Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Agosto e setembro de 2018

Operações de mercado

Decisão relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica e que revoga a Decisão (UE) 2016/1041

Em 10 de agosto de 2018, o Conselho do BCE decidiu eliminar a derrogação aplicável aos requisitos mínimos de qualidade do crédito dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica. A decisão foi tomada em conformidade com as regras do Eurosistema pertinentes, tendo em conta que – após a conclusão, em 20 de agosto de 2018, do programa de assistência financeira à Grécia ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilidade – a República Helénica deixou de poder ser considerada um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional. O ato jurídico de aplicação, a Decisão (UE) 2018/1148 relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica e que revoga a Decisão (UE) 2016/1041 (BCE/2018/21), foi adotado em 10 de agosto de 2018 e encontra-se disponível no sítio do BCE.

Sistemas de pagamentos e infraestruturas de mercado

Quadro jurídico do serviço de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET

Em 3 de agosto de 2018, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2018/20 que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2), a fim de assegurar a solidez jurídica do serviço de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET (TARGET Instant Payment Settlement – TIPS) e a sua coerência com o atual quadro jurídico do TARGET2. A entrada em funcionamento do serviço de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET está prevista para 30 de novembro de 2018. A orientação de alteração encontra-se disponível no sítio do BCE.

Orientações sobre a adjudicação de contratos de prestação de serviços relativos ao quadro para a pirataria informática ética com base em informações sobre ameaças cibernéticas

Em 3 de agosto de 2018, o Conselho do BCE aprovou as orientações sobre a adjudicação de contratos de prestação de serviços relativos ao quadro para a pirataria informática ética com base em informações sobre ameaças cibernéticas – o designado “Threat Intelligence-based Ethical Red Teaming (TIBER-EU) Framework”. As orientações são parte integrante do quadro TIBER-EU e estabelecem os requisitos e as normas que os prestadores de serviços de teste relativos à pirataria informática ética com base em informações sobre ameaças cibernéticas devem cumprir, a fim de poderem fornecer testes reconhecidos para efeitos do quadro TIBER-EU. As orientações estão disponíveis no sítio do BCE.

Relatório do Eurosistema sobre a avaliação dos desfasamentos dos sistemas de pagamento com cartões

Em 6 de setembro de 2018, o Conselho do BCE aprovou a publicação de um relatório do Eurosistema sobre a avaliação dos desfasamentos dos sistemas de pagamento com cartões face ao “Quadro de superintendência para os sistemas de pagamento com cartões – padrões”, atualizado em fevereiro de 2015 e que tem em conta as recomendações do Fórum Europeu sobre a Segurança dos Pagamentos de Retalho (SecuRe Pay) relativas à segurança dos pagamentos através da Internet. A referida avaliação abrangeu 13 sistemas nacionais e 3 sistemas internacionais de pagamento com cartões que operam na área do euro. O relatório, intitulado “Eurosystem report on the gap assessment of card payment schemes against the “Oversight framework for card payment schemes – standards”, encontra-se disponível no sítio do BCE.

Elegibilidade de novas ligações entre sistemas de liquidação de títulos para utilização em operações de crédito do Eurosistema

Em 14 de setembro de 2018, o Conselho do BCE aprovou uma nova ligação direta (da CBF-system à NBB-SSS) e seis novas ligações encadeadas (da LuxCSD através da Clearstream Banking AG (CBF)-system à NBB-SSS, da LuxCSD através da CBF-system à OeKB CSD, da Clearstream Banking S.A. (CBL) através da CBF-system à NBB-SSS, da CBL através da CBF-system à OeKB CSD, da CBF-CREATION através da CBL através da CBF-system à NBB-SSS e da CBF-CREATION através da CBL através da CBF-system à OeKB CSD) como elegíveis para utilização em operações de crédito do Eurosistema. A lista de ligações elegíveis disponibilizada no sítio do BCE será atualizada assim que as novas ligações passarem a estar operacionais.

Quinto relatório sobre fraude com cartões

Em 20 de setembro de 2018, o Conselho do BCE tomou conhecimento do quinto relatório sobre fraude com cartões (Fifth report on card fraud), que abrange o período de 2012 a 2016, e autorizou a sua publicação. O relatório encontra-se disponível no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre a aplicação recíproca de instrumentos macroprudenciais no Luxemburgo

Em 27 de julho de 2018, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2018/34, a pedido do Ministério das Finanças luxemburguês.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (“programa Pericles IV”)

Em 16 de agosto de 2018, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2018/35, a pedido do Conselho da União Europeia.

Parecer do BCE sobre a revisão do tratamento prudencial das empresas de investimento

Em 22 de agosto de 2018, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2018/36, a pedido do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

Parecer do BCE sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE; e sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas

Em 22 de agosto de 2018, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2018/37, a pedido do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento relativo a determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial

Em 31 de agosto de 2018, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2018/38, a pedido do Conselho da União Europeia.

Parecer do BCE sobre infraestruturas críticas, cibersegurança e obrigações com ativos subjacentes na Eslováquia

Em 31 de agosto de 2018, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2018/39, a pedido do Ministério das Finanças da República Eslovaca.

Parecer do BCE sobre a transmissão de dados administrativos para fins estatísticos na Alemanha

Em 3 de setembro de 2018, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2018/40, a pedido do Ministério Federal dos Assuntos Económicos e da Energia alemão.

Parecer do BCE sobre as novas regras de arredondamento aplicáveis aos pagamentos expressos em euros na Bélgica

Em 4 de setembro de 2018, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2018/41, a pedido do Ministro do Emprego, da Economia e dos Consumidores belga.

Parecer do BCE sobre alterações da legislação relativa à reforma dos bancos populares e dos bancos cooperativos em Itália

Em 11 de setembro de 2018, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2018/42, a pedido do Ministério dos Assuntos Económicos e das Finanças italiano.

Governação interna

Recomendação do BCE ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banco de España

Em 6 de setembro de 2018, o Conselho do BCE adotou a Recomendação BCE/2018/22 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banco de España. A recomendação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do BCE.

Novo membro do Comité de Auditoria

Em 12 de setembro de 2018, o Conselho do BCE nomeou Yannis Stournaras como membro do Comité de Auditoria, que sucederá a Erkki Liikanen com efeitos imediatos. O Comité de Auditoria procederá subsequentemente à eleição do seu presidente.

Estabilidade financeira

Descontinuação do Memorando de Acordo relativo à troca de informações entre centrais de registo de crédito nacionais para transmissão às instituições reportantes

Em 27 de julho de 2018, o Conselho do BCE tomou conhecimento da decisão mútua dos bancos centrais nacionais participantes no Memorando de Acordo, adotado em abril de 2010, relativo ao intercâmbio bilateral e voluntário de dados entre centrais de registo de crédito da União Europeia de descontinuação deste memorando em setembro de 2018, à luz do estabelecimento iminente da base de dados AnaCredit, que disponibilizará informação de forma harmonizada em todos os Estados-Membros.

Estatística

Relatório sobre a confidencialidade da informação estatística no Sistema Europeu de Bancos Centrais

Em 27 de julho de 2018, o Conselho do BCE aprovou o relatório anual sobre as medidas adotadas para salvaguardar a confidencialidade da informação estatística, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho. Uma síntese do relatório encontra‑se disponível no sítio do BCE.

Alteração da Orientação BCE/2011/23 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas

Em 2 de agosto de 2018, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2018/19 que altera a Orientação BCE/2011/23 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas. As alterações refletem as crescentes necessidades analíticas nos domínios da política monetária e da estabilidade financeira, decorrentes, entre outros aspetos, das consequências da globalização e da inovação financeira.

Consulta pública sobre o projeto de regulamento do BCE que altera o Regulamento (UE) n.º 1333/2014 relativo às estatísticas de mercados monetários (BCE/2014/48)

Em 2 de agosto de 2018, o Conselho do BCE decidiu lançar uma consulta pública sobre o projeto de regulamento do BCE que altera o Regulamento (UE) n.º 1333/2014 relativo às estatísticas de mercados monetários (BCE/2014/48), solicitando o envio de comentários até 10 de setembro de 2018. O regulamento de alteração visa simplificar o sistema de prestação de informação e melhorar a qualidade das estatísticas dos mercados monetários do euro reportadas aos Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Supervisão bancária

Princípios fundamentais das expectativas de supervisão relativas aos modelos de registo contabilístico

Em 20 de agosto de 2018, o Conselho do BCE não formulou objeções à proposta do Conselho de Supervisão de publicar uma apresentação sobre os princípios fundamentais das expectativas de supervisão relativas aos modelos de registo contabilístico. A apresentação foi publicada no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária em 2 de agosto de 2018.

Guia sobre inspeções no local e verificações de modelos internos

Em 20 de agosto de 2018, o Conselho do BCE não formulou objeções à proposta do Conselho de Supervisão de publicar o Guia sobre inspeções no local e verificações de modelos internos, na sequência da consulta pública realizada e do documento de análise. O guia foi publicado no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária em 21 de setembro de 2018.

Publicação da visão geral da análise temática sobre rentabilidade e modelos de negócio

Em 23 de agosto de 2018, o Conselho do BCE não formulou objeções à proposta do Conselho de Supervisão de publicar um relatório relativo aos resultados da análise temática sobre rentabilidade e modelos de negócio. O relatório foi publicado no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária em 18 de setembro de 2018.

Consulta pública relativa aos capítulos específicos dedicados aos tipos de risco incluídos no projeto de guia do BCE sobre modelos internos

Em 30 de agosto de 2018, o Conselho do BCE não formulou objeções à proposta do Conselho de Supervisão de lançar uma consulta pública relativa aos capítulos específicos dedicados aos tipos de risco incluídos no projeto de guia do BCE sobre modelos internos.

Consulta pública relativa ao projeto de guia sobre avaliações de pedidos de autorização de instituições de crédito

Em 6 de setembro de 2018, o Conselho do BCE não formulou objeções à proposta do Conselho de Supervisão de lançar uma consulta pública relativa ao projeto de guia sobre avaliações de pedidos de autorização de instituições de crédito – Parte 2: Avaliação dos fundos próprios e do programa de atividades.