Governação

A governação do BCE abrange não só os órgãos de decisão como também vários níveis de controlo interno e externo.

Comité de Auditoria

A fim de reforçar a governação do BCE e do Eurosistema, um comité de auditoria de alto nível presta apoio ao Conselho do BCE no exercício das suas responsabilidades em termos de:

  1. integridade da informação financeira,
  2. supervisão dos controlos internos,
  3. cumprimento das leis, regulamentos e códigos de conduta aplicáveis, e
  4. desempenho das funções de auditoria,

tal como enunciado no Mandato do Comité de Auditoria.

O Comité de Auditoria é presidido por Erkki Liikanen e composto por mais quatro membros: Vítor Constâncio, Ewald Nowotny, Hans Tietmeyer e Jean‑Claude Trichet.

Comité de Auditores Internos

O Comité de Auditores Internos, tal como definido na carta de auditoria do Eurosistema/Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) (ENGLISH), assiste o Eurosistema/SEBC e o MUS na realização dos seus objetivos, prestando serviços de garantia e de consultoria independentes e imparciais, destinados a melhorar o desempenho e a acrescentar valor às funções e atividades do Eurosistema/SEBC e do MUS.

O Comité de Auditores Internos reporta aos órgãos de decisão do BCE e é responsável por preparar e implementar o plano de auditoria do Eurosistema/SEBC e do MUS. Além disso, define normas comuns para o trabalho de auditoria no âmbito dos mesmos.

Níveis de controlo externo

Os Estatutos do SEBC e do BCE preveem dois níveis:

  • Auditores externos
  • Tribunal de Contas Europeu

Os auditores externos verificam as contas anuais do BCE (artigo 27.º‑1 dos Estatutos do SEBC e do BCE). O Tribunal de Contas Europeu examina a eficácia operacional da gestão do BCE (artigo 27.º‑2).

Em 14 de junho de 2012, foram publicadas as boas práticas para a seleção e o mandato dos auditores externos nos termos do artigo 27.º‑1 dos Estatutos do SEBC e do BCE, tal como aprovadas pelo Conselho do BCE. ENGLISH

Os relatórios dos auditores externos são publicados no relatório anual do BCE.

Para consulta dos relatórios do Tribunal de Contas Europeu e das respostas do BCE, ver:

Níveis de controlo interno

Auditoria interna

A Direção de Auditoria Interna desempenha as suas funções sob a responsabilidade direta da Comissão Executiva e o seu mandato encontra‑se definido na Carta de Auditoria do BCE, aprovada pela Comissão Executiva.

A Carta de Auditoria do BCE foi elaborada com base em normas profissionais aplicadas internacionalmente, em especial as do Instituto de Auditores Internos (Institute of Internal Auditors – IIA).

Estrutura de controlo interno

A responsabilidade geral pela supervisão da gestão do risco no BCE recai sobre a Comissão Executiva.

A estrutura de controlo interno do BCE assenta, além disso, numa abordagem funcional em três níveis, segundo a qual cada uma das unidades organizativas (secção, divisão, direção ou direção‑geral) é a principal responsável pela gestão dos próprios riscos, bem como pela garantia da eficácia e da eficiência das suas operações.

Unidades específicas, tais como as incumbidas da gestão do risco operacional e do risco financeiro e o Gabinete de Conformidade e Governação, assumem o segundo nível de controlo, promovendo e apoiando a implementação de um sistema de equilíbrio de poderes na organização.

A função de auditoria interna do BCE constitui o terceiro nível de controlo, prestando serviços de consultoria de forma independente e objetiva, destinados a acrescentar valor e a melhorar o funcionamento do BCE. Além disso, o Comité de Auditoria do BCE reforça os níveis de controlo e a governação do BCE, tal como atrás explicado.

Código deontológico

Na qualidade de instituição da União Europeia, o BCE desempenha atividades que servem o interesse público. O código deontológico do BCE define regras e orientações de foro ético, com vista a assegurar um elevado nível de integridade, competência, eficiência e transparência no cumprimento de funções. A observância desses princípios é essencial para a credibilidade da instituição e para garantir que os cidadãos europeus confiem na gestão e na atuação do BCE.

O código deontológico aplicável aos membros de pessoal do BCE (que constitui a “Parte 0 das regras aplicáveis ao pessoal do BCE, respeitante ao código deontológico”) foi alterado em 3 de dezembro de 2014, na sequência da entrada em funcionamento do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). O código deontológico revisto entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015 e, a par deste, foi definido o código de conduta dos membros do Conselho de Supervisão do BCE.

Os membros da Comissão Executiva do BCE assumiram igualmente o compromisso de observar os princípios definidos no código deontológico dos membros do pessoal, bem como os do próprio código deontológico suplementar.

Os membros do Conselho do BCE têm um código de conduta específico, que reflete a sua responsabilidade pela salvaguarda da integridade e da reputação do Eurosistema e do BCE, assim como pela manutenção da eficácia das suas operações.

Para mais pormenores, consultar:

Aplicação do código deontológico

Na sequência da criação do MUS, as questões de governação têm ainda maior relevância para o BCE. A fim de assegurar uma aplicação adequada e coerente do código deontológico e reforçar a governação da instituição, o Conselho do BCE decidiu, em 17 de dezembro de 2014, criar um comité de ética.
O Comité de Ética assumiu as responsabilidades antes atribuídas ao Consultor de Ética, ao abrigo do Código de Conduta dos Membros do Conselho do BCE, e ao Responsável pelas Questões de Ética, ao abrigo do Código Deontológico Suplementar dos Membros da Comissão Executiva.

A sua principal função consiste em prestar aconselhamento sobre questões de ética, em resposta a pedidos de esclarecimento individuais dos membros dos órgãos envolvidos nos processos de decisão do BCE.

Decisão (UE) 2015/433 relativa à criação de um comité de ética e respetivo regulamento interno (BCE/2014/59)

Em consonância com o compromisso de assegurar que a condução das atividades do BCE cumpre os princípios da integridade e da manutenção dos mais elevados padrões éticos, a Comissão Executiva instituiu também o Gabinete de Conformidade e Governação, que iniciou funções na mesma data em que entrou em vigor a versão revista das regras aplicáveis ao pessoal do BCE. As responsabilidades deste novo gabinete incluem o desempenho das atribuições anteriormente da alçada do Responsável pelas Questões de Ética.

O Gabinete de Conformidade e Governação exerce uma função de controlo independente essencial para o reforço do quadro de governação do BCE, ao apoiar a Comissão Executiva na proteção da integridade e da reputação do BCE, ao promover um comportamento ético por parte dos membros do pessoal e ao contribuir para uma maior responsabilização e transparência do BCE.

Autoridade orçamental

A autoridade em assuntos orçamentais foi atribuída ao Conselho do BCE, que aprova o orçamento da instituição, com base numa proposta da Comissão Executiva. Neste âmbito, o Conselho do BCE conta também com a assistência do Comité de Orçamento.

Responsável pela proteção de dados

De acordo com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão Executiva nomeou um responsável pela proteção de dados, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2002.

Prevenção da fraude no seio do BCE e regras aplicáveis aos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Medidas antifraude ao nível da União Europeia (UE)

Em 1999, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE adotaram o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (Regulamento OLAF), com vista a intensificar o combate à fraude, à corrupção e a outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE. O regulamento em questão prevê a realização pelo OLAF de inquéritos internos, em caso de suspeitas de fraude a nível de instituições, órgãos e organismos da UE.

Medidas antifraude do BCE

Decisão do BCE relativa às regras aplicáveis aos inquéritos do OLAF
O Conselho do BCE adotou, em 3 de junho de 2004, a Decisão BCE/2004/11 relativa aos termos e condições para os inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no Banco Central Europeu em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e que altera as condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu. Esta decisão entrou em vigor em 1 de julho de 2004.

Sistema antifraude anteriormente aplicado pelo BCE

Embora reconhecendo que eram necessárias medidas firmes para prevenir a fraude, o Conselho do BCE considerou que a posição independente do BCE e as suas atribuições estatutárias impediam que o Regulamento OLAF lhe fosse aplicável. Por conseguinte, em 7 de outubro de 1999, adotou um ato jurídico separado, a Decisão BCE/1999/5 relativa à prevenção da fraude, que previa a implementação de um sistema antifraude abrangente sob o controlo final de um comité antifraude independente.

A Comissão Europeia, apoiada pelo Reino dos Países Baixos, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE, interpôs um recurso relativamente à posição do BCE (Processo C‑11/00). Em 10 de julho de 2003, o Tribunal de Justiça pronunciou‑se sobre as alegações das partes e anulou a Decisão BCE/1999/5.

O acórdão proferido pelo Tribunal inscrevia inequivocamente o BCE “no quadro comunitário”, embora constatasse que os legisladores pretenderam garantir que o BCE tivesse condições para cumprir de modo independente as suas atribuições. O Tribunal considerou, porém, que a independência conferida ao BCE “não tem como consequência destacá‑lo completamente da Comunidade Europeia e subtraí‑lo à aplicação das normas de direito comunitário”, o que está em conformidade com a abordagem adotada pelo BCE. A aplicação do Regulamento OLAF não deve prejudicar o desempenho de forma independente das funções do BCE.

Ao longo do período em que exerceu funções, o Comité Antifraude do BCE publicou os seguintes relatórios de atividade: