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Decisões tomadas pelo Conselho do BCE
(para além das decisões sobre as taxas de juro)

Novembro de 2009

Questões operacionais

Requisitos de notação para instrumentos de dívida titularizados utilizados em operações de crédito do Eurosistema

O Conselho do BCE decidiu alterar os requisitos de notação para os instrumentos de dívida titularizados ( asset-backed securities – ABS). O Eurosistema exigirá pelo menos duas notações de instituições externas de avaliação de crédito para os instrumentos de dívida titularizados emitidos a partir de 1 de Março de 2010. Na determinação da elegibilidade desses instrumentos, o Eurosistema aplicará a regra da “segunda melhor notação”, o que significa que não só a melhor, mas também a segunda melhor notação disponível terá de cumprir o limite mínimo aplicável aos instrumentos de dívida titularizados (para mais pormenores, consultar o comunicado de 20 de Janeiro de 2009). A partir de 1 de Março de 2011, a regra da segunda melhor notação e o requisito de no mínimo duas notações serão aplicados a todos os instrumentos de dívida titularizados, independentemente da data de emissão. Um comunicado sobre a matéria foi publicado no sítio do BCE em 19 de Novembro de 2009.

Sistemas de pagamentos e infra-estruturas de mercado

Relatório de Superintendência do Eurosistema – 2009

Em 30 de Outubro de 2009, o Conselho do BCE aprovou o primeiro relatório de superintendência do Eurosistema ( Eurosystem Oversight Report), que visa informar as autoridades públicas, os fornecedores de infra-estruturas de mercado e respectivos participantes, bem como o público em geral, relativamente ao desempenho da função de superintendência do Eurosistema e da avaliação que este faz da segurança e solidez das infra-estruturas de liquidação e compensação de pagamentos da área do euro. O objectivo é criar uma maior consciencialização relativamente aos desenvolvimentos nestas infra-estruturas e ao papel do Eurosistema no seu acompanhamento e na abordagem de potenciais riscos e ineficiências. O relatório referido foi publicado no sítio do BCE em meados de Novembro de 2009.

Estabilidade e supervisão financeiras

Análise da Estabilidade Financeira – Dezembro de 2009

Em 19 de Novembro de 2009, o Conselho do BCE autorizou a publicação da edição de Dezembro de 2009 da análise da estabilidade financeira ( Financial Stability Review – December 2009), que apresenta uma avaliação abrangente da capacidade do sistema financeiro da área do euro de absorver perturbações adversas e examina as principais fontes de risco e de vulnerabilidade para a estabilidade do sistema financeiro. O documento em questão será publicado no sítio do BCE em 14 de Dezembro de 2009.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre a extensão da duração do apoio do Tesouro Público polaco a instituições de crédito

Em 23 de Outubro de 2009 e a pedido do Ministro das Finanças da Polónia, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a extensão da duração do apoio do Tesouro Público às instituições de crédito (CON/2009/82). O parecer encontra-se disponível no sítio do BCE.

Parecer do BCE sobre a repartição dos lucros do banco central nacional da Lituânia

Em 14 de Outubro de 2009 e a pedido do Ministério das Finanças lituano, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a repartição dos lucros do Lietuvos bankas (CON/2009/83). O parecer encontra-se disponível no sítio do BCE.

Parecer do BCE sobre a supervisão exercida pelo banco central nacional dos Países Baixos em relação a serviços de compensação e liquidação

Em 26 de Outubro de 2009, o Conselho do BCE adoptou, por iniciativa própria, um parecer sobre a supervisão de serviços de pagamentos e liquidação pelo De Nederlandsche Bank (CON/2009/84). O parecer encontra-se disponível no sítio do BCE.

Parecer do BCE sobre a independência do banco central nacional da Eslováquia

Em 27 de Outubro de 2009 e a pedido do Conselho Nacional da República da Eslováquia, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a independência do Národná banka Slovenska (CON/2009/85). O parecer encontra-se disponível no sítio do BCE.

Parecer do BCE sobre medidas para melhorar a liquidez e aumentar a competitividade das instituições de crédito na Áustria

Em 28 de Outubro de 2009 e a pedido do Ministério das Finanças austríaco, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre medidas para melhorar a liquidez e aumentar a competitividade das instituições de crédito (CON/2009/86). O parecer encontra-se disponível no sítio do BCE.

Parecer do BCE sobre a prorrogação do prazo para a apresentação para troca de determinadas notas de banco na Hungria

Em 29 de Outubro de 2009 e a pedido do Magyar Nemzeti Bank, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a prorrogação do prazo para a apresentação para troca de determinadas notas de banco (CON/2009/87). O parecer encontra-se disponível no sítio do BCE.

Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e à criação e funcionamento do Comité Europeu do Risco sistémico

Em 26 de Outubro de 2009 e a pedido do Conselho da União Europeia, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco sistémico e sobre uma proposta de decisão do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (CON/2009/88). O parecer foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 11 de Novembro de 2009 e encontra-se também disponível no sítio do BCE.

Parecer do BCE sobre a composição do conselho de administração do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland e da Irish Financial Services Regulatory Authority

Em 4 de Novembro de 2009 e a pedido do Ministro das Finanças irlandês, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a composição do conselho de administração do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland e da Irish Financial Services Regulatory Authority (autoridade irlandesa para a regulamentação dos serviços financeiros) (CON/2009/89). O parecer encontra-se disponível no sítio do BCE.

Parecer do BCE sobre a graduação do direito de retenção do banco central nacional da Bélgica

Em 4 de Novembro de 2009 e a pedido do Ministério das Finanças belga, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a graduação do direito de retenção do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique (CON/2009/90). O parecer encontra-se disponível no sítio do BCE.

Parecer do BCE sobre o parecer comunitário relativo às convenções monetárias com o Estado da Cidade do Vaticano e com a República de São Marino

Em 5 de Novembro de 2009 e a pedido do Conselho da União Europeia, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre recomendações de decisões do Conselho sobre o parecer a adoptar pela Comunidade europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano e sobre o parecer a adoptar pela Comunidade europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marino (CON/2009/91). A versão inglesa do parecer encontra-se disponível no sítio do BCE. O parecer em todas as versões linguísticas será publicado em breve no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Parecer do BCE sobre as regras para a implementação da legislação relativa à estabilidade financeira na Lituânia

Em 12 de Novembro de 2009 e a pedido do Ministério das Finanças lituano, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre as condições e os procedimentos para a aplicação de medidas de reforço da estabilidade financeira (CON/2009/93). O parecer encontra-se disponível no sítio do BCE.

Parecer do BCE sobre legislação comunitária em matéria de requisitos de fundos próprios

Em 12 de Novembro de 2009 e a pedido do Conselho da União Europeia, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (CON/2009/94). O parecer será publicado em breve no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa à autenticação de moedas de euro e ao tratamento das moedas de euro impróprias para circulação

Em 16 de Novembro de 2009 e a pedido do Conselho da União Europeia, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (CON/2009/95). O parecer será publicado em breve no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Parecer do BCE sobre a execução das garantias constituídas a favor do Banco de España

Em 16 de Novembro de 2009 e a pedido do Secretário de Estado dos Assuntos Económicos espanhol, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a execução das garantias constituídas a favor do Banco de España, de outros bancos centrais nacionais dos Estados-Membros ou do BCE no exercício das respectivas funções (CON/2009/96). O parecer encontra-se disponível no sítio do BCE.

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