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Document 11992M/PRO/CC/00
Treaty on European Union - Protocol on the convergence criteria referred to in Article 109 J.of the Treaty establishing the European Community
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia
OJ C 191, 29.7.1992, p. 85
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
In force
11992M/PRO/CC/00
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia
Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0085
PROTOCOLO relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO fixar as modalidades dos critérios de convergência por que se regerá a Comunidade na tomada de decisão sobre a passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária a que se refere o no 1 do artigo 109o-J do presente Tratado, ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado: