Em que consiste o Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos?

5 de fevereiro de 2016 (última atualização: 7 de abril de 2016)

O Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos (Agreement on Net Financial Assets – ANFA) foi celebrado entre os bancos centrais nacionais (BCN) da área do euro e o BCE, que, em conjunto, formam o Eurosistema. Define as regras e os limites aplicáveis às detenções de ativos financeiros associados às atribuições nacionais dos BCN. Esses ativos podem estar relacionados, por exemplo, com as contrapartidas face ao seu capital e com reservas contabilísticas, ou com outros passivos específicos, ativos de reserva e fundos de pensões do pessoal, ou podem ainda ser detidos para efeitos de investimentos de natureza geral.

A detenção de ativos financeiros não relacionados com a política monetária é parte integrante das funções exercidas pelos bancos centrais na Europa e antecede a introdução do euro. Aquando da criação da união monetária, os governos decidiram que passariam a ser comuns apenas as funções e atribuições de banca central necessárias para a condução de uma política monetária única no conjunto da área do euro. Paralelamente, decidiram que os BCN permaneceriam instituições independentes e que poderiam continuar a desempenhar atribuições nacionais, desde que estas não interferissem com a política monetária única.

Por outras palavras, os BCN são instituições financeiramente independentes e desempenham funções no âmbito da política monetária relacionadas com o objetivo primordial do Eurosistema de manter a estabilidade de preços, assim como atribuições nacionais. O Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos foi estabelecido com vista a fixar um limite global para o montante líquido total de ativos financeiros ligados às atribuições nacionais dos BCN não relacionadas com a política monetária, de forma a que esse montante não interfira com esta última. Independentemente do acordo, o Conselho do BCE definiu um quadro para assegurar que as operações de investimento dos BCN cumprem a proibição de financiamento monetário.

Embora, até à data, o Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos tenha permanecido confidencial, os bancos centrais do Eurosistema decidiram por unanimidade que a sua publicação, em conjunto com um documento explicativo, serviria melhor o seu compromisso de assegurar uma maior transparência, em consonância com a decisão tomada pelo BCE em 2014 de publicar relatos das reuniões de política monetária e a sua decisão em 2015 de publicar as agendas dos membros da Comissão Executiva.

Como funciona em pormenor o Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos?

Perguntas relacionadas com a monitorização do cumprimento da proibição de financiamento monetário

Porque é que os BCN detêm ativos financeiros não relacionados com a política monetária?

Todos os bancos centrais detêm ativos financeiros não relacionados com a política monetária. Na área do euro, a política monetária é definida a nível central pelo Conselho do BCE para os 19 países da área do euro. Quando foi criada a União Económica e Monetária (UEM), os governos estipularam no tratado que as atribuições relativas à política monetária seriam transferidas para a esfera europeia. Para além da política monetária, os BCN poderiam – e podem – exercer funções de caráter nacional. Na prática, os BCN detêm atualmente ativos não relacionados com as políticas monetária e cambial, tais como reservas em ouro ou em moeda estrangeira, carteiras de investimento (por exemplo, fundos de pensões do pessoal) e ativos detidos em contrapartida de depósitos de clientes (por exemplo, bancos centrais ou governos estrangeiros). Simultaneamente, os BCN também detêm passivos não relacionados com a política monetária, incluindo os referidos depósitos de bancos centrais ou governos estrangeiros. Os BCN podem exercer estas atividades de cariz nacional na medida em que estas não interfiram com os objetivos e atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e, em especial, com a política monetária. De igual modo, o BCE detém uma carteira de fundos próprios relacionada como o seu capital e reservas contabilísticas, assim como uma carteira de ativos do fundo de pensões do respetivo pessoal. Este princípio está consagrado no artigo 14.º‑4 dos Estatutos do SEBC e do BCE.

Antes de integrarem o Eurosistema, os BCN já detinham as referidas carteiras, cujos rendimentos contribuem para os respetivos resultados financeiros. Quando foi estabelecida a área do euro, determinou‑se que essas carteiras contribuiriam para satisfazer a procura de liquidez do sistema bancário da área do euro, dado que seriam tomadas em conta na calibração das operações de política monetária. Não foi considerado um problema, da perspetiva da política monetária, que estas carteiras continuassem a ser geridas pelos BCN, fora do contexto da política monetária, e que pudessem aumentar com o tempo ao mesmo ritmo (ou a um ritmo mais lento) que a procura de notas de banco e as reservas mínimas obrigatórias do sistema bancário. O Conselho do BCE considerou também que, caso as carteiras de ativos não relacionados com a política monetária, líquidas de passivos não relacionados com a política monetária, aumentassem mais rapidamente do que a procura de liquidez durante um período prolongado, tal poderia pôr em risco a política monetária. O Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos foi estabelecido com o objetivo de gerir e impor um limite máximo a esse aumento.

O que são ativos financeiros líquidos?

Como acima descrito, trata‑se de ativos no balanço de um banco central que não estão diretamente relacionados com a política monetária. No lado do passivo do balanço, algumas responsabilidades também não estão diretamente relacionadas com a política monetária. A diferença entre as duas posições é definida como sendo os “ativos financeiros líquidos”. Este conceito é ilustrado a seguir, utilizando o balanço da situação financeira semanal do Eurosistema em 4 de dezembro de 2015, tal como publicado no sítio do BCE. É fornecida uma definição precisa no Anexo I do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos.

A ilustração mostra que os ativos financeiros líquidos incluem, no lado do ativo, a soma das rubricas do balanço 1 a 4, 5.6, 6, 7.2, 8 e 9. Do lado do passivo, compreendem as rubricas 2.5 e 3 a 12. Quando se subtrai a soma destas responsabilidades à soma dos referidos ativos, obtém-se os ativos financeiros líquidos.

Weekly financial statement of the Eurosystem Assets (EUR millions) 1 Gold and gold receivables 348,850 2 Claims on non - euro area residents denominated in foreign currency 294,471 2.1 Receivables from the IMF 78,655 2.2 Balances with banks and security investments, external loans and other external assets 215,817 3 Claims on euro area residents denominated in foreign currency 36,331 4 Claims on non - euro area residents denominated in euro 19,766 4.1 Balances with banks, security investments and loans 19,766 4.2 Claims arising from the credit facility under ERM II 0 5 Lending to euro area credit institutions related to monetary policy operations denominated in euro 521,394 5.1 Main refinancing operations 69,815 5.2 Longer - term refinancing operations 451,371 5.3 Fine - tuning reverse operations 0 5.4 Structural reverse operations 0 5.5 Marginal lending facility 208 5.6 Credits related to margin calls 0 6 Other claims on euro area credit institutions denominated in euro 127,495 7 Securities of euro area residents denominated in euro 1,128,983 7.1 Securities held for monetary policy purposes 770,737 7.2 Other securities 358,246 8 General government debt denominated in euro 25,152 9 Other assets 216,207 Total assets 2,718,650 O utright purchases NFA NFA NFA NFA Liquidity deficit Reserve requirements Liquidity surplus Banknotes Liabilities (EUR millions) 1 Banknotes in circulation 1,066,176 2 Liabilities to euro area credit institutions related to monetary policy operations denominated in euro 697,909 2.1 Current accounts (covering the minimum reserve system) 520,421 2.2 Deposit facility 177,335 2.3 Fixed - term deposits 0 2.4 Fine - tuning reverse operations 0 2.5 Deposits related to margin calls 153 3 Other liabilities to euro area credit institutions denominated in euro 5,017 4 Debt certificates issued 0 5 Liabilities to other euro area residents denominated in euro 177,513 5.1 General government 79,800 5.2 Other liabilities 97,714 6 Liabilities to non - euro area residents denominated in euro 39,444 7 Liabilities to euro area residents denominated in foreign currency 2,137 8 Liabilities to non - euro area residents denominated in foreign currency 5,323 8.1 Deposits, balances and other liabilities 5,323 8.2 Liabilities arising from the credit facility under ERM II 0 9 Counterpart of special drawing rights allocated by the IMF 59,202 10 Other liabilities 217,994 11 Revaluation accounts 350,735 12 Capital and reserves 97,200 Total liabilities 2,718,650

Qual é o valor dos ativos financeiros líquidos do Eurosistema?

No final de 2015, os ativos financeiros líquidos do Eurosistema e do BCE ascendiam a €490 mil milhões e a €6.12 mil milhões, respetivamente. Desde a introdução das notas e moedas de euro em 2002, o crescimento dos ativos financeiros líquidos tem sido, em média, de 5% por ano. Este ritmo de crescimento é inferior ao dos passivos, o que poderia justificar o aumento dos ativos financeiros líquidos, nomeadamente das notas em circulação e das reservas mínimas. Embora as notas em circulação, por si só, tenham registado um crescimento, em média, de 10% por ano, as notas em circulação e as reservas mínimas aumentaram a uma taxa de 7%. Esta taxa é mais baixa devido à redução de um ponto percentual completo do rácio de reservas mínimas em 2012.

0 200 400 600 800 1 000 1 200 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Evolução dos ativos financeiros líquidos vs. notas e reservas mínimas Notas RM AFL

O que significa exatamente “ANFA”?

O acrónimo “ANFA” advém da designação inglesa do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos (Agreement on Net Financial Assets) – um acordo celebrado entre os BCN da área do euro e o BCE, que, em conjunto, formam o Eurosistema. O acordo define as regras para o cálculo dos limites aplicáveis às detenções de ativos associados às atribuições nacionais dos BCN. Ao integrar o Eurosistema em 1 de janeiro de 2015, o Lietuvos bankas tornou-se também parte no acordo.

Porque é necessário estabelecer limites para os ativos financeiros líquidos?

O Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos restringe o montante de ativos financeiros líquidos que os BCN podem deter. Tal é necessário para que o Conselho do BCE controle plenamente a dimensão do balanço do Eurosistema, possibilitando, assim, uma execução eficaz da política monetária. Antes da crise, a forma mais eficaz de executar a política monetária consistia em assegurar que os bancos tivessem necessidade de recorrer ao Eurosistema para obter liquidez. A base da execução da política monetária era esta escassez de liquidez face ao Eurosistema – também referida como “défice de liquidez”. O acordo protegia este défice de liquidez. Com a crise financeira, tornou‑se necessário fornecer aos bancos mais liquidez do que aquela de que efetivamente precisavam para cumprir os requisitos de reservas mínimas. Em vez de operar com um défice de liquidez, o sistema bancário funciona agora com um excesso de liquidez. Neste novo contexto, o acordo deixou de proteger o défice de liquidez, mas garante que o excesso de liquidez não ultrapasse o nível que o Conselho do BCE considera adequado à orientação da sua política monetária.

É verdade que o Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos equivale a dar permissão aos BCN para imprimirem a quantidade de moeda que quiserem?

Não. Pelo contrário, estabelece um limite para o montante máximo de ativos financeiros líquidos que um BCN pode deter, com vista a garantir que variações dos seus ativos e passivos financeiros não relacionados com a política monetária não interfiram com a política monetária do Eurosistema.

O que influencia o montante máximo de ativos financeiros líquidos permitido ao abrigo do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos?

O valor total cada vez elevado de notas em circulação e o montante de reservas mínimas que os bancos estão obrigados a deter no respetivo BCN criam uma necessidade de liquidez que é satisfeita pelas operações de política monetária do Eurosistema e pelos ativos financeiros líquidos dos BCN. Ao ser definido um volume mínimo para as operações de política monetária, é determinado um limite máximo para os ativos financeiros líquidos dos BCN como valor residual. Se o objetivo do Conselho do BCE é um excedente de liquidez temporário, o Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos limita os ativos financeiros líquidos dos BCN, assegurando que a liquidez excedentária não ultrapasse um determinado nível.

Por que motivo é que o Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos restringe os ativos financeiros líquidos dos BCN e não os ativos financeiros brutos?

Cada ativo no balanço de um banco central cria moeda do banco central ou liquidez. Cada passivo, por seu lado, reduz a liquidez. A compensação de todos os ativos e passivos não relacionados com a política monetária determina a liquidez global proporcionada pelas operações de um banco central não inseridas na política monetária. Com vista a uma execução eficaz da política monetária, é necessário estabelecer um limite máximo para o montante de liquidez obtido através das operações dos BCN não relacionadas com a política monetária. Por conseguinte, no sentido de controlar o impacto das operações dos BCN na liquidez, é estabelecido um limite para os ativos financeiros líquidos e não brutos.

Como é calculado o montante máximo de ativos financeiros líquidos?

Todos os anos, o Conselho do BCE define os parâmetros necessários para a política monetária. Decide qual deverá ser o défice de liquidez mínimo ou o excedente de liquidez máximo. Determina também o rácio de reservas mínimas e a dimensão das carteiras definitivas para fins de política monetária, a fim de conseguir uma execução o mais eficaz possível da política monetária. Além disso, o Conselho do BCE tem em conta a evolução do montante de notas em circulação. O novo montante máximo agregado de ativos financeiros líquidos do Eurosistema decorre dessas decisões como um valor residual.

Como é efetuada a distribuição do montante máximo de ativos financeiros líquidos do Eurosistema entre os BCN?

Após a definição do montante máximo de ativos financeiros líquidos a nível do conjunto do Eurosistema, esse montante é dividido em consonância com a percentagem de cada BCN no capital do BCE, tendo‑se também em consideração a posição inicial histórica de cada BCN, a fim de aferir os montantes de ativos financeiros líquidos a que os BCN têm direito no ano subsequente. Quando um BCN não planeia utilizar todo o montante a que tem direito, o Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos prevê a reafetação temporária da parte não utilizada a outros BCN, se algum deles pretender ter um limite de ativos financeiros líquidos mais elevado. Neste caso, a reafetação é também efetuada em conformidade com as participações no capital do BCE. Com esta reafetação, são estabelecidos os limites de ativos financeiros líquidos dos BCN. Os ativos financeiros líquidos dos BCN têm de permanecer, em média ao longo do ano, abaixo dos limites definidos. A calibração é realizada numa base anual.

Que impacto têm as derrogações?

As derrogações podem influenciar a distribuição do montante máximo de ativos financeiros líquidos do Eurosistema. Porém, não aumentam o montante máximo em si, que constitui o máximo total de ativos financeiros líquidos que os BCN do Eurosistema podem deter.

As derrogações definem o montante mínimo de ativos financeiros líquidos que cada BCN pode deter. Por outras palavras, cada BCN tem o direito a deter uma determinada percentagem do montante máximo de ativos financeiros líquidos do Eurosistema. Essa percentagem é baseada na participação do BCN no capital do BCE, sendo o montante correspondente à derrogação o montante mínimo a que esse BCN tem direito (o qual pode ser mais elevado do que o montante calculado de acordo com a respetiva participação no capital do BCE). Obviamente que, se o montante de ativos financeiros líquidos correspondente a derrogações detido por alguns BCN exceder as suas participações no capital do BCE, o montante que os restantes BCN poderão deter será reduzido e, desse modo, o montante máximo de ativos financeiros líquidos do Eurosistema nunca é ultrapassado.

Existem três tipos de derrogação:

  1. A derrogação histórica (tal como especificado no Anexo III do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos) assegura que os BCN não tenham de reduzir os respetivos ativos financeiros líquidos para um nível inferior ao da sua posição inicial histórica.
  2. A derrogação relativa a ativos específicos protege certas detenções de ativos (definidas em rubricas estritas no Anexo IV do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos), que não podem ser vendidas com facilidade pelos BCN, devido a restrições contratuais ou de outra natureza (por exemplo, as reservas de ouro de um banco central, em virtude do Acordo dos Bancos Centrais sobre o Ouro).
  3. A derrogação dinâmica ajusta a derrogação histórica dos BCN de pequena dimensão ao longo do tempo, proporcionalmente ao aumento ou à diminuição do montante máximo de ativos financeiros líquidos do Eurosistema.

Das três derrogações, é aplicável apenas a mais elevada.

Em 1 de janeiro de 2015, o Lietuvos bankas passou a integrar o Eurosistema e tornou-se também parte no acordo. Como descrito no artigo 6.º‑3 do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos, a sua derrogação histórica foi determinada como sendo de €5 856 milhões.

O que acontece se um ou vários BCN não investirem qualquer montante ou investirem menos do que o montante máximo que inicialmente lhes foi atribuído? Podem passar o montante remanescente para outros BCN?

Se alguns dos BCN planearem deter menos do que o montante a que têm direito e outros pretenderem deter mais, a parte não utilizada será redistribuída através de um mecanismo central, definido no Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos. Tal é realizado no contexto da calibração anual dos limites máximos de ativos financeiros líquidos. A redistribuição da margem não utilizada é temporária e será recalculada na calibração do ano seguinte. Não afeta o montante máximo agregado de ativos financeiros líquidos detidos pelo conjunto dos BCN da área do euro, o qual é determinado pelas decisões de política monetária do Conselho do BCE.

Por que razão alguns BCN utilizam a respetiva “quota” de ativos financeiros líquidos e outros não?

É uma questão de preferência institucional. Em algumas jurisdições, existem restrições jurídicas específicas quanto aos investimentos não relacionados com a política monetária realizados pelos BCN. Em outras, existem disposições legais que exigem que os BCN tenham em conta os interesses dos seus acionistas, uma vez cumpridas as atribuições de política monetária. Além disso, alguns BCN apresentam, no lado do passivo, depósitos avultados de clientes e/ou das respetivas administrações públicas, o que influencia a sua carteira de ativos não relacionados com a política monetária.

Existem também motivos históricos: antes da introdução do euro em 1999, diversos bancos centrais europeus detinham montantes relativamente elevados de ativos de reserva para gerir as respetivas taxas de câmbio, em particular face ao marco alemão. Uma situação comparável verificou‑se quando posteriormente outros Estados‑Membros da União Europeia integraram a área do euro: os respetivos BCN também detinham quantidades bastante elevadas de ativos de reserva para gerir a sua taxa de câmbio face ao euro antes de entrarem para o Eurosistema. As distintas posições iniciais dos BCN explicam as diferenças consideráveis na composição dos seus balanços, as quais persistem, em alguns casos, vários anos após a entrada do respetivo país para a área do euro.

O que acontece se um BCN exceder o seu limite máximo de ativos financeiros líquidos?

Se um BCN excedesse persistentemente o seu limite máximo de ativos financeiros líquidos, tal poderia afetar a execução da política monetária. Por esta razão, o BCE controla anualmente se os BCN cumprem o Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos. Se necessário, o Conselho do BCE pode, por força do artigo 14.º‑4 dos Estatutos do SEBC e do BCE, proibir, restringir ou limitar as operações realizadas pelos BCN fora do âmbito da política monetária, caso tais operações interfiram com os objetivos e atribuições do SEBC, incluindo com a política monetária do Eurosistema. Até à data, nunca se verificaram desvios injustificados face aos limites máximos dos ativos financeiros líquidos.

Justifica‑se um desvio, por exemplo, quando este resulta de compromissos internacionais para com o Fundo Monetário Internacional (FMI) ou da cedência de liquidez em situação de emergência (Emergency Liquidity Assistance – ELA) ao sistema bancário (a cedência de liquidez em situação de emergência faz parte dos ativos financeiros líquidos, tal como definido no Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos). Se tal acontecer, o BCN tem de reduzir os ativos financeiros líquidos o mais rápido possível, com vista a cumprir novamente o acordo. Tem um ano para o fazer, se a infração for devida a saques pelo FMI.

O que sucede se o montante global de ativos financeiros líquidos de todos os BCN permanecer abaixo do montante máximo calculado?

É o que efetivamente se verifica. Desde a introdução das notas e moedas de euro em 2002, o crescimento dos ativos financeiros líquidos tem sido, em média, de 5% por ano. Este ritmo é mais lento do que o valor total de notas em circulação, cujo ritmo de crescimento é, em média, de 9% por ano, no mesmo período. Tal significa que a necessidade de liquidez a nível da área do euro gerada pelas notas em circulação é superior ao efeito de cedência de liquidez produzido pelos ativos financeiros líquidos do Eurosistema. Normalmente, o facto de os ativos financeiros líquidos permanecerem abaixo do nível máximo calculado não constitui um problema. As necessidades de liquidez são cobertas com recurso a instrumentos de política monetária, quer sejam operações de refinanciamento regulares quer sejam operações estruturais, tais como compras a título definitivo ou operações reversíveis estruturais.

O que acontece se o montante global de ativos financeiros líquidos de todos os BCN for superior ao montante máximo calculado?

Tal nunca ocorreu e é muito pouco provável que ocorra. O Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos é um acordo unânime celebrado entre os BCN e o BCE, tendo todas as partes assumido o compromisso de o cumprirem. Além disso, o risco de que o montante global de ativos financeiros líquidos seja demasiado elevado é também mitigado pela utilização de pressupostos conservadores na determinação dos limites máximos. Assim, mesmo que os ativos financeiros líquidos fossem mais elevados do que o máximo estipulado e, em consequência, as operações de política monetária fossem inferiores ao inicialmente previsto, a posição de liquidez estrutural pretendida provavelmente seria mantida. As operações de política monetária teriam, portanto, de ser inferiores ao pretendido, com vista a assegurar uma execução eficaz da política monetária, mas a situação no curto prazo não seria grave e o BCE tomaria medidas corretivas. Se forem necessárias medidas corretivas, o Conselho do BCE dispõe de vários instrumentos para garantir que a dimensão das operações de política monetária seja suficiente. Por exemplo, no que respeita à dimensão das operações de refinanciamento, o Conselho do BCE pode recorrer a operações de absorção de liquidez ou aumentar as reservas mínimas exigidas.

O que sucede se a evolução de outros fatores, tais como as notas em circulação, for diferente do esperado?

A calibração anual do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos assenta em pressupostos conservadores. Os limites máximos definidos para os ativos financeiros líquidos proporcionam suficiente margem para lidar com desenvolvimentos imprevistos. A título de exemplo, na calibração dos limites máximos para o ano seguinte, parte‑se do pressuposto de que as notas em circulação não registarão qualquer crescimento, permanecendo no nível médio observado durante o terceiro trimestre do ano em curso.

Em que circunstâncias poderiam os ativos financeiros líquidos interferir com a política monetária?

O Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos foi adotado para evitar a interferência dos ativos financeiros líquidos na política monetária. Caso, mesmo assim, o montante de ativos financeiros líquidos excedesse o máximo global, tal poderia implicar que a dimensão das operações de política monetária passasse a ser demasiado reduzida para permitir uma execução eficaz da política monetária (como atrás referido).

Além do montante, a composição dos ativos financeiros líquidos também é importante. Por exemplo, se, a nível individual, operações de política monetária e operações não relacionadas com a política monetária se compensarem entre si (ou seja, uma é uma compra de um título e outra é uma venda do mesmo título), tal pode transmitir sinais contraditórios sobre as intenções da política monetária do Eurosistema ou reduzir a eficácia da política monetária. Outro exemplo são as operações dos bancos centrais em moeda estrangeira, que podem ter impacto nas taxas de câmbio ou ser erroneamente interpretadas como intervenções cambiais. Para assegurar que tais eventos não interferem com a política monetária, o BCE adotou medidas que complementam o Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos, designadamente a Orientação BCE/2014/9 relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais e a Decisão BCE/2015/10 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários. Enquanto, por exemplo, a primeira controla os efeitos de liquidez líquidos das operações dos BCN, a segunda limita, entre outros aspetos, o montante de títulos específicos, elegíveis no âmbito do programa de compra de ativos do setor público, detidos no conjunto das carteiras dos bancos centrais do Eurosistema.

Como é que o BCE assegura que as operações de investimento não afetam a orientação da política monetária?

Como já explicado, o Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos define um montante máximo de ativos financeiros líquidos que os BCN podem deter. Ao mesmo tempo, tal restringe o efeito de liquidez de operações não relacionadas com a política monetária realizadas pelos BCN. Em segundo lugar, nas operações não relacionadas com a política monetária, os BCN e o BCE atuam como investidores institucionais. Quando efetuam aquisições para carteiras não associadas à política monetária, os BCN seguem critérios idênticos aos de outros investidores institucionais e consideram as respetivas decisões separadamente da política monetária. Têm de seguir as regras estabelecidas no acordo e outras orientações pertinentes. O BCE recebe regularmente informação sobre i) as operações não relacionadas com a política monetária efetuadas pelos BCN, algumas das quais requerem aprovação prévia do BCE; ii) os ativos e passivos dos BCN; e iii) os ativos financeiros líquidos efetivamente detidos pelos BCN e os que esperam vir a deter. O BCE pode tomar medidas corretivas, se as operações não relacionadas com a política monetária reportadas interferirem com a orientação da política monetária. Por último, o Conselho do BCE pode adotar medidas específicas de natureza vinculativa para os BCN.

Por que motivo é que os ativos e passivos dos BCN não relacionados com a política monetária são mantidos “secretos”?

Os ativos e passivos dos BCN não relacionados com a política monetária são divulgados publicamente, em conformidade com as regras nacionais e europeias. Os BCN decidem, com base nessas regras, se publicam informação sobre os seus ativos e passivos não relacionados com a política monetária, incluindo a composição das respetivas carteiras não associadas à política monetária. A maioria dos BCN divulga pormenores adicionais nos respetivos relatórios anuais ou em outras publicações e nos seus sítios Web, onde apresentam, por exemplo, uma desagregação dos ativos por dívida pública e não pública. Tal como outros investidores, os BCN não divulgam informação que possa permitir a terceiros inferir o seu futuro comportamento de investimento.

O mandato do Eurosistema não prevê a divulgação da composição dos ativos e passivos dos BCN não relacionados com a política monetária.

Porque é que o Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos foi agora publicado?

A publicação do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos tem de ser unanimemente aprovada pelos bancos centrais do Eurosistema. No passado, as perspetivas sobre esta matéria divergiram.

Em consonância com o compromisso do BCE de assegurar uma maior transparência, a matéria foi objeto de análise em 3 de fevereiro de 2016. Os bancos centrais do Eurosistema decidiram por unanimidade que a publicação do acordo, em conjunto com um documento explicativo, serviria agora melhor os interesses do Eurosistema. Trata-se de outro passo no sentido de uma maior transparência, após a decisão tomada em 2014 de publicar os relatos das reuniões de política monetária e a decisão do BCE em 2015 de publicar as agendas dos membros da Comissão Executiva.

Como pode o BCE assegurar que as carteiras não associadas à política monetária não são utilizadas ilicitamente para financiamento monetário?

O BCE tem a responsabilidade de verificar se os BCN do SEBC respeitam a proibição de financiamento monetário, como estabelecido nos Estatutos do SEBC e do BCE. Tal não se enquadra no âmbito do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos, que diz apenas respeito à posição de liquidez estrutural pretendida para a execução da política monetária e, nessa medida, define a dimensão dos ativos financeiros líquidos. O acordo não contempla a composição dos ativos e passivos não relacionados com a política monetária nem a forma como são adquiridos.

A fim de controlar o cumprimento da proibição de financiamento monetário, os BCN do SEBC têm de informar o BCE sobre os seus ativos e o BCE garante que os BCN não financiam as administrações públicas comprando dívida pública no mercado primário. O BCE acompanha igualmente as aquisições no mercado secundário. Os resultados dessas verificações e avaliações são publicados no relatório anual do BCE.

O que acontece se as regras sobre a proibição de financiamento monetário forem infringidas?

Tal não é abrangido pelo Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos, mas pelos artigos 123.º e 124.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ou seja, pelo Direito europeu ao mais alto nível). O Conselho do BCE estabeleceu regras para todas as operações de investimento dos BCN, com vista a assegurar que não violam a proibição de financiamento monetário. As aquisições de dívida pública no mercado primário são proibidas e os BCN têm de reportar as operações que realizam no mercado secundário. O BCE monitoriza o cumprimento da proibição de financiamento monetário e reporta sobre os resultados dessa monitorização no seu relatório anual. Caso se verifique uma violação da proibição, o BCE pode, em última instância, levar o BCN em causa ao Tribunal de Justiça da União Europeia, situação que nunca ocorreu até à data.