Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Política monetária

Observância por parte dos bancos centrais da proibição do financiamento monetário e do acesso privilegiado

Em 16 de Março de 2006, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, que atribui ao BCE a função de acompanhar o cumprimento por parte dos bancos centrais das proibições referidas nos artigos 101.º e 102.º e nos regulamentos relacionados, o Conselho do BCE aprovou o relatório referente ao ano de 2005. É fornecida mais informação sobre esta matéria numa das secções do Relatório Anual do BCE relativo a 2005, que será publicado no dia 25 de Abril de 2006.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre o regime húngaro relativo a câmaras de compensação

Em 20 de Fevereiro de 2006 e a pedido do Magyar Nemzeti Bank, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre as modalidades genéricas e regulamentos internos das instituições que funcionem como câmaras de compensação (CON/2006/7). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre a revogação da legislação relativa ao Sistema Monetário Europeu

Em 21 de Fevereiro de 2006 e a pedido do Conselho da UE, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a revogação de legislação obsoleta relativa ao Sistema Monetário Europeu (CON/2006/8). O parecer foi publicado no Jornal Oficial da UE em 28 de Fevereiro de 2006 e está igualmente disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre legislação cipriota em matéria de valores mobiliários

Em 22 de Fevereiro de 2006 e a pedido do Ministério das Finanças cipriota, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre alterações ao regime regulamentar do Depositário Central e do Registo Central de Valores Mobiliários (CON/2006/9). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre os preparativos por parte de Malta para a adopção do euro

Em 23 de Fevereiro de 2006 e a pedido do Central Bank of Malta/Bank Centrali ta' Malta, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre o regime jurídico previsto para a adopção do euro (CON/2006/10). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre as reservas mínimas obrigatórias na Letónia

Em 23 de Fevereiro 2006 e a pedido do Latvijas Banka, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a ampliação da base de incidência das reservas mínimas obrigatórias e a introdução de rácios de reservas diferenciados (CON/2006/11). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa aos dados das contas nacionais

Em 24 de Fevereiro de 2006 e a pedido do Conselho da UE, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a revisão do programa de transmissão de dados das contas nacionais no contexto do SEC95 (CON/2006/12). O parecer foi publicado no Jornal Oficial da UE em 7 de Março de 2006 e está igualmente disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa ao índice harmonizado de preços no consumidor

Em 27 de Fevereiro de 2006 e a pedido do Conselho da UE, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a cobertura temporal da recolha de preços do índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) (CON/2006/13). O parecer foi publicado no Jornal Oficial da UE em 7 de Março de 2006 e está igualmente disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre a nomeação de um novo membro da Comissão Executiva do BCE

Em 2 de Março de 2006 e a pedido do Conselho da UE, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a nomeação de um membro da Comissão Executiva do BCE (CON/2006/14). O parecer foi publicado no Jornal Oficial da UE em 10 de Março de 2006 e está igualmente disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre a integração da supervisão na Polónia

Em 9 de Março de 2006 e a pedido do ministro das Finanças polaco, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a integração da supervisão do sector bancário, dos mercados de capitais, dos seguros e dos fundos de pensões (CON/2006/15). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre legislação lituana em matéria de valores mobiliários

Em 10 de Março de 2006 e a pedido do Lietuvos bankas, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a criação de uma base jurídica permitindo ao Lietuvos bankas aderir ao modelo de banco central correspondente (CON/2006/16). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre os preparativos por parte da Eslovénia para a adopção do euro

Em 13 de Março de 2006 e a pedido do Ministério das Finanças esloveno, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre alterações aos Estatutos do Banka Slovenije com vista à adopção do euro (CON/2006/17). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Gestão

Contas Anuais do BCE relativas a 2005

Em Março de 2006, o Conselho do BCE aprovou as contas anuais auditadas do BCE relativas a 2005. As contas foram publicadas, juntamente com um comunicado, no site do BCE em 16 de Março de 2006.

Contactos de imprensa