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Quadro jurídico

Na qualidade de instituição da União Europeia (UE), o Banco Central Europeu (BCE) opera segundo regras claramente definidas no direito primário e derivado da UE. Os objetivos e as atribuições do BCE são definidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

No desempenho das suas atribuições, o BCE pode adotar atos jurídicos nos domínios da sua competência. Além disso, na sua função consultiva, emite igualmente pareceres sobre propostas de legislação.

EUR‑Lex

Quadro jurídico do BCE no EUR‑Lex

Todos os atos jurídicos do BCE estão disponíveis em todas as línguas oficiais relevantes da UE e são disponibilizados no EUR‑Lex – o portal de acesso em linha à legislação da UE, que constitui o meio de acesso oficial aos documentos jurídicos da UE.

Secção do BCE no EUR‑Lex

Sobre o EUR‑Lex

O que encontra na secção do BCE no EUR‑Lex?

Todos os atos jurídicos do BCE estão disponíveis no EUR‑Lex, incluindo todos os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial da União Europeia, bem como os antes apenas publicados no sítio do BCE, designadamente:

  • Regulamentos
  • Decisões
  • Orientações
  • Recomendações
  • Pareceres e cartas sobre legislação nacional e da UE emitidos no âmbito das funções consultivas do BCE
  • Memorandos de entendimento
  • Acordos

Os atos jurídicos disponíveis também incluem alterações, corrigendas e versões consolidadas. Além dos atos jurídicos, é também disponibilizada jurisprudência pertinente para o BCE.

Navegar no EUR‑Lex

Na secção do BCE no EUR‑Lex, pode pesquisar os atos jurídicos do BCE pelos seguintes temas:

  • Quadro jurídico do Sistema Europeu de Bancos Centrais
  • Disposições institucionais do BCE
  • Política monetária e operações de política monetária
  • Sistemas de pagamentos e de liquidação
  • Notas e moeda metálica, meios de pagamento e questões monetárias
  • Divisas e reservas cambiais
  • Estatísticas
  • Estabilidade dos mercados financeiros
  • Supervisão bancária

Pode ainda utilizar as várias funcionalidades de pesquisa disponíveis para encontrar atos jurídicos ou processos por palavra‑chave, número do documento, ano ou outros critérios.

Uma das janelas exibe os atos jurídicos publicados mais recentemente. É também possível obter uma lista completa de atos jurídicos ordenados por data.

Atos jurídicos por data

Para estatísticas sobre o número de atos jurídicos do BCE e um acesso fácil a compilações por tipo de ato, assunto ou ano, pode utilizar a navegação com infográficos interativos.

Entradas no EUR‑Lex

As entradas no EUR‑Lex apresentam ligações para as diferentes versões linguísticas disponíveis em HTML e PDF e para a publicação do ato no Jornal Oficial da União Europeia, bem como para todas as versões consolidadas disponíveis. Pode visualizar o texto simultaneamente em três línguas.