Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Janeiro de 2007

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre legislação portuguesa em matéria de notas

Em 29 de Dezembro de 2006 e a pedido do Ministério das Finanças e da Administração Pública português, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre o estabelecimento de um regime jurídico para a detecção de contrafacções e a escolha e verificação da qualidade das notas de euro (CON/2006/62). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Gestão / Questões operacionais

Decisão do BCE sobre questões relativas à entrada do Banka Slovenije no Eurosistema

Em 30 de Dezembro de 2006, o Conselho do BCE adoptou uma decisão relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do BCE pelo Banka Slovenije (ECB/2006/30). A decisão será publicada em breve no Jornal Oficial da UE e disponibilizada no site do BCE.

Acordo do BCE relativo ao crédito do Banka Slovenije nos termos do artigo 30.º‑3 dos Estatutos do SEBC

Em 30 de Dezembro de 2006, o BCE e o Banka Slovenije assinaram um acordo relativo ao crédito atribuído ao Banka Slovenije pelo BCE nos termos do artigo 30.º‑3 dos Estatutos do SEBC, o qual equivale à contribuição do Banka Slovenije para os activos de reserva do BCE. O acordo será publicado em breve no Jornal Oficial da UE e disponibilizado no site do BCE.

Advice on legislation

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