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Quadro jurídico

Na qualidade de instituição da União Europeia (UE), o Banco Central Europeu (BCE) opera segundo regras claramente definidas no direito primário e derivado da União. Os objetivos e as atribuições do BCE são estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

No desempenho das suas atribuições, o BCE pode adotar atos jurídicos nos domínios da sua competência. Além disso, na sua função consultiva, o BCE emite igualmente pareceres sobre propostas de legislação nos domínios da sua competência.

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Agora no EUR‑Lex: quadro jurídico do BCE

Todos os atos jurídicos do BCE estão disponíveis em todas as línguas oficiais relevantes da UE e são disponibilizados no EUR‑Lex – o portal de acesso em linha à legislação da UE, que constitui o meio de acesso oficial e mais completo aos documentos jurídicos da UE.

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