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Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Março de 2021

26 de março de 2021

Comunicação externa

Relatório Anual do BCE de 2020

Em 24 de março de 2021, o Conselho do BCE aprovou o Relatório Anual do BCE de 2020, que será apresentado à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu e disponibilizado no sítio do BCE, em 22 línguas oficiais da União Europeia, em 14 de abril de 2021.

Política monetária

Observância pelos bancos centrais das proibições de financiamento monetário e de acesso privilegiado

Em 24 de março de 2021, em consonância com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que atribui ao BCE a função de acompanhar o cumprimento pelos bancos centrais da União Europeia das proibições referidas nos artigos 123.º e 124.º do TFUE e nos regulamentos relacionados, o Conselho do BCE aprovou o relatório de conformidade relativo ao ano de 2020. Será disponibilizada mais informação numa secção especificamente dedicada a esta matéria no Relatório Anual do BCE de 2020, que será publicado em 14 de abril de 2021 no sítio do BCE.

Operações de mercado

Clarificação dos critérios de elegibilidade das garantias aplicados a obrigações ligadas à sustentabilidade

Em 17 de fevereiro de 2021, o Conselho do BCE clarificou que o Eurosistema aplica uma abordagem por grupo de emitentes e permite que os objetivos de sustentabilidade sejam cumpridos por uma ou várias entidades, desde que todas as entidades pertençam a um único grupo de emitentes de obrigações ligadas à sustentabilidade. Esta clarificação foi refletida na página de perguntas frequentes sobre obrigações ligadas à sustentabilidade (FAQ on sustainability‑linked bonds), disponível apenas em língua inglesa no sítio do BCE.

Reformulação da orientação relativa à prestação de serviços de gestão de reservas pelo Eurosistema

Em 17 de março de 2021, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2021/9 relativa à prestação de serviços de gestão de reservas em euros pelo Eurosistema a bancos centrais e países não pertencentes à área do euro e a organizações internacionais e que revoga a Orientação (UE) 2020/1284 do Banco Central Europeu. A orientação revogada estabelecia que os bancos centrais do Eurosistema tinham de cumprir as disposições da mesma, que visavam reforçar a transparência do reporte e da partilha de informação no seio do Eurosistema a partir de 1 de abril de 2021. A orientação reformulada estabelece um novo prazo de cumprimento, tendo efeitos a partir de 1 de julho de 2021, e visa assegurar, entre outros aspetos, que os serviços de gestão de reservas pelo Eurosistema sejam prestados numa base normalizada, com termos e condições harmonizados.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937

Em 19 de fevereiro de 2021, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2021/4, a pedido do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu.

Parecer do BCE sobre a proteção do euro contra a contrafação na Irlanda

Em 23 de fevereiro de 2021, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2021/5, a pedido do ministro das Finanças irlandês.

Parecer do BCE sobre a participação do Fundo Helénico de Estabilidade Financeira em aumentos de capital de instituições de crédito para fins diferentes da recapitalização preventiva ou da resolução

Em 25 de fevereiro de 2021, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2021/6, a pedido do Ministério das Finanças grego.

Parecer do BCE sobre a responsabilidade e a auditoria da autoridade nacional de supervisão, o estabelecimento de instituições de crédito de pequena dimensão e os requisitos aplicáveis aos titulares de funções essenciais das instituições de crédito na Estónia

Em 26 de fevereiro de 2021, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2021/7, a pedido do Ministério das Finanças da Estónia.

Parecer do BCE sobre a supervisão dos acordos de externalização celebrados pelas instituições de crédito na Alemanha

Em 26 de fevereiro de 2021, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2021/8, a pedido do Ministério das Finanças alemão.

Parecer do BCE sobre a reforma do Latvijas Banka

Em 26 de fevereiro de 2021, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2021/9, a pedido do Ministério das Finanças letão.

Parecer do BCE sobre a auditoria dos dados dos grupos de empresas multinacionais para assegurar a qualidade das contas nacionais e das estatísticas económicas da Alemanha

Em 12 de março de 2021, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2021/10, a pedido do Ministério Federal da Economia e da Energia alemão.

Parecer do BCE sobre os requisitos técnicos e de funcionamento e as condições gerais aplicáveis aos operadores de sistemas de pagamentos na Hungria

Em 17 de março de 2021, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2021/11, a pedido do Magyar Nemzeti Bank.

Parecer do BCE sobre o mandato e as funções do Magyar Nemzeti Bank em matéria de sustentabilidade ambiental

Em 19 de março de 2021, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2021/12, a pedido do Ministério das Finanças húngaro.

Parecer do BCE sobre o estabelecimento de um regime de transparência de contratos e documentos conexos relativos a operações que impliquem o recurso a fundos públicos em Portugal

Em 23 de março de 2021, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2021/13, a pedido da Assembleia da República Portuguesa.

Governação interna

Transferência do secretariado do grupo de trabalho sobre taxas em euros isentas de risco

Em 4 de março de 2021, o Conselho do BCE tomou nota da transferência do secretariado do grupo de trabalho sobre taxas em euros isentas de risco para a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (European Securities and Markets Authority – ESMA). O BCE, que tem assegurado o secretariado até à data, permanecerá na qualidade de observador. O grupo de trabalho foi criado em 2018 pelo BCE, a ESMA, a Comissão Europeia e a autoridade para os serviços e mercados financeiros belga com o propósito de orientar os esforços de reforma dos índices de referência em conformidade com o regulamento da União Europeia relativo aos índices de referência e as recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira. Tendo em vista a conclusão do mandato do grupo de trabalho e as competências da ESMA ao abrigo do regulamento da União Europeia relativo aos índices de referência e o seu papel enquanto autoridade de supervisão da EURIBOR a partir de 1 de janeiro de 2022, a ESMA assumirá o secretariado no decurso do segundo trimestre de 2021.

Novo membro do Conselho de Infraestruturas de Mercado

Em 12 de março de 2021, o Conselho do BCE nomeou Petia Niederländer, diretora do Departamento de Pagamentos, Gestão do Risco e Literacia Financeira no Oesterreichische Nationalbank, como membro do Conselho de Infraestruturas de Mercado, com efeitos imediatos e até 31 de maio de 2022. Petia Niederländer substitui Stefan Augustin, que deixará o Oesterreichische Nationalbank para entrar na reforma.

Estatística

Publicação das taxas de juros compostos e do índice de taxas de juros compostos com base nos valores históricos da taxa de juro de curto prazo do euro

Em 17 de março de 2021, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2021/10 que altera a Orientação (UE) 2019/1265 relativa à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR) e aprovou a publicação diária das taxas médias de juros compostos de curto prazo do euro e do índice de taxas de juros compostos de curto prazo do euro em cada dia útil do TARGET2 às 9h15 (hora da Europa Central) a partir de 15 de abril de 2021. Além disso, o Conselho do BCE decidiu publicar as regras de cálculo e de publicação das taxas médias de juros compostos de curto prazo do euro e do índice de taxas de juros compostos de curto prazo do euro, bem como a correspondente alteração da metodologia e das políticas da €STR. A publicação das taxas de juros compostos com base nos valores históricos da €STR contribui para atenuar o risco sistémico em cenários de descontinuação dos índices de referência, promovendo simultaneamente uma utilização mais abrangente da €STR e fomentando a coerência entre as principais áreas monetárias ao nível das opções de recurso disponíveis aos participantes no mercado. O comunicado com informação mais detalhada sobre a matéria encontra‑se disponível no sítio do BCE.

Supervisão bancária

Guia público sobre o método de determinação das sanções administrativas pecuniárias

Em 22 de fevereiro de 2021, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de publicar um guia sobre o método de determinação das sanções administrativas pecuniárias. O documento descreve os princípios e métodos de cálculo das sanções utilizados para aplicar sanções às instituições de crédito por incumprimento de requisitos prudenciais e constitui um passo adicional no sentido da transparência das políticas e práticas de supervisão do BCE. O guia e o comunicado sobre a matéria encontram‑se disponíveis no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Decisão do BCE relativa à comunicação dos planos de financiamento das instituições de crédito

Em 1 de março de 2021, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de adotar a Decisão (UE) 2021/432 (BCE/2021/7) que altera a Decisão (UE) 2017/1198 do Banco Central Europeu, de 27 de junho de 2017, relativa à comunicação dos planos de financiamento das instituições de crédito pelas autoridades nacionais competentes ao Banco Central Europeu. As alterações harmonizam a comunicação de informações ao BCE pelas autoridades nacionais competentes e asseguram o cumprimento das definições e modelos harmonizados mais recentes incluídos nas orientações relacionadas da Autoridade Bancária Europeia.

Relatório Anual do BCE sobre as atividades de supervisão de 2020

Em 9 de março de 2021, o Conselho do BCE adotou o Relatório Anual do BCE sobre as atividades de supervisão de 2020 e autorizou a sua publicação e transmissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão Europeia, ao Eurogrupo e aos parlamentos nacionais dos Estados‑Membros participantes. O relatório foi publicado no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária em 23 de março de 2021, data em que foi apresentado ao Parlamento Europeu pelo Presidente do Conselho de Supervisão do BCE.

Decisão do BCE relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2020

Em 12 de março de 2021, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de adotar a Decisão (UE) 2021/490 (BCE/2021/8) relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2020. Desde o período de taxa de 2020, o BCE deixou de exigir o pagamento antecipado das taxas de supervisão anuais. Estas taxas só são cobradas após o termo do período de taxa relevante, quando tiverem sido determinados os custos anuais efetivos. O valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2020 é de 514 314 706 euros. A decisão e o comunicado sobre a matéria encontram‑se disponíveis no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.