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Document 32020O0634
Guideline (EU) 2020/634 of the European Central Bank of 7 May 2020 amending Guideline ECB/2014/31 on additional temporary measures relating to Eurosystem refinancing operations and eligibility of collateral (ECB/2020/29)
Orientação (UE) 2020/634 do Banco Central Europeu de 7 de maio de 2020 que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2020/29)
Orientação (UE) 2020/634 do Banco Central Europeu de 7 de maio de 2020 que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2020/29)
OJ L 148, 11.5.2020, p. 10–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 29/09/2021
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11.5.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 148/10 |
ORIENTAÇÃO (UE) 2020/634 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 7 de maio de 2020
que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2020/29)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e o artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
De acordo com o artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem, com vista a alcançar os objetivos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, efetuar operações de crédito com instituições de crédito e com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos basear-se em ativos de garantia adequados. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1). |
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(2) |
Para além das medidas de flexibilização dos ativos de garantia já adotadas em 7 de abril de 2020 pelo Conselho do BCE, este adotou em 22 de abril de 2020 um conjunto complementar de decisões em resposta à pandemia da COVID-19. Estas novas medidas visam mitigar o impacto negativo sobre a disponibilidade de ativos de garantia no Eurosistema provocado pelas potenciais graves descidas nas notações de crédito resultantes das consequências económicas do surto da COVID-19. Juntamente com as medidas adotadas em 7 de abril de 2020, as novas medidas visam garantir que as contrapartes do Eurosistema possam continuar a manter e a mobilizar ativos de garantia suficientes para poderem participar em operações de cedência de liquidez do Eurosistema e, portanto, que o Eurosistema esteja em condições de apoiar a concessão de crédito à economia da área do euro. Por conseguinte, a participação nestas operações com estes ativos de garantia deve basear-se temporariamente em critérios de elegibilidade e medidas de controlo de risco alterados. |
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(3) |
As novas medidas são proporcionadas para combater os riscos graves para a estabilidade dos preços, para o mecanismo de transmissão da política monetária e para as perspetivas económicas na área do euro que resultam do surto da COVID-19. |
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(4) |
Face ao exposto, o Conselho do BCE considera que o Eurosistema pode temporariamente continuar a admitir como ativos de garantia os ativos transacionáveis e a admitir os emitentes destes ativos que cumpriam os requisitos mínimos de qualidade de crédito em 7 de abril de 2020, não obstante a deterioração nas notações de crédito decidida pelas agências de notação de risco aceites no Eurosistema, desde que as notações permaneçam acima de um determinado nível de qualidade de crédito. Ao mesmo tempo, o Conselho do BCE considera que tal não deve afetar os critérios de elegibilidade para compras definitivas ao abrigo dos programas de compra de ativos do BCE. |
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(5) |
Com vista a assegurar um mecanismo de transmissão da política monetária adequado, e tendo em conta a necessidade das contrapartes do Eurosistema que participam ou venham a participar em operações de cedência de liquidez do Eurosistema, de manter ativos de garantia suficientes para estas operações, o Conselho do BCE considera que as medidas adicionais temporárias estabelecidas na presente orientação devem aplicar-se até à primeira data de reembolso antecipado ao abrigo do terceiro programa de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (TLTRO-III). |
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(6) |
A fim de se reagir rapidamente à atual situação de pandemia, a presente orientação deve ser notificada aos BCN o mais rapidamente possível após a sua adoção. |
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(7) |
Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação BCE/2014/31 (2), |
ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:
Artigo 1.o
Alterações da Orientação BCE/2014/31
A Orientação BCE/2014/31 é alterada do seguinte modo:
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1. |
É inserido o seguinte artigo 8.o-B: «Artigo 8.o-B Admissão de determinados ativos transacionáveis e emitentes elegíveis em 7 de abril de 2020 1. Os termos técnicos utilizados neste artigo têm o significado que lhes é atribuído na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). 2. Não obstante as disposições do artigo 59.o, n.o 3, artigo 71.o e artigo 82.o, n.o 1, alínea a), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), os ativos transacionáveis – que não sejam instrumentos de dívida titularizados – emitidos em 7 de abril de 2020 ou em data anterior, que em 7 de abril de 2020 tinham uma notação de crédito pública, de pelo menos um sistema IEAC aceite, que cumpria os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema, constituem ativos de garantia elegíveis para operações de crédito do Eurosistema desde que, após 7 de abril de 2020, preencham a todo o tempo as seguintes condições:
Esclarece-se que a notação de crédito pública em 7 de abril de 2020 referida neste número é determinada pelo Eurosistema com base nas regras estabelecidas no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), artigo 82.o, n.o 2, artigo 83.o, artigo 84.o, alíneas a) e b), e artigos 85.o e 86 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). 3. Quando a conformidade de um ativo transacionável com os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema em 7 de abril de 2020 for determinada com base numa notação do emitente efetuada por uma IEAC ou numa notação do garante efetuada por uma IEAC de um sistema IEAC aceite, o ativo transacionável constitui um ativo de garantia elegível para operações de crédito do Eurosistema desde que, após 7 de abril de 2020, preencha a todo o tempo as seguintes condições:
4. Os ativos transacionáveis – que não sejam instrumentos de dívida titularizados – emitidos após 7 de abril de 2020 cujo emitente ou garante, conforme aplicável, tinha em 7 de abril de 2020 uma notação de crédito pública de pelo menos um sistema IEAC aceite, que cumpria os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema, constituem ativos de garantia elegíveis para operações de crédito do Eurosistema desde que, após 7 de abril de 2020, preencham a todo o tempo as seguintes condições:
Esclarece-se que a notação de crédito pública referida na alínea a) deste número é determinada pelo Eurosistema com base nas regras estabelecidas no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), artigo 82.o, n.o 2, artigo 83.o, artigo 84.o, alíneas a) e b), e artigos 85.o e 86.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). 5. As obrigações com ativos subjacentes emitidas após 7 de abril de 2020 ao abrigo de um programa de obrigações com ativos subjacentes que em 7 de abril de 2020 tinha sido objeto de uma avaliação de crédito de pelo menos um sistema IEAC aceite, que cumpria os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema, constituem ativos de garantia elegíveis para operações de crédito do Eurosistema desde que:
6. Os ativos transacionáveis referidos no artigo 87.o, n.o 2, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) que em 7 de abril de 2020 não tinham uma notação de crédito pública de um sistema IEAC aceite, mas que em 7 de abril de 2020 tinham uma avaliação de crédito implícita, obtida pelo Eurosistema de acordo com as regras previstas no artigo 87.o, n.os 1 e 2, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), que cumpria os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema, constituem ativos de garantia elegíveis para operações de crédito do Eurosistema, independentemente da data da sua emissão, desde que, após 7 de abril de 2020, preencham a todo o tempo as seguintes condições:
7. Não obstante as disposições do artigo 59.o, n.o 3, artigo 71.o e artigo 82.o, n.o 1, alínea b), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), os instrumentos de dívida titularizados emitidos em 7 de abril de 2020 ou em data anterior que em 7 de abril de 2020 tinham pelo menos duas notações de crédito públicas, cada uma de um sistema IEAC aceite diferente, que cumpriam os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema nos termos da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), constituem ativos de garantia elegíveis para operações de crédito do Eurosistema desde que, após 7 de abril de 2020, preencham a todo o tempo as seguintes condições:
Esclarece-se que os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a d), e n.o 4, da presente orientação não se aplicam aos instrumentos de dívida titularizados referidos neste número. 8. Os instrumentos de dívida titularizados que em 7 de abril de 2020 foram admitidos no Eurosistema como ativos de garantia elegíveis nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da presente orientação permanecem elegíveis desde que, após 7 de abril de 2020, preencham a todo o tempo as seguintes condições:
Esclarece-se que o artigo 3.o, n.os 2 e 5, da presente orientação não se aplicam aos instrumentos de dívida titularizados referidos neste número. 9. Na medida em que continuem a ser admitidos como ativos de garantia elegíveis pelo Eurosistema nos termos do presente artigo, os ativos transacionáveis referidos nos n.os 2 a 6, incluindo as obrigações com ativos subjacentes, ficam sujeitos às margens de avaliação previstas no anexo II-B da presente orientação. Os instrumentos de dívida titularizados referidos nos n.os 7 e 8 ficam sujeitos às margens de avaliação previstas no anexo II-A da presente orientação. As margens de avaliação são calculadas com base na notação atual aplicável numa qualquer data após 7 de abril de 2020, de acordo com as regras relativas à prioridade das avaliações de crédito das IEAC estabelecidas nos artigos 83.o a 87.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). 10. Para além das margens de avaliação previstas no n.o 9, aplicam-se as seguintes margens de avaliação adicionais:
11. Esclarece-se que as disposições do presente artigo são independentes e não são tidas em conta para efeitos de avaliação da elegibilidade para compras definitivas ao abrigo do programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (PSPP) (*1), do terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (CBPP3) (*2), do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (ABSPP) (*3); do programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP) (*4), e do programa temporário de compras de emergência por pandemia (PEPP) (*5). (*1) Decisão (UE) 2020/188 do Banco Central Europeu, de 3 de fevereiro de 2020, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (reformulação) (BCE/2020/9) (JO L 39 de 12.2.2020, p. 12)." (*2) Decisão (UE) 2020/187 do Banco Central Europeu, de 3 de fevereiro de 2020, relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) (BCE/2020/8) (JO L 39 de 12.2.2020, p. 6)." (*3) Decisão (UE) 2015/5 do Banco Central Europeu, de 19 de novembro de 2014, relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2014/45) (JO L 1 de 6.1.2015, p. 4.)." (*4) Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2016, relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2016/16) (JO L 157 de 15.6.2016, p. 28.)." (*5) Decisão (UE) 2020/440 do Banco Central Europeu, de 24 de março de 2020, relativa a um programa temporário de compras de emergência por pandemia (BCE/2020/17) (JO L 91 de 25.3.2020, p. 1).»" |
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2. |
O anexo II-A passa a ter a seguinte redação: «ANEXO II-A Níveis de margem de avaliação aplicáveis a instrumentos de dívida titularizados elegíveis ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 8.o-B da presente orientação
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3. |
O anexo II-B é substituído pelo seguinte: «ANEXO II-B Níveis de margem de avaliação (em %) aplicáveis aos ativos transacionáveis, que não sejam instrumentos de dívida titularizados, referidos nos artigos 8.o-A e 8.o-B
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Artigo 2.o
Dados de referência a utilizar
Ao determinarem a conformidade, relativamente ao período compreendido entre 7 de abril de 2020 e 18 de maio de 2020, dos requisitos de qualidade de crédito aplicáveis aos ativos, aos emitentes e aos garantes referidos no artigo 8.o-B, n.os 2 a 8, da Orientação BCE/2014/31, os BCN têm em conta os dados de referência pertinentes relativos a esses ativos, emissores e garantes em 7 de abril de 2020, fornecidos pelo BCE.
Artigo 3.o
Produção de efeitos e aplicação
1. A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos BCN e permanece em vigor até 29 de setembro de 2021.
2. Os BCN devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da presente orientação e aplicá-las a partir de 18 de maio de 2020. Os mesmos notificam o BCE dos textos e meios referentes a tais medidas o mais tardar até 11 de maio de 2020.
3. Os BCN devem cumprir o artigo 2.o da presente orientação a partir da data em que a presente orientação produzir efeitos.
Artigo 4.o
Destinatários
Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.
Feito em Frankfurt am Main, em 7 de maio de 2020.
Pelo Conselho do Banco Central Europeu
A Presidente do BCE
Christine LAGARDE
(1) Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).
(2) Orientação BCE/2014/31, de 9 de julho de 2014, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (JO L 240 de 13.8.2014, p. 28).
(*6) ou seja, [0,1) duração média ponderada inferior a um ano, [1,3) duração média ponderada igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.
(*7) ou seja, [0,1) prazo residual inferior a um ano, [1,3) prazo residual igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.