Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Março de 2007

Política monetária

Cumprimento por parte dos bancos centrais das proibições de financiamento monetário e de acesso privilegiado

Em 22 de Março de 2007, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, que atribui ao BCE a função de acompanhar o cumprimento por parte dos bancos centrais das proibições referidas nos artigos 101.º e 102.º e nos regulamentos relacionados, o Conselho do BCE aprovou o relatório referente ao ano de 2006. É fornecida mais informação sobre esta matéria numa das secções do Relatório Anual do BCE relativo a 2006, que será publicado no dia 23 de Abril de 2007.

Sistemas de Pagamentos e Infra-estruturas de Mercado

TARGET2-Títulos: passos seguintes

Em 8 de Março de 2007, o Conselho do BCE concluiu que é exequível implementar o TARGET2-Títulos e decidiu, por conseguinte, lançar a fase seguinte do projecto, nomeadamente especificar os acordos de gestão do projecto e definir os requisitos do utilizador com base na implementação do TARGET2-Títulos na plataforma do TARGET2, com a contribuição dos intervenientes. A proposta e estudo de viabilidade do TARGET2-Títulos, em conjunto com o correspondente comunicado foram publicados em 8 de Março no site do BCE.

Estabilidade e Supervisão Financeiras

Títulos privados na UE

Em 22 de Março de 2007, o Conselho do BCE autorizou a publicação de um relatório intitulado “ Large Banks and Private Equity Sponsored Leveraged Buyouts in the EU”, preparado pelo Comité de Supervisão Bancária. O relatório avalia o grau de envolvimento dos grandes bancos da UE nas tomadas do controlo de uma empresa mediante financiamento por empréstimo na UE e analisa as possíveis implicações dessas actividades para a estabilidade financeira. O relatório será publicado no site do BCE em meados de Abril de 2007.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre uma alteração dos Estatutos do Deutsche Bundesbank

Em 7 de Março de 2007, e a pedido do Ministério Federal das Finanças alemão, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre uma alteração dos Estatutos do Deutsche Bundesbank relativa ao número e designação dos membros da respectiva Comissão Executiva (CON/2007/6). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre a supervisão dos serviços de compensação e liquidação holandeses

Em 15 de Março de 2007, e a pedido do Ministério das Finanças holandês, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre a supervisão dos serviços de compensação e liquidação (CON/2007/7). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Parecer do BCE sobre atribuições em matéria de protecção do consumidor na República Checa

Em 21 de Março de 2007, e a pedido do Ministério da Indústria e do Comércio checo, o Conselho do BCE adoptou um parecer sobre determinadas funções do Česká národní banka em matéria de protecção do consumidor (CON/2007/8). O parecer encontra-se disponível no site do BCE.

Gestão

Contas Anuais do BCE relativas a 2006

Em 8 de Março de 2007, o Conselho do BCE aprovou as contas anuais auditadas do BCE relativas a 2006. As contas e o correspondente comunicado foram publicados em 8 de Março de 2007 no site do BCE.

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