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Governação

Além dos órgãos de decisão, a governação do BCE abrange um comité de auditoria e vários níveis de controlo interno e externo.

Comité de Auditoria

A fim de reforçar a governação do BCE e do Eurosistema, um comité de auditoria de alto nível presta apoio ao Conselho do BCE no exercício das suas responsabilidades em termos de:

  1. integridade da informação financeira
  2. supervisão dos controlos internos
  3. cumprimento das leis, regulamentos e códigos de conduta aplicáveis
  4. desempenho de funções de auditoria

como definido no Mandato do Comité de Auditoria.

O Comité de Auditoria é presidido por Yannis Stournaras e composto por mais quatro membros: Josef Bonnici, Luis de Guindos, Patrick Honohan e Jens Weidmann.

Comité de Auditores Internos

O Comité de Auditores Internos, tal como definido na Carta de Auditoria do Eurosistema/Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) (disponível apenas em língua inglesa), assiste o Eurosistema/SEBC e o MUS na realização dos seus objetivos, prestando serviços de garantia e de consultoria independentes e imparciais, destinados a melhorar o desempenho e a acrescentar valor às funções e atividades do Eurosistema/SEBC e do MUS.

O Comité de Auditores Internos reporta aos órgãos de decisão do BCE e é responsável por preparar e implementar o plano de auditoria do Eurosistema/SEBC e do MUS. Além disso, define normas comuns para o trabalho de auditoria no âmbito dos mesmos.

Níveis de controlo externo

Os Estatutos do SEBC e do BCE preveem dois níveis:

  • Auditores externos
  • Tribunal de Contas Europeu

Os auditores externos verificam as contas anuais do BCE (artigo 27.º‑1 dos Estatutos do SEBC e do BCE). O Tribunal de Contas Europeu examina a eficiência operacional da gestão do BCE (artigo 27.º‑2).

Boas práticas para a seleção e o mandato dos auditores externos nos termos do artigo 27.º‑1 dos Estatutos do SEBC e do BCE, aprovadas pelo Conselho do BCE em 10 de março de 2017 (disponível apenas em língua inglesa)

Os relatórios dos auditores externos são publicados no Relatório Anual do BCE.

Para consulta dos relatórios do Tribunal de Contas Europeu e das respostas do BCE, ver:

Níveis de controlo interno

Auditoria interna

A Direção de Auditoria Interna desempenha as suas funções sob a responsabilidade direta da Comissão Executiva. O seu mandato está definido na Carta de Auditoria do BCE, aprovada pela Comissão Executiva.

A Carta de Auditoria do BCE foi elaborada com base em normas profissionais aplicadas internacionalmente, em especial as do Instituto de Auditores Internos (Institute of Internal Auditors – IIA).

Estrutura de controlo interno

A responsabilidade geral pela supervisão da gestão do risco no BCE recai sobre a Comissão Executiva.

A estrutura de controlos internos do BCE assenta, além disso, numa abordagem funcional em três níveis, segundo a qual cada uma das unidades organizativas (secção, divisão, direção ou direção‑geral) é a principal responsável pela gestão dos próprios riscos, bem como pela garantia da eficácia e da eficiência das suas operações.

Unidades específicas, tais como as incumbidas da gestão do risco operacional e do risco financeiro e o Gabinete de Conformidade e Governação, assumem o segundo nível de controlo, promovendo e apoiando a implementação de um sistema de equilíbrio de poderes na organização.

A função de auditoria interna do BCE constitui o terceiro nível de controlo, prestando serviços de consultoria de forma independente e objetiva, destinados a acrescentar valor e a melhorar o funcionamento do BCE. Além disso, o Comité de Auditoria do BCE reforça os níveis de controlo e a governação do BCE, tal como explicado acima.

Código deontológico

Na qualidade de instituição da União Europeia (UE), o BCE desempenha atividades que servem o interesse público. O Código Deontológico do BCE define regras e orientações de foro ético, com vista a assegurar um elevado nível de integridade, competência, eficiência e transparência no cumprimento de funções. A observância desses princípios é essencial para a credibilidade da instituição e para garantir que os cidadãos europeus confiam na gestão e na atuação do BCE.

O código deontológico aplicável aos membros de pessoal do BCE (que integra as regras aplicáveis ao pessoal do BCE) foi alterado em 3 de dezembro de 2014, na sequência da entrada em funcionamento do MUS. O código deontológico revisto entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015 e, a par deste, foi definido o código de conduta dos membros do Conselho de Supervisão do BCE.

Em 1 de janeiro de 2019, entrou em vigor um código de conduta único, aplicável a todos os membros dos órgãos de decisão e altos responsáveis do BCE.

Aplicação do código deontológico

Na sequência da criação do MUS, as questões de governação passaram a ter ainda maior relevância para o BCE. A fim de assegurar uma aplicação adequada e coerente do código deontológico e reforçar a governação da instituição, o Conselho do BCE decidiu, em 17 de dezembro de 2014, criar o Comité de Ética. Este assumiu as responsabilidades antes atribuídas ao consultor de ética, ao abrigo do Código de Conduta dos Membros do Conselho do BCE, e ao responsável pelas questões de ética, ao abrigo do Código Deontológico Suplementar dos Membros da Comissão Executiva.

A principal função do Comité de Ética consiste em prestar aconselhamento sobre questões de ética, em resposta a pedidos de esclarecimento individuais dos membros dos órgãos envolvidos nos processos de decisão do BCE.

Decisão BCE/2014/59 relativa à criação de um comité de ética e respetivo regulamento interno

Em consonância com o compromisso de assegurar que a condução das atividades do BCE cumpre os princípios da integridade e da manutenção dos mais elevados padrões éticos, a Comissão Executiva instituiu também o Gabinete de Conformidade e Governação. Este iniciou funções na mesma data em que entrou em vigor a versão revista das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE. As responsabilidades do Gabinete de Conformidade e Governação incluem o desempenho das atribuições anteriormente da alçada do responsável pelas questões de ética.

O Gabinete de Conformidade e Governação exerce uma função de controlo independente essencial para o reforço do quadro de governação do BCE, ao apoiar a Comissão Executiva na proteção da integridade e da reputação do BCE, ao promover um comportamento ético por parte dos membros do pessoal e ao contribuir para uma maior responsabilização e transparência do BCE.

Autoridade orçamental

A autoridade em assuntos orçamentais foi atribuída ao Conselho do BCE, que aprova o orçamento da instituição, com base numa proposta da Comissão Executiva. Neste âmbito, o Conselho do BCE conta também com a assistência do Comité de Orçamento.

Responsável pela proteção de dados

O responsável pela proteção de dados assegura que as disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 são aplicadas no BCE e aconselha os responsáveis pelo tratamento e os subcontratados no cumprimento das suas obrigações. Reporta à Comissão Executiva e desempenha as suas atribuições e deveres de forma independente. As suas atribuições e poderes estão definidos em mais pormenor na Decisão (UE) 2020/655.

Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39)

Decisão (UE) 2020/655 do BCE, de 5 de maio de 2020, que adota disposições de execução relativas à proteção de dados no BCE e que revoga a Decisão BCE/2007/1 (BCE/2020/28) (JO L 152 de 15.5.2020, p. 13)

Prevenção da fraude no BCE e regras aplicáveis aos inquéritos do OLAF

Medidas antifraude da UE

Em 1999, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE adotaram o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (Regulamento OLAF), com vista a intensificar o combate à fraude, à corrupção e a outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE. O regulamento em questão prevê a realização de inquéritos internos pelo OLAF, em caso de suspeitas de fraude a nível de instituições, órgãos e organismos da UE.

Medidas antifraude do BCE

Decisão do BCE relativa às regras aplicáveis aos inquéritos do OLAF – O Conselho do BCE adotou, em 3 de junho de 2004, a Decisão BCE/2004/11 relativa aos termos e condições para os inquéritos efetuados pelo OLAF no BCE em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e que altera as condições de emprego do pessoal do BCE. Esta decisão entrou em vigor em 1 de julho de 2004 e foi complementada pelos acordos administrativos entre o BCE e o OLAF (Administrative arrangements between the European Central Bank and the European Anti‑Fraud Office), assinados em 16 de junho de 2016, com vista a reforçar a cooperação entre os respetivos serviços.

Anterior sistema antifraude do BCE

Apesar de reconhecer que eram necessárias medidas firmes para prevenir a fraude, o Conselho do BCE considerou que a posição independente do BCE e as suas atribuições estatutárias impediam que o Regulamento do OLAF lhe fosse aplicável. Por conseguinte, em 7 de outubro de 1999, adotou um ato jurídico separado, a Decisão BCE/1999/5 relativa à prevenção da fraude, que previa a implementação de um sistema antifraude abrangente sob o controlo final de um comité antifraude independente.

A Comissão Europeia, apoiada pelo Reino dos Países Baixos, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE, interpôs um recurso relativamente à posição do BCE (Processo C‑11/00). Em 10 de julho de 2003, o Tribunal de Justiça Europeu pronunciou‑se sobre as alegações das partes e anulou a Decisão BCE/1999/5.

O acórdão proferido pelo Tribunal inscrevia inequivocamente o BCE “no quadro comunitário”, embora constatasse que os legisladores pretenderam garantir que o BCE tivesse condições para cumprir as suas atribuições de modo independente. O Tribunal considerou, porém, que a independência conferida ao BCE “não tem como consequência destacá‑lo completamente da Comunidade Europeia e subtraí‑lo à aplicação das normas de direito comunitário”, o que está em conformidade com a abordagem adotada pelo BCE. A aplicação do Regulamento do OLAF não deve prejudicar o desempenho de forma independente das funções do BCE.

Ao longo do período em que exerceu funções, o Comité Antifraude do BCE publicou os seguintes relatórios de atividade:

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