Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Dezembro de 2015

EMBARGO

EMBARGO até às 15h00 (CET) de 18 de dezembro de 2015

Política monetária

Medidas de política monetária não convencionais

Em 3 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE decidiu sobre um conjunto de medidas no contexto da sua reavaliação da adequação da orientação de política monetária do BCE. Em primeiro lugar, decidiu prolongar o programa de compra de ativos e efetuar aquisições mensais no montante de €60 mil milhões até ao final de março de 2017, ou até mais tarde, se necessário. Em segundo lugar, decidiu reinvestir os pagamentos do valor nominal dos títulos adquiridos no âmbito do programa de compra de ativos, à medida que esses títulos atinjam o prazo de vencimento, enquanto for necessário. Em terceiro lugar, no contexto do programa de compra de ativos do setor público, decidiu incluir instrumentos de dívida transacionáveis denominados em euros, emitidos por administrações regionais e locais situadas na área do euro, na lista de ativos elegíveis para compras regulares pelos respetivos bancos centrais nacionais. Por último, decidiu continuar a conduzir as operações principais de refinanciamento e as operações de refinanciamento de prazo alargado com prazo de três meses sob a forma de procedimentos de leilão de taxa fixa com colocação total, enquanto tal se revelar necessário e, pelo menos, até ao final do último período de manutenção de reservas de 2017. No mesmo dia, foi fornecida informação mais pormenorizada na declaração introdutória e na conferência de imprensa. O ato jurídico sobre a matéria, a Decisão BCE/2015/48 que altera a Decisão (UE) 2015/774 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários, foi adotado em 16 de dezembro de 2015.

Operações de mercado

Calendários das operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas em 2016

Em 30 de novembro de 2015, o Conselho do BCE aprovou o calendário indicativo das operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (ORPA direcionadas) em 2016, bem como as datas indicativas para o reembolso antecipado voluntário dessas operações. A contar de 24 meses após cada ORPA direcionada, as contrapartes têm a possibilidade de reembolsar qualquer fração dos montantes que lhes foram atribuídos na ORPA direcionada em questão, podendo os primeiros reembolsos ser realizados em setembro de 2016. Ambos os calendários estão disponíveis no sítio do BCE.

Alterações relativas às taxas de câmbio de referência do euro

Em 4 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE aprovou um novo horário de publicação das taxas de câmbio de referência do euro. A publicação diária das referidas taxas ocorre presentemente cerca das 14h30 (hora da Europa Central) e, a partir de 1 de julho de 2016, passará a ser efetuada cerca das 16h00 (hora da Europa Central). Um comunicado e um documento com informação pormenorizada sobre a matéria encontram-se disponíveis no sítio do BCE.

Sistemas de pagamentos e infraestruturas de mercado

Nomeação de membros da Comissão do T2S

Em 19 de novembro de 2015, o Conselho do BCE decidiu nomear Johannes Luef como membro não proveniente de um banco central e Karsten Biltoft como o membro proveniente de um banco central não pertencente à área do euro para a Comissão do TARGET2-Securities (T2S). Os novos membros substituem, respetivamente, Paul Bodart e Kristian Kjeldsen. Ambos foram nomeados por dois anos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e sobre fundos de garantia de depósitos e fundos de compensação no Luxemburgo

Em 20 de novembro de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/48, a pedido do Ministério das Finanças luxemburguês.

Parecer do BCE sobre a fiscalização do bom funcionamento do tráfego de pagamentos (‘betalingsverkeer’) nos Países Baixos

Em 20 de novembro de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/49, a pedido do De Nederlandsche Bank.

Parecer do BCE sobre a proteção contra a falsificação e a preservação da qualidade do numerário em circulação na Bélgica

Em 20 de novembro de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/50, a pedido do Governador do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique, atuando em nome do Ministro das Finanças belga.

Parecer do BCE relativo à produção de notas de euro em Portugal

Em 23 de novembro de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/51, a pedido do Ministério das Finanças português.

Parecer do BCE sobre o fundo de garantia de depósitos nos Países Baixos

Em 26 de novembro de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/52, a pedido do Ministro das Finanças neerlandês.

Parecer do BCE sobre o regime jurídico das caixas económicas domésticas na Alemanha

Em 2 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/53, a pedido do Ministério Federal das Finanças alemão.

Parecer do BCE sobre o crédito ao consumo na República Checa

Em 9 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/54, a pedido do Ministro das Finanças da República Checa.

Parecer do BCE sobre o imposto de selo incidente sobre os levantamentos em caixas automáticos na Irlanda

Em 10 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/55, por iniciativa própria.

Estatísticas

Orientações do BCE relativas a estatísticas externas e contas financeiras trimestrais

Em 26 de novembro de 2015, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2015/39 que altera a Orientação BCE/2011/23 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas e a Orientação BCE/2015/40 que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais. As alterações alinham o horizonte temporal em que a comunicação trimestral de estatísticas externas e de dados referentes às contas financeiras deve ser efetuada, atendendo ao novo calendário das reuniões de política monetária do Conselho do BCE, que agora se realizam de seis em seis semanas. Ambos os atos jurídicos estão disponíveis no sítio do BCE.

Orientação do BCE relativa a estatísticas monetárias e financeiras

Em 4 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2015/44 que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras. A nova orientação define o quadro para a compilação de estatísticas monetárias e financeiras pelo BCE e abrange as sociedades de seguros que, a partir do período de referência do primeiro trimestre de 2016, estão sujeitas a requisitos de prestação de informação estatística. A orientação encontra-se disponível no sítio do BCE.

Notas e moedas

Atos jurídicos relacionados com a emissão de moedas metálicas

Em 4 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE adotou i) a Decisão BCE/2015/41 que altera a Decisão BCE/2014/53 relativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em 2015, ii) a Decisão BCE/2015/42 relativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em 2016 e iii) a Decisão BCE/2015/43 relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro. Os três atos jurídicos encontram-se disponíveis no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Governação

Decisão do BCE sobre a repartição dos proveitos monetários

Em 19 de novembro de 2015, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2015/37 que altera a Decisão BCE/2010/23 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A decisão, que executa juridicamente as decisões do Conselho do BCE sobre os proveitos monetários relacionados com o programa de compra de ativos do setor público tomadas em janeiro e julho de 2015, foi publicada no  Jornal Oficial da União Europeia e encontra-se disponível no sítio do BCE.

Alteração do regime aplicável ao pessoal do BCE

Em 9 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE alterou o regime aplicável ao pessoal do BCE e o regime aplicável ao pessoal com contratos de curto prazo no que se refere a subsídios de desemprego e a outras matérias. As alterações visam reforçar o quadro de segurança social do BCE proporcionando cobertura em termos de segurança social, tomando como referência as práticas dos Estados-Membros da União Europeia, aos membros do pessoal do BCE que não beneficiam da referida cobertura em qualquer Estado-Membro da União Europeia. As versões atualizadas do regime aplicável ao pessoal do BCE e do regime aplicável ao pessoal com contratos de curto prazo encontram-se disponíveis no sítio do BCE.

Recomendação do BCE ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska

Em 10 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE adotou a Recomendação BCE/2015/45 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska. A recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e está disponível no sítio do BCE.

Supervisão bancária

Decisão do BCE relativa ao procedimento para excluir membros do pessoal da aplicação da presunção de que as suas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição de crédito supervisionada

Em 20 de novembro de 2015, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2015/38 relativa ao procedimento para excluir membros do pessoal da aplicação da presunção de que as suas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição de crédito supervisionada. A decisão, que entrou em vigor em 2 de dezembro de 2015, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e encontra-se disponível no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

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