Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Março de 2019

Política monetária

Observância pelos bancos centrais das proibições de financiamento monetário e de acesso privilegiado

Em 20 de março de 2019, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que atribui ao BCE a função de acompanhar o cumprimento pelos bancos centrais da União Europeia das proibições referidas nos artigos 123.º e 124.º do TFUE e nos regulamentos relacionados, o Conselho do BCE aprovou o relatório de conformidade relativo ao ano de 2018. É fornecida mais informação numa secção especificamente dedicada a esta matéria no Relatório Anual do BCE de 2018, que será publicado em 1 de abril de 2019 no sítio do BCE.

Comunicação externa

Alteração do acrónimo da taxa de juro de curto prazo do euro para €STR e anúncio da data de início

Em 12 de março de 2019, o BCE anunciou a decisão do Conselho do BCE de alterar o acrónimo da taxa de juro de curto prazo do euro de “ESTER” para “€STR” com efeitos imediatos, especificando que poderiam ser iniciados os preparativos técnicos para a utilização desta taxa. Em 14 de março de 2019, o BCE anunciou que publicaria a €STR pela primeira vez em 2 de outubro de 2019, refletindo a atividade de negociação em 1 de outubro de 2019. Indicou ainda que disponibilizaria os cálculos de um diferencial pontual entre a €STR e a EONIA, de acordo com a metodologia recomendada pelo grupo de trabalho sobre as taxas em euros isentas de risco (Working group on euro risk-free rates). Os comunicados relacionados encontram-se disponíveis no sítio do BCE.

Relatório Anual do BCE de 2018

Em 15 de março de 2019, o Conselho do BCE aprovou o Relatório Anual do BCE de 2018, que será apresentado à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu e disponibilizado no sítio do BCE, em 22 línguas oficiais da União Europeia, em 1 de abril de 2019.

Operações de mercado

Aceitação de um terceiro fornecedor de uma ferramenta de notação de crédito ao abrigo do ECAF

Em 28 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE aceitou o pedido da CRIF Ratings S.r.l. no sentido de passar a ser um terceiro fornecedor de uma ferramenta de notação de crédito ao abrigo do quadro de avaliação do crédito do Eurosistema (Eurosystem credit assessment framework – ECAF), com base na sua avaliação da conformidade da ferramenta de notação de crédito com os critérios de aceitação estabelecidos no ECAF. A lista atualizada de terceiros fornecedores de ferramentas de notação de crédito está disponível no sítio do BCE.

Infraestruturas de mercado e pagamentos

Relatório sobre a avaliação do impacto da migração para a SEPA

Em 22 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE tomou nota do relatório sobre a avaliação do impacto da migração para as transferências a crédito e débitos diretos no âmbito da SEPA (Single Euro Payments Area/Área Única de Pagamentos em Euros), intitulado “SEPA migration – impact assessment”, e aprovou a sua publicação no sítio do BCE.

Atualização da documentação sobre o modelo de banco central correspondente

Em 15 de março de 2019, o Conselho do BCE aprovou uma atualização dos procedimentos relativos ao modelo de banco central correspondente (correspondent central banking model – CCBM) para as contrapartes do Eurosistema (a CCBM Brochure) e a sua publicação no sítio do BCE, conjuntamente com um anexo técnico intitulado “CCBM information for counterparties – summary of legal instruments used in the euro area”, também atualizado em conformidade. Esta atualização anual consistiu apenas em pequenas correções fatuais. Os dois documentos atualizados estão disponíveis no sítio do BCE.

Retirada da recomendação do BCE relativa à alteração do artigo 22.º dos Estatutos

Em 20 de março de 2019, o Conselho do BCE decidiu retirar a Recomendação de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 22.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Um comunicado sobre a matéria encontra-se disponível no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre as decisões judiciais de execução das hipotecas de imóveis destinados a habitação própria principal na Irlanda

Em 18 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/8, a pedido do Ministério da Justiça, Igualdade e Reforma Legislativa irlandês.

Parecer do BCE sobre um projeto de lei relativo à proteção das residências principais na Grécia

Em 27 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/9, a pedido do Ministério das Finanças grego.

Parecer do BCE sobre a criação de um conselho macroprudencial em Espanha

Em 28 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/10, a pedido do Banco de España, agindo em nome da Secretária de Estado dos Assuntos Económicos e Apoio Empresarial espanhola.

Governação interna

Parecer do Conselho do BCE sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

Em 6 de março de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/11 sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

Presidência do Comité de Desenvolvimento Organizacional

Em 6 de março de 2019, o Conselho do BCE nomeou Michael Diemer, Coordenador-Geral de Serviços do BCE, como presidente do Comité de Desenvolvimento Organizacional, com efeitos a partir de 15 de março de 2019.

Supervisão bancária

Sanção imposta pelo BCE em virtude do incumprimento dos limites aos grandes riscos

Em 15 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de impor uma sanção administrativa à instituição de crédito Sberbank Europe AG pelo incumprimento dos limites aos grandes riscos em 2015. É fornecida informação mais pormenorizada num comunicado sobre a matéria publicado no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Decisão do BCE sobre o caráter significativo de uma instituição de crédito supervisionada

Em 1 de março de 2019, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de alterar o estatuto da instituição de crédito AS PNB Banka em termos de caráter significativo, no seguimento de um pedido da autoridade nacional de supervisão da Letónia. Um comunicado sobre a matéria foi publicado subsequentemente no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Relatório Anual do BCE sobre as atividades de supervisão de 2018

Em 8 de março de 2019, o Conselho do BCE adotou o Relatório Anual do BCE sobre as atividades de supervisão de 2018, elaborado em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 (Regulamento do Mecanismo Único de Supervisão), e autorizou a sua publicação e transmissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão Europeia, ao Eurogrupo e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes. O relatório foi publicado no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária na quinta-feira, 21 de março de 2019, na sequência da sua apresentação ao Parlamento Europeu pelo Presidente do Conselho de Supervisão nesse mesmo dia.