Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Março de 2023

31 de março de 2023

Comunicação externa

Divulgações financeiras climáticas relativas às carteiras do BCE não relacionadas com política monetária e às obrigações de empresas detidas pelo Eurosistema para fins de política monetária

Em 23 de março de 2023, o BCE publicou, em dois relatórios, as suas primeiras divulgações financeiras relacionadas com as alterações climáticas (divulgações financeiras climáticas), que informam sobre a pegada de carbono das suas carteiras e a exposição a riscos climáticos e ambientais, bem como sobre a governação, estratégia e gestão do risco relacionadas com as alterações climáticas. As divulgações abrangem as obrigações de empresas detidas pelo Eurosistema ao abrigo do programa de compra de ativos do setor empresarial e do programa de compra de ativos devido a emergência pandémica, bem como as carteiras do BCE não relacionadas com política monetária denominadas em euros, incluindo a sua carteira de fundos próprios e o seu fundo de pensões do pessoal. Doravante, o BCE divulgará informação climática sobre estas carteiras todos os anos e continuará a melhorar as divulgações a par do aumento da qualidade e disponibilidade de dados. O comunicado sobre a matéria está disponível no sítio do BCE.

Política monetária

Observância pelos bancos centrais das proibições de financiamento monetário e de acesso privilegiado

Em 29 de março de 2023, em consonância com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que incumbe o BCE de acompanhar o cumprimento, pelos bancos centrais da União Europeia, das proibições referidas nos artigos 123.º e 124.º do TFUE e nos regulamentos relacionados, o Conselho do BCE aprovou o relatório de acompanhamento relativo a 2022. Será disponibilizada mais informação sobre esta matéria numa secção especificamente dedicada do Relatório Anual do BCE de 2022, que será publicado em 25 de maio de 2023 no sítio do BCE.

Operações de mercado

Declaração conjunta sobre a divulgação de informação relacionada com as alterações climáticas para produtos financeiros estruturados

Em 13 de março de 2023, as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) e o BCE emitiram uma declaração conjunta para salientar a importância de também ser divulgada informação relacionada com as alterações climáticas relativamente aos ativos subjacentes a produtos financeiros estruturados. A declaração confirma que as AES e o BCE estão a trabalhar no sentido de reforçar as normas de divulgação para ativos titularizados, através da inclusão de informação relacionada com as alterações climáticas nova, proporcionada e direcionada. A declaração conjunta está disponível no sítio do BCE.

Alteração da hora de cálculo das taxas de câmbio de referência do euro

Em 17 de março de 2023, o Conselho do BCE decidiu alterar a hora de cálculo das taxas de câmbio de referência do euro (também conhecidas como “taxas de referência do BCE”) para cerca das 14h10 (hora da Europa Central), com efeitos a partir de 3 de abril de 2023, a fim de evitar sobreposições com a hora de publicação das decisões de política monetária do BCE (14h15, hora da Europa Central). O Conselho do BCE tomou igualmente nota da retirada, em janeiro de 2023, da kuna croata da lista de moedas para as quais o BCE publica diariamente taxas de câmbio de referência do euro, dada a adesão da Croácia à área do euro. O regime atualizado aplicável às taxas de câmbio de referência do euro será disponibilizado em breve, na secção sobre a matéria do sítio do BCE.

Infraestruturas de mercado e pagamentos

Decisão do BCE relativa ao acesso a determinados dados do TARGET e à sua utilização

Em 6 de março de 2023, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2023/3 relativa ao acesso a determinados dados do TARGET e à sua utilização e que revoga a Decisão BCE/2010/9. O novo ato jurídico rege, particularmente no que respeita à garantia da confidencialidade, o acesso a dados relativos a transações e a utilização dos mesmos pelos bancos centrais do Eurosistema no Ambiente Analítico do TARGET.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre o rácio de reservas

Em 2 de março de 2023, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2023/6, emitido a pedido do Magyar Nemzeti Bank (o banco central da Hungria).

Parecer do BCE sobre a limitação dos pagamentos em numerário das contribuições para o sistema público de segurança social

Em 7 de março de 2023, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2023/7, relativo à Eslováquia, emitido por iniciativa própria do BCE.

Parecer do BCE sobre moratórias de crédito à habitação

Em 20 de março de 2023, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2023/8, relativo à Polónia, emitido por iniciativa própria do BCE.

Governação institucional

Recomendação do BCE relativa à nomeação dos auditores externos do Hrvatska narodna banka

Em 7 de março de 2023, o Conselho do BCE aprovou a Recomendação BCE/2023/4 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Hrvatska narodna banka (o banco central da Croácia).

Novo membro do Conselho de Infraestruturas de Mercado

Em 17 de março de 2023, o Conselho do BCE nomeou o diretor‑geral adjunto de estabilidade financeira e operações do Banque de France, Alexandre Gautier, como membro do Conselho de Infraestruturas de Mercado em representação do Banque de France, com efeitos a partir de 3 de abril de 2023 e até 31 de maio de 2023, de modo a coincidir com o termo dos mandatos dos restantes membros. Alexandre Gautier substitui Ivan Odonnat, que assumiu uma posição diferente e, portanto, deixa de ser membro do Conselho de Infraestruturas de Mercado.

Estatística

Atualização anual da lista de agentes que reportam dados de grupo para as estatísticas sobre posições em títulos

Em 23 de março de 2023, o Conselho do BCE aprovou a lista atualizada de agentes que reportam dados de grupo para as estatísticas sobre posições em títulos. Desde 2016, a lista é atualizada, pelo menos, uma vez por ano com base nos critérios quantitativos e qualitativos estabelecidos no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento BCE/2012/24. As entidades afetadas pelas alterações serão notificadas pelo banco central nacional pertinente nos termos do artigo 2.º, n.º 8, do Regulamento BCE/2012/24.

Supervisão Bancária do BCE

Relatório Anual do BCE sobre as atividades de supervisão de 2022

Em 28 de fevereiro de 2023, o Conselho do BCE adotou o Relatório Anual do BCE sobre as atividades de supervisão de 2022, aprovou a sua transmissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia, à Comissão Europeia, ao Eurogrupo e aos parlamentos nacionais dos Estados‑Membros participantes e autorizou a sua publicação. O relatório foi publicado no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária em 21 de março de 2023, data em que foi apresentado ao Parlamento Europeu pelo presidente do Conselho de Supervisão.

Decisão do BCE relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2022

Em 28 de fevereiro de 2023, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2023/2 relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2022.

Decisão do BCE relativa à delegação de poderes para a adoção de decisões relacionadas com inspeções no local e verificações de modelos internos

Em 10 de março de 2023, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2023/5 relativa à delegação de poderes para a adoção de decisões relacionadas com inspeções no local e verificações de modelos internos. O ato jurídico especifica os critérios aplicáveis à delegação de poderes de decisão nos chefes de serviço do BCE para a adoção de decisões sobre inspeções no local e verificações de modelos internos. A delegação de poderes de decisão não prejudica a avaliação de supervisão a realizar para efeitos da adoção de decisões, na sequência de uma inspeção no local e de uma verificação de modelo interno.