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Document 32018D0006(01)
Decision (EU) 2018/228 of the European Central Bank of 13 February 2018 amending Decision (EU) 2017/936 nominating heads of work units to adopt delegated fit and proper decisions (ECB/2018/6)
Decisão (UE) 2018/228 do Banco Central Europeu, de 13 fevereiro de 2018, que altera a Decisão (UE) 2017/936 que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade (BCE/2018/6)
Decisão (UE) 2018/228 do Banco Central Europeu, de 13 fevereiro de 2018, que altera a Decisão (UE) 2017/936 que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade (BCE/2018/6)
OJ L 43, 16.2.2018, p. 18–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/09/2020; revog. impl. por 32020D1331
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16.2.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 43/18 |
DECISÃO (UE) 2018/228 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 13 fevereiro de 2018
que altera a Decisão (UE) 2017/936 que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade (BCE/2018/6)
A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-6,
Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/933 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2017/40) (1), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o,
Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/935 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre a delegação de poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade e a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade (BCE/2016/42) (2), nomeadamente o artigo 2.o,
Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (3), nomeadamente o artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão (UE) 2017/936 do Banco Central Europeu (BCE/2017/16) (4) prevê que as decisões delegadas ao abrigo do artigo 2.o da Decisão (UE) 2017/935 (BCE/2016/42) devem ser adotadas pelo Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial IV responsável pelas decisões relativas à adequação e idoneidade e por um outro chefe de serviço. |
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(2) |
Em 1 de fevereiro de 2018, teve lugar uma alteração na organização do Conselho de Supervisão do BCE que comportou a transferência da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial IV para a Direção-Geral do Secretariado do Conselho de Supervisão de três divisões, incluindo a Divisão de Autorização, deixando o Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial IV de ser responsável pelas decisões relativas à adequação e idoneidade. |
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(3) |
A Presidente do Conselho de Supervisão foi consultada sobre os chefes de serviço a quem devem ser delegados poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade. |
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(4) |
Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão (UE) 2017/936 do Banco Central Europeu (BCE/2017/16) de modo a refletir a transferência da responsabilidade pelas decisões relativas à adequação e idoneidade para a Direção-Geral do Secretariado do Conselho de Supervisão, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alterações
O artigo 1.o da Decisão (UE) 2017/936 (BCE/2017/16) passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade
As decisões delegadas ao abrigo do artigo 2.o da Decisão (UE) 2017/935 (BCE/2016/42) são adotadas pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral do Secretariado do Conselho de Supervisão responsável pelas decisões relativas à adequação e idoneidade ou, se estes estiverem indisponíveis, pelo Chefe da Divisão de Autorização, e por um dos seguintes chefes de serviço:
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a) |
O Diretor-Geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I; |
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b) |
O Diretor-Geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II; ou |
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c) |
Se um Diretor-Geral estiver indisponível, o respetivo Diretor-Geral Adjunto.». |
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Frankfurt am Main, em 13 de fevereiro de 2018.
O Presidente do BCE
Mario DRAGHI
(1) JO L 141 de 1.6.2017, p. 14.
(2) JO L 141 de 1.6.2017, p. 21.
(3) JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.
(4) Decisão (UE) 2017/936 do Banco Central Europeu de 23 de maio de 2017, que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade (BCE/2017/16) (JO L 141 de 1.6.2017, p. 26).