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Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Dezembro de 2012

Operações de mercado

Atualização da Documentação Geral do BCE

Em 26 de novembro de 2012, o Conselho do BCE aprovou uma nova versão da publicação intitulada “ A execução da política monetária na área do euro – Documentação geral sobre os instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema” (Documentação Geral) e adotou a Orientação BCE/2012/25 que altera a Orientação BCE/2011/14 relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema. Esta versão da Documentação Geral inclui todas as alterações efetuadas desde a última atualização, em setembro de 2011. A Orientação BCE/2012/25 será aplicável a partir de 3 de janeiro de 2013. A orientação e um comunicado que destaca as principais alterações realizadas foram publicados em 28 de novembro de 2012 no sítio do BCE.

Prolongamento dos acordos de swap com outros bancos centrais

Em 4 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE decidiu prolongar, até 1 de fevereiro de 2014, as linhas de swap recíprocas entre o BCE e o Bank of England, o Sistema de Reserva Federal dos Estados Unidos e os bancos centrais do Japão, da Suíça e do Canadá. Decidiu ainda continuar a realizar operações de cedência de liquidez em dólares dos Estados Unidos com prazo de 7 e 84 dias, até indicação em contrário. Um comunicado sobre a matéria foi publicado no sítio do BCE em 13 de dezembro de 2012.

Pormenores sobre as operações de refinanciamento no período de janeiro a julho de 2013

Em 6 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE decidiu continuar a conduzir as operações principais de refinanciamento através de leilões de taxa fixa com colocação total enquanto tal se revelar necessário e, pelo menos, até ao final do 6.º período de manutenção de 2013 em 9 de julho de 2013. O mesmo procedimento continuará também a ser utilizado nas operações de refinanciamento de prazo especial do Eurosistema, com prazo de um período de manutenção, e nas operações de refinanciamento de prazo alargado com prazo de 3 meses, a colocar nos primeiros seis meses de 2013. Um comunicado sobre a matéria foi publicado em 6 de dezembro de 2012 no sítio do BCE.

Edição de 2012 do estudo sobre o mercado monetário do euro

Em 12 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE aprovou a publicação da edição de 2012 do estudo sobre o mercado monetário do euro ( Euro Money Market Study 2012), elaborado por um grupo de trabalho do SEBC que reporta ao Comité de Operações de Mercado. O estudo deste ano, que tem por base dados relativos ao segundo trimestre de 2011 e 2012, destaca o impacto significativo da crise da dívida soberana na área do euro sobre o mercado monetário do euro, bem como o efeito das medidas de política não convencionais do Eurosistema, destinadas a restabelecer o funcionamento do mercado, num contexto em que o mercado monetário do euro permanece fragmentado. O estudo e um comunicado pormenorizado foram publicados em 17 de dezembro de 2012 no sítio do BCE.

Elegibilidade de instrumentos de dívida emitidos ou garantidos pelo governo grego

Em 19 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2012/32 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica. A Decisão BCE/2012/32 suspende a aplicação do limite mínimo de notação de crédito (relativamente aos requisitos de elegibilidade dos ativos de garantia para utilização em operações de crédito do Eurosistema) no caso de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo Governo grego, os quais, se cumprirem todos os outros critérios de elegibilidade, voltam assim a ter estatuto de elegibilidade para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estando sujeitos a margens de avaliação especiais. A decisão foi publicada, juntamente com um comunicado, em 19 de dezembro de 2012 no sítio do BCE.

Aceitação do sistema de avaliação de crédito do banco central esloveno para efeitos do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema

Em 19 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE aprovou a utilização do sistema de avaliação de crédito do Banka Slovenije no âmbito do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema ( Eurosystem Credit Assessment Framework – ECAF). A lista completa de sistemas aceites pelo Eurosistema para efeitos do ECAF encontra-se disponível no sítio do BCE.

Elegibilidade de ativos de garantia denominados em moeda estrangeira

Em 19 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2012/34 relativa a alterações temporárias às normas respeitantes à elegibilidade dos ativos de garantia denominados em moeda estrangeira. A decisão, que entra em vigor em 3 de janeiro de 2013, estabelece a base jurídica para a suspensão de determinadas disposições da Documentação Geral e para a continuação da elegibilidade, como ativos de garantia, de alguns ativos denominados em libras esterlinas, ienes e dólares dos Estados Unidos. A decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e encontra-se disponível no sítio do BCE.

Sistemas de pagamentos e infraestruturas de mercado

Atualização da orientação relativa ao TARGET2

Em 5 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação pelo valor bruto em tempo real (TARGET2) (reformulação). A orientação, que foi reformulada por motivos de clareza e transparência, inclui material previamente interno ao Eurosistema e acrescenta definições e disposições relativas, entre outros aspetos, ao novo sistema de fixação de preços do TARGET2, à partilha de informação sobre a suspensão ou cessação do acesso a operações de política monetária e sobre as consequências de tal suspensão ou cessação. A orientação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Estabilidade e supervisão financeiras

Análise da Estabilidade Financeira – Dezembro de 2012

Em 5 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE autorizou a publicação do relatório de dezembro de 2012 sobre a análise da estabilidade financeira ( Financial Stability Review – December 2012), o qual apresenta uma avaliação abrangente da capacidade do sistema financeiro da área do euro de resistir a desenvolvimentos adversos e examina as principais fontes de risco e de vulnerabilidade para a estabilidade do sistema financeiro. O relatório e um comunicado pormenorizado foram publicados em 14 de dezembro de 2012 no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre obrigações bancárias garantidas alemãs (Pfandbriefe)

Em 23 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/92, a pedido do Ministério Federal das Finanças alemão.

Parecer do BCE sobre um imposto sobre os serviços financeiros e um imposto sobre o valor total do balanço dos bancos na Eslovénia

Em 26 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/93, a pedido do Ministério das Finanças esloveno.

Parecer do BCE sobre alterações à Lei do imposto sobre transações financeiras na Hungria

Em 26 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/94, a pedido do Ministério da Economia Nacional húngaro.

Parecer do BCE sobre diversas propostas de normas técnicas regulamentares e de execução apresentadas à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para adoção mediante regulamentos da Comissão delegados e de aplicação que suplementem o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

Em 27 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/95, a pedido da Comissão Europeia.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia)

Em 27 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/96, a pedido do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu.

Parecer do BCE sobre a introdução do euro na Letónia

Em 27 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/97, a pedido do Ministério das Finanças letão.

Parecer do BCE sobre a extensão da duração da garantia constituída pelo Estado irlandês para cobertura de determinadas responsabilidades das instituições de crédito

Em 29 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/98, a pedido do Ministro das Finanças irlandês.

Parecer do BCE sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento

Em 29 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/99, a pedido do Conselho da União Europeia.

Parecer do BCE sobre uma garantia do Estado belga respeitante a determinados compromissos de filiais da Dexia SA

Em 30 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/100, a pedido do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique, agindo em nome do Ministério das Finanças belga.

Parecer do BCE sobre a Lei da banca na Eslovénia

Em 7 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/101, a pedido do Ministério das Finanças esloveno.

Parecer do BCE sobre certas condições de concessão de empréstimos na Roménia

Em 7 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/102, a pedido do Banca Naţională a României.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre informação fundamental para produtos de investimento

Em 11 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/103, a pedido do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu. O parecer será publicado no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Parecer do BCE sobre a legislação financeira na Dinamarca

Em 11 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/104, a pedido da autoridade de supervisão financeira dinamarquesa.

Parecer do BCE sobre a aplicação do Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária na Lituânia

Em 11 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/105, a pedido do Ministério das Finanças lituano.

Parecer do BCE sobre a estabilidade bancária e financeira em França

Em 12 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/106, a pedido do Ministério dos Assuntos Económicos e das Finanças francês.

Parecer do BCE sobre a negociação de alta frequência na Alemanha

Em 13 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/107, a pedido do Ministério Federal das Finanças alemão.

Parecer do BCE sociedades gestoras de ativos em Espanha

Em 14 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/108, a pedido do Secretário de Estado dos Assuntos Económicos e Apoio Empresarial espanhol.

Parecer do BCE sobre a criação de reservas de capital no Banca Monte dei Paschi di Siena

Em 17 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2012/109, a pedido do Ministério dos Assuntos Económicos e das Finanças italiano.

Estatísticas

Decisão relativa a estatísticas de fundos de investimento

Em 7 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2012/28, que altera a Decisão BCE/2009/4 relativa às derrogações concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 958/2007 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento. O ato jurídico que introduz as alterações atualiza determinadas referências à legislação nacional, deixando as categorias de fundos de investimento inalteradas. A decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Cooperação internacional e europeia

Programa de cooperação técnica com o banco central da Sérvia

Em 7 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE aprovou o prolongamento por um ano do programa de cooperação técnica com o banco central da Sérvia, inicialmente autorizado em 17 de dezembro de 2010. O programa decorrerá agora até 31 de dezembro de 2013.

Gestão

Participação no Comité de Auditoria do BCE

Em 6 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE nomeou Christian Noyer, Governador do Banque de France, como membro do Comité de Auditoria do BCE, por um período de três anos, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2012.

Presidente do Comité de Comunicação do Eurosistema/SEBC

Em 6 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE nomeou Christine Graeff, Diretora-Geral da Direção-Geral de Comunicação e Serviços Linguísticos do BCE, como Presidente do Comité de Comunicação do Eurosistema/SEBC, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. O seu mandato como Presidente do Comité de Comunicação do Eurosistema/SEBC terminará em 31 de agosto de 2013, de forma a coincidir com o termo dos mandatos de todos os outros presidentes dos comités do Eurosistema/SEBC, que foram (re)nomeados pelo Conselho do BCE em 22 de julho de 2010.

Atos jurídicos relacionados com questões de contabilidade, prestação de informação financeira e proveitos monetários

Em 10 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2012/29, que altera a Orientação BCE/2010/20 relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais, e a Decisão BCE/2012/30 que altera a Decisão BCE/2010/21 relativa às contas anuais do BCE. Em particular, a Orientação BCE/2012/29 inclui alterações técnicas relacionadas com a inserção de uma recomendação acerca da capacidade de os bancos centrais nacionais criarem provisões para riscos gerais, bem como relacionadas com a harmonização da divulgação das operações de cedência de liquidez em situação de emergência, que serão agora registadas na rubrica 6 do ativo: “Outros ativos sobre instituições de crédito da área do euro denominados em euros”. A Decisão BCE/2012/30 compreende alterações técnicas relacionadas com o tratamento de acontecimentos posteriores à data do balanço nas contas anuais, incluindo uma alteração da data de aprovação das contas anuais do BCE.

Em 19 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE adotou também a Decisão BCE/2012/33 que altera a decisão BCE/2010/24 relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida, conciliando assim as datas da distribuição intercalar dos proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação com as datas da distribuição dos proveitos do BCE decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida. Os três atos jurídicos entram em vigor em 31 de dezembro de 2012 e serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Orçamento e plano de adjudicação de contratos para 2013 do Gabinete de Coordenação de Contratos Públicos do Eurosistema

Em 17 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE aprovou o orçamento e o plano de adjudicação de contratos para 2013 do Gabinete de Coordenação de Contratos Públicos do Eurosistema.

Presidente do Comité Diretor de TI do Eurosistema

Em 19 de dezembro de 2012, o Conselho do BCE nomeou Yves Mersch, Membro da Comissão Executiva do BCE, como Presidente do Comité Diretor de TI do Eurosistema, com efeitos imediatos.

Emissão de notas e moedas

Decisão do BCE relativa ao volume de emissão de moeda metálica em 2013

Em 29 de novembro de 2012, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2012/26 relativa ao volume de emissão de moeda metálica em 2013. A decisão foi publicada em 6 de dezembro de 2012 no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

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