Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Janeiro de 2016

Operações de mercado

Análise anual da aceitabilidade de mercados não regulamentados e de emitentes classificados como “agências” com margens de avaliação correspondentes à categoria II

Em 18 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE procedeu a uma análise da lista de mercados não regulamentados de ativos elegíveis como garantia nas operações de política monetária do Eurosistema que são aceites. Em consequência, aprovou o Alternext Lisbon e o Alternext Paris como mercados não regulamentados aceites. A lista atualizada de mercados não regulamentados aceites está disponível no sítio do BCE. O Conselho do BCE analisou ainda a lista de emitentes classificados como “agências” com margens de avaliação correspondentes à categoria II, tendo, consequentemente, decidido adicionar a Bpifrance Financement SA e a Agence Française de Développement à lista e suprimir a Société de financement de l’économie française (SFEF). A lista atualizada de emitentes classificados como “agências” com margens de avaliação correspondentes à categoria II está disponível no sítio do BCE.

Clarificação adicional sobre os critérios de aceitação de agências de notação

Em 30 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE decidiu clarificar os critérios de aceitação de instituições externas de avaliação de crédito (agências de notação) estabelecidos no quadro de avaliação de crédito do Eurosistema ( Eurosystem Credit Assessement Framework – ECAF). Decidiu publicar requisitos mínimos de cobertura em termos de ativos e emitentes objeto de notação, bem como de volume de notações, diversificados para as várias classes de ativos elegíveis como garantia em operações de política monetária e para os diferentes países da área do euro. Os requisitos pormenorizados encontram-se disponíveis no sítio do BCE e serão incluídos numa futura atualização da Orientação BCE/2014/60 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema.

Contributo do BCE para a consulta pública da Comissão Europeia sobre obrigações com ativos subjacentes na União Europeia

Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho do BCE aprovou a resposta do BCE à consulta pública da Comissão Europeia sobre obrigações com ativos subjacentes na União Europeia, mais especificamente sobre como alcançar um mercado europeu mais integrado para estes títulos. A resposta será disponibilizado em breve no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre a quitação de dívidas garantidas por hipotecas mediante a transmissão dos títulos de propriedade imobiliária na Roménia

Em 18 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/56, por iniciativa própria.

Parecer do BCE sobre certas alterações ao regime jurídico do Banka Slovenije

Em 18 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/57, a pedido do Presidente da Assembleia Nacional da República da Eslovénia.

Parecer do BCE sobre o reporte de informação referente à balança de pagamentos e à prestação transfronteiras de serviços na Áustria

Em 23 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/58, a pedido do Oesterreichische Nationalbank.

Parecer do BCE sobre um imposto aplicável a determinadas instituições de crédito na Polónia

Em 12 de janeiro de 2016, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2016/1, a pedido do Parlamento polaco.

Parecer do BCE sobre a supervisão das atividades das entidades que operam profissionalmente com numerário e a imposição de sanções administrativas e pecuniárias na Lituânia

Em 20 de janeiro de 2016, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2016/2 a pedido do Ministério das Finanças lituano.

Parecer do BCE sobre o regime de garantia de depósitos na Grécia

Em 21 de janeiro de 2016, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2016/3 pedido do Ministro das Finanças da República Helénica.

Estatísticas

Decisão do BCE relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística

Em 18 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2015/50 que altera a Decisão BCE/2010/10 relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística, a fim de alinhar a Decisão BCE/2010/10 com as alterações efetuadas aos Regulamentos BCE/2013/33 e BCE/2013/34 e de refletir os requisitos de reporte estabelecidos nos Regulamentos BCE/2013/38, BCE/2013/40 e BCE/2013/39, bem como na Decisão BCE/2010/10. A Decisão BCE/2015/50 será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e disponibilizada no sítio do BCE.

Governação

Decisão do BCE que estabelece o regime de contratação pública conjunta do Eurosistema

Em 23 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2015/51 que altera a Decisão BCE/2008/17 que estabelece o regime de contratação pública conjunta do Eurosistema. A Decisão BCE/2015/51 alarga a possibilidade de participação nos procedimentos de concurso geridos pelo Gabinete de Coordenação de Contratos Públicos do Eurosistema ( Eurosystem Procurement Coordination Office – EPCO) a outras entidades que não apenas os bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais. A convite do Conselho do BCE, i) autoridades nacionais dos Estados-Membros, ii) instituições e organismos da União Europeia e iii) organizações internacionais poderão também participar nos procedimentos conduzidos pelo EPCO em condições semelhantes e para satisfazer necessidades comuns às dos bancos centrais. Além disso, o ato jurídico atualizado implementa a introdução do conceito de um envelope financeiro, que otimiza os procedimentos orçamentais. A Decisão BCE/2015/51 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e encontra-se disponível no sítio do BCE.

Supervisão bancária

Prioridades do Mecanismo Único de Supervisão para 2016

Em 22 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE aprovou a publicação das prioridades do Mecanismo Único de Supervisão para 2016, que orientarão o trabalho da Supervisão Bancária do BCE nos próximos doze meses.