COMUNICADO

Directiva relativa aos serviços de pagamento

24 de Abril de 2007

Declaração conjunta do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia acolhendo favoravelmente a adopção pelo Parlamento Europeu da directiva relativa aos serviços de pagamento

O Parlamento Europeu adoptou hoje a proposta de uma directiva relativa aos serviços de pagamento, sobre a qual o Conselho ECOFIN já tinha acordado uma abordagem geral na sua reunião de 27 de Março de 2007. O texto da directiva será agora enviado ao Conselho da União Europeia para adopção final. Caberá, então, aos Estados-Membros transpor a directiva para a legislação nacional, com a maior brevidade possível e o mais tardar até 1 de Novembro de 2009.

O objectivo da directiva é assegurar que os pagamentos na União Europeia, sobretudo as transferências a crédito, os débitos directos e os pagamentos com cartão, passem a ser tão fáceis, eficientes e seguros como os pagamentos domésticos dentro dos diferentes Estados-Membros, proporcionando as bases jurídicas para a concretização da SEPA ( Single Euro Payments Area / Área Única de Pagamentos em Euros). A directiva reforçará os direitos e a protecção de todos os utilizadores de serviços de pagamento (consumidores, retalhistas, pequenas e médias empresas e instituições públicas).

O Banco Central Europeu (BCE) e a Comissão Europeia partilham uma visão comum para a SEPA e, numa base constante, acompanham e apoiam o processo conducente à sua consecução. Para mais informações, consultar o comunicado conjunto emitido em 4 de Maio de 2006 ( http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2006/html/pr060504_1.pt.html).

O BCE e a Comissão Europeia consideram a adopção da directiva pelo Parlamento Europeu como um passo decisivo no sentido da concretização da SEPA. A directiva facilitará, em larga medida, a implementação a nível operacional dos instrumentos SEPA por parte do sector bancário, bem como a adesão a esses instrumentos pelos utilizadores finais, harmonizando o quadro jurídico aplicável. Deste modo, serão criadas as bases para um mercado “interno” único de pagamentos em euros. A directiva reforçará também a protecção dos consumidores e aumentará a concorrência e a inovação, criando um quadro prudencial apropriado para os novos participantes no mercado de pagamentos de retalho. Tal deverá incentivar avanços tecnológicos e proporcionar oportunidades para o desenvolvimento de novos produtos, tais como a facturação electrónica, que podem gerar benefícios importantes para o conjunto da economia.

São significativos os progressos realizados até à data pelo EPC ( European Payments Council / Concelho Europeu de Pagamentos) e pelo sector bancário europeu em geral no sentido da concretização da SEPA. Com a adopção por parte do Parlamento Europeu da proposta de directiva, o BCE e a Comissão Europeia instam o sector bancário e todos os outros intervenientes a manterem o dinamismo e a intensificarem os preparativos para o lançamento da SEPA, em 1 de Janeiro de 2008, e a sua subsequente implementação, atempada e com êxito. O BCE e a Comissão Europeia continuarão a apoiar esses esforços.

European Commission, DG Internal Market

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