Quadro jurídico

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Todos os atos jurídicos do SEBC/BCE, conforme publicados no “Jornal Oficial da União Europeia” (JO), classificados por tópico e data.

Informação multilingue: em 22 línguas. No topo da página, selecione o código da língua que preferir.

Contexto completo: cada ato jurídico é apresentado juntamente com eventuais retificações, legislação anterior revogada, outros atos jurídicos do BCE conexos, legislação comunitária já adotada e outra informação com ele relacionada, tal como comunicados de imprensa.