Regime geral

  1. Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o BCE sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão,  JO L 320 de 30.11.2013, p. 2.
  2. Regulamento do BCE, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS)  (BCE/2014/17), JO L 141 de 14.5.2014, p. 1.
  3. Recomendação referente a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2532/98 relativo ao poder do BCE de impor sanções  (BCE/2014/19), JO C 144 de 14.5.2014, p. 2.
  4. Decisão do BCE, de 14 de abril de 2014, relativa à instituição de uma Comissão de Reexame e respetivas Regras de Funcionamento  (BCE/2014/16), JO L 175 de 14.6.2014, p. 47.
  5. Decisão do BCE, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do BCE (BCE/2004/2), JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.Informação adicional
    1. Decisão do BCE, de 18 de dezembro de 2008, relativa ao adiamento do início da aplicação do sistema de rotação no Conselho do BCE  (BCE/2008/29), JO L 3 de 7.1.2009, p. 4.Informação adicional
    2. Decisão do BCE, de 19 de março de 2009, que altera a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do BCE  (BCE/2009/5), JO L 100 de 18.4.2009, p. 10.
    3. Decisão do BCE, de 22 de janeiro de 2014, que altera a Decisão BCE/2004/2 que adota o Regulamento Interno do BCE  (BCE/2014/1), JO L 95 de 29.3.2014, p. 56.
    4. Decisão (UE) 2015/716 do BCE, de 12 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão BCE/2004/2 que adota o Regulamento Interno do BCE (BCE/2015/8), JO L 114 de 5.5.2015, p. 11.
    5. Decisão (UE) 2016/1717 do BCE, de 21 de setembro de 2016, que altera a Decisão BCE/2004/2 que adota o Regulamento Interno do BCE  (BCE/2016/27), JO L 258 de 24.9.2016, p. 17.
    6. Decisão BCE/2004/2. Texto consolidado oficioso produzido pelo Serviço das Publicações da União Europeia  24.9.2016.
  6. Decisão do BCE, de 31 de janeiro de 2014, relativa à cooperação estreita com as autoridades nacionais competentes de Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro (BCE/2014/5), JO L 198 de 5.7.2014, p. 7.
  7. Decisão do BCE, de 6 de fevereiro de 2014, relativa à nomeação dos representantes do BCE no Conselho de Supervisão  (BCE/2014/4), JO L 196 de 3.7.2014, p. 38.
  8. Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do BCE  JO L 182 de 21.6.2014, p. 56.
    1. Alteração 1/2014, de 15 de dezembro de 2014, ao Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do BCE JO L 68 de 13.3.2015, p. 88.
  9. Decisão do BCE, de 4 de fevereiro de 2014, que identifica as instituições de crédito sujeitas a avaliação completa (BCE/2014/3), JO L 69 de 8.3.2014, p. 107.
  10. Decisão (UE) 2015/433 do BCE, de 17 de dezembro de 2014, relativa à criação de um Comité de Ética e respetivo Regulamento Interno (BCE/2014/59), JO L 70 de 14.3.2015, p. 58.
  11. Regulamento (UE) n.° 673/2014 do BCE, de 2 de junho de 2014, que institui um Painel de Mediação e adota o seu Regulamento Interno  (BCE/2014/26), JO L 179 de 2.6.2014, p. 72.
  12. Decisão do BCE, de 2 de julho de 2014, relativa ao fornecimento, ao BCE, dos dados de supervisão reportados às autoridades nacionais competentes pelas entidades supervisionadas nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.° 680/2014 da Comissão (BCE/2014/29), JO L 214 de 19.7.2014, p. 34.
    1. Decisão (UE) 2017/1493 do BCE, de 3 de agosto de 2017, que altera a Decisão BCE/2014/29 relativa ao fornecimento ao BCE dos dados de supervisão reportados às autoridades nacionais competentes pelas entidades supervisionadas nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.° 680/2014 da Comissão  (BCE/2017/23), JO L 216 de 22.8.2017, p. 23.
  13. Decisão do BCE, de 17 de setembro de 2014, relativa à implementação da separação entre as funções de política monetária e de supervisão do BCE (BCE/2014/39), JO L 300 de 18.10.2014, p. 57.
  14. Regulamento do BCE, de 22 de outubro de 2014, relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41), JO L 311 de 31.10.2014, p. 23.
  15. Código de Conduta dos membros do Conselho de Supervisão do BCE  JO C 93 de 20.3.2015, p. 2.
  16. Recomendação do BCE, de 28 de janeiro de 2015, relativa a políticas de distribuição de dividendos  (BCE/2015/2), JO C 51 de 13.2.2015, p. 1.
  17. Decisão (UE) 2015/656 do BCE, de 4 de fevereiro de 2015, relativa às condições nas quais as instituições de crédito ficam autorizadas a incluir lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1 ao abrigo do artigo n.° 26.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 575/2013  (BCE/2015/4), JO L 107 de 25.4.2015, p. 76.
  18. Decisão (UE) 2015/530 do BCE, de 11 de fevereiro de 2015, relativa à metodologia e procedimentos para a determinação e recolha de dados referentes aos fatores de taxa utilizados no cálculo das taxas de supervisão anuais (BCE/2015/7), JO L 84 de 28.3.2015, p. 67.
  19. Regulamento (UE) 2015/534 do BCE, de 17 de março de 2015, relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão  (BCE/2015/13), JO L 86 de 26.3.2015, p. 13.
  20. Decisão (UE) 2015/811 do BCE, de 27 de março de 2015, relativa ao acesso do público aos documentos do BCE na posse de autoridades nacionais competentes (BCE/2015/16), JO L 128 de 23.5.2015, p. 27.
  21. Decisão (UE) 2015/727 do BCE, de 10 de abril de 2015, relativa ao montante total das taxas de supervisão anuais referentes ao primeiro período de taxa e a 2015 (BCE/2015/17), JO L 115 de 6.5.2015, p. 36.
  22. Decisão (UE) 2015/839 do BCE, de 27 de abril de 2015, que identifica instituições de crédito sujeitas a uma avaliação completa  (BCE/2015/21), 6.5.2015.
  23. Orientação (UE) 2015/856 do BCE, de 12 de março de 2015, que estabelece os princípios do Código Deontológico do Mecanismo Único de Supervisão  (BCE/2015/12), JO L 135 de 2.6.2015, p. 29.
  24. Decisão (UE) 2015/2218 do BCE, de 20 de novembro de 2015, relativa ao procedimento para excluir membros do pessoal da aplicação da presunção de que as suas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição de crédito supervisionada (BCE/2015/38), JO L 314 de 1.12.2015, p. 66.
  25. Recomendação do BCE, de 17 de dezembro de 2015, relativa às políticas de distribuição de dividendos  (BCE/2015/49), JO C 438 de 30.12.2015, p. 1.
  26. Orientação (UE) 2016/256 do BCE, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à extensão das regras comuns e normas mínimas destinadas à proteção da confidencialidade da informação estatística compilada pelo BCE, com a assistência dos bancos centrais nacionais, às autoridades nacionais competentes de Estados-Membros participantes e ao BCE, no exercício das suas funções de supervisão  (BCE/2016/1), JO L 47 de 25.2.2016, p. 16.
  27. Regulamento (UE) 2016/445 do BCE, de 14 de março de 2016, relativo à forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União (BCE/2016/4), JO L 78 de 24.3.2016, p. 60.
  28. Decisão (UE) 2016/661 do BCE, de 15 de abril de 2016, relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2016  (BCE/2016/7), JO L 114 de 28.4.2016, p. 14.
  29. Decisão (UE) 2016/1162 do BCE, de 30 de junho de 2016, relativa à comunicação de informação confidencial no contexto de investigações criminais  (BCE/2016/19), JO L 192 de 11.7.2016, p. 73.
  30. Orientação (UE) 2016/1993 do BCE, de 4 de novembro de 2016, que estabelece os princípios aplicáveis à coordenação da avaliação prevista no Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e à monitorização dos sistemas de proteção institucional integrados por instituições significativas e menos significativas (BCE/2016/37), JO L 306 de 15.11.2016, p. 32.
  31. Orientação (UE) 2016/1994 do BCE, de 4 de novembro de 2016, relativa à abordagem ao reconhecimento dos sistemas de proteção institucional para fins prudenciais pelas autoridades nacionais competentes nos termos do Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (BCE/2016/38), JO L 306 de 15.11.2016, p. 37.
  32. Recomendação do BCE, de 13 de dezembro de 2016, relativa às políticas de distribuição de dividendos (BCE/2016/44), JO C 481 de 23.12.2016, p. 1.
  33. Decisão (UE) 2017/274 do BCE, de 10 de fevereiro de 2017, que estabelece os princípios para a prestação de informação sobre o desempenho dos subcoordenadores das autoridades nacionais competentes e revoga a Decisão (UE) 2016/3  (BCE/2017/6), JO L 40 de 13.2.2017, p. 72.Informação adicional
  34. Orientação (UE) 2017/697 do BCE, de 4 de abril de 2017, relativa ao exercício das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação às instituições de crédito menos significativas (BCE/2017/9), JO L 101 de 13.4.2017, p. 156.
  35. Recomendação do BCE, de 4 de abril de 2017, relativa às especificações comuns para o exercício caso a caso das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes no que respeita às instituições de crédito menos significativas (BCE/2017/10), JO C 120 de 13.4.2017, p. 2.
  36. Decisão (UE) 2017/760 do BCE de 24 de abril de 2017 relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2017 (BCE/2017/11), JO  113 de 28.4.2017, p. 52.
  37. Decisão (UE) 2017/933 do BCE, de 16 de novembro de 2016, sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2016/40)  (BCE/2016/40), JO L 141 de 1.6.2017, p. 14.
  38. Decisão (UE) 2017/934 do BCE, de 16 de novembro de 2016, sobre a delegação de decisões relativas ao caráter significativo das entidades supervisionadas (BCE/2016/41), JO L 141 de 1.6.2017, p. 18.
  39. Decisão (UE) 2017/935 do BCE, de 16 de novembro de 2016, sobre a delegação de poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade e a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade (BCE/2016/42), JO L 141 de 1.6.2017, p. 21.
  40. Decisão (UE) 2017/936 do BCE, de 23 de maio de 2017, que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade  (BCE/2017/16), JO L 141 de 1.6.2017, p. 26.
  41. Decisão (UE) 2017/937 do BCE, de 23 de maio de 2017, que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas ao caráter significativo das entidades supervisionadas (BCE/2017/17), JO L 141 de 1.6.2017, p. 28.
  42. Decisão (UE) 2017/1198 do BCE, de 27 de junho de 2017, relativa à comunicação dos planos de financiamento das instituições de crédito pelas autoridades nacionais competentes ao BCE  (BCE/2017/21), JO L 172 de 30.6.2017, p. 32.