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Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Agosto e setembro de 2022

23 de setembro de 2022

Operações de mercado

Revisão de 2022 da orientação relativa à gestão dos ativos de reserva

Em 28 de julho de 2022, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2022/28 que altera a Orientação 2008/596/CE relativa à gestão dos ativos de reserva do BCE pelos bancos centrais nacionais e à documentação legal para as operações envolvendo os referidos ativos. As alterações introduzidas asseguram i) que, se as contrapartes não cumprirem a legislação aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e/ou financiamento do terrorismo e/ou estiverem envolvidas no branqueamento de capitais e/ou no financiamento do terrorismo, o BCE deverá ter a possibilidade de rescindir os acordos‑quadro de compensação celebrados com essas contrapartes a partir de 1 de agosto de 2022 ou celebrados antes dessa data e alterados depois, refletindo, assim, a prática atual no que respeita aos demais acordos‑quadro utilizados pelo BCE; e ii) que as contrapartes em operações que envolvam ativos de reserva do BCE cumpram de forma permanente quaisquer sanções aplicáveis impostas ao nível da União Europeia e/ou das Nações Unidas, ou aplicadas por qualquer outra autoridade competente. Procedeu‑se igualmente a vários outros ajustamentos de natureza operacional e técnica.

Calendário indicativo para 2023 e 2024 do reembolso antecipado voluntário da terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas

Em 28 de julho de 2022, o Conselho do BCE aprovou o calendário indicativo para os reembolsos antecipados voluntários, em 2023 e 2024, da terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (ORPA direcionadas III) e autorizou a publicação do mesmo. O calendário encontra‑se disponível no sítio do BCE.

Alteração da remuneração dos depósitos das administrações públicas

Em 8 de setembro de 2022, o Conselho do BCE decidiu eliminar, a título temporário, o limite máximo de 0% aplicável à remuneração dos depósitos das administrações públicas, a fim de preservar a eficácia da transmissão da política monetária e salvaguardar o bom funcionamento do mercado. O limite máximo permanecerá temporariamente no valor mais baixo de entre a taxa de juro da facilidade permanente de depósito do Eurosistema e a taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), incluindo se a primeira for positiva. A remuneração revista é aplicável desde o início do sexto período de manutenção, ou seja, 14 de setembro de 2022, e permanecerá em vigor até 30 de abril de 2023. O comunicado relacionado e o ato jurídico que reflete estas alterações (Decisão BCE/2022/30 relativa a ajustamentos temporários da remuneração de determinados depósitos não abrangidos pela política monetária em bancos centrais nacionais e no BCE) encontram‑se disponíveis no sítio do BCE.

Integração de considerações sobre as alterações climáticas nas aquisições de obrigações do setor empresarial

Em 9 de setembro de 2022, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2022/29 que altera a Decisão (UE) 2016/948 relativa à implementação do programa de compra de ativos do sector empresarial. As alterações integram considerações sobre as alterações climáticas no nível de referência de atribuição e introduzem limites aos prazos de vencimento das obrigações de emitentes com um desempenho climático mais fraco. Surgem na sequência das decisões do Conselho do BCE, anunciadas num comunicado de 4 de julho, de tomar novas medidas no sentido de incluir considerações sobre as alterações climáticas no quadro de política monetária do Eurosistema. O novo ato jurídico entra em vigor em 26 de setembro de 2022 e é aplicável às transações liquidadas em, ou após, 1 de outubro de 2022. Está disponível no sítio do BCE um comunicado relacionado com informação mais detalhada.

Infraestrutura de mercado e pagamentos

Melhores práticas de equipa roxa do quadro TIBER‑EU

Em 4 de agosto de 2022, beneficiando das observações dos membros do Conselho Geral, o Conselho do BCE aprovou as melhores práticas de equipa de segurança ofensiva e defensiva (equipa roxa) do quadro para a execução de testes de intrusão e subversão tecnológica, segundo uma abordagem ética, com base em informações estratégicas sobre ciberameaças – o designado “Threat Intelligence‑based Ethical Red Teaming (TIBER‑EU) Framework” ou “quadro TIBER‑EU” – e autorizou a publicação do documento em questão, que está disponível na secção sobre o TIBER‑EU do sítio do BCE. O quadro TIBER‑EU permite que as autoridades europeias e nacionais trabalhem com infraestruturas e instituições financeiras para definir um programa de testes controlados e específicos, baseados em ciberameaças realistas e genuínas. Estes testes simulam ameaças reais, com vista a melhorar a resiliência das entidades face a ciberataques sofisticados. A formação de uma equipa roxa é uma atividade de teste colaborativa que envolve tanto a equipa de segurança ofensiva do atacante (equipa vermelha) como a equipa de segurança defensiva do operador (equipa azul) no âmbito de um teste TIBER‑EU e visa complementar o teste em situações específicas. As melhores práticas de equipa roxa resultam da experiência adquirida em numerosos testes realizados, utilizando o processo TIBER‑UE, em várias jurisdições e podem ser aplicadas numa base voluntária.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento que altera o regulamento relativo às centrais de valores mobiliários

Em 28 de julho de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/25, emitido a pedido do Conselho da União Europeia.

Parecer do BCE sobre uma proposta de diretiva que altera as Diretivas 2011/61/UE e 2009/65/CE no que diz respeito aos acordos de delegação, à gestão do risco de liquidez, à comunicação de informações para fins de supervisão, à prestação de serviços de depositário e de custódia e à concessão de empréstimos por fundos de investimento alternativos

Em 9 de agosto de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/26, emitido por iniciativa própria do BCE.

Parecer do BCE sobre o reporte de determinados dados relativos a seguros ao Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland

Em 25 de agosto de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/27, emitido a pedido do presidente da Comissão Conjunta de Finanças, Despesas Públicas e Reforma e Primeiro‑Ministro, do Parlamento irlandês.

Parecer do BCE sobre a criação e o funcionamento de um registo central de crédito na Grécia

Em 25 de agosto de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/28, emitido a pedido do Ministério das Finanças grego.

Parecer do BCE sobre o desenvolvimento e a manutenção de um registo estatístico e legislação conexa na Alemanha

Em 26 de agosto de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/29, emitido a pedido do ministro da Economia e Proteção Climática alemão.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização

Em 5 de setembro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/30, emitido por iniciativa própria do BCE.

Parecer do BCE sobre a substituição de notas e moedas, e entidades que operam com numerário, na Letónia

Em 6 de setembro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/31, emitido a pedido do Latvijas Banka (o banco central da Letónia).

Parecer do BCE sobre a melhoria da responsabilização individual e da governação de quadros superiores do setor dos serviços financeiros irlandês

Em 13 de setembro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/32, emitido a pedido do ministro das Finanças irlandês.

Parecer do BCE sobre o rácio de reservas e as reservas mínimas na Hungria

Em 12 de setembro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/33, emitido a pedido do Magyar Nemzeti Bank (o banco central da Hungria).

Parecer do BCE sobre o novo plano de benefícios de reforma profissional para funcionários públicos e funcionários do setor público alargado em Chipre

Em 16 de setembro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/34, emitido a pedido do ministro das Finanças da República de Chipre.

Parecer do BCE sobre a doação das receitas da emissão de moedas numismáticas para o apoio geral à sociedade ucraniana

Em 19 de setembro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/35, emitido a pedido do Latvijas Banka.

Governação interna

Carta do SEBC e do MUS para a igualdade, diversidade e inclusão

Em 26 de julho de 2022, o BCE lançou a Carta do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) para a igualdade, diversidade e inclusão, juntamente com os 26 bancos centrais nacionais e autoridades nacionais competentes. A carta estabelece os princípios partilhados, as metas comuns e os compromissos concretos para melhorar a cultura de trabalho no conjunto do sistema. Um comunicado sobre a matéria encontra‑se disponível no sítio do BCE.

Recomendação do BCE relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank

Em 27 de julho de 2022, o Conselho do BCE adotou a Recomendação BCE/2022/27 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank (o banco central dos Países Baixos).

Novo presidente do Comité de Desenvolvimento Organizacional

Em 8 de setembro de 2022, o Conselho do BCE nomeou Roland Weyland, diretor executivo do Banque centrale du Luxembourg e membro mais antigo do Comité de Desenvolvimento Organizacional, como presidente deste comité por um período transitório de três meses, que decorre de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2022, data em que os presidentes de todos os comités do Eurosistema/SEBC serão (re)nomeados para o próximo ciclo de três anos. O Comité de Desenvolvimento Organizacional foi anteriormente presidido por Michael Diemer, que deixa o cargo de coordenador‑geral de serviços do BCE no final de setembro de 2022.

Estatística

Publicação dos resultados da análise dos custos e benefícios do quadro de reporte integrado

Em 9 de setembro de 2022, beneficiando das observações dos membros do Conselho Geral, o Conselho do BCE aprovou os resultados finais da análise dos custos e benefícios do quadro de reporte integrado (Integrated Reporting Framework – IReF) e a atualização da síntese do documento relacionado, tendo também autorizado a sua publicação. Este sistema harmonizado de reporte estatístico visa tornar mais fácil para os bancos comunicar dados estatísticos ao SEBC e reduzir o esforço de reporte, tirando partido da digitalização e das práticas de produção mais avançadas. O sistema facilitará igualmente as análises e comparações de dados pertinentes pelos decisores de políticas. Os documentos relacionados estão disponíveis na secção sobre o IReF do sítio do BCE.

Supervisão Bancária do BCE

Observância das orientações da EBA relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade

Em 11 de agosto de 2022, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de notificar a Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) de que, relativamente às instituições significativas sob a sua supervisão direta, o BCE cumpre as Orientações relativas à equivalência dos regimes de confidencialidade e sigilo profissional das autoridades de países terceiros (EBA/GL/2022/04).

Relatório anual sobre as atividades sancionatórias no âmbito do MUS em 2021

Em 12 de agosto de 2022, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de publicar o relatório anual sobre as atividades sancionatórias no âmbito do MUS em 2021 (Annual Report on Sanctioning Activities in the SSM in 2021). O relatório está disponível no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

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