Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Novembro de 2017

Operações de mercado

Elegibilidade das designadas “conditional pass-through covered bonds” para aquisição no âmbito do terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes

Em 20 de novembro de 2017, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2017/37 que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds). A alteração reflete a decisão adotada pelo Conselho do BCE, em 4 de outubro de 2017, de excluir, a partir de 1 de fevereiro de 2018, as obrigações com ativos subjacentes comummente designadas “conditional pass-through covered bonds” (obrigações cujo prazo de vencimento, em caso de não pagamento, é prorrogável até ao prazo de vencimento máximo dos ativos subjacentes) de aquisições no âmbito do terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (third covered bond purchase programme – CBPP3), se forem emitidas por uma entidade com uma primeira melhor avaliação de crédito inferior ao nível de qualidade de crédito 3 (Credit Quality Step 3). A decisão reflete os riscos potencialmente mais elevados associados a estes instrumentos, os quais estão relacionados com a sua estrutura complexa, sendo que vários eventos predefinidos podem determinar uma prorrogação significativa do prazo de vencimento da obrigação e uma alteração da estrutura de pagamentos. A decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e encontra-se disponível no sítio do BCE.

Estabilidade financeira

Análise da Estabilidade Financeira – Novembro de 2017

Em 22 de novembro de 2017, o Conselho do BCE autorizou a publicação da edição de novembro de 2017 do relatório sobre a análise da estabilidade financeira (Financial Stability ReviewNovember 2017), o qual aborda as principais fontes de risco e vulnerabilidade no que respeita à estabilidade do sistema financeiro da área do euro e analisa em pormenor a capacidade do mesmo para absorver choques. O relatório será publicado no sítio do BCE em 29 de novembro de 2017.

Infraestruturas de mercado e pagamentos

Revisão do regulamento relativo aos sistemas de pagamentos sistematicamente importantes e adoção de documentação jurídica de apoio

Em 3 de novembro de 2017, o Conselho do BCE adotou o Regulamento BCE/2017/32 que altera o Regulamento (UE) n.º 795/2014 relativo aos requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes, bem como três atos jurídicos de apoio, nomeadamente a Decisão BCE/2017/33 relativa aos aspetos processuais da imposição de medidas corretivas por incumprimento do Regulamento (UE) n.º 795/2014, o Regulamento BCE/2017/34 que altera o Regulamento (CE) n.º 2157/1999 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções e a Decisão BCE/2017/35 relativa à metodologia de cálculo do montante das sanções aplicáveis em caso de infração aos requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes. O novo regulamento toma em consideração os comentários recebidos no contexto da consulta pública relacionada, tendo alguns deles destacado a necessidade de clarificações. Para o efeito, o Conselho do BCE decidiu publicar uma nota explicativa, elaborada pelo Comité de Infraestruturas de Mercado e Pagamentos do Eurosistema/Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), com vista a promover um bom entendimento das alterações e da respetiva fundamentação. Os atos jurídicos e a nota explicativa encontram-se disponíveis no sítio do BCE.

Alteração da composição do Conselho de Infraestruturas de Mercado

Em 15 de novembro de 2017, o Conselho do BCE nomeou Kirsi Ripatti, consultora sénior no Suomen Pankki – Finlands Bank, em substituição de Ron Berndsen, como membro do Conselho de Infraestruturas de Mercado (Market Infrastructure Board – MIB), com efeitos imediatos e até 31 de janeiro de 2019. A composição do conselho encontra-se disponível no sítio do BCE.

Relatório de superintendência do Eurosistema relativo a 2016

Em 20 de novembro de 2017, o Conselho do BCE aprovou o relatório de superintendência do Eurosistema relativo a 2016 (Eurosystem oversight report 2016) e a publicação do mesmo no sítio do BCE. O relatório descreve as atividades de superintendência realizadas pelo Eurosistema entre meados de 2014 e o final de 2016. Abrange igualmente as atividades e a evolução a nível da superintendência no primeiro semestre de 2017 e, em termos prospetivos, faz referência às principais atividades previstas no domínio da superintendência das infraestruturas dos mercados financeiros e dos instrumentos de pagamento num futuro próximo. O relatório inclui ainda alguns artigos sobre os pagamentos imediatos, a ciberresiliência e os requisitos impostos pelas normas técnicas de regulamentação previstas na diretiva relativa aos serviços de pagamentos (Payment Services Directive 2) para uma autenticação forte do cliente e uma comunicação comum e segura. O relatório encontra-se disponível no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre o papel do Národná banka Slovenska na supervisão da formação de intermediários financeiros e agentes financeiros

Em 27 de outubro de 2017, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2017/43, a pedido do Ministério das Finanças da República Eslovaca.

Parecer do BCE sobre serviços de pagamentos em Chipre

Em 27 de outubro de 2017, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2017/44, a pedido do ministro das Finanças cipriota.

Parecer do BCE sobre alterações ao regime da União em matéria de requisitos de fundos próprios aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento

Em 8 de novembro de 2017, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2017/46, a pedido do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu.

Parecer do BCE sobre a revisão do quadro da União em matéria de gestão de crises

Em 8 de novembro de 2017, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2017/47, a pedido do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu.

Parecer do BCE sobre a assistência a prestar aos mutuários de empréstimos à habitação em situação financeira difícil e sobre o apoio à restruturação voluntária de empréstimos à habitação denominados ou indexados em moeda estrangeira na Polónia

Em 9 de novembro de 2017, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2017/48, a pedido do Parlamento polaco.

Governação interna

Revisão do mandato do Comité de Auditoria

Em 2 de novembro de 2017, o Conselho do BCE aprovou o mandato revisto do Comité de Auditoria. A revisão conduziu a ligeiras alterações, que refletem sobretudo desenvolvimentos a nível do BCE e tomam em consideração as melhores práticas identificadas nos mandatos dos comités de auditoria das organizações relevantes que servem de base de comparação. O mandato revisto encontra-se disponível no sítio do BCE.

Contas anuais do BCE

Em 16 de novembro de 2017, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2017/36 que altera a Decisão (UE) 2016/2247 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu. O quadro de reporte financeiro do BCE é alterado de forma a ter em conta uma mudança na Norma Internacional de Auditoria 700 (International Standard on Auditing 700) “Formar uma Opinião e Relatar sobre Demonstrações Financeiras”. A nova decisão garantirá que o quadro de reporte do BCE continua a permitir ao BCE receber uma opinião sem reservas relativamente à “imagem verdadeira e apropriada” das suas contas anuais no relatório de auditoria. A decisão encontra-se disponível no sítio do BCE.

Estatística

Publicação de novas estatísticas relativas ao mercado monetário do euro

Em 15 de novembro de 2017, o Conselho do BCE tomou nota da publicação regular de estatísticas sobre o mercado monetário do euro, com base nos dados granulares obtidos no âmbito da prestação de informação estatística sobre o mercado monetário, em conformidade com o quadro do BCE para a qualidade das estatísticas e à luz do compromisso público do SEBC no domínio das estatísticas europeias. Estas estatísticas abrangem os montantes totais do volume de negócios e as taxas médias ponderadas ao longo do período de manutenção de reservas do BCE no segmento do mercado sem garantia e os volumes diários médios durante o período de manutenção para os prazos com dados suficientes disponíveis. A divulgação destas estatísticas tem como objetivo aumentar a transparência do mercado e melhorar o funcionamento do mercado monetário, tendo a primeira publicação ocorrido em 21 de novembro de 2017. Um comunicado sobre a matéria encontra-se disponível no sítio do BCE.

Supervisão bancária

Decisão do BCE sobre o caráter significativo de uma instituição de crédito supervisionada

Em 9 de novembro de 2017, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão relativa ao caráter significativo de uma instituição de crédito supervisionada. A lista de entidades supervisionadas é atualizada regularmente e está disponível no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

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