Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Janeiro de 2017

Operações de mercado

Alteração da lista de agências elegíveis para participação no programa de compra de ativos do setor público

Em 21 de dezembro de 2016, o Conselho do BCE aprovou alterações à lista de agências emitentes de títulos localizadas na área do euro e elegíveis para participação no programa de compra de ativos do setor público (public sector purchase programme – PSPP). A lista atualizada encontra-se disponível no sítio do BCE.

Execução jurídica das decisões tomadas pelo Conselho do BCE em 8 de dezembro de 2016 relativamente ao programa de compra de ativos

Em 11 de janeiro de 2017, o Conselho do BCE adotou as seguintes decisões: Decisão BCE/2017/1 que altera a Decisão (UE) 2015/774 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários; Decisão BCE/2017/2 que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds); Decisão BCE/2017/3 que altera a Decisão (UE) 2015/5 relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados; e Decisão BCE/2017/4 que altera a Decisão (UE) 2016/948 relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial. Os quatro atos jurídicos, que executam as decisões tomadas pelo Conselho do BCE em 8 de dezembro de 2016 relativamente ao programa de compra de ativos (asset purchase programme – APP), estão disponíveis no sítio do BCE e serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Sistemas de pagamentos

Lançamento de uma consulta pública sobre alterações ao regulamento relativo a sistemas de pagamentos sistemicamente importantes

Em 16 de dezembro de 2016, o Conselho do BCE autorizou o lançamento de uma consulta pública sobre um projeto de regulamento do BCE que altera o Regulamento (UE) n.º 795/2014 relativo aos requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes e sobre um projeto de decisão relativa à metodologia de cálculo do montante das sanções aplicáveis em caso de infração ao regulamento relativo a sistemas de pagamentos sistemicamente importantes. O projeto de regulamento de alteração inclui, entre outros aspetos, várias alterações relacionadas com a mitigação do risco de liquidez e a ciberresiliência, conferindo poderes adicionais às autoridades competentes (por exemplo, o direito de realizar inspeções no local e de exigir uma investigação ou uma análise independente de certos aspetos de um sistema de pagamentos sistemicamente importante). Os documentos objeto de consulta pública encontram-se disponíveis no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre os poderes do Česká národní banka para realizar operações no mercado financeiro

Em 15 de dezembro de 2016, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2016/60, a pedido do Ministro das Finanças da República Checa.

Parecer do BCE sobre um projeto de lei belga relativo à superintendência dos processadores de operações de pagamento

Em 28 de dezembro de 2016, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2016/61, a pedido do Governador do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique, em nome do Ministro das Finanças belga.

Estatística

Orientação que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras

Em 16 de dezembro de 2016, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2016/45 que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras. A alteração visa alinhar os requisitos para a apresentação de dados bancários consolidados com as normas técnicas desenvolvidas pela Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) e incluir os requisitos de prestação de informação sobre rubricas do balanço das instituições financeiras monetárias em base individual e estatísticas das taxas de juro. A orientação está disponível no sítio do BCE e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Governação interna

Recomendação do BCE ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank of Greece

Em 22 de dezembro de 2016, o Conselho do BCE adotou a Recomendação BCE/2016/46 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank of Greece. A recomendação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e encontra-se disponível no sítio do BCE.

Supervisão bancária

Conformidade com as orientações da EBA relativas à comunicação com os revisores oficiais de contas

Em 5 de janeiro de 2017, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de notificar a EBA de que, até 31 de dezembro de 2017, o BCE tenciona assegurar, em relação às instituições significativas sob a sua supervisão direta, a conformidade com as Orientações para a comunicação entre as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e o(s) revisor(es) oficial(ais) de contas e a(s) sociedade(s) de revisores oficiais de contas responsáveis pela revisão legal de contas das instituições de crédito (EBA/GL/2016/05).

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