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Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Setembro de 2015

EMBARGO

EMBARGO até às 15h00 (hora da Europa Central) de 18 de setembro de 2015

Comunicação externa

Comunicação sobre a cedência de liquidez em situação de emergência

Em 16 de setembro de 2015, o Conselho do BCE decidiu que os bancos centrais nacionais terão doravante a opção de divulgar publicamente a cedência de liquidez em situação de emergência ( emergency liquidity assistance – ELA) aos bancos do respetivo país, nos casos em que entendam ser necessária tal comunicação. Um comunicado a anunciar a referida decisão encontra-se disponível no sítio do BCE.

Operações de mercado

Atualização da Documentação Geral

Em 27 de agosto de 2015, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2015/27 que altera a Orientação BCE/2014/60 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Documentação Geral). A nova orientação introduz determinadas alterações ao quadro para a execução da política monetária. Mais concretamente, as disposições referentes à elegibilidade das contrapartes foram revistas à luz dos recentes desenvolvimentos legislativos ao nível do estabelecimento da União Bancária, tendo sido introduzida uma nova classe de ativos elegíveis conhecidos como “instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis” ( non- marketable debt instruments backed by eligible credit claims – DECC). A orientação e um comunicado sobre a matéria encontram-se disponíveis no sítio do BCE.

Revisão do limite à percentagem de títulos por emissão para ativos elegíveis no contexto do programa de compra de títulos de dívida do setor público

Na sequência da anunciada revisão do limite à percentagem de títulos por emissão ( issue share limit) definido no âmbito do programa de compra de títulos de dívida do setor público após os primeiros seis meses de aquisições, o Conselho do BCE decidiu, em 3 de setembro de 2015, aumentar o referido limite de 25% (o limite inicial) para 33%, com sujeição a uma verificação caso a caso no sentido de assegurar que tal não criaria uma situação em que o Eurosistema pudesse atuar como uma minoria de bloqueio, caso em que o limite permaneceria em 25%.

Descontinuação do índice Eurepo

Em 4 de setembro de 2015, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2015/29 que altera a Decisão BCE/2014/8 relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais e a Orientação BCE/2015/28 que altera a Orientação BCE/2014/9 relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais. As alterações introduzidas fornecem uma nova definição de “taxa de mercado com garantia”, no seguimento da descontinuação do índice Eurepo em 2 de janeiro de 2015. Os atos jurídicos serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no sítio do BCE.

Decisão do BCE que altera a Decisão BCE/2014/45 relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados

Em 10 de setembro de 2015, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2015/31 que altera a Decisão BCE/2014/45 relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados. O ato jurídico adotado executa a decisão, tomada em 18 de março de  2015 pelo Conselho do BCE, segundo a qual, ao abrigo do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, o Eurosistema passaria a comprar tranches intermédias ( mezzanine) de instrumentos de dívida titularizados, desde que devidamente cobertas por ativos de garantia que cumpram os critérios de elegibilidade definidos no quadro de ativos de garantia do Eurosistema. A decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Sistemas de pagamentos e infraestruturas de mercado

Resposta do BCE à consulta pública da Comissão Europeia sobre a revisão do regulamento referente à infraestrutura do mercado europeu

Em 2 de setembro de 2015, o Conselho do BCE aprovou a resposta do BCE à consulta pública da Comissão Europeia sobre a revisão do regulamento referente à infraestrutura do mercado europeu (Regulamento (UE) n.º 648/2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações). A resposta do Eurosistema encontra-se disponível no sítio do BCE.

Atualização do quadro de política de superintendência do Eurosistema e das regras aplicáveis à utilização de contrapartes centrais em operações de gestão de ativos de reserva do Eurosistema

Em 10 de setembro de 2015, o Conselho do BCE aprovou alterações ao quadro de política de superintendência do Eurosistema e às regras aplicáveis à utilização de contrapartes centrais em operações de gestão de ativos de reserva do Eurosistema, a fim de cumprir a decisão de 4 de março de  2015 do Tribunal Geral da União Europeia, que anulou o critério seguido pelo Eurosistema no que respeita à localização das contrapartes centrais. Os documentos alterados em questão estão disponíveis no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre um projeto de lei relativo às condições específicas para a restruturação dos empréstimos hipotecários denominados em moeda estrangeira na Polónia

Em 5 de agosto de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/26, a pedido do Parlamento polaco.

Parecer do BCE sobre a utilização de um modelo de dados integrado para o reporte de dados ao Oesterreichische Nationalbank

Em 10 de agosto de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/27, a pedido do Oesterreichische Nationalbank.

Parecer do BCE sobre alterações à Lei Constitucional e à Lei que governa o Česká národní banka

Em 11 de agosto de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/28, a pedido do Ministro dos Direitos Humanos, da Igualdade de Oportunidades e da Legislação checo.

Parecer do BCE sobre a circulação de notas e moedas na República Checa

Em 28 de agosto de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/29, a pedido do Ministério das Finanças checo.

Parecer do BCE sobre o reporte de determinados dados relevantes para a estabilidade financeira na Áustria

Em 2 de setembro de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/30, a pedido do Oesterreichische Nationalbank.

Parecer do BCE sobre a resolução bancária na Alemanha

Em 2 de setembro de 2015, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2015/31, a pedido do Ministério das Finanças alemão.

Estatísticas

Publicação pelo BCE de dados relativos aos saldos no TARGET

Em 19 de agosto de 2015, o Conselho do BCE aprovou a publicação, no Boletim Económico do BCE, dos saldos de fim de mês dos bancos centrais nacionais da área do euro e do BCE no TARGET. A informação será divulgada com um desfasamento de um mês, começando por dados com a data de referência de maio de 2008. Numa segunda etapa, serão publicadas médias mensais dos saldos específicos dos bancos centrais nacionais da área do euro e do BCE no TARGET, principiando com dados que reportam a janeiro de 2001. A primeira etapa de publicação de dados ocorrerá em 21 de setembro de 2015 e a segunda em 30 de outubro de 2015.

Publicação de um novo relatório estatístico trimestral sobre o setor das famílias

Em 4 de setembro de 2015, o Conselho do BCE aprovou a publicação externa regular de um novo “relatório sobre o setor das famílias”. O relatório terá por base as contas dos setores institucionais compiladas, no tocante às contas financeiras, em conformidade com o disposto na Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais e, no que respeita às contas não financeiras coligidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 549/2013 relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na União Europeia (SEC 2010), de acordo com o programa de transmissão do SEC 2010. Apresentará a evolução da área do euro, complementada por comparações entre todos os países da área do euro, permitindo, assim, uma análise dos principais desenvolvimentos económicos e financeiros a nível do setor das famílias no conjunto da área do euro e nos vários países. O primeiro relatório será publicado em outubro de 2015 e, a partir dessa data, será publicado um relatório trimestralmente após a divulgação pelo BCE das contas trimestrais completas da área do euro.

Regulamento do BCE que altera o Regulamento BCE/2014/48 relativo às estatísticas de mercados monetários

Em 10 de setembro de 2015, o Conselho do BCE adotou o Regulamento BCE/2015/30 que altera o Regulamento BCE/2014/48 relativo às estatísticas de mercados monetários, tendo em vista definir melhor vários termos significativos enunciados nas instruções de reporte detalhadas constantes do Regulamento BCE/2014/48. O Regulamento BCE/2015/30, que se encontra disponível no sítio do BCE, entrará em vigor em outubro de 2015 e os dados a reportar ao seu abrigo começarão a ser comunicados a partir de abril de 2016.

Governação

Alteração das condições de emprego do pessoal do BCE

Em 4 de agosto de 2015, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2015/NP17 que altera as Condições de Emprego do pessoal do Banco Central Europeu no que se refere à seleção e nomeação do Coordenador-Geral de Serviços. A decisão, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2015, altera a estrutura de vencimentos do BCE, passando esta a incluir um novo escalão de remuneração para o novo cargo ainda a preencher. As condições de emprego do pessoal do BCE podem ser consultadas no sítio do BCE.

Nomeação de membros para o Comité de Auditoria do BCE

Em 16 de setembro de 2015, o Conselho do BCE decidiu renomear Erkki Liikanen como membro do Comité de Auditoria do BCE até ao fim do seu mandato como Governador do Suomen Pankki – Finlands Bank no início de julho de 2018. Nomeou também Ewald Nowotny como membro do mesmo comité por um período de três anos, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2015, na sequência do termo do mandato de Christian Noyer como Governador do Banque de France.

CONTACTO

Banco Central Europeu

Direção-Geral de Comunicação

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