Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Dezembro de 2006

Acordo que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na Terceira Fase da União Económica e Monetária

Na sequência da reunião do Conselho do BCE de 21 de Dezembro de 2006, foi assinado entre o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro um acordo que altera o acordo de 16 de Março de 2006 que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na Terceira Fase da União Económica e Monetária. Reflexo da entrada dos bancos centrais nacionais da Bulgária e da Roménia no SEBC e da entrada do banco central da Eslovénia no Eurosistema, o acordo será publicado em breve no Jornal Oficial da UE e no site do BCE.

Montante de colocação para as operações de refinanciamento de prazo alargado em 2007

Em 21 de Dezembro de 2006, o Conselho do BCE decidiu sobre o montante de colocação para as operações de refinanciamento de prazo alargado em 2007. Um comunicado com mais informação foi publicado hoje no site do BCE.

Orientação do BCE relativa à gestão de activos de reserva

Em 21 de Dezembro de 2006, o Conselho do BCE adoptou uma orientação relativa à gestão dos activos de reserva do BCE pelos bancos centrais nacionais e à documentação legal para as operações envolvendo os activos de reserva do BCE (BCE/2006/28). A orientação será publicada em breve no Jornal Oficial da UE e no site do BCE.

Brochura relativa ao MBCC

Em 14 de Dezembro de 2006, o Conselho do BCE autorizou a publicação, em Janeiro de 2007 no site do BCE, de uma actualização da brochura intitulada “Modelo de banco central correspondente (MBCC) – procedimentos para as contrapartes do Eurosistema” (“CCBM procedures for Eurosystem counterparties”).

Parecer do BCE sobre a alteração dos estatutos do De Nederlandsche Bank

Em 7 de Dezembro de 2006 e a pedido do De Nederlandsche Bank, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a incorporação de novos princípios de governo das sociedades nos estatutos do De Nederlandsche Bank (CON/2006/54). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre a alteração dos estatutos do Magyar Nemzeti Bank

Em 6 de Dezembro de 2006 e a pedido do Ministério das Finanças húngaro, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a harmonização dos estatutos do Magyar Nemzeti Bank com o direito comunitário (CON/2006/55). O parecer encontra‑se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre legislação luxemburguesa relativa aos mercados de instrumentos financeiros

Em 11 de Dezembro de 2006 e a pedido do Ministério das Finanças luxemburguês, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre mercados de instrumentos financeiros (CON/2006/56). O parecer encontra‑se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre legislação comunitária de aplicação da directiva relativa aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários

Em 12 de Dezembro de 2006 e por sua própria iniciativa, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre as medidas de execução da directiva relativa aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que toca ao esclarecimento de certas definições (CON/2006/57). O parecer será publicado em breve no Jornal Oficial da UE e no site do BCE.

Parecer do BCE sobre as reservas mínimas obrigatórias na Estónia

Em 14 de Dezembro de 2006 e a pedido do Eesti Pank, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre reservas mínimas obrigatórias (CON/2006/59). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre os preparativos por parte de Malta para a adopção do euro

Em 15 de Dezembro de 2006 e a pedido do Central Bank of Malta, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre alterações aos estatutos do Central Bank of Malta com vista à adopção do euro (CON/2006/58). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa à aquisição e ao aumento de participações

Em 18 de Dezembro de 2006 e a pedido do Conselho da UE, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a avaliação prudencial das aquisições e aumentos de participações sociais no sector financeiro (CON/2006/60). O parecer será publicado em breve no Jornal Oficial da UE e no site do BCE.

Parecer do BCE sobre a legislação portuguesa em matéria de moedas metálicas

Em 20 de Dezembro de 2006 e a pedido do Ministério das Finanças e da Administração Pública português, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a autenticação das moedas de euro e o destino a dar às moedas impróprias para circulação/recirculação (CON/2006/61). O parecer encontra‑se disponível no site do BCE.

Regulamento do BCE relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias

Em 14 de Dezembro de 2006, o Conselho do BCE adoptou um regulamento que altera o Regulamento BCE/2001/13 relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias, para levar em conta a adopção do euro pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 e, em simultâneo, a adesão da Bulgária e da Roménia à UE (BCE/2006/20). O regulamento será publicado em breve no Jornal Oficial da UE e no site do BCE.

Orientação do BCE em matéria de estatísticas das finanças públicas

Em 18 de Dezembro de 2006, o Conselho do BCE adoptou uma orientação que altera a Orientação BCE/2005/5 relativa às exigências de informação estatística do BCE e aos procedimentos para o intercâmbio dessa informação no seio do SEBC em matéria de estatísticas das finanças públicas (BCE/2006/27). A orientação será publicada em breve no Jornal Oficial da UE e no site do BCE.

Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE

Em 21 de Dezembro de 2006, o Conselho do BCE aprovou um protocolo de intenções que altera o Protocolo de Intenções relativo a um Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE. O documento será publicado em breve no Jornal Oficial da UE e no site do BCE.

Seis decisões do BCE relativas às participações percentuais dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE

Em 15 de Dezembro de 2006, o Conselho do BCE adoptou: i) uma decisão relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE (BCE/2006/21); ii) uma decisão que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do BCE pelos bancos centrais nacionais participantes (BCE/2006/22); iii) uma decisão que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do BCE entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (BCE/2006/23); iv) uma decisão que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do BCE e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos activos de reserva transferidos (BCE/2006/24); e v) uma decisão que altera a Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro (BCE/2006/25). Em 18 de Dezembro, o Conselho do BCE adoptou uma decisão que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do BCE pelos bancos centrais nacionais não participantes (BCE/2006/26). Reflexo da entrada dos bancos centrais nacionais da Bulgária e da Roménia no SEBC e da entrada do banco central da Eslovénia no Eurosistema, as seis decisões serão publicadas em breve no Jornal Oficial da UE e no site do BCE.

Recomendação do BCE relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank

Em 21 de Dezembro de 2006, o Conselho do BCE adoptou uma recomendação ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank (BCE/2006/29). A recomendação será publicada em breve no Jornal Oficial da UE e no site do BCE.

Decisão do BCE relativa ao limite de emissão de moeda metálica em 2007

Em 24 de Novembro de 2006, o Conselho do BCE adoptou uma decisão relativa à aprovação do limite de emissão de moeda metálica em 2007 (BCE/2006/19). A decisão foi publicada no Jornal Oficial da UE em 11 de Dezembro de 2006 e também se encontra disponível no site do BCE.

Implementação do quadro para a recirculação de notas

Em 18 de Dezembro de 2006 e tendo em conta os progressos efectuados na implementação a nível nacional do “Quadro para a detecção de contrafacções e para a escolha e verificação da qualidade das notas de euro pelas instituições de crédito e outros profissionais que operam com numerário”, o Conselho do BCE decidiu prolongar o período de transição relativamente a seis Estados‑Membros. A decisão em questão foi publicada no site do BCE em 20 de Dezembro de 2006.