Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Junho de 2016

Operações de mercado

Início efetivo e especificações finais do programa de compra de ativos do setor empresarial

Em 2 de junho de 2016, o Conselho do BCE decidiu que as aquisições ao abrigo do programa de compra de ativos do setor empresarial começariam em 8 de junho de 2016 e aprovou as restantes especificações técnicas do programa. Em particular, clarificou aspetos relacionados com a elegibilidade dos emitentes e a afetação de emitentes elegíveis que sejam empresas públicas tanto no âmbito do programa de compra de ativos do setor público como do programa de compra de ativos do setor empresarial. São fornecidos mais pormenores num comunicado emitido na mesma data e na Decisão BCE/2016/16 relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial, ambos disponíveis no sítio do BCE.

Alterações na elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pela República Helénica

Em 22 de junho de 2016, o Conselho do BCE decidiu reintroduzir a derrogação referente a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica, que suspende a aplicação do limite mínimo de notação de crédito relativamente aos requisitos de elegibilidade de ativos de garantia no caso destes instrumentos, sob reserva da aplicação das margens de avaliação (haircuts) especificadas no ato jurídico de execução (BCE/2016/18). A decisão do Conselho do BCE, que reverte a decisão tomada em 4 de fevereiro de 2015, toma em consideração a aprovação, pelo Conselho de Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), do desembolso da segunda tranche do empréstimo concedido ao abrigo do programa do MEE para a Grécia, na sequência do resultado positivo da avaliação do pacote de políticas efetuada pela Comissão Europeia, em articulação com o BCE, no âmbito da primeira análise do programa atual. A Decisão BCE/2016/18 relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica e que revoga a Decisão (UE) 2015/300 encontra-se disponível no sítio do BCE, em conjunto com um comunicado sobre a matéria.

Sistemas de pagamentos e infraestruturas de mercado

Harmonização do sistema de remuneração de fundos de garantia detidos junto do Eurosistema

Em 9 de junho de 2016, o Conselho do BCE aprovou a harmonização da remuneração dos fundos de garantia de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes detidos junto do Eurosistema à taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito. A taxa de remuneração harmonizada será refletida nos acordos bilaterais celebrados entre os operadores de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes e os respetivos bancos centrais do Eurosistema, logo que possível do ponto de vista prático e no prazo de três meses a contar da data de publicação da decisão do Conselho do BCE, ou seja, no máximo até 24 de setembro de 2016. O Conselho do BCE aprovou ainda a aplicação da taxa de juro vigente da facilidade permanente de depósito a todos os fundos de garantia de infraestruturas dos mercados financeiros detidos junto do Eurosistema.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre um regulamento relativo a um modelo de dados integrados na Áustria

Em 19 de maio de 2016, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2016/29, a pedido do Oesterreichische Nationalbank.

Parecer do BCE sobre a auditoria interna do Българска народна банка (o banco central nacional da Bulgária)

Em 3 de junho de 2016, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2016/30, a pedido da Assembleia Nacional da República da Bulgária.

Parecer do BCE sobre o crédito ao consumo na Eslovénia

Em 8 de junho de 2016, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2016/31, a pedido do Ministério do Desenvolvimento Económico e da Tecnologia esloveno.

Parecer do BCE sobre a redução da remuneração fixada por lei dos funcionários do setor público e semipúblico

Em 13 de junho de 2016, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2016/32, a pedido do Ministro dos Assuntos Internos e das Relações do Reino dos Países Baixos.

Parecer do BCE sobre alterações à Lei do Hrvatska Narodna Banka

Em 15 de junho de 2016, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2016/33, a pedido do Ministério das Finanças da República da Croácia.

Notas de banco

Alterações à Orientação BCE/2008/8 relativa à compilação de dados respeitantes ao euro e ao funcionamento do Sistema de Informação sobre o Numerário 2

Em 26 de maio de 2016, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2016/15 que altera a Orientação BCE/2008/8 relativa à compilação de dados respeitantes ao euro e ao funcionamento do Sistema de Informação sobre o Numerário 2. As alterações refletem mudanças relacionadas com a infraestrutura técnica, os requisitos de segurança e as novas necessidades de negócio desde a alteração anterior, realizada em 30 de junho de 2011. A orientação será disponibilizada no sítio do BCE.

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