Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Fevereiro de 2019

Operações de mercado

Tratamento do reporte de determinadas transações que envolvem conversões de dívida em capital no âmbito da segunda série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas

O Conselho do BCE decidiu sobre o tratamento do reporte – relevante no contexto dos cálculos de taxa de juro para efeitos da segunda série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (ORPA direcionadas II) – de determinadas transações realizadas por um participante nas ORPA direcionadas II em 2017. As transações envolveram conversões de dívida em capital, através das quais empréstimos concedidos a sociedades não financeiras pelo participante nas ORPA direcionadas II foram substituídos por títulos de participação no capital dessas sociedades detidos pelo participante nas ORPA direcionadas II. O montante do financiamento fornecido à economia real pelo participante nas ORPA direcionadas II não foi reduzido em resultado dessas transações. O Conselho do BCE decidiu que as transações devem ser reportadas como uma reclassificação em vez de como um reembolso dos empréstimos às sociedades não financeiras. A Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) não prevê este tipo de situação. O Conselho do BCE decidiu ainda que o mesmo tratamento pode ser aplicado a outros participantes nas ORPA direcionadas II que tenham realizado transações desta natureza.

Infraestruturas de mercado e pagamentos

Decisão relativa ao Conselho de Infraestruturas de Mercado e que revoga a Decisão relativa à instituição da Comissão do TARGET2-Securities

Em 25 de janeiro de 2019, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2019/3 relativa ao Conselho de Infraestruturas de Mercado e que revoga a Decisão BCE/2012/6 relativa à instituição da Comissão do TARGET2-Securities. Este ato jurídico surge na sequência de uma análise do funcionamento do Conselho de Infraestruturas de Mercado, da qual se concluiu que não são necessários formatos específicos, tais como a Comissão do TARGET2-Securities, para que este funcione de modo eficiente. A nova decisão simplifica, assim, o funcionamento do Conselho de Infraestruturas de Mercado enquanto órgão de governação do Eurosistema responsável pelas atividades de gestão técnica e operacional no domínio das plataformas e infraestruturas de mercado. A decisão encontra-se disponível no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre a remuneração da direção e dos quadros superiores do Narodowy Bank Polski

Em 30 de janeiro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/3, a pedido do Sejm, o parlamento polaco.

Parecer do BCE sobre limitações aos pagamentos em numerário em Espanha

Em 1 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/4, a pedido do Banco de España, agindo em nome da Secretária de Estado das Finanças espanhola.

Parecer do BCE sobre a abolição do uso de notas de banco de 500 euros e sobre determinadas alterações à legislação antibranqueamento de capitais na Dinamarca

Em 12 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/5, a pedido da Finanstilsynet, a autoridade de supervisão financeira dinamarquesa.

Parecer do BCE sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

Em 13 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/6, a pedido do Conselho da União Europeia.

Parecer do BCE sobre o licenciamento e a supervisão dos fornecedores de microcrédito na Grécia

Em 15 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/7, a pedido do Ministério das Finanças grego.

Governação interna

Recomendação do BCE ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banque centrale du Luxembourg

Em 14 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE adotou a Recomendação BCE/2019/6 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banque centrale du Luxembourg. A recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e disponibilizada no sítio do BCE.

Contas Anuais do BCE de 2018

Em 20 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE aprovou as demonstrações financeiras auditadas do BCE relativas ao exercício de 2018. As contas anuais e um comunicado sobre a matéria foram publicados em 21 de fevereiro de 2019 no sítio do BCE. O relatório de gestão relativo ao exercício de 2018 foi publicado como parte das contas anuais do BCE.

Composição dos Comités de Ética e de Auditoria do BCE

Em 20 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE renomeou Patrick Honohan como membro do Comité de Ética do BCE e do Comité de Auditoria do BCE por um novo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de abril de 2019.

Estatística

Reações do setor ao quadro do Sistema Europeu de Bancos Centrais para o reporte estatístico integrado por parte das instituições de crédito que prestam informação estatística

Em 14 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE aprovou a publicação de um relatório, no qual são apresentados os resultados de um questionário destinado a fazer um balanço qualitativo do quadro do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para o reporte estatístico integrado (ESCB Integrated Reporting Framework – IReF), e as alterações realizadas em conformidade nas páginas do BCE relacionadas, em especial nas páginas sobre o dicionário de reporte integrado das instituições de crédito (Banks’ Integrated Reporting Dictionary – BIRD) e o IReF. O relatório, elaborado pelo Comité de Estatística do SEBC, fornece informação factual sobre as reações recebidas do setor bancário relativamente a considerações gerais e questões técnicas de prioridade elevada colocadas no questionário. O relatório encontra-se disponível no sítio do BCE.

Presidência do Comité de Estatística

Em 20 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE nomeou Silke Stapel-Weber, Diretora-Geral de Estatística, como Presidente do Comité de Estatística do Eurosistema/SEBC, com efeitos imediatos. O mandato de Silke Stapel-Weber durará até 31 de dezembro de 2019, com vista a coincidir com o termo dos mandatos dos restantes presidentes dos comités do Eurosistema/SEBC.

Supervisão bancária

Decisão relativa à delegação da competência para adotar decisões ao abrigo de poderes de supervisão conferidos por legislação nacional

Em 31 de janeiro de 2019, o Conselho do BCE não formulou objeções à proposta do Conselho de Supervisão de adotar a Decisão BCE/2019/4 relativa à delegação da competência para adotar decisões ao abrigo de poderes de supervisão conferidos por legislação nacional. A decisão define o quadro segundo o qual o BCE, enquanto autoridade competente, pode delegar, nos respetivos quadros de direção, a competência do Conselho do BCE para adotar um número considerável de decisões relativas a poderes de supervisão concedidos ao abrigo da legislação nacional, a fim de facilitar o processo de tomada de decisões. A decisão será publicada oportunamente no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Decisões do BCE sobre o caráter significativo de instituições de crédito supervisionadas

Em 31 de janeiro e 19 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE não formulou objeções às propostas do Conselho de Supervisão de alterar o estatuto de determinadas instituições de crédito supervisionadas em função do seu novo caráter significativo. A lista de entidades supervisionadas é atualizada regularmente e está disponível no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária. É também realizada uma análise anual do caráter significativo das instituições de crédito, cujos resultados são divulgados ao público (ver o comunicado sobre a matéria publicado em 14 de dezembro de 2018 no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária).

Relatório sobre os resultados agregados do teste de esforço de 2018

Em 1 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE não formulou objeções à proposta do Conselho de Supervisão de publicar um relatório sobre os resultados agregados do teste de esforço conduzido a nível do Mecanismo Único de Supervisão em 2018. O relatório e um comunicado sobre a matéria encontram‑se disponíveis no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Metodologia e modelo para o teste de esforço de liquidez de 2019

Em 5 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE não formulou objeções à proposta do Conselho de Supervisão de adotar a metodologia e o modelo para o teste de esforço de liquidez a conduzir em 2019. Ambos os documentos, a par de um comunicado sobre a matéria e uma apresentação geral da análise de sensibilidade ao risco de liquidez prevista como o teste de esforço de 2019 para efeitos de supervisão, estão disponíveis no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Cumprimento das orientações da Autoridade Bancária Europeia

Em 15 de fevereiro de 2019, o Conselho do BCE não formulou objeções à proposta do Conselho de Supervisão de notificar a Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) sobre a intenção do BCE de assegurar, em relação às instituições significativas sob a sua supervisão direta, o cumprimento das Orientações relativas à gestão do risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação (EBA/GL/2018/02), das Orientações revistas relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) e dos testes de esforço realizados pelo supervisor (EBA/GL/2018/03) e das Orientações relativas aos testes de esforço das instituições (EBA/GL/2018/04).