Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Março de 2026

20 de março de 2026

Política monetária

Observância pelos bancos centrais das proibições de financiamento monetário e de acesso privilegiado

Em 18 de março de 2026, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que confere ao BCE a função de acompanhar o cumprimento, pelos bancos centrais da União Europeia, das proibições referidas nos artigos 123.º e 124.º do TFUE e nos regulamentos relacionados, o Conselho do BCE aprovou o relatório de acompanhamento respeitante a 2025. Será disponibilizada mais informação sobre esta matéria numa secção específica do Relatório Anual do BCE de 2025, que será publicado em 4 de maio de 2026 no sítio do BCE.

Infraestruturas de mercado e pagamentos

Roteiro da iniciativa “Appia” para o desenvolvimento de um ecossistema financeiro europeu “tokenizado”

Em 11 de março de 2026, após a aprovação pelo Conselho do BCE, o BCE publicou o roteiro da iniciativa “Appia”, que fornece informação abrangente sobre a iniciativa (incluindo os objetivos, o calendário e a metodologia) e convida as partes interessadas a apresentar comentários e a propor formas de contribuição ativa para esta iniciativa. Um comunicado sobre a matéria e os documentos relacionados com a consulta pública destinada a recolher os comentários (que decorre até 22 de abril de 2026) encontram-se disponíveis no sítio do BCE. Recorde-se que a “Appia” é uma iniciativa estratégica que visa moldar o desenvolvimento de um ecossistema financeiro europeu “tokenizado” (ou seja, assente em criptofichas), no qual a moeda do banco central continua a desempenhar um papel crucial. Contará com a participação do Eurosistema e de partes interessadas dos setores público e privado, sendo o objetivo construir mercados financeiros por grosso assentes em criptofichas integrados, inovadores e resilientes na Europa.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre poderes de supervisão prudencial no domínio do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Em 26 de fevereiro de 2026, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2026/7, emitido por iniciativa própria.

Parecer do BCE sobre poderes em situações de emergência

Em 9 de março de 2026, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2026/8, emitido a pedido do Ministério da Justiça finlandês.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento no que respeita à simplificação do quadro legislativo digital (Omnibus Digital)

Em 10 de março de 2026, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2026/9, emitido a pedido do Parlamento Europeu. O parecer será publicado oportunamente no EUR-Lex.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento no que respeita à simplificação da aplicação de regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial

Em 13 de março de 2026, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2026/10, emitido por iniciativa própria. O parecer será publicado oportunamente no EUR-Lex.

Governo interno

Recomendação do BCE relativa aos auditores externos do Българска народна банка

Em 18 de março de 2026, o Conselho do BCE aprovou a Recomendação BCE/2026/8 ao Conselho da União Europeia relativa aos auditores externos do Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária). A recomendação será publicada oportunamente no EUR-Lex.

Nomeação de um membro do Comité de Ética do BCE

Em 18 de março de 2026, o Conselho do BCE decidiu nomear Věra Jourová, antiga vice-presidente da Comissão Europeia para os Valores e a Transparência, como membro do Comité de Ética por um mandato inicial de três anos, com início em 1 de maio de 2026. Věra Jourová sucederá a Virginia R. Canter. Em consonância com as regras internas da Comissão Europeia para as atividades após a cessação de funções, Věra Jourová obteve autorização para assumir este cargo no BCE, caso o Conselho do BCE assim o decida.

Supervisão Bancária do BCE

Relatório Anual do BCE sobre as atividades de supervisão de 2025

Em 3 de março de 2026, o Conselho do BCE aprovou o Relatório Anual do BCE sobre as atividades de supervisão de 2025 e autorizou a sua publicação e transmissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia, ao Eurogrupo, à Comissão Europeia e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes. O relatório foi publicado no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária em 18 de março de 2026, data em que foi também apresentado à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu pela presidente do Conselho de Supervisão.

Decisão do BCE relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2025

Em 5 de março de 2026, o Conselho do BCE aprovou a Decisão BCE/2026/7 relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2025.

Cumprimento das orientações da EBA relativas à análise de cenários ambientais

Em 6 de março de 2026, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de notificar a Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) de que, no tocante às instituições significativas sob a sua supervisão direta, o BCE pretende, a partir de 1 de janeiro de 2027, passar a cumprir as Orientações relativas à análise de cenários ambientais (EBA/GL/2025/04). Estas orientações da EBA complementam as Orientações sobre a gestão dos riscos ambientais, sociais e de governação (ASG) (EBA/GL/2025/01), especificando as expectativas de supervisão no que respeita à forma como as instituições devem realizar a análise de cenários ambientais.

Sanção administrativa imposta a uma instituição de crédito da área do euro

Em 10 de março de 2026, o BCE anunciou que tinha imposto uma sanção administrativa de 2 260 000 euros à Nordea Finance Finland Ltd por reporte errado dos seus maiores riscos e incumprimento do limite aos grandes riscos. Um comunicado sobre a matéria está disponível no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.