1.   O fabricante só pode exercer uma atividade relativa a elementos de euro protegidos ou uma atividade relativa a elementos de euro num local de fabrico para o qual o BCE lhe tenha concedido uma acreditação nos termos do artigo 7.o.

2.   O fabricante acreditado só pode produzir ou fornecer elementos de euro protegidos ou elementos de euro se para tal estiver autorizado pelo BCE ou em cumprimento de uma encomenda efetuada por uma das seguintes entidades:

3.   Um fabricante acreditado pode exercer uma atividade relativa a elementos de euro protegidos ou uma atividade relativa a elementos de euro num local de fabrico diferente na condição de obter a avaliação prévia pelo BCE do cumprimento pelo fabricante acreditado de todos os requisitos de acreditação nesse local de fabrico diferente e a acreditação do fabricante pelo BCE para a atividade relativa a elementos de euro protegidos ou para a atividade relativa a elementos de euro solicitada no local de fabrico diferente.

4.   Na avaliação dos pedidos de acreditação dos fabricantes e na avaliação do cumprimento por um fabricante acreditado dos requisitos de acreditação, o BCE respeita os princípios da igualdade de tratamento e da transparência. Em especial, a avaliação do BCE não pode dar lugar a qualquer tratamento preferencial ou conceder uma vantagem concorrencial a qualquer dos fabricantes.

5.   O BCE informa os fabricantes acreditados, através da extranet de notas do BCE, de quaisquer atualizações dos requisitos de acreditação respeitantes à atividade relativa a elementos de euro protegidos ou à atividade relativa a elementos de euro para a qual lhes tenha sido concedida uma acreditação.

6.   Os fabricantes acreditados devem tratar as informações confidenciais do BCE de acordo com o regime de confidencialidade do BCE, disponível para consulta na extranet de notas do BCE.

7.   O BCE pode partilhar com os BCN todas as informações relevantes recebidas dos fabricantes acreditados.

8.   Só os fabricantes acreditados são elegíveis para participar em concursos relativos a elementos de euro protegidos ou a elementos de euro.

9.   Os fabricantes acreditados não podem transmitir ou ceder a respetiva acreditação a qualquer das suas filiais, empresas associadas ou terceiros sem a autorização prévia por escrito do BCE.

10.   A língua a utilizar em todos os procedimentos de acreditação é o inglês, salvo circunstâncias excecionais relativas ao procedimento ou ao objeto do contrato que exijam a utilização de outra língua.

11.   Os fabricantes suportam todos os custos e perdas conexas sofridos em virtude da aplicação da presente decisão.

1.   Os fabricantes acreditados devem cumprir todos os seguintes requisitos de acreditação:

2.   Os fabricantes podem adotar e implementar medidas mais rigorosas relativas aos requisitos do n.o 1, alíneas a) e b).

3.   Se um fabricante cumprir os requisitos de localização previstos no n.o 1, alínea c), mas a sua atividade for controlada por uma entidade jurídica estabelecida fora de um Estado-Membro da União ou da EFTA, o BCE deve, na apreciação do pedido de acreditação nos termos do artigo 6.o ou na concessão da autorização prévia por escrito nos termos do artigo 9.o, ponto 7), alínea b), para proteger a integridade das notas de euro, ter em devida conta todos os seguintes aspetos:

4.   Se as circunstâncias o justificarem, o BCE pode conceder uma derrogação aos requisitos estabelecidos no n.o 1, a alínea c).

1.   O fabricante acreditado ou uma das respetivas entidades de controlo não podem ter sido condenados por decisão transitada em julgado nos cinco anos anteriores à data do pedido de acreditação pela prática de qualquer um dos seguintes atos:

2.   Para efeitos de acreditação, o fabricante acreditado ou uma das respetivas entidades de controlo não pode:

3.   Um fabricante acreditado deve estabelecer e manter em pleno funcionamento um programa de conformidade empresarial que contenha normas adequadas e idóneas a observar para impedir que o fabricante e a respetiva entidade de controlo se envolvam em quaisquer situações ou participem nas condutas enumeradas nos n.os 1 e 2. O referido programa de conformidade empresarial deve respeitar, no mínimo, os princípios, regras e procedimentos relevantes, constantes dos seguintes instrumentos:

1.   O fabricante que pretenda ser acreditado para o exercício de uma atividade relativa a elementos de euro protegidos ou uma atividade relativa a elementos de euro num local de fabrico específico deve submeter um pedido por escrito ao BCE para iniciar o procedimento de acreditação. O mesmo se aplica aos fabricantes envolvidos na produção de tinta, tal como definida no artigo 1.o, ponto 29).

2.   O pedido por escrito de acreditação deve incluir todas as seguintes informações:

3.   O fabricante acreditado que solicite a acreditação para qualquer outra atividade relativa a elementos de euro protegidos ou para qualquer outra atividade relativa a elementos de euro deve apresentar um pedido por escrito ao BCE. O BCE informará o fabricante acreditado sobre a documentação específica enunciada no n.o 2 que deve ser apresentada para cada caso específico.

1.   O BCE pode rejeitar um pedido de acreditação antes de avaliar o cumprimento pelo fabricante dos requisitos de acreditação de acordo com o presente artigo se decidir que a atividade relativa a elementos de euro protegidos ou a atividade relativa a elementos de euro objeto o pedido de acreditação pode ter um impacto negativo na integridade e na cadeia de abastecimento das notas de euro.

2.   O BCE avalia o cumprimento pelo fabricante dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) a d), e no artigo 3.o, n.o 3, à luz da documentação fornecida nos termos do artigo 5.o da presente decisão.

3.   Em casos excecionais, o BCE pode conceder uma derrogação da obrigação de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 4.o se decidir que o incumprimento do fabricante não tem um impacto significativo na adesão do mesmo aos requisitos de acreditação ou na integridade das notas de euro ou na reputação do BCE.

4.   Se um fabricante cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas c) e d), e no artigo 4.o, ou beneficiar de uma isenção nos termos do artigo 3.o, n.o 4, dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), o BCE fornece ao fabricante documentação com os requisitos de acreditação em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a). O BCE deve igualmente fornecer ao fabricante questionários para que este os preencha indicando de que modo cumpre os requisitos de acreditação. O fabricante deve preencher e enviar os questionários preenchidos ao BCE num prazo razoável, a definir pelo BCE. O fabricante deve indicar de que modo as respetivas medidas cumprem os requisitos de acreditação pertinentes e divulgar expressamente quaisquer limitações que possam impedi-lo de cumprir os requisitos de acreditação, nomeadamente quaisquer disposições da legislação nacional relativa à utilização de instalações de destruição especializadas quando não seja possível disponibilizar estas instalações no local de fabrico.

5.   No âmbito da avaliação do cumprimento pelo fabricante dos requisitos de acreditação pertinentes previstos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), o BCE verifica, em primeiro lugar, se o fabricante cumpre todos os requisitos de segurança estabelecidos numa decisão separada. Após a verificação do cumprimento dos requisitos de segurança pelo fabricante, o BCE verifica o seu cumprimento dos demais requisitos de acreditação estabelecidos de acordo com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a). Todas as avaliações podem tomar a forma de inspeções no local ou à distância de acordo com o artigo 11.o.

6.   Se necessário, o BCE pode solicitar ao fabricante que apresente, esclareça ou complete, num prazo razoável a definir pelo BCE:

7.   O BCE rejeita os pedidos de acreditação incompletos, incorretos ou que não tenham sido completados no prazo fixado, na sequência de um pedido do BCE de informações adicionais, de clarificação ou completamento nos termos do n.o 6. O BCE rejeita igualmente os pedidos de acreditação cujos pedido e documentação a apresentar estejam completos, mas revelem que o fabricante não cumpre os requisitos de acreditação estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o.

1.   O BCE pode conceder a um fabricante a acreditação para exercer a atividade relativa a elementos de euro protegidos ou a atividade relativa a elementos de euro solicitada num local de fabrico se o fabricante tiver demonstrado que cumpre os requisitos de acreditação estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o ou se o BCE conceder uma derrogação de acordo com o artigo 6.o, n.o 3.

2.   O BCE concede uma acreditação sob a forma de uma decisão que especifica a entidade jurídica, o local de fabrico e a atividade relativa a elementos de euro protegidos ou a atividade relativa a elementos de euro objeto da acreditação.

3.   Na sequência da notificação da acreditação, o fabricante acreditado informa o BCE, em tempo útil antes da data de início da respetiva atividade relativa a elementos de euro protegidos ou atividade relativa a elementos de euro, para que o BCE proceda às inspeções pertinentes durante o exercício da atividade relativa a elementos de euro protegidos ou da atividade relativa a elementos de euro.

1.   O BCE mantém um registo de acreditações que é disponibilizado aos BCN e aos futuros BCN do Eurosistema e aos fabricantes acreditados através da extranet de notas do BCE. O registo de acreditações contém todas as seguintes informações:

2.   O BCE atualiza regularmente o registo de acreditações com o estatuto de acreditação dos fabricantes acreditados, e com a informação prestada pelos fabricantes acreditados por força da presente decisão. Para efeitos da atualização regular do registo de acreditações, o BCE pode recolher junto dos fabricantes acreditados, dos BCN e de futuros BCN do Eurosistema outras informações pertinentes que o BCE considere necessárias para manter a precisão e a correção da informação constante do registo de acreditações.

3.   Se o BCE adotar uma decisão de suspensão nos termos do artigo 17.o deve, após notificação do fabricante acreditado da decisão, registar sem demora no registo de acreditações todas as seguintes informações:

4.   Se o BCE adotar uma decisão de revogação nos termos do artigo 18.o deve, após notificação do fabricante acreditado da decisão, remover sem demora do registo de acreditações todas as seguintes informações de acordo com as conclusões da decisão de revogação:

5.   O fabricante acreditado deve informar o BCE se as informações a seu respeito constantes do registo de acreditações estiverem incompletas ou incorretas. Se considerar que as informações estão incompletas ou incorretas, o BCE altera o registo de acreditações em conformidade.

1.   O BCE concede, num prazo razoável, autorização prévia por escrito para o exercício das atividades enumeradas no ponto 7) do artigo 9.o nos casos em que todos os requisitos de acreditação pertinentes e todas as obrigações pertinentes sejam cumpridos pelo fabricante acreditado requerente.

2.   O BCE pode conceder a autorização prévia por escrito na condição de o fabricante acreditado cumprir as eventuais restrições ou obrigações impostas pelo BCE ao fabricante acreditado requerente.

3.   O BCE pode recusar a autorização prévia por escrito se concluir que a capacidade do fabricante acreditado para cumprir os requisitos ou as obrigações de acreditação fica comprometida no caso de o fabricante acreditado exercer qualquer uma das atividades enumeradas no ponto 7) do artigo 9.o.

1.   O BCE deve avaliar o cumprimento dos requisitos de acreditação pelo fabricante acreditado através da realização de inspeções no local ou à distância.

2.   O BCE realiza inspeções à distância relativas a quaisquer documentos que solicite e que sejam relevantes para avaliar o cumprimento pelo fabricante acreditado dos requisitos de acreditação pertinentes. Os pedidos de documentos que o BCE dirija a um fabricante acreditado só constituem inspeções à distância se o pedido referir expressamente que se trata de uma inspeção à distância.

3.   O BCE pode realizar inspeções no local, com ou sem aviso prévio.

4.   Numa inspeção no local, o BCE avalia o cumprimento pelo fabricante acreditado dos requisitos de acreditação relevantes no local de fabrico.

5.   O BCE inicia as inspeções no local com aviso prévio na data previamente acordada com o fabricante acreditado. O fabricante acreditado deve assegurar que a atividade relativa a elementos de euro protegidos ou a atividade relativa a elementos de euro são desenvolvidas no local de fabrico durante a inspeção.

6.   O BCE decide sobre a duração da inspeção no local com ou sem aviso prévio, de modo a assegurar a obtenção de informações suficientes para avaliar o cumprimento pelo fabricante acreditado de todos os requisitos de acreditação. O BCE pode suspender uma inspeção no local em curso para permitir que o fabricante acreditado apresente provas do cumprimento dos requisitos de acreditação pertinentes.

7.   O fabricante acreditado deve facultar ao BCE acesso a todas as áreas do local de fabrico e a todos os documentos que o BCE considere relevantes para a inspeção.

8.   O fabricante acreditado deve devolver ao BCE todos os documentos necessários à inspeção, tais como o questionário de inspeção preenchido, disponível na extranet de notas do BCE, e quaisquer outros documentos que o BCE submeta ao fabricante acreditado antes da inspeção, pelo menos dez dias úteis antes da data prevista do início da inspeção no local, ou noutra data especificada pelo BCE.

1.   Consideram-se situações de incumprimento cada uma das seguintes condutas do fabricante acreditado:

2.   O BCE notifica o fabricante acreditado de qualquer situação de incumprimento dos requisitos de acreditação pertinentes enumerados nos artigos 3.o e 4.o ou das obrigações estabelecidas no artigo 9.o num prazo razoável a contar do momento em que o BCE tiver tomado conhecimento do incumprimento.

3.   O fabricante acreditado deve corrigir qualquer situação de incumprimento no prazo acordado com o BCE nos termos do artigo 13.o, n.o 3.

1.   O BCE envia um relatório de inspeção preliminar ao fabricante acreditado, especificando as eventuais situações de incumprimento dos requisitos de acreditação identificadas no decurso da inspeção, nos seguintes prazos:

2.   No relatório de inspeção preliminar, o BCE pode incluir recomendações dirigidas ao fabricante acreditado. Tais recomendações constituem sugestões de aperfeiçoamento das medidas que cumpram, apesar de tudo, os requisitos de acreditação.

3.   O fabricante acreditado dispõe de 15 dias úteis a contar da data de receção do relatório de inspeção preliminar para comunicar por escrito ao BCE as suas conclusões sobre as situações de incumprimento identificadas na inspeção e as recomendações formuladas nos termos do n.o 2. O fabricante acreditado deve fornecer informações pormenorizadas sobre quaisquer medidas que pretenda adotar em relação às situações de incumprimento, incluindo os prazos propostos de adoção de tais medidas. O BCE avalia as propostas e impõe prazos, que devem ser proporcionados à gravidade da situação de incumprimento.

4.   O BCE transmite o relatório de inspeção ao fabricante acreditado no prazo de 40 dias úteis a contar da data de uma das seguintes ocorrências:

5.   O BCE deve incluir no relatório de inspeção as conclusões da inspeção, os documentos de inspeção pertinentes, as observações recebidas do fabricante acreditado, a avaliação das ações, medidas ou aperfeiçoamentos que o fabricante acreditado tenciona adotar e os respetivos prazos de adoção. Com base nos resultados da inspeção, o relatório de inspeção deve concluir se o fabricante acreditado cumpre ou pode vir a cumprir, nos prazos propostos, os requisitos de acreditação e se o BCE deve adotar uma das decisões referidas nos artigos 16.o a 18.o.

6.   No prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do relatório de inspeção referido no n.o 4, o fabricante acreditado pode apresentar ao BCE observações escritas sobre o conteúdo do referido relatório.

7.   O BCE tem em conta as observações recebidas do fabricante acreditado e encerra a inspeção mediante a implementação das conclusões do relatório de inspeção e a notificação do fabricante acreditado e, caso aplicável, de todos os outros fabricantes acreditados.

8.   Podem ser realizadas inspeções de seguimento nos termos do artigo 11.o, n.o 1, no local ou à distância, para verificar se as medidas indicadas no relatório de inspeção são efetivamente adotadas e cumprem os requisitos de acreditação pertinentes.

9.   Se houver situações de incumprimento grave dos requisitos de acreditação que exijam uma decisão urgente do BCE e que possam razoavelmente justificar uma decisão de suspensão nos termos do artigo 17.o ou uma decisão de revogação nos termos do artigo 18.o, o BCE pode decidir abreviar o processo descrito nos n.os 1 a 3, concedendo ao fabricante acreditado o prazo máximo de cinco dias úteis para se pronunciar sobre a situação de incumprimento grave em causa. O BCE deve fundamentar a urgência.

10.   O BCE pode decidir prorrogar os prazos fixados no presente artigo.

1.   Sempre que identificar uma situação de incumprimento grave suscetível de originar a perda ou o furto de elementos de euro protegidos ou a publicação de informação não autorizada relativa a elementos de euro protegidos que possa danificar a integridade das notas de euro como meio de pagamento se não forem tomadas medidas imediatas, o BCE pode exigir ao fabricante acreditado que interrompa a atividade relativa a elementos de euro protegidos relevante com efeitos imediatos enquanto a situação de incumprimento grave não for corrigida. Nesse caso, o fabricante acreditado não pode retomar qualquer atividade relativa a elementos de euro protegidos sem a autorização prévia por escrito do BCE.

2.   O fabricante acreditado a quem tenha sido exigida a interrupção de uma atividade relativa a elementos de euro protegidos com efeitos imediatos deve informar o BCE sobre quaisquer outros fabricantes acreditados que possam, enquanto clientes ou fornecedores, ser indiretamente afetados pela interrupção da atividade relativa a elementos de euro protegidos. O BCE pode também exigir ao fabricante acreditado que adote as medidas referidas no artigo 18.o, n.o 5, para garantir que não mantém a posse de elementos de euro protegidos específicos no período de interrupção da atividade relativa a elementos de euro protegidos.

3.   O BCE deve informar todos os fabricantes acreditados potencialmente afetados referidos no n.o 2 da interrupção nos termos do n.o 1 de uma atividade relativa a elementos de euro protegidos desenvolvida pelo fabricante acreditado. Nesse caso, o BCE notifica os referidos fabricantes acreditados de qualquer alteração do estatuto do fabricante acreditado cuja atividade relativa a elementos de euro protegidos tenha sido interrompida nos termos do n.o 1.

4.   Sem prejuízo das decisões adotadas nos termos dos artigos 16.o a 18.o, o BCE revoga imediatamente a interrupção da atividade relativa a elementos de euro protegidos se uma inspeção realizada nos termos do artigo 11.o concluir que todas as situações de incumprimento grave a que se refere o n.o 1 foram corrigidas.

1.   No caso de uma situação de incumprimento por um fabricante acreditado, o BCE pode adotar uma das decisões previstas nos artigos 16.o a 19.o. As referidas decisões devem incluir todas as seguintes informações:

2.   A decisão deve ser proporcionada à gravidade da situação de incumprimento em causa e ter em conta todos os seguintes aspetos:

3.   Na fixação dos prazos, o BCE deve assegurar a sua proporcionalidade à gravidade da situação de incumprimento pertinente.

4.   O BCE informa por escrito o fabricante acreditado em causa sobre a decisão adotada.

5.   O BCE pode informar os BCN e outros fabricantes acreditados sobre qualquer decisão adotada nos termos dos artigos 16.o a 19.o, nomeadamente através do registo de acreditações ou por escrito. As informações fornecidas pelo BCE podem incluir a identidade do fabricante acreditado, o tipo e a natureza do incumprimento e a validade da decisão, caso aplicável.

1.   O BCE pode adotar uma decisão de advertência contra um fabricante acreditado nos seguintes casos:

2.   A decisão de advertência indica que, se a situação de incumprimento não for corrigida no prazo fixado, são aplicáveis os artigos 17.o ou 18.o.

3.   Se o BCE entender que, face à gravidade da situação de incumprimento identificada, a decisão de advertência não produz um efeito dissuasivo suficiente, adota uma das decisões previstas no artigo 17.o ou no artigo 18.o.

1.   Se o fabricante acreditado não cumprir a decisão de interrupção imediata de uma atividade relativa a elementos de euro protegidos nos termos do artigo 14.o, o BCE pode adotar uma decisão de suspensão contra o fabricante acreditado. O fabricante acreditado fica impedido de aceitar novas encomendas enquanto a decisão de suspensão não for revogada.

2.   Se o fabricante acreditado não corrigir, no prazo fixado para o efeito, a situação de incumprimento especificada na decisão de advertência adotada nos termos do artigo 16.o, o BCE pode adotar uma decisão de suspensão contra o fabricante acreditado. O fabricante acreditado pode terminar as encomendas pendentes, mas fica impedido de aceitar novas encomendas enquanto a decisão de suspensão não for revogada.

3.   A decisão de suspensão indica que, se a situação de incumprimento não for corrigida no prazo fixado, é aplicável o artigo 18.o.

4.   Se o BCE entender, face à gravidade da situação de incumprimento identificada, que uma decisão de suspensão não produz, por si só, um efeito dissuasivo suficiente, adota uma decisão de revogação nos termos do artigo 18.o.

5.   A decisão de suspensão só pode ser revogada se todas as situações de incumprimento pertinentes tiverem sido consideradas corrigidas por uma inspeção realizada nos termos do artigo 11.o.

1.   O BCE pode adotar uma decisão de revogação se um fabricante acreditado não cumprir uma decisão de suspensão nos termos do artigo 17.o.

2.   O BCE adota uma decisão de revogação nos seguintes casos:

3.   O BCE pode adotar uma decisão de revogação se considerar que tal revogação é necessária tendo em conta:

4.   O BCE pode adotar uma decisão de revogação relativa a um fabricante acreditado que não tenha produzido elementos de euro protegidos ou elementos de euro por um período ininterrupto de 36 meses. Na adoção de uma tal decisão de revogação, o BCE deve ter em conta as circunstâncias específicas do fabricante acreditado.

5.   Sempre que a posse de elementos de euro protegidos pelo fabricante seja suscetível de comprometer a integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento no momento da entrada em vigor da decisão de revogação, o BCE pode exigir que o fabricante tome medidas, como a destruição de determinados elementos de euro protegidos ou a sua entrega ao BCE ou a um BCN, para garantir que o fabricante não mantém a posse de quaisquer elementos de euro protegidos após a entrada em vigor da revogação. O BCE pode realizar controlos no local para verificar a aplicação efetiva de tais medidas.

6.   A decisão de revogação especifica a data a partir da qual o fabricante pode voltar a pedir uma acreditação. A referida data é determinada com base nas circunstâncias que conduziram à revogação e não pode ser anterior à data de um ano a contar da data de entrada em vigor da decisão de revogação.

1.   Se uma discrepância na quantidade de notas de euro parcialmente impressas ou acabadas ou na quantidade de papel para notas de euro parcialmente acabado ou acabado for levada ao conhecimento do BCE nos termos do artigo 9.o, ponto 6), ou ocorrer durante uma atividade relativa a elementos de euro protegidos num local de fabrico do fabricante acreditado, o BCE pode aplicar uma sanção pecuniária ao fabricante acreditado, para além da eventual adoção de uma decisão nos termos dos artigos 16.o a 18.o em qualquer um dos seguintes casos verificados:

2.   Antes de tomar uma decisão sobre a aplicação de uma sanção pecuniária, o BCE verifica se a discrepância na quantidade de notas de euro parcialmente impressas ou acabadas ou na quantidade de papel para notas de euro parcialmente acabado ou acabado é devida a um incumprimento dos requisitos de segurança estabelecidos em decisão separada.

3.   Para efeitos da determinação do montante da sanção pecuniária a aplicar em relação a uma discrepância verificada, o BCE deve ter em conta o valor facial de um dos seguintes elementos:

4.   O BCE pode aplicar uma sanção pecuniária diferente do valor facial ou do valor facial equivalente determinado nos termos do n.o 3, tendo em conta a gravidade do incumprimento dos requisitos de segurança em cada caso específico.

5.   O BCE não pode, em caso algum, aplicar uma sanção pecuniária superior a 500 000 EUR.

6.   Na adoção de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, o BCE segue os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 2532/98 e no Regulamento (CE) n.o 2157/1999 do Banco Central Europeu (BCE/1999/4) (11).

1.   O Conselho do BCE delega na Comissão Executiva a competência para adotar todas as decisões relativas à acreditação de fabricantes nos termos do artigo 6.o, n.os 1, 3 e 7, do artigo 7.o, do artigo 10.o, do artigo 14.o, n.os 1 e 4, e dos artigos 16.o a 19.o.

2.   A Comissão Executiva pode subdelegar num dos seus membros a competência para adotar todas as decisões relativas à acreditação de fabricantes nos termos do artigo 6.o, n.os 1, 3 e 7, e do artigo 7.o.

3.   A Comissão Executiva pode subdelegar no nível operacional competências para:

4.   A Comissão Executiva informa o Conselho do BCE sobre todas as decisões adotadas por delegação ou subdelegação nos termos do presente artigo.

1.   O BCE analisa todos os pedidos e informações apresentados pelo fabricante relativos à presente decisão, e informa por escrito o fabricante da sua decisão de aceitar ou rejeitar o pedido ou a validade da informação recebida, no prazo de 50 dias úteis a contar da data de receção de qualquer um dos seguintes:

2.   O fabricante pode apresentar ao Conselho do BCE o pedido de revisão de uma decisão do BCE:

O fabricante deve apresentar o pedido de revisão no prazo de 30 dias úteis a contar da data de notificação da decisão referida no n.o 1. O fabricante deve indicar os fundamentos do pedido e incluir todas as informações de apoio.

3.   A revisão não tem efeito suspensivo. A título excecional, se o fabricante solicitar expressamente que a revisão tenha efeito suspensivo e fundamentar o seu pedido, o Conselho do BCE pode suspender a aplicação da decisão objeto de revisão.

4.   O Conselho do BCE revê a decisão referida no n.o 1 à luz do pedido de revisão do fabricante. Se o Conselho do BCE considerar que a decisão referida no n.o 1 viola a presente decisão, ordena a repetição do procedimento em questão ou adota uma decisão definitiva. Se o Conselho do BCE considerar que a decisão referida no n.o 1 não infringe a presente decisão, o pedido de revisão do fabricante é indeferido. O fabricante é notificado por escrito da conclusão da revisão no prazo de 60 dias úteis a contar da data de receção pelo BCE do pedido de revisão. A decisão do conselho do BCE deve indicar os respetivos fundamentos.

5.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é exclusivamente competente para conhecer dos litígios entre o BCE e o fabricante relativos à aplicação da presente decisão. Se puder ser desencadeado o procedimento de revisão nos termos do n.o 2, o fabricante deve aguardar a decisão do Conselho do BCE sobre a revisão antes de recorrer ao Tribunal de Justiça. Os prazos previstos no Tratado começam a correr a partir da data de receção da decisão sobre a revisão.

6.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 a 4, o procedimento de revisão das decisões que imponham sanções pecuniárias nos termos do artigo 19.o é realizado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2532/98 e o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 (BCE/1999/4).

7.   Mediante acordo mútuo, o BCE e o fabricante podem dirimir qualquer litígio relativo à aplicação da presente decisão através de um procedimento de arbitragem. Todos os litígios entre o BCE e um fabricante acreditado devem ser decididos em última instância com recurso às Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, por um ou mais árbitros designados em conformidade com as referidas regras. A língua da arbitragem é o inglês.

1.   A Decisão BCE/2013/54 é revogada a partir de 18 de maio de 2021.

2.   As referências à decisão revogada devem ser interpretadas como remissões para a presente decisão e lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

1.   A Decisão BCE/2013/54 continua a aplicar-se durante um período de doze meses a contar da data em que a presente Decisão produz efeitos.

2.   Os fabricantes acreditados objeto de acreditação ou de acreditação provisória ao abrigo da Decisão BCE/2013/54 são considerados acreditados ao abrigo da presente decisão a partir da data em que esta produzir efeitos.

3.   Todos os procedimentos iniciados ou em curso relativos a acreditações concedidas ao abrigo da Decisão BCE/2013/54 serão finalizados em conformidade com a presente decisão, em especial os procedimentos iniciados ou em curso relativos a:

Todos os procedimentos iniciados ou em curso serão finalizados até ao termo do período estabelecido no n.o 1.

1.   A presente decisão produz efeitos no dia em que for notificada aos seus destinatários.

2.   A presente decisão é aplicável a partir de 18 de maio de 2021.

3.   O artigo 4.o e o artigo 9.o, ponto 4), aplicam-se a partir de 16 de novembro de 2022.