Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Dezembro de 2022

16 de dezembro de 2022

Política monetária

Alteração do Regulamento BCE/2021/1 relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas

Em 6 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE adotou o Regulamento BCE/2022/43 que altera o Regulamento (UE) 2021/378 relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1). O novo ato jurídico implementa a decisão do Conselho do BCE de 27 de outubro de 2022, passando as reservas mínimas a ser remuneradas à taxa de juro da facilidade permanente de depósito do Eurosistema, a partir do início do período de manutenção de reservas que começa em 21 de dezembro de 2022. Além disso, para assegurar a clareza jurídica e a transparência, o novo ato jurídico define também o tratamento da remuneração de fundos inicialmente incluídos em reservas mínimas que, posteriormente, se venha a considerar que preenchem as condições do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento BCE/2021/1 e, por conseguinte, sejam excluídos das reservas mínimas de uma instituição, ao abrigo desse ato. O novo ato jurídico entra em vigor em 21 de dezembro de 2022.

Operações de mercado

Prolongamento das linhas de liquidez com bancos centrais de países não pertencentes à área do euro

Em 15 de dezembro de 2022, o BCE anunciou um prolongamento, até 15 de janeiro de 2024, das atuais linhas de operações de reporte temporárias (Albânia, Andorra, Hungria, Macedónia do Norte, Roménia e São Marino) e linhas de swaps (Polónia) com bancos centrais de países não pertencentes à área do euro. A dimensão e os parâmetros operacionais dos diferentes acordos permanecem inalterados. Um comunicado sobre a matéria encontra-se disponível no sítio do BCE.

Análise anual da lista de mercados não regulamentados aceitáveis e da lista de agências reconhecidas no quadro de ativos de garantia do Eurosistema

Em 6 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE decidiu não alterar a lista de mercados não regulamentados aceites pelo BCE, nem a lista de agências reconhecidas pelo BCE como elegíveis para participação no quadro de ativos de garantia do Eurosistema. Será realizada uma análise ad hoc no início de 2023, após a adesão da Croácia à área do euro em 1 de janeiro de 2023. As listas atuais estão disponíveis no sítio do BCE.

Infraestruturas de mercado e de pagamentos

Alterações relacionadas com o lançamento do novo sistema de gestão de ativos de garantia do Eurosistema

Em 28 de novembro de 2022, o Conselho do BCE decidiu reagendar o lançamento do sistema de gestão de ativos de garantia do Eurosistema (Eurosystem Collateral Management System – ECMS) de 20 de novembro de 2023 para 8 de abril de 2024. Esta decisão foi tomada para mitigar o impacto do reagendamento do lançamento do T2 – o novo sistema de liquidação por bruto em tempo real e modelo de gestão central de liquidez do Eurosistema – que, em 20 de outubro de 2022, foi adiado por quatro meses. O comunicado relacionado está disponível no sítio do BCE.

Análise do grupo consultivo do Eurosistema sobre infraestruturas de mercado para títulos e ativos de garantia

Em 8 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE tomou nota dos resultados da análise do funcionamento e da governação do grupo consultivo do Eurosistema sobre infraestruturas de mercado para títulos e ativos de garantia (Advisory Group on Market Infrastructures for Securities and Collateral – AMI‑SeCo) e aprovou o mandato e a composição revistos do mesmo. O AMI‑SeCo foi criado em 2017 para facilitar um diálogo ativo sobre questões relacionadas com a compensação e liquidação de títulos, a gestão de ativos de garantia e o funcionamento e desenvolvimento da plataforma TARGET2‑Securities (T2S). Em resultado da análise, o AMI‑SeCo deixará de ter uma única composição, passando a ter duas composições, a fim de permitir uma distinção clara entre o seu papel consultivo formal no âmbito da governação da T2S e o seu papel nas discussões sobre harmonização e integração na Europa. Além disso, a abrangência geográfica e de atividades na sua composição na esfera da harmonização será alargada de modo a incluir regiões geográficas sub‑representadas e emitentes que são partes interessadas importantes em questões relacionadas com a pós‑negociação de títulos e a gestão de ativos de garantia. A informação relacionada será atualizada em breve no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre uma proposta de lei relativa à compensação e liquidação de pagamentos

Em 2 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/42, emitido a pedido do Ministério das Finanças sueco.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos e a economia de preços excessivamente elevados

Em 2 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/44, emitido a pedido do Conselho da União Europeia.

Parecer do BCE sobre a proibição de pagamentos em numerário em transações imobiliárias e sobre a presunção de falta de fiabilidade das pessoas afetadas pelo regime de medidas restritivas da União

Em 5 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/43, emitido a pedido do Ministério das Finanças alemão.

Governação interna

Alteração das regras de ética aplicáveis aos altos responsáveis do BCE

No final de novembro de 2022, o Conselho do BCE adotou uma versão revista do Código de Conduta dos Altos Responsáveis do BCE (Código Único), impondo restrições adicionais a nível das regras relativas a operações financeiras privadas. O código revisto substitui o Código Único de 2019, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. O comunicado sobre a matéria está disponível no sítio do BCE.

Análise trienal dos mandatos dos comités do Eurosistema/SEBC

Em 2 de dezembro de 2022, como parte da análise trienal dos mandatos dos comités do Eurosistema/Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), o Conselho do BCE prorrogou os mandatos desses comités ‒ estabelecidos ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento Interno do BCE ‒ por três anos, passando estes a cessar em 31 de dezembro de 2025. O Conselho do BCE também prorrogou os mandatos da Conferência de Ética e Conformidade e da Conferência de Recursos Humanos, ambas estabelecidas em conformidade com o artigo 9.º‑A do Regulamento Interno do BCE. Estas conferências passarão a designar‑se, respetivamente, “Comité de Ética e Conformidade” e “Comité de Recursos Humanos”. Além disso, para o período de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2025, o Conselho do BCE nomeou Denis Beau (primeiro vice‑governador do Banque de France) como presidente do Comité de Orçamento; Olaf Sleijpen (membro do conselho de administração do De Nederlandsche Bank) como presidente do Comité de Controlo; e Pedro Raposo (diretor do departamento de recursos humanos do Banco de Portugal) como vice‑presidente, da parte dos bancos centrais nacionais, do Comité de Recursos Humanos. O Conselho do BCE confirmou também a renomeação dos presidentes dos restantes comités até 31 de dezembro de 2025.

Recomendação do BCE relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank

Em 13 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE adotou a Recomendação BCE/2022/44 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank.

Notas e moedas

Segundo estudo sobre o comportamento de pagamento dos consumidores da área do euro

Em 8 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE tomou nota de um relatório, elaborado pelo Comité de Notas de Banco e pelo Comité de Infraestruturas de Mercado e de Pagamentos do Eurosistema/SEBC, acerca dos resultados do segundo estudo sobre o comportamento de pagamento dos consumidores da área do euro (study on the payment attitudes of consumers in the euro area – SPACE). O inquérito relacionado decorreu entre outubro de 2021 e junho de 2022, em 17 países da área do euro. O Deutsche Bundesbank e o De Nederlandsche Bank, em conjunto com a Associação de Pagamentos neerlandesa, têm vindo a realizar os seus próprios inquéritos sobre o comportamento de pagamento há mais de uma década, tendo os seus dados de 2021 a 2022 sido integrados nos dos do resto da área do euro. Embora a transição para pagamentos em moeda escritural prossiga, como revela o relatório, o numerário ainda desempenha um papel importante. Continua a ser o método de pagamento utilizado com mais frequência, tanto em pontos de venda como em pagamentos entre particulares. No entanto, o recurso a pagamentos em moeda escritural está a aumentar com a mudança de compras em pontos de venda para compras online. Os resultados do segundo SPACE serão publicados em breve no sítio do BCE.

Supervisão Bancária do BCE

Prioridades prudenciais a nível do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) no período de 2023 a 2025

Em 5 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de publicar o documento intitulado “Supervisão Bancária do BCE – Prioridades prudenciais a nível do MUS no período de 2023 a 2025”. O documento está disponível no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Cumprimento das orientações da EBA relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do SREP e aos testes de esforço de supervisão

Em 7 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de notificar a Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) de que, até 1 de janeiro de 2023, para as instituições significativas sob a sua supervisão direta, o BCE tenciona passar a cumprir as Orientações relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) e aos testes de esforço de supervisão (EBA/GL/2022/03).

Relatório sobre a supervisão das instituições menos significativas de 2022

Em 8 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de publicar o relatório sobre a supervisão das instituições menos significativas de 2022 (LSI supervision report 2022). O relatório está disponível no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Relatório do BCE sobre boas práticas de teste de esforço centrado nos riscos climáticos e ambientais

Em 14 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de publicar um relatório sobre boas práticas de teste de esforço centrado nos riscos climáticos e ambientais (ECB report on good practices for climate stress testing). O relatório será disponibilizado em breve no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.