Atribuições

As atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Eurosistema encontram-se definidas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado) e especificadas no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (Estatutos), anexado ao Tratado.

De um modo geral, o Tratado faz referência ao SEBC, em vez de ao Eurosistema, dado ter sido formulado sob a premissa de que todos os Estados-Membros da União Europeia (UE) acabariam por adotar o euro. O Eurosistema é composto pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros da UE cuja moeda é o euro, ao passo que o SEBC compreende o BCE e os BCN de todos os Estados-Membros da UE (n.º1 do artigo 282.º do Tratado). Enquanto existirem Estados-Membros da UE cuja moeda não seja o euro, será necessário fazer uma distinção entre o Eurosistema e o SEBC.

Objetivos

O n.º1 do artigo 127.º do Tratado define o objetivo primordial do Eurosistema:

“O objetivo primordial do [Eurosistema] é a manutenção da estabilidade dos preços”.

Prossegue indicando que, sem prejuízo do objetivo da estabilidade de preços, o Eurosistema apoiará as políticas económicas gerais na UE, tendo em vista contribuir para a realização dos objetivos da mesma tal como se encontram definidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia.

A UE tem múltiplos objetivos (artigo 3.º do Tratado da União Europeia), nomeadamente o desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado, na estabilidade de preços e numa economia social de mercado altamente competitiva, que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social. Por conseguinte, a estabilidade de preços é não só o objetivo primordial da política monetária do BCE, como também um objetivo do conjunto da UE. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia estabelecem, portanto, uma hierarquia precisa de objetivos para o Eurosistema, deixando claro que a manutenção da estabilidade de preços é o contributo mais importante que a política monetária pode dar para a consecução de um contexto económico favorável e de um nível de emprego elevado.

Atribuições fundamentais

Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 127.º do Tratado, as atribuições fundamentais cometidas ao Eurosistema são:

Além disso, com base no n.º 6 do artigo 127.º do Tratado e no Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho (Regulamento do Mecanismo Único de Supervisão), o BCE é responsável por atribuições específicas referentes à supervisão prudencial das instituições de crédito estabelecidas nos Estados‑Membros participantes. Exerce essas funções no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, composto pelo BCE e pelas autoridades nacionais competentes. Sítio dedicado à supervisão bancária

Outras atribuições

  • Notas de banco: o BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas na área do euro.
  • Estatísticas: em cooperação com os BCN, o BCE recolhe, junto das autoridades nacionais ou diretamente junto dos agentes económicos, a informação estatística de que necessita para o cumprimento das atribuições do SEBC.
  • Estabilidade e supervisão financeiras: o Eurosistema contribui para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.
  • Cooperação internacional e europeia: o BCE mantém relações de trabalho com instituições, organismos e fóruns, a nível da UE e mundial, relevantes no âmbito das atribuições cometidas ao Eurosistema.