Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Julho de 2013

Situação económica, monetária e financeira

Acordo que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na Terceira Fase da União Económica e Monetária

Em 21 de junho de 2013, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro assinaram um acordo que altera o Acordo, de 16 de março de 2006, entre o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na Terceira Fase da União Económica e Monetária. O novo acordo, que reflete a integração do Hrvatska narodna banka (o banco central nacional da Croácia) no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Operações de mercado

Alteração da elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pela República de Chipre

Em 28 de junho de 2013, o Conselho do BCE decidiu suspender temporariamente a elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pelo governo cipriota para utilização como garantia nas operações de política monetária do Eurosistema. Esta decisão tem em conta a alteração da notação de crédito da República de Chipre em resultado das operações anunciadas, em 27 de junho de 2013, pelo Ministério das Finanças da República de Chipre. A decisão relacionada (BCE/2013/21) e um comunicado sobre a matéria foram publicados em 28 de junho de 2013 no sítio do BCE.

Em 5 de julho de 2013, o Conselho do BCE tomou nota das subidas da notação de crédito da República de Chipre após a conclusão bem-sucedida das referidas operações em 1 de julho de 2013 e decidiu que, a partir de 5 de julho de 2013, os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre podem ser novamente utilizados como garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, sujeitos a margens de avaliação especiais. A decisão correspondente (BCE/2013/22) e um comunicado sobre a matéria foram publicados em 5 de julho de 2013 no sítio do BCE.

Análise das medidas de controlo de risco nas operações de crédito do Eurosistema

Em 17 de julho de 2013, o Conselho do BCE aprovou alterações às medidas de controlo de risco aplicáveis aos ativos elegíveis para utilização como garantia nas operações de crédito do Eurosistema. Essas alterações decorrem da análise bienal do quadro do Eurosistema para o controlo do risco. As alterações entrarão em vigor à data dos correspondentes atos jurídicos. Um comunicado com pormenores sobre as medidas foi publicado em 18 de julho de 2013 no sítio do BCE.

Sistemas de pagamentos e infraestruturas de mercado

Segundo relatório sobre fraude com cartões

Em 11 de julho de 2013, o Conselho do BCE tomou nota do segundo relatório sobre fraude com cartões ( Second report on card fraud), elaborado pelo Comité de Sistemas de Pagamentos e de Liquidação, e autorizou a sua publicação no sítio do BCE. O relatório e um comunicado sobre a matéria foram publicados em 16 de julho de 2013 no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre o mandato macroprudential do Lietuvos bankas

Em 26 de junho de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/45, a pedido do Ministério das Finanças lituano.

Parecer do BCE sobre a reforma das remunerações e pensões na Irlanda

Em 28 de junho de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/46, a pedido do Ministro da Despesa Pública e Reforma irlandês.

Parecer do BCE sobre reservas obrigatórias relacionadas com a introdução do euro na Letónia

Em 2 de julho de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/47, a pedido do Latvijas Banka.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro na Letónia e uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Letónia

Em 5 de julho de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/48, a pedido do Conselho da União Europeia.

Parecer do BCE sobre sucursais na Irlanda de instituições de crédito não estabelecidas no EEE

Em 9 de julho de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/49, a pedido do Ministro das Finanças irlandês.

Parecer do BCE sobre medidas de estabilização na Roménia

Em 12 de julho de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/50, a pedido do Banca Naţională a României.

Governação

Seis decisões do BCE relativas a assuntos relacionados com a participação dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE

Em 21 de junho de 2013, o Conselho do BCE adotou: i) a Decisão BCE/2013/15 que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do BCE e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos ativos de reserva transferidos; ii) a Decisão BCE/2013/16 que altera a Decisão BCE/2010/29 relativa à emissão de notas de euro; iii) a Decisão BCE/2013/17 relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE; iv) a Decisão BCE/2013/18 que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do BCE entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado; e v) a Decisão BCE/2013/19 relativa à realização do capital do BCE pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Na mesma data, o Conselho Geral do BCE adotou a Decisão BCE/2013/20 que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do BCE pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro. As decisões, que refletem a integração do Hrvatska narodna banka (o banco central nacional da Croácia) no SEBC, foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Participação do Latvijas Banka nas reuniões do Conselho do BCE antes de 1 de janeiro de 2014

Em consonância com a prática anterior, em 3 de julho de 2013, o Conselho do BCE decidiu convidar o Governador do Latvijas Banka a participar nas suas reuniões na qualidade de observador, tendo também decidido conceder o estatuto de observadores a especialistas deste banco central em todos os comités e respetivas subestruturas do Eurosistema/SEBC, sempre que estes reúnam na composição do Eurosistema. Esta decisão entrou imediatamente em vigor na sequência da decisão de revogar a derrogação da Letónia, adotada pelo Conselho da União Europeia em 9 de julho de 2013.

Nomeação dos membros externos do Comité de Auditoria do BCE

Em 4 de julho de 2013, o Conselho do BCE nomeou Hans Tietmeyer e Jean-Claude Trichet como membros externos do Comité de Auditoria do BCE por um período de três anos, com início em 1 de agosto de 2013. O Comité é presidido por Erkki Liikanen e composto também por Vítor Constâncio e Christian Noyer. O mandato do Comité de Auditoria encontra-se disponível no sítio do BCE.

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