Pareceres do BCE referentes a esta matéria

  1. Parecer sobre o pagamento de fundos a detentores de obrigações não qualificados e acionistas minoritários titulares de ações de bancos afetados por medidas estraordinárias adotadas pelo Banka Slovenije e em cujo capital a República da Eslovénia tinha uma participação maioritária (CON/2019/26), Eslovénia, 9.7.2019.
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  2. Parecer sobre os obejetivos e a governação da Comissão de Mercados Financeiros e de Capitais da Letónia  (CON/2019/22), Letónia, 12.6.2019.
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  3. Parecer sobre legislação nacional a ser adotada para efeitos do estabelecimento de cooperação estreita entre o BCE e o Hrvatska narodna banka (CON/2019/25), Croácia, 8.7.2019.
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  4. Parecer sobre a revisão do regime jurídico do sistema de supervisão financeira português (CON/2019/19), Portugal, 21.5.2019.
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  5. Parecer sobre a segurança das redes e dos sistemas de informação (CON/2019/17), Chipre, 2.5.2019.
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  6. Parecer sobre a participação no Mecanismo Único de Resolução (CON/2019/16), Bulgária, 17.4.2019.
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  7. Parecer sobre um projeto de lei relativo à proteção das residências principais (CON/2019/09), Grécia, 27.2.2019.
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  8. Parecer sobre as decisões judiciais de execução das hipotecas de imóveis destinados a habitação própria principal (CON/2019/08), Irlanda, 18.2.2019.
  9. Parecer sobre a supervisão de agencias de informações de crédito e fiscalização de serviços de pagamento pelo Central Bank of Malta  (CON/2019/02), Malta, 21.1.2019.
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  10. Parecer sobre uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e outros atos jurídicos conexos (CON/2018/55), 7.12.2018.Informação adicional
  11. Parecer sobre uma proposta de diretiva relativa aos gestores de créditos, aos compradores de créditos e à recuperação de garantias reais (CON/2018/54), JO C 444 de 20.11.2018, p. 15.Informação adicional
  12. Parecer sobre o mandato macroprudencial do Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária) e a governação das instituições de crédito (CON/2018/52), Bulgária, 19.11.2018.
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  13. Parecer sobre o reforço da supervisão financeira e da proteção aos investidores (CON/2018/50), Polónia, 9.11.2018.
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  14. Parecer sobre legislação nacional adotada para efeitos de estabelecimento de uma colaboração estreita entre o BCE e o do Българска народна банка (Banco central nacional búlgaro) (CON/2018/49), Bulgária, 9.11.2018.
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  15. Parecer sobre a designação dos serviços essenciais e dos operadores desses serviços para fins de segurança das redes e dos sistemas de informação (CON/2018/47), Eslovénia, 8.11.2018.
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  16. Parecer sobre a revisão da lei finlandesa relativa às obrigações de prontidão aplicáveis no setor financeiro (CON/2018/46), Finlândia, 26.10.2018.
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  17. Parecer sobre as regras a seguir pelas instituições de crédito sistemicamente relevantes ao definirem políticas de remuneração fixa (CON/2018/44), Países Baixos, 23.10.2018.
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  18. Parecer sobre alterações da legislação relativa à reforma dos bancos populares e dos bancos cooperativos (CON/2018/42), Itália, 11.9.2018.
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  19. Parecer sobre a transmissão de dados administrativos para fins estatísticos (CON/2018/40), Alemanha, 3.9.2018.
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  20. Parecer sobre infraestruturas críticas, cibersegurança e obrigações com ativos subjacentes (CON/2018/39), Eslováquia, 31.8.2018.
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  21. Parecer sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE; e sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas (CON/2018/37), JO C 382 de 23.10.2018, p. 2.Informação adicional
  22. Parecer sobre a revisão do tratamento prudencial das empresas de investimento (CON/2018/36), JO C 378 de 19.10.2018, p. 5.Informação adicional
  23. Parecer sobre uma proposta de regulamento relativo à cobertura mínima das perdas para exposições de mau desempenho (CON/2018/32), JO C 79 de 4.3.2019, p. 1.Informação adicional
  24. Parecer sobre a regulamentação do exercício da atividade dos titulares de contratos de crédito (CON/2018/31), Irlanda, 5.7.2018.
  25. Parecer sobre a criação de um quadro para a segurança das redes e dos sistemas de informação de interesse geral  (CON/2018/27), Bélgica, 18.5.2018.
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  26. Parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) e outros atos jurídicos conexos; e sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (CON/2018/26), JO C 251 de 18.7.2018, p. 2.Informação adicional
  27. Parecer sobre sanções administrativas e delitos relacionados com a prestação de informações falsas ou enganosas ao Central Bank of Ireland (CON/2018/24), Irlanda, 11.5.2018.
  28. Parecer sobre a identificação e supervisão de infraestrutura crítica para efeitos de segurança de tecnologia de informaçao (CON/2018/22), Estónia, 27.4.2018.
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  29. Parecer sobre a conversão de empréstimos denominados em francos suíços (CON/2018/21), Eslovénia, 16.4.2018.
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  30. Parecer do BCE, de 11 de abril de 2018, sobre uma proposta de regulamento relativo à criação do Fundo Monetário Europeu  (CON/2018/20), JO C 220 de 25.6.2018, p. 2.Informação adicional
  31. Parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e os atos jurídicos conexos (CON/2018/19), JO C 255 de 20.7.2018, p. 2.Informação adicional
  32. Parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1092/2010 relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (CON/2018/12), JO C 120 de 6.4.2018, p. 2.Informação adicional
  33. Parecer sobre instrumentos macroprudenciais suplementares aplicáveis a empréstimos hipotecários para habitação (CON/2018/9), Luxemburgo, 19.2.2018.
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  34. Parecer sobre o recurso das instituições de crédito a fundos provenientes de sociedades financeiras (CON/2018/7), Hungria, 6.2.2018.
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  35. Parecer sobre as fontes de financiamento e a forma de governo da Autoridade para os Serviços Financeiros de Malta  (CON/2018/6), Malta, 6.2.2018.
  36. Parecer sobre os mercados de instrumentos financeiros (CON/2018/3), Eslovénia, 11.1.2018.
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  37. Parecer sobre a limitação do número de uniões de crédito centrais (CON/2017/54), Lituânia, 4.12.2017.
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  38. Parecer sobre operações com partes relacionadas (CON/2017/50), Bulgária, 27.11.2017.
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  39. Parecer sobre a assistência a prestar aos mutuários de empréstimos à habitação em situação financeira difícil e sobre o apoio à restruturação voluntária de empréstimos à habitação denominados ou indexados em moeda estrangeira (CON/2017/48), Polónia, 9.11.2017.
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  40. Parecer sobre a revisão do quadro da União em matéria de gestão de crises (CON/2017/47), JO C 34 de 31.1.2018, p. 17.Informação adicional
  41. Parecer sobre alterações ao regime da União em matéria de requisitos de fundos próprios aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento (CON/2017/46), JO C 34 de 31.1.2018, p. 5.Informação adicional
  42. Parecer sobre uma nova categoria de instrumentos de dívida, um novo instrumento macroprudencial, a criação de uma nova categoria de entidades de liquidação e a exclusão de direitos de compensação (CON/2017/23), Bélgica, 8.6.2017.
  43. Parecer sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação, e que altera a Diretiva 2012/30/UE (CON/2017/22), JO C 236 de 21.7.2017, p. 2.Informação adicional
  44. Parecer sobre medidas macroprudenciais de limitação dos riscos sistémicos (CON/2017/21), Áustria, 7.6.2017.
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  45. Parecer sobre a Comissão para o acompanhamento dos procedimentos alternativos de resolução de conflitos e sobre os fundos de reserva de fundações bancárias (CON/2017/19), Espanha, 26.5.2017.
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  46. Parecer sobre determinadas alterações ao regime jurídico dos ativos por impostos diferidos na Grécia  (CON/2017/7), Grécia, 15.3.2017.
  47. Parecer sobre a atribuição de competências ao Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland para avaliar a concorrência no mercado de empréstimos hipotecários e dirigir instruções aos mutuantes em matéria de taxas de juro variáveis (CON/2016/54), Irlanda, 17.11.2016.
  48. Parecer sobre o tratamento dos bens imóveis ou do capital social adquiridos por instituições de crédito na sequência de processos de regularização de dívidas (CON/2016/48), Chipre, 11.10.2016.
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  49. Parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos  (CON/2016/26), JO C 252 de 12.7.2016, p. 1.Informação adicional
  50. Parecer sobre a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo  (CON/2016/23), Eslovénia, 13.4.2016.
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  51. Parecer sobre a reforma das caixas mútuas, sobre um mecanismo de garantia para a titularização de empréstimos não-produtivos e sobre a capacidade de concessão de empréstimos de fundos de investimento alternativos (CON/2016/17), Itália, 24.3.2016.
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  52. Parecer do BCE, de 11 de março de 2016, sobre a) uma proposta de regulamento que estabelece regras comuns para a titularização e cria um quadro europeu para a titularização simples, transparente e normalizada e b) uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.° 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (CON/2016/11), JO C 219 de 17.6.2016, p. 2.Informação adicional
  53. Parecer sobre um imposto aplicável a determinadas instituições de crédito  (CON/2016/1), Polónia, 12.1.2016.
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  54. Parecer sobre certas alterações ao regime jurídico do Banka Slovenije (CON/2015/57), Eslovénia, 18.12.2015.
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  55. Parecer sobre a quitação de dívidas garantidas por hipotecas mediante a transmmissão dos títulos de propriedade imobiliária  (CON/2015/56), Roménia, 18.12.2015.
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  56. Parecer sobre o regime jurídico das caixas económicas domésticas (CON/2015/53), Alemanha, 2.12.2015.
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  57. Parecer sobre a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e relativas a fundos de garantia de depósitos e fundos de compensação  (CON/2015/48), Luxemburgo, 20.11.2015.
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  58. Parecer sobre a regulamentação da locação financeira e sobre as atividades das sociedades de locação financeira (CON/2015/37), Chipre, 19.10.2015.
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  59. Parecer sobre resolução bancária (CON/2015/31), Alemanha, 2.9.2015.
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  60. Parecer sobre um projeto de lei relativo às condições específicas para a restruturação dos empréstimos hipotecários denominados em moeda estrangeira (CON/2015/26), Polónia, 5.8.2015.
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  61. Parecer sobre o novo regime jurídico das caixas económicas (CON/2015/23), Portugal, 7.7.2015.
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  62. Parecer sobre uma central de registo de crédito (CON/2015/20), Malta, 19.6.2015.
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  63. Parecer sobre a recuperação e resolução de instituições de crédito e firmas de investimento (CON/2015/19), Espanha, 10.6.2015.
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  64. Parecer sobre alterações o regime jurídico da sociedade de gestão de ativos bancários da Eslovénia (CON/2015/16), Eslovénia, 28.5.2015.
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  65. Parecer sobre a regulação de posições de ativos em aberto nos balanços de instituições de crédito (CON/2015/15), Hungria, 21.5.2015.
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  66. Parecer sobre a proibição de venda em hasta pública da habitação de residência permanente (CON/2015/14), Grécia, 10.4.2015.
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  67. Parecer sobre a reforma das cooperativas de crédito mútuo (banche popolari) (CON/2015/13), Itália, 25.3.2015.
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  68. Parecer sobre a revisão da missão e organização do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) (CON/2015/4), JO C 192 de 10.6.2015, p. 1.
  69. Opinion on the role of Národná banka Slovenska in the resolution in the financial market (CON/2015/3), Eslováquia, 21.1.2015.
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  70. Parecer sobre o Colégio de Resolução (CON/2015/2), Bélgica, 21.1.2015.
  71. Parecer sobre resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (CON/2014/80), Hungria, 11.11.2014.
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  72. Parecer sobre legislação bancária (CON/2014/79), Eslovénia, 11.11.2014.
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  73. Parecer sobre transparência financeira, serviços de pagamento e moeda eletrónica (CON/2014/74), Dinamarca, 14.10.2014.
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  74. Parecer sobre a implementação da Diretiva de Recuperação e Resolução Bancárias (CON/2014/67), Alemanha, 12.9.2014.
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  75. Parecer sobre ativos por impostos diferidos (CON/2014/66), Portugal, 3.9.2014.
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  76. Parecer sobre as medidas que acompanham o Regulamento do MUS (CON/2014/43), Áustria, 23.6.2014.
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  77. Parecer sobre a organização, supervisão e solvência das instituições de crédito (CON/2014/40), Espanha, 30.5.2014.
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