Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Junho de 2006

Sistemas de Pagamentos e Infra-estruturas de Mercado

Expectativas em matéria de superintendência da continuidade operacional de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes

Em 31 de Maio de 2006, o Conselho do BCE aprovou um relatório sobre expectativas em matéria de superintendência da continuidade operacional de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (“Business continuity oversight expectations for systemically important payment systems (SIPS)”). Este documento, juntamente com um resumo dos comentários recebidos durante a consulta pública sobre uma versão anterior do mesmo, foi disponibilizado no site do BCE em 9 de Junho de 2006.

Conformidade do acordo respeitante ao Novo Certificado de Dívida Global com os padrões do Eurosistema

Em 12 de Junho de 2006, o Conselho do BCE aprovou as conclusões de uma avaliação do acordo respeitante ao denominado “Novo Certificado de Dívida Global” (NCDG) para títulos de dívida internacionais, realizada com base nos “Padrões para a utilização de sistemas de liquidação de títulos da UE em operações de crédito do SEBC”. O acordo NCDG será disponibilizado por duas centrais de depósito de títulos internacionais a partir de 30 de Junho de 2006. O comunicado de 13 de Junho de 2006 relativo a esta questão pode ser consultado no site do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre os preparativos por parte de Malta para a adopção do euro

Em 22 de Maio de 2006, e a pedido do banco central maltês, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre alterações aos estatutos do Central Bank of Malta com vista à adopção do euro (CON/2006/23). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre a legislação relativa a garantias financeiras da Eslovénia

Em 22 de Maio de 2006, e a pedido do Ministério da Justiça esloveno, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre alterações à lei relativa às garantias financeiras (CON/2006/24). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre legislação relativa ao reporte de estatísticas na Bélgica

Em 29 de Maio de 2006, e a pedido do Ministério das Finanças belga, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a introdução de um sistema de reporte directo de estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional (CON/2006/25). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre os requisitos mínimos de liquidez na Letónia

Em 31 de Maio de 2006, e a pedido da Comissão de Mercados Financeiros e de Capitais da Letónia, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre alterações aos requisitos mínimos de liquidez (CON/2006/26). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre alterações à Constituição da Letónia

Em 9 de Junho de 2006, e a pedido do Ministério das Finanças letão, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre uma alteração à Constituição da Letónia no que diz respeito ao estatuto do Latvijas Banka (CON/2006/27). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre os preparativos por parte da Estónia para a adopção do euro

Em 9 de Junho de 2006, e a pedido do Ministério da Justiça da Estónia, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a redenominação do capital e acções das empresas e sobre a introdução de acções sem indicação do valor nominal resultantes da introdução do euro (CON/2006/28). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre os preparativos por parte da Eslovénia para a adopção do euro

Em 12 de Junho de 2006, e a pedido do Ministério da Justiça esloveno, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a introdução do euro (CON/2006/29). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre a legislação relativa à disponibilização de numerário na Suécia

Em 12 de Junho de 2006, e a pedido do Sveriges Riksbank, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre os regulamentos do Sveriges Riksbank relativos à compra e devolução de numerário (CON/2006/30). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre a legislação bancária na Polónia

Em 20 de Junho de 2006, e a pedido da Ministra das Finanças polaca, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre disposições permitindo a fusão, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, aos bancos que operem como sociedades anónimas de responsabilidade limitada (CON/2006/31). O parecer está disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre alterações aos estatutos do Banque de France

Em 22 de Junho de 2006, e a pedido do Senado francês, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre alterações aos estatutos do Banque de France (CON/2006/32). O parecer será disponibilizado em breve no site do BCE.

Estatística

Regulamento do BCE relativo aos requisitos de informação estatística aplicáveis a instituições de giro postal

Em 14 de Junho de 2006, o Conselho do BCE adoptou um regulamento relativo requisitos de informação estatística aplicáveis às instituições de giro postal que recebem depósitos do público e que não fazem parte do sector das administrações públicas (BCE/2006/8). A decisão será publicada em breve no Jornal Oficial da UE e disponibilizada no site do BCE.

Gestão

Decisão do BCE relativa à repartição dos proveitos monetários

Em 19 de Maio de 2006, o Conselho do BCE adoptou uma decisão que altera a Decisão BCE/2001/16 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (BCE/2006/7). A decisão foi publicada no Jornal Oficial da UE em 2 de Junho de 2006 e também se encontra disponível no site do BCE.

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