1.   O BCE é responsável pelo processo de determinação da taxa de juro de curto prazo do euro, que inclui as seguintes medidas:

2.   Na sua qualidade de administrador da taxa de juro de curto prazo do euro, o BCE tem as seguintes atribuições e responsabilidades:

Não obstante o que precede, o BCE e, na medida em que contribuam para o processo de determinação da taxa de juro de curto prazo do euro, os BCN, não se responsabilizam pela utilização que uma parte interessada ou outro terceiro façam da taxa de juro de curto prazo do euro em qualquer instrumento financeiro, contrato, transação ou qualquer outra atividade comercial ou decisão de investimento, ou pela confiança que nela depositem para esses efeitos.

3.   O BCE publica a taxa de juro de curto prazo do euro no seu sítio Web, com três casas decimais, o mais tardar às 9h00, hora da Europa Central/CET (11), em cada dia útil do TARGET2, com início em 2 de outubro de 2019. Se, na sequência de uma publicação, forem detetados um ou mais erros que afetem a taxa de juro de curto prazo do euro publicada por mais do que um determinado limiar de pontos de base do euro estabelecido na metodologia taxa de juro de curto prazo do euro, o BCE deve rever e publicar novamente a taxa de juro de curto prazo do euro no mesmo dia, até às 11h00 CET. Depois dessa hora já não são introduzidas alterações na taxa de juro de curto prazo do euro. A taxa de juro de curto prazo do euro deve ser publicada juntamente com a informação relacionada especificada na metodologia da taxa de juro de curto prazo do euro.

4.   O BCE publica no seu sítio Web uma declaração de exoneração da responsabilidade pela utilização que uma parte interessada ou outro terceiro façam da taxa de juro de curto prazo do euro em qualquer instrumento financeiro, contrato, transação ou qualquer outra atividade comercial ou decisão de investimento, pela confiança que nela depositem para esses efeitos. A referida declaração cobre tanto o BCE como os BCN, na medida em que os mesmos contribuam para o processo de determinação da taxa de juro de curto prazo do euro.

5.   A taxa de juro de curto prazo do euro é também disponibilizada através da plataforma de divulgação de informações sobre o mercado e da base de dados estatísticos do BCE.

6.   Não obstante o disposto no n.o 1, a responsabilidade pela qualidade e integridade da informação estatística de entrada e pela sua transmissão atempada é a descrita no Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48) e no regime do incumprimento em matéria de reporte estatístico.

1.   Ao BCE e ao BCN que operam uma plataforma de recolha local competem as seguintes atribuições e responsabilidades:

2.   O BCE, os BCN que exploram uma plataforma de recolha local e os BCN que tenham um ou mais agentes inquiridos residentes no respetivo Estado-Membro executam o processo de determinação da taxa de juro de curto prazo do euro e os procedimentos de pós-produção em conformidade com os procedimentos operacionais referidos no artigo 6.o, n.o 3. Para o efeito, devem disponibilizar membros do seu pessoal, diariamente, o período compreendido entre as 7h00 (o mais tardar) e as 11h00, hora da Europa Central, para interagirem com os seus agentes inquiridos e executarem o tratamento da qualidade.

3.   O BCE e os BCN que operam uma plataforma de recolha local também devem cumprir exigências de disponibilidade e de nível de assistência informática elevadas no que respeita às plataformas de recolha locais. Estes requisitos devem ser estabelecidos e geridos pelo BCE.

1.   A metodologia da taxa de juro de curto prazo do euro inclui a fundamentação da sua adoção, a definição da taxa de juro subjacente que a taxa de juro de curto prazo do euro representa, as fontes da informação estatística de entrada, o método de cálculo, os mecanismos de publicação e republicação da taxa de juro de curto prazo do euro, uma política de transparência respeitante à publicação periódica de erros, as condições de desencadeamento do procedimento de contingência e o método de cálculo da taxa de contingência.

2.   A metodologia da taxa de juro de curto prazo do euro e quaisquer alterações que lhe sejam introduzidas são publicadas no sítio Web do BCE.

3.   Para além da metodologia da taxa de juro de curto prazo do euro, o BCE estabelece e administra determinados procedimentos descrevendo as ações a empreender pelo BCE e pelos BCN para a execução do processo de determinação da taxa de juro de curto prazo do euro, a publicação e republicação desta taxa e os procedimentos de pós-produção.

1.   As atribuições e responsabilidades definidas no artigo 4.o e no artigo 5.o não podem ser confiadas a terceiros.

2.   O BCE e os BCN podem subcontratar a um terceiro prestador de serviços a manutenção e o desenvolvimento de infraestruturas de TI ou outros serviços acessórios ou preparatórios da execução das atribuições e responsabilidades definidas no artigo 4.o e no artigo 5.o, nas seguintes condições:

3.   O BCE e cada um dos BCN são responsáveis pelo controlo do cumprimento dos acordos de subcontratação pelas entidades subcontratadas e assegurar-se de que são mantidos devidamente informados.

1.   O processo de determinação da taxa de juro de curto prazo do euro está sujeito a um regime de controlo.

2.   Para além do Código Deontológico do Eurosistema e do Código de Conduta dos Altos-Responsáveis do Banco Central Europeu (12), o referido regime inclui:

3.   No que se refere aos conflitos de interesses que possam surgir relativamente ao envolvimento de um membro de um órgão ou de um membro do pessoal no processo de determinação da taxa de juro de curto prazo do euro, o BCE e os BCN devem respeitar o Código Deontológico do Eurosistema ou, caso aplicável, o Código de Conduta dos Altos-Responsáveis do Banco Central Europeu.

4.   No que se refere à integridade e à qualidade da taxa de juro de curto prazo do euro e do processo de determinação da mesma, o BCE deve garantir que os procedimentos referidos no artigo 6.o, n.o 3, incluem os passos relativos ao tratamento da qualidade descritos na metodologia da taxa de juro de curto termo do euro para a determinação de operações elegíveis. O tratamento da qualidade no sistema da taxa de juro de curto prazo do euro deve incluir os seguintes controlos da qualidade da informação estatística de entrada a vários níveis:

5.   A informação estatística de entrada deve ser enriquecida pelo BCE no sistema da taxa de juro de curto prazo do euro mediante recurso a dados de referência que descrevam a entidade individual e a sua classificação no setor institucional do SEC 2010.

1.   O BCE estabelece um comité de supervisão interno para analisar, contestar e produzir relatórios sobre todos os aspetos do processo de determinação da taxa de juro de curto prazo do euro, incluindo as exigências elevadas de disponibilidade e assistência informática e os procedimentos operacionais referidos no artigo 5.o, n.o 3, e no artigo 6.o, n.o 3. O comité de supervisão desempenha as funções de órgão consultivo da Comissão Executiva e do Conselho do BCE.

2.   O comité de supervisão é composto por cinco membros, dos quais: a) três membros, incluindo o presidente, são selecionados com base na sua nomeação pelo BCE e b) dois membros são selecionados com base na sua nomeação pelos BCN que mantenham uma plataforma de recolha local, em ambos os casos sob proposta da Comissão Executiva, aprovada por decisão do Conselho do BCE. No que se refere aos membros referidos na subalínea b) acima, é prevista a rotação de dois em dois anos entre os BCN que mantenham uma plataforma de recolha local. O presidente deve ser um membro da Comissão Executiva. Os membros do comité de supervisão devem dispor de uma combinação adequada de competências técnicas, conhecimentos e experiência profissional na produção de indicadores de referência de taxas de juro e no mercado financeiro em geral para que possam desempenhar as suas atribuições e responsabilidades. Os membros do pessoal envolvidos no processo de determinação da taxa de juro de curto prazo do euro não podem ser membros do comité de supervisão, mas podem apoiar o trabalho deste comité e participar nas suas reuniões na qualidade de observadores.

3.   O comité de supervisão reúne-se sempre que o presidente o considere necessário ou adequado, mas pelo menos de quatro em quatro meses. Antes da primeira reunião do comité de supervisão, o Conselho do BCE aprova a lista de membros e os critérios relativos à sua futura seleção e substituição. Os membros devem apresentar declarações de eventuais conflitos de interesses no momento da sua nomeação e por ocasião de qualquer evento que, tanto quanto seja do seu conhecimento, possa dar origem a um conflito de interesses. Estes documentos e um resumo de cada reunião do comité de supervisão são publicados no sítio Web do BCE.

4.   O comité de supervisão será criado no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor da presente orientação.

5.   Incumbem ao comité de supervisão as seguintes responsabilidades:

6.   Os membros do comité de supervisão estão sujeitos ao Código Deontológico do Eurosistema e às regras internas estabelecidas pelos respetivos BCN em aplicação desse código.

7.   O quórum é constituído por três membros, presentes ou por videoconferência, incluindo, pelo menos, um membro BCN.

8.   Os membros do comité de supervisão decidem por consenso. A ata inclui todas as recomendações à Comissão Executiva e ao Conselho do BCE decorrentes do desempenho das responsabilidades que lhe incumbem por força do n.o 5. Se não for possível chegar a um consenso, a ata deve registar os diferentes pontos de vista dos membros.

1.   Qualquer pessoa pode apresentar ao BCE uma reclamação por escrito sobre qualquer aspeto do processo de determinação da taxa de juro de curto prazo do euro que considere ter afetado significativamente os seus interesses. A reclamação pode ser enviada por correio para: Banco Central Europeu, 60640 Frankfurt am Main, Alemanha.

2.   O BCE compromete-se a responder de forma justa, coerente e atempada a todas as queixas razoáveis apresentadas nos termos do n.o 1. Ao decidir investigar uma reclamação, o BCE terá em conta a sua gravidade e importância com base nas informações contidas na reclamação por escrito, incluindo qualquer informação adicional que o BCE possa solicitar ao queixoso. Se considerar necessário, o BCE pode solicitar ao comité de supervisão que investigue a reclamação. A investigação sobre a reclamação deve ser levada a cabo sem envolvimento dos membros do pessoal que tiverem estado envolvidos no objeto da reclamação. A decisão de investigar uma reclamação ou o resultado dessa investigação não implica de modo algum qualquer garantia por parte do BCE quanto à exatidão da taxa publicada.

3.   Se a reclamação disser respeito a atribuições e responsabilidades de um BCN relativamente à sua contribuição para o processo de determinação da taxa a curto prazo em conformidade com a presente orientação, o BCE colabora com o BCN para resolver questões que surjam na investigação da reclamação. Para o efeito, o BCE informará oportunamente o BCN da reclamação e solicitará ao BCN que forneça as informações que o BCE considere necessárias para a instrução da queixa.

4.   Se um BCN tiver conhecimento de que foi apresentada uma reclamação oral ou por escrito, deve pedir à pessoa que apresentou a reclamação que a reencaminhe por escrito, sem demora, ao BCE. Os BCN devem cooperar com a investigação da reclamação, assegurando a prestação de respostas atempadas e honestas aos pedidos de informação do BCE por membros do pessoal não envolvidos no objeto da reclamação.

5.   O BCE dever registar e acusar a receção de todas as reclamações, e informar o queixoso se a reclamação for objeto de investigação. O BCE deve conservar os registos relativos a reclamações, incluindo os submetidos pelo reclamante e os próprios registos do BCE, por um período mínimo de cinco anos a contar da data de receção da queixa. O BCE avisará por escrito o autor da reclamação e as partes interessadas diretamente afetadas pela reclamação do resultado da sua investigação.

6.   Os n.os 1 e 4 não impedem a aplicação de qualquer legislação ou regulamentação nacional que possa reger uma reclamação e comunicações a ela referentes.

1.   O processo de determinação da taxa de juro de curto prazo do euro deve ser auditado em conformidade com a carta de auditoria pertinente, nomeadamente a Carta de Auditoria do BCE ou a Carta de Auditoria para o Eurosistema/SEBC e o Mecanismo Único de Supervisão.

2.   O BCE deve nomear um auditor externo para avaliar, de forma independente, o quadro utilizado pelo BCE para administrar a taxa de juro de curto prazo do euro relativamente ao cumprimento dos princípios da IOSCO. O relatório do auditor externo deve ser publicado no sítio Web do BCE.

3.   O BCE e os BCN devem possuir toda a documentação, informação estatística, relatórios, outras informações (incluindo informações relativas a quaisquer exclusões de transações), análises e reclamações relevantes para o processo de determinação da taxa de juro de curto prazo do euro, bem como a identidade dos agentes inquiridos, durante pelo menos cinco anos.

1.   O BCE deve publicar uma declaração que avalie a conformidade do regime utilizado pelo BCE para gerir a taxa de juro de curto prazo do euro com os princípios da IOSCO (a seguir «declaração de conformidade») no prazo de doze meses a contar da primeira data de publicação da taxa de juro de curto prazo do euro.

2.   A declaração de conformidade deve ser revista periodicamente pelo BCE e por um auditor externo nomeado nos termos do artigo 12.o, n.o 2.

1.   Antes da aplicação de qualquer alteração significativa ou da adoção de políticas ou procedimentos relativos à eventual cessação da taxa de juro de curto prazo do euro nos termos do artigo 10.o, e na sequência da sua revisão pelo comité de supervisão nos termos do artigo 9.o, n.o 5, alínea d), o BCE deve consultar as partes interessadas, na medida em que tal seja possível ou viável.

2.   O BCE deve publicar o lançamento de um procedimento de consulta com uma antecedência razoável em relação à implementação da alteração significativa ou à adoção de tais políticas ou procedimentos.

1.   Os BCN que tenham um ou mais agentes inquiridos residentes no respetivo Estado-Membro devem apresentar um relatório ao BCE no prazo de doze meses a contar da data da entrada em vigor da Orientação e, posteriormente, todos os anos, no desempenho das suas atribuições e responsabilidades nos termos da presente orientação.

2.   O BCE verifica, pelo menos anualmente, se as alterações no mercado subjacente à taxa de juro de curto prazo do euro exigem alterações da referida taxa e da metodologia da referida taxa.

1.   A presente orientação produz efeitos na data em que for notificada aos BCN.

2.   Os BCN devem cumprir a presente orientação o mais tardar a partir de 1 de outubro de 2019.