Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Janeiro de 2019

Infraestruturas de mercado e pagamentos

Decisão relativa à seleção dos fornecedores do serviço de rede do Portal Único do Eurosistema para as Infraestruturas de Mercado

Em 23 de janeiro de 2019, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2019/2 relativa à seleção dos fornecedores do serviço de rede do Portal Único do Eurosistema para as Infraestruturas de Mercado (Eurosystem Single Market Infrastructure Gateway – ESMIG). Este ato jurídico define as condições de seleção e atribuição de uma concessão. Além disso, confere ao Banca d’Italia o mandato de assegurar os procedimentos associados em nome do Eurosistema. A decisão encontra-se disponível no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre a organização do funcionamento do registo central de contas bancárias e operações financeiras na Bélgica

Em 14 de dezembro de 2018, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2018/57, a pedido do Ministério das Finanças belga.

Parecer do BCE sobre instrumentos macroprudenciais em Espanha

Em 21 de dezembro de 2018, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2018/58, a pedido do Banco de España, agindo em nome da Secretária de Estado dos Assuntos Económicos e Apoio Empresarial espanhola.

Parecer do BCE sobre o regime jurídico das obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) na Estónia

Em 3 de janeiro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/1, a pedido do Ministério das Finanças estónio.

Parecer do BCE sobre a supervisão das agências de referência de crédito e a superintendência dos serviços de pagamento pelo Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta em Malta

Em 21 de janeiro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/2, a pedido do banco central nacional maltês, o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta.

Governação interna

Acordo multilateral sobre o intercâmbio de informação entre o BCE e as autoridades de combate ao branqueamento de capitais dos países membros do Espaço Económico Europeu

Em 9 de janeiro de 2019, o Conselho do BCE aprovou a adesão do BCE a um acordo multilateral sobre as modalidades práticas do intercâmbio de informação entre o BCE e as autoridades competentes no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo dos países membros do Espaço Económico Europeu (EEE). O acordo foi assinado pelo BCE em 10 de janeiro de 2019 e será publicado no sítio do BCE.

Código de conduta único dos titulares de altos cargos

O código de conduta único aplicável a todos os membros dos órgãos de decisão e titulares de altos cargos do BCE, adotado pelo Conselho do BCE em dezembro de 2018, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019. O novo código tem em conta as especificidades do BCE como banco central, autoridade de supervisão bancária e instituição da União Europeia. É a mais recente medida tomada pelo BCE para reforçar e aperfeiçoar os quadros de boa governação e integridade e dá resposta aos pedidos do Parlamento Europeu e às recomendações da Provedora de Justiça Europeia. Os anteriores códigos de conduta aplicáveis aos membros do Conselho do BCE, da Comissão Executiva e do Conselho de Supervisão foram revogados. O código de conduta dos titulares de altos cargos do BCE foi publicado no sítio do BCE em 16 de janeiro de 2019.

Supervisão bancária

Designação de administradores provisórios

Em 1 de janeiro de 2019, o Conselho do BCE não formulou objeções à proposta do Conselho de Supervisão de designar três administradores provisórios e um comité de fiscalização, composto por três membros, para administrar o Banca Carige em substituição do seu conselho de administração.

Guia sobre avaliações de pedidos de autorização de instituições de crédito

Em 3 de janeiro de 2019, o Conselho do BCE não formulou objeções à proposta do Conselho de Supervisão de publicar um guia consolidado sobre avaliações de pedidos de autorização de instituições de crédito. O guia encontra-se disponível no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Recomendação do BCE sobre as políticas de distribuição de dividendos

Em 7 de janeiro de 2019, o Conselho do BCE não formulou objeções à proposta do Conselho de Supervisão de adotar a Recomendação BCE/2019/1 sobre as políticas de distribuição de dividendos. A recomendação encontra-se disponível no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

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