02012O0027 — PT — 17.11.2019 — 007.001

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►B	ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 5 de dezembro de 2012 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (reformulação) (BCE/2012/27) (2013/47/UE) (JO L 030 de 30.1.2013, p. 1)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 26 de setembro de 2013	L 333	82	12.12.2013
►M2	ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 5 de junho de 2014	L 168	120	7.6.2014
►M3	ORIENTAÇÃO (UE) 2015/930 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 2 de abril de 2015	L 155	38	19.6.2015
►M4	ORIENTAÇÃO (UE) 2016/579 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 16 de março de 2016	L 99	21	15.4.2016
►M5	ORIENTAÇÃO (UE) 2017/2082 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 22 de setembro de 2017	L 295	97	14.11.2017
►M6	ORIENTAÇÃO (UE) 2018/1626 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 3 de agosto de 2018	L 280	40	9.11.2018
►M7	ORIENTAÇÃO (UE) 2019/1849 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 4 de outubro de 2019	L 283	64	5.11.2019

Retificado por:

►C1	Rectificação, JO L 199, 7.8.2018, p.  2 ((BCE/2012/27)(Jornal)
►C2	Rectificação, JO L 199, 7.8.2018, p.  8  (2013/37)
►C3	Rectificação, JO L 199, 7.8.2018, p.  9  (2014/25)
C4	Rectificação, JO L 199, 7.8.2018, p.  9 (2015/930)
C5	Rectificação, JO L 317, 14.12.2018, p.  57 (2018/1626)

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ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de dezembro de 2012

relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2)

(reformulação)

(BCE/2012/27)

(2013/47/UE)

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

▼M6

1.  O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, efetuada em moeda de banco central entre contas do módulo de pagamentos (MP), entre contas de numerário dedicadas T2S (CND T2S) para efeitos das operações sobre títulos, e entre contas de numerário dedicadas TIPS (CND TIPS) para efeitos dos pagamentos imediatos. O TARGET2 é estabelecido e funciona com base na Plataforma Única Partilhada (PUP), através da qual se efetua, de forma tecnicamente idêntica, a transmissão e o processamento das ordens de pagamento e a receção final dos pagamentos. No que se refere ao funcionamento técnico das CND T2S, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma T2S. No que se refere ao funcionamento técnico das CND TIPS, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma TIPS.

▼B

2.  A estrutura jurídica do TARGET2 é composta por uma multiplicidade de SLBTR.

▼M4

Artigo 1.o-A

Transações no TARGET2

Os bancos centrais nacionais (BCN) utilizarão sempre contas do TARGET2 para efetuarem as seguintes transações:

▼B

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

▼C1

▼M1

▼M6

▼C1

▼M6

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▼M6

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▼M3 —————

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▼M1

▼C2

▼C3

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▼M3

▼M6

▼M3

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▼M3

▼M5

▼M6

▼M7

▼B

Artigo 3.o

Sistemas componentes do TARGET2

1.  Cada um dos BC do Eurosistema operará o seu próprio sistema componente do TARGET2.

2.  Cada sistema componente do TARGET2 tem de ser um sistema designado como tal ao abrigo da relevante legislação nacional de transposição da Diretiva 98/26/CE.

3.  As designações dos sistemas componentes do TARGET2 só podem incluir «TARGET2» e o nome ou a designação abreviada do BC do Eurosistema em questão, ou do Estado-Membro a que o mesmo pertencer. O sistema componente do TARGET2 do BCE designar-se-á TARGET2-ECB.

Artigo 4.o

Ligação de BCN de Estados-Membros cuja moeda não é o euro

Os BCN de Estados-Membros cuja moeda não é o euro só se podem ligar ao TARGET2 na condição de celebrarem um acordo com os BC do Eurosistema para esse efeito. O referido acordo deverá especificar que os BCN ligados ficam sujeitos ao cumprimento das disposições da presente orientação, sem prejuízo de quaisquer especificações e modificações apropriadas mutuamente acordadas.

Artigo 5.o

Operações intra-SEBC

As operações intra-Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) serão processadas através do TARGET2, com exceção dos pagamentos que os BC, bilateral ou multilateralmente, acordem em processar através de contas de correspondentes, quando for o caso.

Artigo 6.o

Liquidação intra-Eurosistema

1.  Qualquer liquidação de pagamentos entre participantes em diferentes sistemas componentes do TARGET2 originará automaticamente uma obrigação intra-Eurosistema por parte do BC do Eurosistema do pagador face ao BC do Eurosistema do beneficiário.

2.  Qualquer obrigação intra-Eurosistema resultante do disposto no n.o 1 será automaticamente agregada e formará parte de uma obrigação única em relação a cada BC do Eurosistema. De cada vez que se liquidar um pagamento entre participantes de diferentes sistemas componentes do TARGET2, a obrigação única do BC do Eurosistema em causa será ajustada em conformidade. No final de cada dia útil, cada uma dessas obrigações individuais será sujeita a um processo de compensação multilateral que resultará no apuramento de uma obrigação ou crédito de cada BCN da área do euro face ao BCE, conforme previsto no acordo estabelecido entre os BC do Eurosistema.

3.  Cada BCN da área do euro mantém uma conta para o registo das suas obrigações ou créditos face ao BCE resultantes da liquidação de pagamentos entre sistemas componentes do TARGET2.

▼M6

3-A.  Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, qualquer liquidação de ordens de pagamento imediato entre participantes em diferentes sistemas componentes do TARGET2 origina automaticamente um único crédito ou uma única obrigação de cada BC do Eurosistema face ao BCE. O crédito ou a obrigação de cada BC do Eurosistema face ao BCE utilizado para fins de reporte no final de cada dia útil deve ser objeto de ajustamento diário, utilizando-se o valor delta dos saldos de fim de dia de todas as CNS TIPS nos registos contabilísticos do respetivo BC do Eurosistema.

▼B

4.  O BCE abrirá uma conta em nome de cada um dos BCN da área do euro para refletir, no final do dia, as referidas obrigações ou créditos de cada BCN da área do euro face ao BCE.

SECÇÃO II

GOVERNAÇÃO

▼M4

Artigo 7.o

Níveis de governação

1.  A gestão do TARGET2 basear-se-á, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), numa estrutura de governação tripartida. ►M6  As funções cometidas ao Conselho do BCE (Nível 1), a um órgão de gestão técnica e operacional de Nível 2, e aos BCN fornecedores da PUP e da plataforma TIPS (Nível 3) constam do anexo I. ◄

2.  O Conselho do BCE é responsável pela direção, gestão e controlo do TARGET2. As funções cometidas ao Nível 1 competem exclusivamente ao Conselho do BCE. ►M6  ————— ◄

3.  Nos termos do artigo 12.o-1, terceiro parágrafo, dos Estatutos do SEBC, os BC do Eurosistema são responsáveis pelas funções cometidas ao Nível 2, no âmbito do quadro geral definido pelo Conselho do BCE. O Conselho do BCE criará um órgão de Nível 2, ao qual os BC do Eurosistema confiarão determinadas tarefas de gestão técnica e operacional relacionadas com o TARGET2.

4.  Os BC do Eurosistema organizam-se mediante a celebração dos devidos acordos.

▼M6

5.  Nos termos do artigo 12.o-1, terceiro parágrafo, dos Estatutos do SEBC, os BCN fornecedores da PUP e os BCN fornecedores da plataforma TIPS são responsáveis pelas funções cometidas ao Nível 3, no âmbito do quadro geral definido pelo Conselho do BCE.

6.  Os BCN fornecedores da PUP e os BCN fornecedores da plataforma TIPS devem concluir com os BC do Eurosistema um acordo regendo os serviços a prestar pelos BCN fornecedores da PUP e da plataforma TIPS. Tais acordos devem também incluir, caso aplicável, os BCN ligados.

7.  O Eurosistema, na qualidade de fornecedor de serviços T2S, e os BC do Eurosistema, na qualidade de operadores dos respetivos sistemas nacionais componentes do TARGET2, devem celebrar um acordo para regular os serviços a prestar pelo Eurosistema aos BC do Eurosistema relativamente à movimentação das CND T2S. Tais acordos também devem ser celebrados, caso aplicável, pelos BCN ligados.

▼B

SECÇÃO III

FUNCIONAMENTO DO TARGET2

Artigo 8.o

▼M6

Condições Harmonizadas para a Abertura e Movimentação de contas MP, CND T2S ou CND TIPS no TARGET2

▼B

1.   ►M4  Os BCN da área do euro devem adotar medidas de aplicação das Condições Harmonizadas para a Abertura e Movimentação de uma Conta MP no TARGET2 previstas no anexo II ◄ . Tais medidas devem reger exclusivamente o relacionamento entre o BCN da área do euro em causa e os seus ►M3  titulares de conta MP ◄ no que toca ao processamento de pagamentos no MP. As contas MP podem ser acedidas quer através da Internet, quer através do fornecedor do serviço de rede. Estes dois métodos de acesso às contas MP excluem-se mutuamente, embora os ►M3  titulares de conta MP ◄ possam optar por ter uma ou mais contas MP, individualmente acessíveis quer através da Internet, quer através do fornecedor do serviço de rede.

▼M6

1-A.  Os BCN da área do euro devem adotar medidas de aplicação das condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta de numerário dedicada T2S no TARGET2 previstas no anexo II-A. Tais medidas regem exclusivamente o relacionamento entre o BCN da área do euro em causa e o seu titular de uma CND T2S no que toca à abertura e movimentação da CND T2S.

▼M6

1-B.  Os BCN da área do euro devem adotar medidas de aplicação das condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta de numerário dedicada TIPS no TARGET2 previstas no anexo II-B. Tais medidas regem exclusivamente o relacionamento entre o BCN da área do euro em causa e o seu titular de uma CND TIPS no que toca à abertura e movimentação da CND TIPS.

▼M6

2.  O BCE adota os termos e condições aplicáveis ao TARGET2-ECB, implementando para o efeito: i) as condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta MP no TARGET2 previstas no anexo II; ii) as condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta de numerário dedicada T2S no TARGET2 previstas no anexo II-A, e iii) as condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta de numerário dedicada TIPS no TARGET2 previstas no anexo II-B, com a ressalva de que o TARGET2-ECB apenas prestará serviços de compensação e liquidação a entidades de compensação e liquidação, incluindo as estabelecidas fora do EEE, desde que as mesmas estejam sujeitas à superintendência de uma entidade competente e que o respetivo acesso ao TARGET2-ECB tenha sido aprovado pelo Conselho do BCE.

▼B

3.  As medidas de aplicação das Condições Harmonizadas adotadas pelos BC do Eurosistema serão tornadas públicas.

4.  Os BC do Eurosistema podem pedir derrogações às Condições Harmonizadas com base em condicionalismos legais nacionais. O Conselho do BCE apreciará tais pedidos casuisticamente e concederá as devidas derrogações.

▼M6

5.  Sem prejuízo do acordo monetário aplicável, o BCE pode estabelecer condições apropriadas para a participação no TARGET2, incluindo a prestação de serviços de liquidação em moeda de banco central em relação às operações no T2S e ao serviço TIPS pelas entidades referidas no anexo II, artigo 4.o, n.o 2, alínea e), no anexo II-A, artigo 5.o, n.o 2, alínea e), e no anexo II-B, artigo 5.o, n.o 2, alínea e).

6.  Os BC do Eurosistema não devem permitir a qualquer entidade ser um participante indireto no MP ou estar registado como titular de BIC endereçável nos respetivos sistemas componentes do TARGET2 se a entidade em causa atuar por intermédio de um titular de conta MP que seja um BCN de um Estado-Membro, mas que não seja um BC do Eurosistema nem um BCN ligado.

▼B

Artigo 9.o

Preços

1.  Os BC do Eurosistema devem assegurar que:

▼M6

▼M4 —————

▼B

▼M3 —————

▼B

Artigo 10.o

Acordos de liquidez agregada

1.  Os BCN LA trocarão entre si toda a informação necessária para o desempenho das respetivas funções e obrigações resultantes de um acordo LA. Os BCN LA devem notificar imediatamente o BCN gestor de algum pressuposto de execução de que tenham conhecimento, relativo ao grupo LA ou a qualquer membro de um grupo LA, incluindo sede e filiais.

2.  Sempre que o BCN gestor seja notificado da ocorrência de algum pressuposto de execução, o mesmo deverá, tendo presente o acordo LA, instruir os competentes BCN LA no tocante às medidas a tomar contra o grupo LA ou o membro do grupo LA em causa. Os BCN LA serão responsáveis por fazer valer os seus direitos decorrentes do acordo LA e das medidas de aplicação do anexo II. O BCN gestor será responsável pelo cálculo da repartição dos direitos de crédito e por dar instruções em relação a este aspeto.

3.  Se, verificado um pressuposto de execução, o crédito intradiário concedido a qualquer membro de um grupo LA não tiver sido integralmente reembolsado, um BCN LA deverá, quando receber instruções do BCN gestor, exercitar os direitos de que possa ser titular em relação aos membros do seu grupo LA, incluindo os resultantes da execução de penhor, de um direito de compensação (set-off), ou de compensação e novação (close-out netting), ou ainda qualquer outra disposição prevista nas medidas de aplicação do anexo II, a fim de se obter quitação integral e oportuna dos direitos de crédito que, ao abrigo do acordo LA, tal BCN LA possa ter face aos restantes membros do grupo LA. Tais direitos de crédito devem ser exercidos antes de quaisquer outros direitos do BCN LA em causa face aos restantes membros do grupo LA.

4.  Quaisquer pagamentos recebidos para quitação de um direito de crédito ao abrigo do acordo LA na sequência de uma medida de execução devem ser enviados aos BCN LA que concederam crédito intradiário aos membros do respetivo grupo LA. Tais pagamentos devem ser repartidos entre os BCN LA proporcionalmente ao valor do crédito intradiário que não for reembolsado pelos membros do grupo LA aos respetivos BCN LA.

5.  Um BCN LA que deseje invocar prejuízos sofridos que devam ser suportados por todos os BCN LA deve enviar um pedido ao BCN gestor expondo os fundamentos do mesmo. O BCN gestor enviará tal pedido aos BCN LA em causa e efetuará o cálculo da compensação devida, em partes iguais, por cada um desses BCN LA.

Artigo 11.o

▼M5

Remuneração dos fundos de garantia

▼M5 —————

▼M5

2.  Os fundos de garantia são remunerados à taxa da facilidade permanente de depósito.

▼B

Artigo 12.o

▼M3

Crédito intradiário — Autogarantia

▼B

1.  Os BCN da área do euro podem conceder crédito intradiário, desde que o façam em conformidade com as disposições de aplicação das regras sobre a concessão do crédito intradiário previstas no anexo III. O crédito intradiário não pode ser concedido a ►M3  titulares de conta MP ◄ cuja elegibilidade como contrapartes das operações de política monetária do Eurosistema tenha sido suspensa ou revogada.

2.  A Decisão BCE/2007/7, de 24 de julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB ( 6 ), define os critérios de elegibilidade das contrapartes do BCE para a obtenção de crédito intradiário. O crédito intradiário a conceder pelo BCE fica limitado ao dia em questão, sem possibilidade de conversão em crédito overnight.

▼M6

3.  A pedido de um participante com acesso ao crédito intradiário, os BCN da área do euro devem disponibilizar uma facilidade de autogarantia sobre as CND T2S, desde que tal se processe de acordo com as condições aplicáveis às operações de autogarantia estabelecidas no anexo III-A.

▼B

Artigo 13.o

Sistemas periféricos

▼M6

1.  Os BC do Eurosistema prestam serviços de transferência de fundos em moeda de banco central a sistemas periféricos no MP acedido através do fornecedor de serviço de rede do TARGET2. Tais serviços regem-se por acordos bilaterais entre os BC do Eurosistema e os respetivos sistemas periféricos.

▼B

2.  Os acordos bilaterais com sistemas periféricos que utilizem o interface de sistema periférico (ASI) devem observar o disposto no anexo IV. Além disso, os BC do Eurosistema devem garantir que aos referidos acordos bilaterais serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do anexo II que se seguem:

3.  Os acordos bilaterais com sistemas periféricos que utilizem o Interface de participante devem estar em conformidade com:

4.  Em derrogação ao disposto no n.o 3, os acordos bilaterais com sistemas periféricos que utilizem o interface de participante mas apenas liquidem pagamentos em benefício dos respetivos clientes, devem estar em conformidade com o disposto no:

Artigo 14.o

Financiamento e método de cálculo de custos

▼M6

1.  O Conselho do BCE determina as regras aplicáveis ao financiamento da PUP e da plataforma TIPS. Qualquer excedente ou défice resultante da operação da PUP ou da plataforma TIPS é repartido entre os BCN da área do euro de acordo com a tabela de repartição do capital do BCE, nos termos do artigo 29.o dos Estatutos do SEBC.

▼B

2.  O Conselho do BCE fixará um método de cálculo de custos e uma estrutura de determinação de preços comuns para os serviços do TARGET2.

▼M6

Artigo 15.o

Normas de segurança

1.  O Conselho do BCE especifica a política de segurança e as condições e controlos de segurança a aplicar à PUP e à plataforma TIPS. O Conselho do BCE especifica igualmente os princípios de segurança a aplicar aos certificados utilizados no acesso à PUP através da Internet.

2.  Os BC do Eurosistema devem cumprir e garantir a observância pela PUP e pela plataforma TIPS das medidas referidas no n.o 1.

3.  As matérias respeitantes ao cumprimento das condições de segurança relativas às CND T2S regem-se pela Orientação BCE/2012/13 ( 7 ).

▼B

Artigo 16.o

Regras de auditoria

As auditorias serão efetuadas de acordo com os princípios e disposições constantes da Politica de Auditoria do SEBC estabelecida pelo Conselho do BCE.

Artigo 17.o

Obrigações em caso de suspensão ou cessação da participação

1.  Os BC do Eurosistema devem, com efeitos imediatos, cancelar ou suspender, a participação de um participante no sistema componente do TARGET2 em causa se:

2.  Se um BC do Eurosistema suspender ou cessar a participação no TARGET2 de um participante nos termos do n.o 1, ou por razões de natureza prudencial nos termos do artigo 19.o, deverá notificar imediatamente desse facto todos os restantes BC do Eurosistema, fornecendo todos os elementos seguintes:

▼M6

▼B

Cada um dos BC do Eurosistema deve trocar informação relativa a esse participante, incluindo dados sobre os pagamentos de que seja beneficiário, com outro BC do Eurosistema que assim o solicite.

3.  Um BC do Eurosistema que tenha cancelado ou suspendido a participação de um participante no seu sistema componente do TARGET2 de acordo com o disposto no n.o 1 deve assumir a responsabilidade perante os outros BC do Eurosistema se:

▼M6

3-A.  Um BC do Eurosistema que tenha suspendido a participação de um titular de conta MP ou de um titular de CND T2S no respetivo sistema componente do TARGET2, de acordo com o disposto no n.o 1, alínea a), só pode processar pagamentos desse participante mediante instruções dos seus representantes, incluindo os representantes nomeados por uma autoridade competente ou por um órgão jurisdicional como, por exemplo, o administrador da insolvência do participante, ou nos termos de uma decisão executória de uma autoridade competente ou de um órgão jurisdicional que contenha instruções sobre a forma como os pagamentos devem ser processados. Um BC do Eurosistema que tenha suspendido a participação de um titular de CND TIPS no respetivo sistema componente do TARGET2 de acordo com o disposto no n.o 1, alínea a), deve rejeitar todas as ordens de pagamento que este emitir.

▼M5

4.  As obrigações dos BC do Eurosistema estabelecidas nos n.os 1 a 3-A acima são igualmente aplicáveis em caso de suspensão ou cessação de utilização da ASI pelos sistemas periféricos.

▼M6

Artigo 18.o

Procedimentos para a rejeição de um pedido de participação no TARGET2 com base em considerações de natureza prudencial

Se um BC do Eurosistema rejeitar um pedido de participação no TARGET2 com base em considerações de natureza prudencial, nos termos do anexo II, artigo 8.o, n.o 4, alínea c), do anexo II-A, artigo 6.o, n.o 4, alínea c), ou do anexo II-B, artigo 6.o, n.o 4, alínea c), deve informar prontamente o BCE dessa rejeição.

▼B

Artigo 19.o

▼M6

Procedimentos para a suspensão, restrição ou cancelamento por motivos de natureza prudencial da participação no TARGET2 e do acesso ao crédito intradiário e à autogarantia

1.  Se, por motivos de natureza prudencial, um BCN da área do euro suspender, restringir ou cancelar o acesso de um participante ao crédito intradiário, nos termos do anexo III, n.o 12, alínea d), ou à autogarantia, nos termos do anexo III-A, n.o 10, alínea d), ou um BC do Eurosistema suspender ou cancelar a participação de um participante no TARGET2 nos termos do anexo II, artigo 34.o, n.o 2, alínea e), do anexo II-A, artigo 24.o, n.o 2, alínea e), ou do anexo II-B, artigo 26.o, n.o 2, alínea e), tal decisão produz efeitos simultâneos, tanto quanto possível, em todos os sistemas componentes do TARGET2.

▼B

2.  O BCN da área do euro deve fornecer sem demora a informação constante do artigo 17.o, n.o 2, às autoridades de supervisão competentes do Estado-Membro a que pertencer, acompanhada da solicitação de que estas partilhem a informação com as autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros nos quais o participante possua filial ou sucursal. Face à decisão prevista no n.o 1, os outros BCN da área do euro devem prontamente tomar as medidas apropriadas e informar o BCE das mesmas.

3.  A Comissão Executiva do BCE pode propor ao Conselho do BCE que adote as medidas necessárias para assegurar a aplicação uniforme de medidas tomadas nos termos dos n.os 1 e 2.

4.  Os BCN da área do euro dos Estados-Membros em que a decisão deva ser executada devem informar o participante da decisão e tomar as medidas de implementação necessárias.

Artigo 20.o

Procedimentos para a cooperação por parte dos BC do Eurosistema relacionada com medidas administrativas ou restritivas

▼M6

No que respeita à aplicação do anexo II, artigo 39.o, n.o 3, do anexo II-A, artigo 28.o, n.o 3 e do anexo II-B, artigo 30.o, n.o 3:

▼B

▼M6

▼B

Artigo 21.o

Continuidade de negócio

▼M6

1.  Se os casos referidos no anexo II, artigo 27.o ou no anexo II-A, artigo 17.o, afetarem o funcionamento de serviços do TARGET2 diferentes do MP, do MIC e das CND T2S, o BC do Eurosistema em causa deve acompanhar e gerir a situação por forma a prevenir qualquer contágio que possa afetar o bom funcionamento do TARGET2.

▼B

2.  Se alguma ocorrência afetar o funcionamento normal do MP e ou do MIC, o BC do Eurosistema em causa deve notificar imediatamente o coordenador do TARGET2, o qual decidirá, conjuntamente com o gestor de liquidações desse BC do Eurosistema, as medidas adicionais a tomar. Os gestores de liquidações do TARGET2 devem acordar sobre a informação a comunicar aos participantes no TARGET2.

▼M3

3.  Os BC do Eurosistema devem comunicar a falha técnica do participante ao coordenador do TARGET2, se a mesma for suscetível de afetar o funcionamento da Plataforma do T2S ou a liquidação nos sistemas periféricos, ou de originar risco sistémico. Em princípio, o fecho do TARGET2 não é diferido devido à falha técnica de um participante.

▼B

4.  As falhas técnicas que afetem os sistemas auxiliares devem ser comunicadas pelos BC do Eurosistema ao coordenador do TARGET2 para efeitos de informação. O coordenador do TARGET2 dará início a uma teleconferência de gestores de liquidação do TARGET2 em caso de impacto sistémico inevitável, em especial de natureza transnacional.

5.  Em circunstâncias excecionais, o encerramento da PUP poderá ser atrasado se ocorrer uma falha técnica num sistema auxiliar. O BC do Eurosistema comunicará aos gestores de crise do TARGET2 o pedido para se atrasar o encerramento da PUP.

▼M7

6.  Os bancos centrais do Eurosistema devem ligar-se à Solução de Contingência.

▼B

Artigo 22.o

Tratamento de pedidos de indemnização ao abrigo do esquema de compensação do TARGET2

▼M3

1.  Salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, o procedimento de compensação estabelecido no anexo II, apêndice II, ou anexo II-A, apêndice II, deve ser gerido em conformidade com o disposto no presente artigo.

▼M6

2.  O BC do titular de conta MP ou do titular de CND T2S que apresentar um pedido de indemnização deve proceder a uma avaliação preliminar do pedido e contactar, a este respeito, o titular de conta MP ou o titular de CND T2S. Sempre que necessário para a avaliação dos pedidos de indemnização, o BC em causa será assistido por outros BC afetados. O BC em causa deve informar o BCE e todos os outros BC afetados logo que tenha conhecimento de que foram apresentados pedidos de indemnização.

▼B

3.   ►M6  No prazo de nove semanas a contar da data da ocorrência da avaria do TARGET2, o BC do titular de conta MP ou do titular de CND T2S que apresentar o pedido de indemnização deve: ◄

▼M6

4.  No prazo de cinco semanas a contar da data da receção do relatório preliminar de avaliação, o Conselho do BCE procede à avaliação de todos os pedidos de indemnização recebidos e decide sobre as propostas de compensação a apresentar aos titulares de conta MP e aos titulares de CND T2S em causa. No prazo de cinco dias úteis a contar da data da conclusão da avaliação final, o BCE comunica o resultado da avaliação aos BC afetados. Os referidos BC devem informar sem demora os respetivos titulares de conta MP e os respetivos titulares de CND T2S acerca do resultado da avaliação final e, se for caso disso, comunicar os pormenores da proposta de compensação, juntamente com o modelo da carta de aceitação.

▼M3

5.  No prazo de duas semanas a contar do termo do prazo previsto no anexo II, apêndice II, n.o 4, alínea d), última frase, ou no anexo II-A, apêndice II, n.o 4, alínea d), última frase, o BC comunicará ao BCE e a todos os outros BC interessados quais foram as propostas de compensação aceites e as propostas de compensação recusadas.

▼M6

6.  Os BC devem informar o BCE acerca de quaisquer pedidos de indemnização relacionados com avarias do TARGET2 apresentados pelos respetivos titulares de conta MP e pelos respetivos titulares de CND T2S aos BC não incluídos no âmbito de aplicação do esquema de compensação do TARGET2.

▼B

Artigo 23.o

Tratamento dos prejuízos causados por avaria do TARGET2

1.  Em caso de avaria do TARGET2:

2.  Os proveitos financeiros do BCE correspondem:

3.  Os proveitos financeiros referidos nos n.os 1 e 2 serão agrupados pelos BCN e o montante daí resultante será utilizado para reembolsar os BC que incorrerem nos custos de compensação dos respetivos participantes. Os eventuais custos ou proveitos financeiros remanescentes incorridos pelos BC com a compensação dos respetivos participantes serão partilhados entre os BC do Eurosistema, de acordo com a tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE.

Artigo 24.o

Direitos de garantia em relação aos fundos depositados em subcontas e garantia intra-Eurosistema

1.  Para fins de liquidação de instruções de pagamento relacionadas com o sistema periférico, qualquer BC do Eurosistema que tenha aberto subcontas para os seus ►M3  titulares de conta MP ◄ deve assegurar que os saldos dessas subcontas (incluindo o aumento ou a diminuição de valor do saldo congelado mediante o crédito ou o débito da subconta pelo valor de pagamentos de liquidação intersistemas ou ainda mediante o crédito de transferências de liquidação para a subconta), que estejam congelados durante o ciclo de processamento do sistema periférico, possam ser utilizados para a liquidação de instruções de pagamento relacionadas com sistemas periféricos. O disposto no presente número aplica-se não obstante a abertura de processo de insolvência contra um ►M3  titular de conta MP ◄ e apesar de qualquer medida individual de execução respeitante à subconta desse ►M3  titular de conta MP ◄ .

2.  De cada vez que for transferida liquidez para a subconta de um ►M3  titular de conta MP ◄ e se o BC do Eurosistema não for o BC do sistema periférico, esse BC do Eurosistema deve, após receber comunicação do sistema periférico (por meio de uma mensagem de «início de ciclo»), confirmar ao sistema periférico pertinente o congelamento dos saldos da subconta e, ao fazê-lo, garantir ao BC do sistema periférico a efetivação de pagamentos até ao montante desse saldo. A confirmação do congelamento ao sistema periférico implica também uma declaração de vontade juridicamente vinculativa do BC do sistema periférico de que tal BC garante ao sistema periférico a efetivação de pagamentos até ao montante do saldo congelado. Ao confirmarem o aumento ou a diminuição de valor do saldo congelado mediante o crédito ou o débito da subconta pelo valor de pagamentos de liquidação intersistemas ou ainda mediante o crédito de transferências de liquidação para a subconta, tanto o BC do Eurosistema que não é o BC do sistema periférico como o BC do sistema periférico declaram um reforço ou redução da garantia pelo valor do pagamento. Ambas as garantias serão irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista. Ambas as garantias e o congelamento da conta expirarão após a comunicação, pelo sistema periférico, de que a liquidação foi concluída (por meio de uma mensagem de «fim de ciclo»).

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 25.o

Resolução de conflitos e lei aplicável

1.  Em caso de litígio entre BC do Eurosistema emergente desta orientação, as partes afetadas procurarão resolver o conflito de acordo com o disposto no Protocolo de Entendimento sobre o Procedimento de Resolução de Conflitos Internos no SEBC.

2.  Em derrogação do n.o 1, se um litígio referente à repartição de atribuições entre o Nível 2 e o Nível 3 não puder ser resolvido por acordo entre as partes envolvidas, o Conselho do BCE decidirá a questão.

3.  No caso de conflitos do tipo referido no n.o 1, os direitos e deveres de cada uma das partes serão determinados, em primeiro lugar, pelas regras e procedimentos estabelecidos na presente orientação. Nos litígios entre sistemas componentes do TARGET2 respeitantes a pagamentos, é subsidiariamente aplicável a lei do Estado-Membro em que se situe a sede do BC do Eurosistema do beneficiário, desde que compatível com o disposto na presente orientação.

Artigo 26.o

Entrada em vigor e aplicação

1.  A presente orientação entra em vigor em 7 de dezembro de 2012. A mesma é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, com ressalva das disposições transitórias constantes do artigo 27.o.

2.  Fica pela presente revogada a Orientação BCE/2007/2 a partir de 1 de janeiro de 2013.

3.  As remissões para a orientação revogada devem entender-se como remissões para esta orientação, segundo a tabela de correspondências constante do anexo VII.

▼M6

Artigo 27.o

Disposições diversas

As contas abertas fora do MP, fora da plataforma T2S e fora da plataforma TIPS por um BCN da área do euro em nome de instituições de crédito e de sistemas periféricos regem-se pelas regras desse BCN, sem prejuízo das disposições da presente orientação relativas às contas domésticas e de outras decisões do Conselho do BCE. As contas abertas fora do MP, fora da plataforma T2S e fora da plataforma TIPS por um BCN da área do euro em nome de entidades que não sejam instituições de crédito nem sistemas periféricos regem-se pelas regras desse BCN.

▼B

Artigo 28.o

Destinatários, medidas de aplicação e relatórios anuais

1.  A presente orientação aplica-se a todos os BC do Eurosistema.

2.  Os BCN da área do euro devem comunicar ao BCE até 20 de dezembro de 2012 as medidas mediante as quais tencionam dar cumprimento ao artigo 39.o do anexo II, ao apêndice VI do anexo II, ao n.o 9, alínea a), ao n.o 12, alínea a), subalínea v), e ao n.o 13 do anexo III, ao n.o 18.1, alínea c), subalínea ii), do anexo IV e ao apêndice II-A do anexo V da presente orientação.

3.  O BCE elaborará relatórios anuais para a apreciação do funcionamento geral do TARGET2 por parte do Conselho do BCE.

▼M6

---

ANEXO I

MECANISMO DE GOVERNAÇÃO DO TARGET2

▼B

---

ANEXO II

▼M3

CONDIÇÕES HARMONIZADAS PARA A ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE UMA CONTA MP NO TARGET2

▼B

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para os efeitos das presentes Condições Harmonizadas (a seguir «Condições») entende-se por:

▼M4

▼B

▼M6

▼B

▼M6

▼B

▼M6

▼B

▼M6

▼M6

▼M6

▼M3

▼M6

▼B

▼M2

▼B

▼M6

▼B

▼M7

▼M3

▼B

▼M6

▼B

▼M6

▼M7 —————

▼B

▼M6

▼B

▼M6

▼B

▼M6

▼M6

▼B

▼M6

▼M6

▼B

▼M6

▼B

▼M6

▼M3

▼M7

▼M6

▼M3

▼B

▼M2

▼B

▼M6

▼B

▼M3

Artigo 1.o-A

Âmbito de aplicação

As presentes Condições regem a relação entre o BCN da área do euro em causa e o seu titular de conta MP no que toca à abertura e movimentação da conta MP.

▼B

Artigo 2.o

Apêndices

1.  Os apêndices seguintes constituem parte integral das presentes Condições:

2.  Em caso de conflito ou de incompatibilidade entre o teor de um apêndice e o de qualquer outra disposição das presentes Condições, prevalece a última.

▼M6

Artigo 3.o

Descrição geral do TARGET2

1.  O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, efetuada em moeda de banco central entre contas MP, entre CND T2S para efeitos das operações sobre títulos, e entre CND TIPS para efeitos dos pagamentos imediatos.

2.  No TARGET-[inserir referência do BC/país] são processadas as seguintes operações:

3.  O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euro, efetuada em moeda de banco central entre contas MP, CND T2S e CND TIPS. O TARGET2 é estabelecido e funciona com base na PUP, através da qual se efetua, de forma tecnicamente idêntica, a transmissão e o processamento das ordens de pagamento e a receção final dos pagamentos. No que se refere ao funcionamento técnico das CND T2S, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma T2S. No que se refere ao funcionamento técnico das CND TIPS, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma TIPS.

4.  O [inserir o nome do BC] é o fornecedor de serviços nos termos das presentes Condições. Os atos e omissões dos BCN fornecedores da PUP são considerados atos e omissões do [inserir o nome do BC], pelos quais este assume a responsabilidade nos termos do artigo 31.o infra. A participação ao abrigo das presentes Condições não gera nenhuma relação contratual entre os titulares de conta MP e os BCN fornecedores da PUP quando estes atuarem nessa qualidade. As instruções, mensagens ou informações que um titular de conta MP receba da PUP ou envie à mesma, relativamente a serviços prestados ao abrigo das presente Condições, são consideradas recebidas do [inserir o nome do BC] ou enviadas ao mesmo.

5.  Em termos jurídicos, o TARGET2 é composto por uma multiplicidade de sistemas de pagamento — os sistemas componentes do TARGET2 — que são designados como «sistemas» ao abrigo das legislações nacionais que transpõem a Diretiva 98/26/CE. O TARGET2-[inserir referência do BC/país] é designado como um «sistema» ao abrigo [inserir referência à disposição nacional de aplicação da Diretiva 98/26/CE].

6.  A participação no TARGET2 efetua-se mediante a participação num sistema componente do TARGET2. As presentes Condições descrevem os direitos e obrigações mútuos dos titulares de contas MP no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e do [inserir nome do BC]. As regras de processamento de ordens de pagamento ao abrigo das presentes Condições (título IV e apêndice I) respeitam a todas as ordens de pagamento submetidas e a todos os pagamentos recebidos por qualquer titular de conta MP.

▼B

TÍTULO II

PARTICIPAÇÃO

Artigo 4.o

Critérios de acesso

1.  Os seguintes tipos de entidades são elegíveis para participação direta no TARGET2-[inserir referência do BC/país]:

▼M6

▼B

desde que as entidades a que as alíneas a) e b) se referem não se encontrem sujeitas a medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membros nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 65.o, do artigo 75.o ou do artigo 215.o do Tratado, cuja aplicação, no entender do [inserir referência do BC/país], após informar o BCE, seja incompatível com o bom funcionamento do TARGET2.

2.  O [inserir o nome do BC] pode igualmente, se assim o entender, admitir como participantes diretos as seguintes entidades:

▼M7

▼B

▼M7

▼M6

▼B

3.  As instituições de moeda eletrónica, na aceção do [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação da alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE ( 13 )], não têm o direito de participar no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

Artigo 5.o

Participantes diretos

1.  Os participantes diretos no TARGET2-[inserir referência do BC/país] devem cumprir os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o. Os mesmos devem ter pelo menos uma conta MP junto do [inserir nome do BC].

2.  Os ►M3  titulares de conta MP ◄ podem designar titulares de BIC endereçáveis, independentemente do local onde os mesmos se encontrem estabelecidos.

▼M6

3.  Os titulares de conta MP podem designar entidades como participantes indiretos no MP, desde que observem as condições estabelecidas no artigo 6.o.

▼B

4.  Os acessos para múltiplos destinatários através de sucursais podem ser fornecidos como segue:

Artigo 6.o

Participantes indiretos

1.  Uma instituição de crédito estabelecida ►M6  na União ou no EEE ◄ pode celebrar um contrato individual com um ►M3  titular de conta MP ◄ que seja quer uma instituição de crédito na aceção das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 4.o, quer um BC, permitindo-lhe submeter ordens de pagamento e/ou receber pagamentos e liquidá-los através da conta MP desse ►M3  titular de conta MP ◄ . O TARGET2-[inserir referência do BC/país] reconhecerá os ►M3  titulares de conta MP ◄ indiretos mediante o registo das participações indiretas no diretório do TARGET2 descrito no artigo 9.o.

2.  Sempre que um ►M3  titular de conta MP ◄ , que seja uma instituição de crédito na aceção das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 4.o, e um ►M3  titular de conta MP ◄ indireto pertençam ao mesmo grupo, o ►M3  titular de conta MP ◄ pode autorizar expressamente o ►M3  titular de conta MP ◄ indireto a utilizar a conta MP do primeiro para diretamente submeter ordens de pagamento e/ou receber pagamentos através de um acesso de grupo para múltiplos destinatários.

Artigo 7.o

Responsabilidade do ►M3  titular de conta MP ◄

1.  Por uma questão de clareza, presumir-se-ão terem sido submetidas ou recebidas pelo próprio ►M3  titular de conta MP ◄ as ordens de pagamento submetidas ou os pagamentos recebidos por ►M3  titulares de conta MP ◄ indiretos nos termos do artigo 6.o, assim como pelas sucursais ao abrigo do n.o 4 do artigo 5.o.

2.  O ►M3  titular de conta MP ◄ ficará vinculado por tais ordens de pagamento, independentemente do conteúdo ou do incumprimento de quaisquer disposições contratuais ou acordos entre esse ►M3  titular de conta MP ◄ e qualquer uma das entidades referidas no n.o 1.

▼M6

3.  O titular de uma conta MP que aceite a designação da sua conta MP como Conta MP Principal fica obrigado ao pagamento de quaisquer faturas relativas à abertura e movimentação de todas as CND T2S associadas a essa conta MP, conforme estabelecido no apêndice VI do presente anexo, independentemente do conteúdo ou do incumprimento de quaisquer contratos ou outros acordos celebrados entre esse titular de conta MP e o titular da CND T2S.

▼M3

4.  O titular de uma conta MP Principal fica obrigado ao pagamento de todas as faturas, conforme estabelecido no apêndice VI deste anexo, respeitantes à ligação de cada ►M6  CND T2S ◄ à qual a conta MP está associada.

▼M4

5.  O titular de uma conta MP que também seja ►M6  titular de uma CND T2S ◄ utilizada para autogarantia fica responsável pelo pagamento de quaisquer sanções pecuniárias aplicadas de acordo com o disposto no n.o 9, alínea d), do anexo III-A.

▼M6

6.  O titular de uma conta MP que aceite a designação da sua conta MP como «conta MP associada» fica obrigado ao pagamento de quaisquer faturas relativas à abertura e movimentação de todas as CND TIPS associadas a essa conta MP, conforme estabelecido no apêndice VI do presente anexo, independentemente do conteúdo ou do incumprimento de quaisquer contratos ou outros acordos celebrados entre esse titular de conta MP e o titular da CND TIPS. Uma conta MP associada pode estar associada a um máximo de 10 CND TIPS.

7.  O titular de uma conta MP associada deve ter uma visão geral da liquidez disponível nas CND TIPS associadas a essa conta MP e certificar-se de que os titulares de CND TIPS sabem que são responsáveis pela gestão dessa liquidez.

▼B

Artigo 8.o

Processo de candidatura

1.  Para aderirem ao TARGET2-[inserir referência do BC/país], os candidatos a participante devem:

▼M7

▼B

2.  Os candidatos devem apresentar o seu pedido de participação por escrito ao [inserir nome do BC] acompanhado, no mínimo, da seguinte documentação/informação:

3.  O [inserir nome do BC] pode ainda exigir qualquer informação adicional que o mesmo entenda necessária para poder decidir quanto à candidatura à participação.

4.  O [inserir nome do BC] rejeitará a candidatura à participação se:

5.  O [inserir nome do BC] comunicará ao candidato a sua decisão quanto à candidatura para participação no prazo de um mês a contar da receção do referido pedido pelo mesmo. Sempre que o [inserir nome do BC] solicitar informação adicional nos termos do n.o 3, a decisão será comunicada no prazo de um mês a contar da receção, pelo mesmo, da informação enviada pelo candidato. Qualquer decisão de rejeição deve ser fundamentada.

Artigo 9.o

Diretório do TARGET2

1.  O diretório do TARGET2 é a base de dados dos BIC utilizados para o encaminhamento das ordens de pagamento endereçadas aos:

O mesmo será atualizado semanalmente.

2.  Salvo pedido em contrário dos ►M3  titulares de conta MP ◄ , os respetivos BIC serão publicados no diretório do TARGET2.

3.  Os ►M3  titulares de conta MP ◄ só poderão distribuir o diretório do TARGET2 às suas sucursais e entidades com acesso para múltiplos destinatários.

4.  As entidades especificadas nas alíneas b) e c) do n.o 1 só podem utilizar o seu BIC em relação a um único ►M3  titular de conta MP ◄ .

5.  Os ►M3  titulares de conta MP ◄ tomam conhecimento de que o [inserir o nome do BC] e outros BC podem publicar os nomes e os BIC dos ►M3  titulares de conta MP ◄ . Além disso, os nomes e os BIC dos ►M3  titulares de conta MP ◄ indiretos registados pelos ►M3  titulares de conta MP ◄ também podem ser publicados, devendo os ►M3  titulares de conta MP ◄ assegurar-se de que os ►M3  titulares de conta MP ◄ indiretos consentiram nessa publicação.

TÍTULO III

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Artigo 10.o

Obrigações do [inserir nome do BC] e dos participantes

1.  O [inserir nome do BC] oferecerá os serviços descritos no Título IV. Salvo disposição em contrário nestas Condições ou imperativo legal, o [inserir nome do BC] empregará todos os meios razoáveis ao seu alcance para cumprir as obrigações para si decorrentes destas Condições, mas sem garantia de resultado.

2.  Os participantes pagarão ao [inserir nome do BC] as taxas fixadas no apêndice VI.

3.  Os participantes devem garantir que estarão ligados ao TARGET2-[inserir referência do BC/país] nos dias úteis, de acordo com o horário de funcionamento constante do apêndice V.

4.  O participante declara e garante ao [inserir nome do BC] que o cumprimento das respetivas obrigações emergentes destas Condições não viola qualquer lei, regulamento ou estatutos que lhe seja aplicável, nem qualquer acordo pelo qual se encontre vinculado.

Artigo 11.o

Cooperação e troca de informação

1.  O [inserir nome do BC] e os participantes cooperarão estreitamente com vista a assegurar a estabilidade, solidez e segurança do TARGET2-[inserir referência do BC/país] ao cumprirem as suas obrigações e exercerem os seus direitos ao abrigo destas Condições. Os mesmos fornecerão mutuamente quaisquer informações ou documentos relevantes para o cumprimento das respetivas obrigações e exercício dos respetivos direitos ao abrigo destas Condições, sem prejuízo de quaisquer deveres de segredo bancário.

2.  O [inserir nome do BC] estabelecerá e manterá um serviço de apoio ao sistema a fim de auxiliar os participantes com dificuldades relacionadas com as operações do sistema.

3.   ►M6  O sistema de informação do TARGET2 (T2IS) disponibiliza informação atualizada sobre o estado operacional da PUP numa página dedicada do sítio Web do BCE. ◄ O T2IS pode ser utilizado para obter informações sobre qualquer ocorrência que afete o funcionamento normal do TARGET2.

4.  O [inserir nome do BC] poderá comunicar com os participantes através de mensagens MIC ou de quaisquer outros meios de comunicação.

▼M6

4-A.  O titular da conta MP associada é responsável por informar atempadamente os seus titulares de CND TIPS de qualquer mensagem de difusão geral do MIC relevante, incluindo as que digam respeito à suspensão ou ao cancelamento da participação de qualquer titular de CND TIPS no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

▼B

5.  Os participantes são responsáveis pela atualização atempada dos formulários de recolha de dados estáticos existentes e, bem assim, pela entrega ao [inserir nome do BC] de formulários de recolha de dados estáticos novos. Compete a cada participante verificar a exatidão das informações a si respeitantes que forem introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] pelo [inserir nome do BC].

6.  Presumir-se-á que o [inserir nome do BC] está autorizado a comunicar aos BCN fornecedores da PUP quaisquer informações referentes aos participantes de que aqueles possam necessitar na sua qualidade de administradores do serviço, de acordo com o contrato celebrado com o fornecedor do serviço de rede.

7.  Os participantes devem informar o [inserir nome do BC] de qualquer alteração registada na sua capacidade jurídica, bem como das alterações legislativas que afetem questões versadas nos respetivos pareceres jurídicos nacionais.

8.  Os participantes devem informar o [inserir nome do BC] de:

▼M7

9.  Os participantes devem informar imediatamente o [inserir nome do BC] se ocorrer uma situação de incumprimento que os afete ou se forem objeto de medidas de prevenção de crises ou medidas de gestão de crises na aceção da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ) ou de qualquer outra legislação equivalente aplicável.

▼B

TÍTULO IV

GESTÃO DE CONTAS MP E PROCESSAMENTO DE ORDENS DE PAGAMENTO

Artigo 12.o

Abertura e gestão de contas MP

1.  O [inserir nome do BC] abrirá e operará pelo menos uma conta MP em nome de cada um dos participantes. A pedido de um participante atuando na qualidade de banco de liquidação, o [inserir o nome do BC] abrirá uma ou mais subcontas no TARGET2-[inserir referência do BC/país], a ser utilizadas para a afetação de liquidez.

2.  [A inserir se aplicável: Nas contas MP não serão permitidos saldos devedores].

3.  [A inserir se aplicável: No início e no fim de cada dia útil, o saldo das contas MP deve ser zero. Presumir-se-á que os participantes deram instruções ao [inserir nome do BC] para este transferir qualquer saldo existente na conta no final de um dia útil para a conta designada pelo participante].

4.  [A inserir se aplicável: No início do dia útil seguinte, o referido saldo voltará a ser transferido para a conta MP do participante].

▼M2

5.  As contas MP e respetivas subcontas serão remuneradas a uma taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, conforme a que for mais baixa, exceto se forem utilizadas para a detenção de reservas mínimas obrigatórias. Nesse caso, o cálculo e pagamento da remuneração dos saldos de reservas mínimas reger-se-á pelo Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu ( 15 ) e pelo Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) ( 16 ).

▼B

6.  Para além da liquidação de ordens de pagamento no MP, as contas MP podem ser utilizadas para a liquidação de ordens de pagamento a crédito e débito de contas domésticas de acordo com as regras estabelecidas pelo [inserir nome do BC].

7.  Os participantes utilizarão o MIC para obterem informações sobre a sua liquidez. O [inserir nome do BC] fornecerá um extrato de conta diário a qualquer participante que tenha optado por esse serviço.

Artigo 13.o

Tipos de ordens de pagamento

▼M3

Para os efeitos do TARGET2, nas ordens de pagamento incluem-se:

▼M6

▼M6

▼B

Artigo 14.o

Aceitação e rejeição das ordens de pagamento

1.  Só se presumirá que as ordens de pagamento submetidas pelos participantes foram aceites pelo [inserir nome do BC] se:

2.  O [inserir nome do BC] rejeitará de imediato qualquer ordem de pagamento que não preencha as condições de pagamento estabelecidas no n.o 1. O [inserir nome do BC] informará o participante de qualquer rejeição de uma ordem de pagamento conforme o especificado no apêndice 1.

▼M6

3.  A PUP apõe o respetivo carimbo de data e hora para efeitos do processamento das ordens de pagamento segundo a ordem de receção.

▼B

Artigo 15.o

Regras de prioridade

1.  Os participantes emissores devem designar individualmente as ordens de pagamento como sendo:

As ordens de pagamento que não indiquem a prioridade serão tratadas como ordens de pagamento normais.

▼M6

2.  As ordens de pagamento só podem ser qualificadas como muito urgentes por:

Consideram-se ordens de pagamento muito urgentes todas as instruções de pagamento submetidas por um sistema periférico através do ASI a débito ou a crédito das contas MP dos participantes, assim como todas as ordens de transferência de liquidez de conta MP para CND T2S e de conta MP para CND TIPS.

▼B

3.  As ordens de transferência de liquidez iniciadas no MIC são ordens de pagamento urgentes.

4.  O pagador pode alterar via MIC a prioridade das ordens de pagamento urgentes e normais com efeitos imediatos. A prioridade de um pagamento muito urgente não pode ser alterada.

Artigo 16.o

Limites de liquidez

1.  Os participantes podem limitar a utilização da liquidez disponível para ordens de pagamento em relação a outros participantes do TARGET2 (com exceção de qualquer um dos BC), mediante a imposição de limites bilaterais ou multilaterais. Tais limites apenas são válidos em relação a ordens de pagamento normais.

2.  Um grupo LA só pode impor limites, e estes só podem ser impostos ao grupo, em relação ao seu conjunto. Não podem ser impostos limites em relação a uma só conta MP de um membro de um Grupo LA, nem os participantes de um grupo LA podem impô-los em relação uns aos outros.

3.  Ao impor um limite bilateral, o participante estará a dar instruções ao [inserir nome do BC] para que uma ordem de pagamento não seja liquidada se o total das suas ordens de pagamento normais a efetuar a favor da conta MP de um outro participante no TARGET2, menos a soma de todos os pagamentos urgentes e normais recebidos da conta MP desse participante no TARGET2, exceder o referido limite bilateral.

4.  O participante pode estabelecer um limite multilateral para qualquer relação que não se encontre sujeita a um limite bilateral. O participante só pode estabelecer um limite multilateral se já tiver imposto pelo menos um limite bilateral. Se um participante impuser limites multilaterais, estará a dar instruções ao [inserir nome do BC] para que uma ordem de pagamento aceite não seja liquidada se a soma das suas ordens de pagamento normais a efetuar a favor de todas as contas MP dos participantes no TARGET2 em relação aos quais não tenha sido estabelecido um limite bilateral, menos a soma de todos os pagamentos urgentes e normais recebidos dessas contas MP, exceder o referido limite multilateral.

5.  O montante mínimo de qualquer tipo de limite será de um milhão de euros. Um limite bilateral ou multilateral com um montante de zero será tratado como se nenhum limite tivesse sido estabelecido. Não se podem estabelecer limites entre zero e um milhão de euros.

6.  Os limites poderão ser alterados em tempo real via MIC, com efeitos imediatos ou a partir do primeiro dia útil seguinte. Se um limite for alterado para zero, não será possível alterá-lo de novo no mesmo dia útil. O estabelecimento de um novo limite bilateral ou multilateral só se tornará efetivo a partir do dia útil seguinte.

Artigo 17.o

Facilidades de reserva de liquidez

1.  Os participantes poderão reservar liquidez para ordens de pagamentos urgentes ou muito urgentes via MIC.

2.  O gestor de Grupo LA só poderá reservar liquidez para a totalidade do Grupo LA. Não será reservada liquidez para contas individuais dentro de um Grupo LA.

3.  Ao solicitar a reserva de um determinado montante de liquidez para ordens de pagamento muito urgentes, o participante estará a dar instruções ao [inserir nome do BC] para só liquidar ordens de pagamento urgentes e normais se restar liquidez suficiente depois de deduzido o montante reservado para as ordens de pagamento muito urgentes.

4.  Ao solicitar a reserva de um determinado montante de liquidez para ordens de pagamento urgentes, o participante estará a dar instruções ao [inserir nome do BC] para só liquidar ordens de pagamento normais se restar liquidez suficiente depois de deduzido o montante reservado para as ordens de pagamento urgentes e muito urgentes.

5.  Após receber o pedido de reserva, o [inserir nome do BC] verificará se a liquidez existente na conta MP do participante é suficiente para efetuar essa reserva. Se não for esse o caso, apenas a liquidez que estiver disponível na conta MP será reservada. A restante reserva de liquidez solicitada será reservada se ficar disponível liquidez suplementar.

6.  O nível de reserva de liquidez pode ser alterado. Os participantes podem solicitar a reserva de novos montantes via MIC, com efeitos imediatos ou a partir do primeiro dia útil seguinte.

Artigo 17.o-A

Instruções permanentes para a reserva de liquidez e a afetação de liquidez

1.  Os participantes podem definir previamente o montante de liquidez reservado, por defeito, para a execução de instruções de pagamento urgentes ou muito urgentes através do MIC. Essas instruções permanentes, ou as alterações às mesmas, entram em vigor no primeiro dia útil seguinte.

2.  Os participantes podem definir previamente o montante de liquidez reservado, por defeito, para a liquidação em sistemas periféricos através do MIC. Essas instruções permanentes, ou as alterações às mesmas, entram em vigor no primeiro dia útil seguinte. Presumir-se-á que o [inserir nome do BC] foi devidamente instruído pelo participante para afetar liquidez em nome deste se o sistema periférico assim o exigir.

Artigo 18.o

Momento de liquidação pré-determinado

1.  Os participantes emissores podem pré-estabelecer o momento de liquidação das ordens de pagamento dentro de um mesmo dia útil mediante o Indicador de «Termo inicial de débito» ou o Indicador de «Termo final de débito».

2.  Quando for utilizado o Indicador de «Termo inicial de débito», a ordem de pagamento aceite será armazenada e só será introduzida no tratamento inicial na hora indicada para o efeito.

3.  Quando for utilizado o Indicador de «Termo final de débito», a ordem de pagamento aceite será devolvida com a indicação de não liquidada se não puder ser liquidada até à hora indicada para o efeito. Quinze minutos antes do momento indicado para o débito, o participante emissor será automaticamente notificado via MIC. O participante emissor poderá também utilizar o Indicador de «Termo final de débito» somente como um sinal de aviso. Nesse caso a ordem de pagamento em questão não será devolvida.

4.  Os participantes emissores podem alterar o Indicador de «Termo inicial de débito» ou o Indicador de «Termo final de débito» via MIC.

5.  O apêndice I contém detalhes técnicos adicionais.

Artigo 19.o

Ordens de pagamento submetidas com antecedência

1.  As ordens de pagamento podem ser submetidas com uma antecedência máxima de cinco dias úteis em relação à data especificada para a liquidação (ordens de pagamento «armazenadas»).

2.  As ordens de pagamento «armazenadas» serão aceites e introduzidas no tratamento inicial na data especificada pelo participante emissor no começo do processamento diurno, tal como se refere no apêndice V. As mesmas terão precedência em relação às demais ordens de pagamento com igual prioridade.

3.  O disposto no artigo 15.o, n.o 3, no artigo 22.o, n.o 2, e do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), será aplicável, com as necessárias adaptações, às ordens de pagamento «armazenadas».

Artigo 20.o

Liquidação de ordens de pagamento no tratamento inicial

1.  A menos que os participantes emissores tenham indicado o momento da liquidação conforme descrito no artigo 18.o, as ordens de pagamento aceites serão liquidadas de imediato, ou o mais tardar até ao final do dia útil em que tiverem sido aceites, desde que a conta MP do pagador tenha cobertura e tendo em atenção os eventuais limites e reservas de liquidez a que os artigos 16.o e 17.o se referem.

2.  Os fundos de cobertura podem ser provenientes de:

3.  Em relação às ordens de pagamento muito urgentes aplicar-se-á o princípio first in, first out/FIFO. Tal significa que as ordens de pagamento muito urgentes serão liquidadas por ordem cronológica de entrada. As ordens de pagamento urgentes e normais não serão liquidadas enquanto houver ordens de pagamento muito urgentes em fila de espera.

4.  O princípio FIFO também se aplica às ordens de pagamento urgentes. As ordens de pagamento normais não serão liquidadas enquanto houver ordens de pagamento urgentes e muito urgentes em fila de espera.

5.  Em derrogação do disposto nos n.os 3 e 4, as ordens de pagamento de baixa prioridade (ou com a mesma prioridade, mas aceites mais tarde) podem ser liquidadas antes de ordens de pagamento com uma prioridade mais alta (ou da mesma prioridade, mas que tenham sido aceites mais cedo), se as ordens de pagamento com uma prioridade mais baixa forem passíveis de compensação com pagamentos a receber e daí resultar um saldo credor representando um aumento de liquidez para o pagador.

6.  A liquidação de ordens de pagamento normais não fica sujeita à observância do princípio FIFO. Tal significa que as mesmas poderão ser liquidadas de imediato (independentemente de outros pagamentos normais em fila de espera aceites mais cedo) e portanto, desrespeitar o referido princípio, desde que tenham cobertura.

7.  Do apêndice I constam mais detalhes sobre a liquidação das ordens de pagamento no tratamento inicial.

Artigo 21.o

Liquidação e devolução das ordens de pagamento em fila de espera

1.  As ordens de pagamento que não sejam liquidadas de imediato no tratamento inicial serão colocadas em filas de espera de acordo com a prioridade que lhes tenha sido atribuída pelo participante em causa, conforme referido no artigo 15.o.

2.  O [inserir nome do BC] poderá utilizar os procedimentos de otimização descritos no apêndice I para otimizar a liquidação das ordens de pagamento em fila de espera

3.  O pagador poderá modificar a posição das ordens de pagamento em fila de espera, isto é, reordená-las via MIC, com exceção das ordens de pagamento muito urgentes. As ordens de pagamento podem ser mudadas quer para o princípio, quer para o fim das respetivas filas de espera com efeitos imediatos a qualquer momento durante o processamento diurno, conforme o descrito no apêndice V.

4.  O [inserir nome do BC] ou, tratando-se de um grupo LA, o BC do gestor do referido grupo LA, poderá, a pedido de um pagador, alterar a ordem das ordens de pagamento muito urgentes na fila de espera (exceto no que se refere às ordens de pagamento muito urgentes no quadro de um procedimento de liquidação n.o 5 ou 6), desde que essa alteração não afete a devida liquidação pelo sistema periférico no TARGET2, nem por qualquer forma origine risco sistémico.

5.  As ordens de transferência de liquidez iniciadas no MIC devem ser imediatamente devolvidas com a indicação de não liquidadas se não houver liquidez suficiente. As outras ordens de pagamento serão devolvidas com a indicação de não liquidadas se não puderem ser liquidadas até às horas de fecho do sistema para o tipo de mensagem em causa, conforme especificadas no apêndice V.

Artigo 22.o

Introdução das instruções de pagamento no sistema e caráter irrevogável das mesmas

1.  Para os efeitos da primeira frase do n.o 1 do artigo 3.o da Diretiva 98/26/CE e de [inserir referência às disposições de direito interno transpondo este artigo da referida diretiva], as ordens de pagamento presumem-se introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] no momento do débito da conta MP do participante pertinente.

2.  As ordens de pagamento podem ser revogadas até ao momento das sua introdução no TARGET2-[inserir referência do BC/país] de acordo com o disposto no n.o 1. As ordens de pagamento incluídas num algoritmo, conforme referido no apêndice I, não podem ser revogadas enquanto o algoritmo estiver a ser executado.

TÍTULO V

FUNDO COMUM DE LIQUIDEZ

Artigo 23.o

Serviços do fundo comum de liquidez

O [inserir nome do BC] oferecerá um serviço de informação consolidada sobre contas (ICC) e um serviço de liquidez agregada (LA).

Artigo 24.o

Serviço de informação consolidada sobre contas

1.  Podem utilizar o serviço ICC:

2.  

3.  O gestor de grupo ICC terá o direito de iniciar, via MIC, transferências de liquidez entre as contas MP (incluindo as respetivas subcontas) que integrem o mesmo grupo ICC.

4.  Um grupo ICC também pode abranger as contas MP incluídas num grupo LA. Nesse caso, todas as contas MP do grupo LA farão parte do grupo ICC.

5.  Se duas ou mais contas MP fizerem simultaneamente parte de um grupo LA e de um grupo ICC (compreendendo outras contas MP), as regras aplicáveis ao grupo LA prevalecerão também quanto ao relacionamento no seio do grupo LA.

6.  Um grupo ICC que integre contas MP de um grupo LA poderá nomear um gestor de grupo ICC distinto do gestor de grupo LA.

7.  O procedimento estabelecido nos n.os 4 e 5 do artigo 25.o para a autorização de uso do serviço LA será aplicável, com as necessárias adaptações, ao procedimento para a autorização de uso do serviço ICC. O gestor de grupo ICC não enviará qualquer acordo de serviço ICC ao BCN gestor.

Artigo 25.o

Serviço de liquidez agregada

1.  Podem utilizar o serviço LA:

Nos casos referidos nas alíneas a) a c) também será exigido que as entidades em causa tenham estabelecido acordos relativos a crédito intradiário com o respetivo BCN da área do euro.

2.  No serviço LA, ao verificar se uma ordem de pagamento tem cobertura suficiente, agregar-se-á a liquidez disponível nas contas MP de todos os membros do grupo LA. Não obstante o acima exposto, a relação bilateral no contexto da conta MP entre o membro do grupo LA e o respetivo BCN LA continuará a reger-se pelas disposições aplicáveis ao sistema componente do TARGET2 em causa, sujeito às modificações estabelecidas no acordo LA. O crédito intradiário concedido a qualquer membro do grupo LA na sua conta MP poderá ser coberto pela liquidez disponível nas outras contas MP detidas por esse mesmo membro do grupo LA, ou noutras contas MP detidas por quaisquer outros membros do grupo LA abertas no mesmo ou noutro BCN LA.

3.  Para poder utilizar o serviço LA, um ou vários ►M3  titulares de conta MP ◄ cumprindo os critérios estabelecidos no n.o 1 deverá (deverão) celebrar um acordo LA com o [inserir nome do BC] e, se aplicável, com outros BC dos sistemas componentes do TARGET2 em que participem os outros membros do grupo LA. Um ►M3  titular de conta MP ◄ só pode celebrar um acordo LA relativo a uma conta MP específica. O acordo LA deve estar em conformidade com o modelo aplicável constante do apêndice VII.

4.  Cada grupo LA designará um gestor de grupo LA. No caso de o grupo LA consistir de apenas um ►M3  titular de conta MP ◄ , este atuará na qualidade de gestor de grupo LA. O gestor de grupo LA endereçará por escrito ao BCN gestor um pedido de utilização do serviço LA (contendo os formulários de recolha de dados estáticos fornecidos pelo [inserir nome do BC]), juntamente com o acordo LA devidamente formalizado elaborado com base no modelo fornecido pelo BCN gestor. Os restantes membros do grupo LA devem endereçar os seus pedidos escritos (contendo os formulários de recolha de dados estáticos fornecidos pelo [inserir nome do BC]) aos respetivos BCN LA. O BCN gestor poderá solicitar qualquer informação ou documento adicional que entenda apropriado para poder tomar uma decisão quanto ao pedido. Além disso, o BCN gestor poderá, de acordo com os restantes BCN LA, exigir a inserção de qualquer disposição adicional no acordo LA que entenda adequada para garantir o devido e oportuno cumprimento de quaisquer obrigações atuais e/ou futuras por parte de todos os membros do grupo LA para com qualquer BCN LA.

5.  O BCN gestor verificará se os candidatos preenchem os requisitos necessários para constituírem um grupo LA, e também se o acordo LA foi devidamente assinado. Para tal o BCN gestor poderá entrar em contacto com os outros BCN LA. A decisão do BCN gestor será por este endereçada, por escrito, ao gestor de grupo LA no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido referido no n.o 4 ou, se o BCN gestor tiver solicitado informações adicionais, no prazo de um mês a contar da receção destas. Qualquer decisão de rejeição deve ser fundamentada.

6.  Todos os membros de um grupo LA terão automaticamente acesso ao serviço ICC.

7.  O acesso à prestação de informação e a todas as medidas de controlo interativas no seio de um grupo LA será efetuado via MIC.

[A inserir se aplicável:

Artigo 25.o-A

Penhor/execução

1.  Os direitos de crédito atuais e futuros do [inserir nome do BC] emergentes da relação jurídica entre o ►M3  titular de conta MP ◄ que seja membro de um grupo LA e o [inserir nome do BC] e que estejam garantidos por [inserir o termo aplicável: constituição de penhor/garantia flutuante («floating charge»)] ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 36.o das presentes Condições, incluem os direitos de crédito do [inserir nome do BC] face a esse membro do grupo LA emergentes do acordo LA de que ambos sejam parte.

2.  [A inserir se exigido pela legislação da jurisdição pertinente: Sem prejuízo do disposto no acordo LA, a referida constituição de penhor não obstará a que o ►M3  titular de conta MP ◄ utilize o numerário depositado nas suas contas MP durante o dia útil.]

3.  [A inserir se exigido pela legislação da jurisdição pertinente: Cláusula de afetação especial: O membro do grupo LA afetará o numerário depositado na sua conta MP ao cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes de [inserir referência às medidas de aplicação das Condições Harmonizadas].]

[A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente:

Artigo 25.o-B

Execução do penhor

Verificando-se um pressuposto de execução, o [inserir nome do BC] terá direito incondicional a executar o penhor sem necessidade de notificação prévia. [A inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição pertinente: de acordo com [inserir as disposições pertinentes da legislação nacional que regem a execução do penhor].]

[A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente:

Artigo 25.o-C

Execução de garantias financeiras

Verificando-se um pressuposto de execução, o [inserir nome do BC] terá direito a executar as garantias financeiras de acordo com o previsto no artigo 36.o].

Artigo 26.o

Compensação (set-off) de direitos de crédito ao abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 36.o

Verificando-se um pressuposto de execução, quaisquer direitos de crédito do [inserir nome do BC] face ao membro de um grupo LA em questão serão imediata e automaticamente objeto de vencimento antecipado e sujeitos à aplicação do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.o das presentes Condições.

TÍTULO VI

REQUISITOS DE SEGURANÇA E CONTINGÊNCIAS

▼M7

Artigo 27.o

Procedimentos de contingência e de continuidade de negócio

1.  Se ocorrer um acontecimento externo anormal ou qualquer outra situação que afete a operação da PUP aplicar-se-ão os procedimentos de contingência e de continuidade de negócio descritos no apêndice IV.

2.  O Eurosistema prevê uma Solução de Contingência no caso de se verificarem as situações descritas no n.o 1. A ligação e utilização da Solução de Contingência é obrigatória para os participantes considerados de importância primordial pelo [inserir nome do BC]. Outros participantes podem, mediante solicitação, ligar-se à Solução de Contingência.

▼B

Artigo 28.o

Requisitos de segurança

1.  Os participantes colocarão em prática medidas de segurança apropriadas para proteger os respetivos sistemas contra o acesso e a utilização não autorizados. Os participantes são os únicos responsáveis pela devida proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos respetivos sistemas.

2.  Os participantes informarão o [inserir nome do BC] de quaisquer incidentes relacionados com a segurança verificados nas suas infraestruturas técnicas e também, se for o caso, nas infraestruturas técnicas de fornecedores terceiros. O [inserir nome do BC] poderá solicitar informações adicionais sobre o incidente e, se necessário, pedir que o participante tome medidas apropriadas para prevenir a recorrência de tal situação.

▼M7

3.  O [inserir nome do BC] poderá impor requisitos de segurança adicionais a todos os participantes e/ou aos participantes que forem considerados de importância primordial pelo [inserir nome do BC], em especial no que diz respeito à cibersegurança ou à prevenção de fraude.

▼M7

4.  Os participantes devem fornecer ao [inserir nome do BC] a sua autocertificação TARGET2 e a sua declaração de adesão aos requisitos de segurança no ponto terminal aplicáveis aos prestadores de serviços da rede TARGET2. Em caso de não aderência ao referido mecanismo, os participantes devem submeter à aprovação do [inserir nome do BC] um documento com uma descrição de medidas de mitigação alternativas.

5.  Os participantes que permitam o acesso à sua conta MP por terceiros conforme previsto no artigo 5.o, n.os 2, 3 e 4, devem tratar o risco decorrente desse acesso de acordo com os requisitos de segurança estabelecidos nos n.os 1 a 4. A autocertificação referida no n.o 4 deve especificar que o participante impõe aos terceiros com acesso à respetiva conta MP os requisitos de segurança no ponto terminal aplicáveis aos prestadores de serviços da rede TARGET2.

▼B

TÍTULO VII

MÓDULO DE INFORMAÇÃO E CONTROLO

Artigo 29.o

Utilização do MIC

1.  O MIC:

▼M6

▼M7

▼B

2.  O apêndice I contém detalhes técnicos adicionais referentes ao MIC.

TÍTULO VIII

COMPENSAÇÃO, RESPONSABILIDADE E MEIOS DE PROVA

Artigo 30.o

Esquema de compensação

Se uma ordem de pagamento não puder ser liquidada no mesmo dia útil em que tenha sido aceite devido a uma avaria do TARGET2, o [inserir nome do BC] oferecer-se-á para compensar os participantes diretos em causa, de acordo com o procedimento especial previsto no apêndice II.

Artigo 31.o

Regime de responsabilidade

1.  O [inserir nome do BC] e os participantes ficam obrigados a um dever mútuo de diligência no cumprimento das obrigações respetivas decorrentes destas Condições.

2.  O [inserir nome do BC] será responsável perante os seus participantes por qualquer prejuízo resultante da operação do TARGET2 [inserir referência do BC/país] em caso de fraude (incluindo, sem caráter exclusivo, o dolo) ou de culpa grave. Em caso de negligência ou mera culpa a responsabilidade do [inserir nome do BC] fica limitada aos danos diretos sofridos pelo participante, ou seja, ao montante da operação em questão e/ou à perda dos lucros sobre o mesmo, com exclusão de quaisquer danos indiretos.

3.  O [inserir nome do BC] não será responsável por quaisquer perdas resultantes de uma avaria ou mau funcionamento da infraestrutura técnica (incluindo, sem caráter exclusivo, a infraestrutura informática do [inserir nome do BC]), programas, dados, aplicações informáticas ou redes, se tal avaria ou mau funcionamento ocorrerem apesar de o [inserir nome do BC] ter adotado as medidas razoavelmente necessárias para as evitar e resolver (incluindo neste último tipo de medidas, sem caráter exclusivo, o início e a conclusão dos procedimentos de contingência e de continuidade de negócio a que o apêndice IV se refere).

4.  O [inserir nome do BC] não será responsável:

▼M6

5.  Não obstante o disposto [inserir referência às disposições nacionais que aplicam a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 )], os n.os 1 a 4 serão aplicáveis na medida em que se possa excluir a responsabilidade do [inserir nome do BC].

▼B

6.  O [inserir nome do BC] e os participantes tomarão todas as medidas razoáveis e praticáveis para mitigar as perdas ou danos a que se refere o presente artigo.

7.  Se necessário para o cumprimento de todas ou parte das obrigações para si decorrentes destas Condições ou das práticas em uso no mercado, o [inserir nome do BC] poderá, em seu próprio nome, encarregar terceiros (especialmente fornecedores de telecomunicações ou de outros serviços de rede ou outras entidades) da execução de algumas das tarefas que lhe cabem. A obrigação e, por conseguinte, a responsabilidade do [inserir nome do BC], ficam limitadas à seleção e contratação desses terceiros de acordo com as regras aplicáveis. Os BCN fornecedores da PUP não serão considerados terceiros para os efeitos deste número.

Artigo 32.o

Meios de prova

1.  Salvo disposição em contrário nas presentes Condições, todos os pagamentos e todas as mensagens de processamento de pagamentos relacionadas com o TARGET2, tais como as confirmações de débitos ou créditos ou mensagens de extrato de conta, trocadas entre o [inserir o nome do BC] e os participantes, devem ser efetuadas por intermédio do fornecedor do serviço de rede.

2.  Os registos eletrónicos ou escritos das mensagens conservados por [inserir o nome do BC] ou pelo fornecedor do serviço de rede serão aceites como meios de prova dos pagamentos processados por intermédio do [inserir o nome do BC]. A versão arquivada ou impressa da mensagem original do fornecedor do serviço de rede será aceite como meio de prova, independentemente da forma da mensagem original.

3.  Se houver uma falha na ligação de um participante ao fornecedor do serviço de rede, o participante utilizará o método alternativo de transmissão de mensagens estabelecido no apêndice IV. Neste caso, a versão arquivada ou impressa da mensagem fornecida pelo [inserir o nome do BC] terá a mesma força probatória que a mensagem original, independentemente da forma que revestir.

4.  O [inserir o nome do BC] manterá registos completos das ordens de pagamento submetidas pelos participantes, assim como dos pagamentos por eles recebidos, durante um prazo de [inserir o que for exigido pelo direito interno aplicável] a partir do momento em que as ordens de pagamento e os pagamentos hajam, respetivamente, sido submetidas ou recebidos, ficando estabelecido que tais registos cobrirão um mínimo de 5 anos em relação a todos os participantes no TARGET2 que estejam sujeitos a vigilância contínua por força de medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membro, ou mais anos, se regulamentos específicos assim o exigirem.

5.  Os livros e registos próprios do [inserir o nome do BC] (quer em suporte de papel, microfilme ou microficha, quer em registo eletrónico ou magnético ou em qualquer outra forma passível de reprodução por meios mecânicos ou outros) serão aceites como meios de prova das obrigações dos participantes e dos factos ou ocorrências em que as partes se baseiem.

TÍTULO IX

CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO E ENCERRAMENTO DAS CONTAS

Artigo 33.o

Duração e cancelamento normal da participação

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 34.o, a participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país] tem um período de duração indeterminado.

2.  Um participante poderá cancelar a sua participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país] em qualquer altura, mediante aviso efetuado com 14 dias úteis de antecedência mínima, salvo se tiver acordado um prazo mais curto com o [inserir nome do BC].

3.  O [inserir nome do BC] poderá cancelar a participação de um participante no TARGET2-[inserir referência do BC/país] em qualquer altura, mediante aviso efetuado com três meses de antecedência mínima, salvo se acordar um prazo diferente com esse participante.

4.  Em caso de cancelamento da participação, os deveres de confidencialidade estabelecidos no artigo 38.o continuarão a vigorar durante os cinco anos subsequentes à data do termo da participação.

5.  Em caso de cancelamento da participação, as contas MP do participante em causa serão encerradas de acordo com o disposto no artigo 35.o.

Artigo 34.o

Suspensão e cancelamento extraordinário da participação

1.  A participação de um ►M3  titular de conta MP ◄ -[inserir referência ao BC/país] será cancelada de imediato e sem pré-aviso, ou suspensa, se se verificar uma das seguintes situações de incumprimento:

▼M6

Para os efeitos deste número, a adoção de uma medida de prevenção ou de gestão de crises na aceção da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 18 ) contra o titular de uma conta MP não é automaticamente considerada como instauração de um processo de insolvência.

▼B

2.  O [inserir nome do BC] poderá cancelar sem pré-aviso ou suspender a participação do ►M3  titular de conta MP ◄ -[inserir referência do BC/país] se:

3.  Ao exercer o poder discricionário que lhe é atribuído no n.o 2, o [inserir nome do BC] levará em conta, entre outros aspetos, a gravidade da ou das situações de incumprimento referidas nas alíneas a) a c).

4.  

▼M4 —————

▼B

5.  Cancelada a participação de um ►M3  titular de conta MP ◄ , o TARGET2-[inserir referência do BC/país] não aceitará novas ordens de pagamento desse ►M3  titular de conta MP ◄ . As ordens de pagamento em fila de espera, as ordens de pagamento «armazenadas» ou as novas ordens de pagamento em seu favor serão devolvidas.

▼M5

6.  Se a participação de um titular de conta MP -[inserir referência do BC/país] for suspensa com fundamentos distintos dos especificados no n.o 1, alínea a), todos os pagamentos a seu favor e todas as suas ordens de pagamento são reservados e só se consideram disponíveis para tratamento inicial depois de terem sido expressamente aceites pelo BC do titular de conta MP suspenso.

▼M5

7.  Se a participação de um titular de conta MP-[inserir referência do BC/país] for suspensa com os fundamentos especificados no n.o 1, alínea a), as ordens de pagamento desse titular de conta MP só podem ser processadas mediante instruções dos seus representantes, incluindo os representantes nomeados por uma autoridade competente ou por um órgão jurisdicional como, por exemplo, o administrador de insolvência do titular de conta MP, ou nos termos de uma decisão executória de uma autoridade competente ou de um órgão jurisdicional que contenha instruções sobre a forma como os pagamentos devem ser processados. Todos os pagamentos a seu favor devem ser processados em conformidade com o disposto no n.o 6.

▼B

Artigo 35.o

Encerramento de contas MP

1.  Os participantes podem encerrar as suas contas MP a qualquer momento, desde que para o efeito avisem o [inserir nome do BC] com a antecedência mínima de 14 dias úteis.

2.  Cancelada a participação, nos termos quer do artigo 33.o, quer do artigo 34.o, o [inserir nome do BC] encerrará as contas MP do participante em causa, depois de:

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.o

Direitos de execução de penhor e de compensação (set-off) do [inserir nome do BC]

1.  [A inserir se aplicável: O [inserir nome do BC] será credor pignoratício dos saldos credores das contas MP do participante, presentes e futuros, os quais servirão de garantia financeira de quaisquer direitos de crédito atuais ou futuros resultantes da relação jurídica entre as partes.]

1-A.  [A inserir se aplicável: Os direitos de crédito atuais ou futuros face ao [inserir nome do BC] emergentes de um saldo credor na conta MP serão transferidos para o [inserir nome do BC] como garantia financeira, isto é, a título de cessão fiduciária, de qualquer direito de crédito atual ou futuro do [inserir nome do BC] sobre o participante decorrentes de [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas]. O facto constitutivo de tal garantia financeira será o crédito dos fundos na conta MP do participante.]

1-B.  [A inserir se aplicável: O [inserir nome do BC] será o titular de uma garantia flutuante (floating charge) sobre os saldos credores existentes e futuros das contas MP do participante, os quais servirão de garantia financeira de quaisquer direitos de crédito resultantes da relação jurídica entre as partes.]

2.  [A inserir se aplicável: O [inserir nome do BC] terá o direito referido no n.o 1 ainda que os seus direitos de crédito sejam condicionais ou ainda não exigíveis.]

3.  [A inserir se aplicável: O participante, na sua qualidade de titular de uma conta MP, aceita pelo presente a constituição de penhor a favor do [inserir nome do BC], no qual foi aberta a referida conta; esta aceitação constitui a entrega dos ativos penhorados ao [inserir nome do BC], de acordo com [inserir referência as disposições aplicáveis de direito substantivo interno]. Quaisquer montantes a crédito da conta MP cujo saldo seja objeto de penhor ficam, pelo simples facto de terem sido creditados, incondicional e irrevogavelmente dados em penhor para garantia financeira do cumprimento cabal das obrigações seguras.]

4.  Verificando-se a ocorrência de:

5.  O [inserir nome do BC] deve informar prontamente o participante de qualquer compensação efetuada nos termos do n.o 4 após a mesma ter ocorrido.

6.  O [inserir nome do BC] poderá, sem necessidade de interpelação, debitar a conta MP de um participante de qualquer montante que este lhe deva por força da relação jurídica existente entre o participante e o [inserir nome do BC].

Artigo 37.o

Direitos de garantia relativos aos fundos depositados em subcontas

1.  O [inserir nome do BC] será o titular de um direito de [inserir referência a uma das técnicas de constituição de garantia financeira contempladas no ordenamento jurídico aplicável] sobre os saldos da subconta de um participante aberta para a liquidação de instruções de pagamento relacionadas com sistemas periféricos ao abrigo das disposições contratuais entre o sistema periférico em causa e o seu BC. Tal saldo servirá de garantia financeira do cumprimento da obrigação do participante referida no n.o 7 face ao [inserir nome do BC] em relação a essa liquidação.

2.  O [inserir nome do BC] procederá ao congelamento do saldo da subconta do participante após receber a comunicação do sistema periférico (por meio de uma mensagem de «início de ciclo»). Se aplicável, a partir desse momento o [inserir nome do BC] aumentará ou reduzirá o saldo congelado mediante o crédito ou o débito da subconta pelo valor de pagamentos de liquidação intersistemas ou ainda mediante o crédito de transferências de liquidação para a subconta. O congelamento cessará após a receção de comunicação do sistema periférico (por meio de uma mensagem de «fim de ciclo»).

3.  Ao confirmar o congelamento do saldo da subconta do participante, o [inserir nome do BC] garante ao sistema periférico a efetivação de pagamentos até ao montante desse saldo. Ao confirmar, se for o caso, o aumento ou a diminuição de valor do saldo congelado mediante o crédito ou o débito da subconta pelo valor de pagamentos de liquidação intersistemas ou ainda mediante o crédito de transferências de liquidação para a subconta, a garantia é automaticamente reforçada ou reduzida pelo valor desses pagamentos. Sem prejuízo de um eventual reforço ou redução da garantia, esta será irrevogável, incondicional e pagável à vista. Se o [inserir nome do BC] não for o BC do sistema periférico, presumir-se-á que o [inserir nome do BC] está autorizado a prestar a referida garantia ao BC do sistema periférico.

4.  Não tendo sido aberto qualquer processo de insolvência contra o participante, as instruções de pagamento relacionadas com o sistema periférico quanto ao cumprimento da obrigação de liquidação do participante serão liquidadas sem o acionamento da garantia e sem direito de recurso ao direito de garantia sobre o saldo da subconta do participante.

5.  Em caso de insolvência do participante, a instrução relacionada com o sistema periférico para o cumprimento da obrigação de liquidação do participante constituirá uma interpelação para pagamento, pelo que o débito do montante indicado na instrução da subconta do participante (e o correspondente crédito da conta técnica do sistema periférico) implicará a desobrigação do [inserir nome do BC] do cumprimento da garantia e a realização da sua garantia financeira sobre o saldo da subconta do participante.

6.  A garantia expirará após a comunicação pelo sistema periférico de que a liquidação foi concluída (por meio de uma mensagem de «fim de ciclo»).

7.  O participante fica obrigado a reembolsar o [inserir nome do BC] de qualquer pagamento por este efetuado ao abrigo da referida garantia.

Artigo 38.o

Confidencialidade

▼M4

1.  O [inserir nome do BC] manterá sigilo sobre toda a informação confidencial ou secreta, incluindo quando esta se refira a informação sobre pagamentos ou aspetos técnicos ou organizacionais pertencente ao participante, a participantes membros do mesmo grupo ou a clientes do participante, a menos que o participante ou o respetivo cliente tenham dado, por escrito, o seu consentimento para a divulgação da mesma [inserir a seguinte frase, se aplicável ao abrigo da legislação nacional: ou que a sua divulgação seja permitida ou obrigatória por força do direito [incluir adjetivo referente ao nome do país];

▼M6

1-A.  Em derrogação do disposto no n.o 1, o participante aceita que as informações relativas a qualquer medida adotada ao abrigo do artigo 34.o não são consideradas confidenciais.

▼M5

2.  Em derrogação do disposto no n.o 1, o participante aceita que o [inserir nome do BC] pode divulgar informação sobre pagamentos, de natureza técnica ou organizacional, referente ao participante, a participantes do mesmo grupo ou aos seus próprios clientes, obtida no decurso das operações do TARGET2-[inserir referência do BC/país], a: a) outros BC ou terceiros envolvidos no funcionamento do TARGET2-[inserir referência do BC/país], na medida do necessário para o bom funcionamento do TARGET2 ou para o acompanhamento da exposição ao risco do participante ou do seu grupo; b) outros BC, para a realização das análises necessárias às operações de mercado, às funções de política monetária, à estabilidade financeira ou à integração financeira; ou ►M7  c) Às autoridades de supervisão, de resolução e de superintendência dos Estados-Membros e da União, incluindo BC, na medida do necessário para o desempenho das suas atribuições públicas, e desde que a divulgação não seja contrária à legislação aplicável. ◄ O [inserir nome do BC] não se responsabiliza pelas consequências financeiras e comerciais de tal divulgação.

3.  Em derrogação do n.o 1, e desde que tal não torne possível a identificação, direta ou indireta, do participante ou dos seus clientes, o [inserir nome do BC] poderá utilizar, divulgar ou publicar informação sobre pagamentos respeitante ao participante ou seus clientes para fins estatísticos, históricos, científicos ou outros no desempenho das suas funções públicas ou das funções de outras entidades públicas a quem essa informação seja comunicada.

▼B

4.  A informação referente ao funcionamento do TARGET2-[inserir referência do BC/país] à qual os participantes tenham acesso apenas poderá ser utilizada para os fins estabelecidos nas presentes Condições. Os participantes manterão sigilo sobre essa informação, a menos que o [inserir o nome do BC] tenha consentido expressamente por escrito na sua divulgação. Os participantes devem assegurar que os terceiros em quem externalizem, deleguem ou subcontratem tarefas que possam afetar o cumprimento das obrigações para si decorrentes das presentes Condições ficam vinculados pelas obrigações de confidencialidade previstas no presente artigo.

5.  O [inserir nome do BC] fica autorizado a processar e transmitir ao fornecedor do serviço de rede os dados necessários à liquidação das ordens de pagamento.

Artigo 39.o

Proteção de dados, prevenção do branqueamento de capitais, medidas administrativas ou restritivas e questões relacionadas

1.  Presume-se que os participantes têm conhecimento e cumprirão todas as obrigações que lhes forem impostas pela legislação sobre a proteção de dados e a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e ainda sobre a proliferação de atividades nucleares e o desenvolvimento de armamento nuclear, especialmente no que se refere à adoção das medidas adequadas relativamente aos pagamentos debitados ou creditados nas suas contas MP. Os participantes devem igualmente familiarizar-se com a política de recuperação e utilização de dados do fornecedor do serviço de rede antes de com ele assumirem a relação contratual.

2.  Presume-se que os participantes autorizam o [inserir nome do BC] a obter, da parte de quaisquer autoridades financeiras ou supervisoras ou de organismos de comércio, nacionais ou estrangeiros, qualquer informação a eles respeitante, sempre que a mesma seja necessária para a participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

3.  Os participantes, ao atuarem como prestadores de serviços de pagamento de um pagador ou beneficiário, devem cumprir todos os requisitos resultantes de medidas administrativas ou restritivas aplicadas nos termos dos artigos 75.o ou 215.o do Tratado a que estejam sujeitos, incluindo os que respeitam à notificação ou à obtenção do consentimento de uma autoridade competente em matéria de processamento de transações. Além disso:

▼M6

▼B

Para efeitos do presente número, os termos «prestador de serviços de pagamento», «pagador» e «beneficiário» têm o significado que lhes é atribuído nas medidas administrativas ou restritivas aplicáveis.

Artigo 40.o

Comunicações

1.  Salvo disposição em contrário constante das presentes Condições, todos os avisos ou notificações requeridos ou permitidos por força das mesmas serão enviados por correio registado, mensagem de fax ou em qualquer outro suporte mas por escrito, ou ainda mediante mensagem autenticada enviada através do fornecedor do serviço de rede. As notificações ao [inserir nome do BC] serão enviadas ao chefe do [inserir menção do departamento de sistemas de pagamento ou outra unidade pertinente do BC] do [inserir nome do BC], [incluir o endereço respetivo] ou endereçadas ao [incluir o endereço BIC do BC]. Os avisos e notificações destinados ao participante serão enviados para a direção, n.o de fax ou endereço BIC que o participante tenha comunicado ao [inserir nome do BC].

2.  O envio de uma comunicação ficará suficientemente demonstrado mediante prova de que a mesma foi entregue no endereço de destino ou de que o envelope que a continha se encontrava corretamente endereçado e franquiado.

3.  Todas as comunicações serão redigidas em [inserir o idioma nacional pertinente e/ou «língua inglesa»].

4.  Os participantes ficam vinculados por todos os formulários e documentos do [inserir nome do BC] por si preenchidos e/ou assinados, incluindo, sem caráter exclusivo, os formulários de recolha de dados estáticos a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o e a informação fornecida por força do n.o 5 do artigo 11.o, que tenham sido enviados de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 e que o [inserir nome do BC] tenha razões para crer que são provenientes dos participantes ou dos seus funcionários ou agentes.

Artigo 41.o

Relação contratual com o fornecedor do serviço de rede

1.  Para os efeitos das presentes Condições, o fornecedor do serviço de rede é a SWIFT. Cada um dos participantes deve celebrar um acordo separado com a SWIFT relativo aos serviços a prestar por esta em relação à utilização do TARGET2-[inserir referência do BC/país] pelo participante. A relação jurídica entre um participante e a SWIFT reger-se-á exclusivamente pelos termos e condições da SWIFT.

2.  Cada participante fará igualmente parte do TARGET2 CUG, conforme especificado pelos BCN fornecedores da PUP que atuem como administradores do serviço SWIFT em relação à PUP. A admissão de um participante num TARGET2 CUG, ou a sua exclusão do mesmo, tornar-se-ão efetivas depois de terem sido comunicadas à SWIFT pelo administrador do serviço SWIFT.

3.  Os participantes devem obedecer ao TARGET2 SWIFT Service Profile, conforme disponibilizado pelo [inserir nome do BC].

4.  Os serviços a fornecer pela SWIFT não fazem parte dos serviços a executar pelo [inserir nome do BC] em relação ao TARGET2.

5.  Enquanto fornecedor de serviços SWIFT o [inserir nome do BC] não será responsável por quaisquer atos, erros ou omissões da SWIFT (incluindo administradores, pessoal e subcontratantes), nem por quaisquer atos, erros ou omissões dos ►M3  fornecedores de serviço de rede do TARGET2 ◄ selecionados pelos participantes para terem acesso à rede SWIFT.

Artigo 42.o

Procedimento de alteração

O [inserir nome do BC] poderá em qualquer altura alterar unilateralmente as presentes Condições, ►M6  incluindo os apêndices ◄ . As alterações introduzidas nas Condições ►M6  incluindo os apêndices ◄ , serão anunciadas por meio de [inserir menção ao meio de comunicação a utilizar]. As alterações presumir-se-ão aceites a menos que o participante a elas objete expressamente no prazo de 14 dias após ter sido informado das mesmas. No caso de um participante colocar objeções às alterações, o [inserir nome do BC] tem o direito de cancelar de imediato a participação do mesmo no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e de encerrar todas as suas contas MP.

Artigo 43.o

Direitos de terceiros

1.  Nenhum dos direitos, obrigações, responsabilidades e direitos de crédito decorrentes de ou relacionados com as presentes Condições pode ser transmitido, penhorado ou cedido a qualquer terceiro sem o consentimento escrito do [inserir nome do BC].

2.  As presentes Condições não conferem direitos nem impõem obrigações a qualquer outra entidade que não o [inserir nome do BC] e os participantes no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

Artigo 44.o

Legislação aplicável, foro competente e lugar de execução da prestação

1.  A relação bilateral entre [inserir nome do BC] e os participantes no TARGET2-[inserir referência do BC/país] reger-se-á pela lei [inserir o gentílico do país].

2.  Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia, qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de [inserir indicação do local da sede do BC].

3.  O lugar de execução da prestação objeto da relação jurídica entre [inserir referência ao BC] e os participantes é [inserir indicação do local da sede do BC].

Artigo 45.o

Redução do negócio jurídico

A nulidade ou a anulabilidade de qualquer uma das disposições constantes das presentes Condições não afetam a validade das restantes.

Artigo 46.o

Entrada em vigor e caráter vinculativo

1.  As presentes Condições produzem efeitos a partir de [inserir data pertinente].

▼M3

2.  [A inserir se apropriado ao abrigo do direito interno aplicável: Ao solicitarem a abertura de uma conta MP no TARGET2-[inserir referência do BC/país], os candidatos a participantes aceitam automaticamente a aplicação das presentes Condições às suas relações com o [inserir nome do BC].]

▼B

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Apêndice I

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA O PROCESSAMENTO DE ORDENS DE PAGAMENTO

Em complemento das Condições Harmonizadas, são aplicáveis ao processamento de ordens de pagamento as seguintes regras:

1.    Requisitos técnicos para a participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país] relativos à infraestrutura, rede e formatos de mensagem

2.    Tipos de mensagem de pagamento

MT011, MT012 e MT019 são mensagens do sistema SWIFT.

3.    Controlo de duplicações

4.    Códigos de erro

Se uma ordem de pagamento for rejeitada, o participante emissor receberá uma notificação de transação abortada (MT 019), indicando o motivo da rejeição mediante códigos de erro. Os códigos de erro constam do capítulo 9.4.2. das UDFS.

5.    Momento de liquidação pré-determinado

Em ambos os casos, se uma ordem de pagamento com um Indicador de «Termo final de débito» não for executada até 15 minutos antes da hora nela indicada, será automaticamente enviada uma notificação via MIC.

6.    Liquidação de ordens de pagamento no tratamento inicial

7.    Liquidação de ordens de pagamento em fila de espera

Se o resultado destes cálculos e verificações em relação a cada conta MP em causa for positivo, o [inserir nome do BC] e os restantes BC envolvidos no processo liquidarão simultaneamente todos os pagamentos nas contas no MP dos participantes no TARGET2 envolvidos;

Depois disso, e desde que haja fundos suficientes, o [inserir nome do BC] e os outros BC envolvidos devem liquidar simultaneamente todos os pagamentos restantes (com exceção das ordens de pagamento extraídas) nas contas no MP dos participantes no TARGET2 em causa.

Ao extrair as ordens de pagamento, o [inserir o nome do BC] começará pela conta MP do participante que tiver a posição de liquidez total negativa maior e pela ordem de pagamento no fim da fila que tiver a prioridade mais baixa. O processo de seleção deve ser executado apenas por um curto período de tempo, a determinar pelo [inserir nome do BC] como entender;

Após realizar as verificações especificadas nas alíneas i) a ii), o [inserir nome do BC] verificará as posições de liquidação multilaterais (entre a conta MP de um participante e as contas MP de outros participantes no TARGET2 em relação aos quais hajam sido estabelecidos limites multilaterais). Para estes efeitos aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o procedimento descrito nas alíneas i) a ii);

Se se encontrar pendente num sistema periférico uma liquidação multilateral simultânea (procedimento n.o 5), executar-se-á algoritmo 4.

8.    Utilização do MIC

No modo A2A, a informação e as mensagens são transferidas entre o MP e a aplicação interna do participante. Por conseguinte, o participante tem de garantir que tem à sua disposição uma aplicação adequada à troca de mensagens XML (pedidos e respostas) com o MIC por via de um interface normalizado. O ICM User Handbook (Manual do Utilizador do MIC) e o Livro 4 das UDFS contêm detalhes adicionais;

O modo U2A permite a comunicação direta entre um participante e o MIC. A informação é exibida num programa de navegação (browser) correndo num sistema de PC (SWIFT Alliance WebStation ou outro interface que possa vir a ser exigido pela SWIFT). Para o acesso U2A a infraestrutura informática tem de estar apta a suportar cookies e JavaScript. O Manual de Utilizador do MIC contém mais detalhes.

▼M6

▼M6

▼B

9.    As UDFS e o Manual do Utilizador do MIC

Mais detalhes e exemplos explicativos da regras acima constam das UDFS e do Manual do Utilizador do MIC, com as alterações que lhes forem introduzidas, publicadas em língua inglesa nos sítios da Internet do [inserir nome do BC] e do BCE.

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Apêndice II

ESQUEMA DE COMPENSAÇÃO DO TARGET2

1.    Princípios gerais

2.    Condições para a compensação

3.    Cálculo da compensação

▼M4

▼B

4.    Regras de tramitação

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Apêndice III

TERMOS DE REFERÊNCIA PARA PARECERES JURÍDICOS NACIONAIS E PARECERES REFERENTES À CAPACIDADE JURÍDICA

Termos de referência para os pareceres referentes à capacidade jurídica dos participantes do TARGET2

[Inserir nome do BC]

[Endereço]

Participação no [nome do sistema]

[local]

[data]

Exmos. Senhores,

Foi-nos solicitada, na nossa qualidade de consultores jurídicos [próprios ou externos] de [especificar o nome do participante ou da sucursal do participante], a emissão do presente parecer sobre as questões que se coloquem à luz do ordenamento jurídico [jurisdição em que o participante se encontra estabelecido] (doravante «jurisdição») relacionadas com a participação de [especificar o nome do participante] (doravante «Participante») no [nome do sistema componente do TARGET2] (doravante «Sistema»).

A apreciação contida neste parecer limita-se à legislação [jurisdição] na sua redação à data da emissão do parecer. Não efetuámos qualquer investigação sobre as leis de outras jurisdições como base para o nosso parecer, e não formulamos, expressa ou implicitamente, qualquer opinião a este respeito. Cada uma das declarações e opiniões abaixo expostas é igualmente correta e válida face à legislação [jurisdição], independentemente de o Participante atuar através da sua sede ou de uma ou mais sucursais estabelecidas em ou fora de [jurisdição] ao submeter ordens de pagamento e receber pagamentos.

I.   DOCUMENTOS EXAMINADOS

Para os efeitos deste parecer procedemos ao exame de:

e ainda de todos os outros documentos respeitantes à constituição, poderes e autorizações necessárias ou apropriadas para a emissão do presente parecer (doravante «Documentos referentes ao Participante»).

Para os efeitos deste parecer procedemos igualmente ao exame de:

As Regras e […] serão doravante designadas por «Documentação do Sistema» (e, quando em conjunto com os Documentos referentes ao Participante, por «Documentos»).

II.   PRESUNÇÕES

Para o efeitos do presente parecer e em relação aos Documentos, partimos do princípio de que:

III.   PARECERES RELATIVOS AO PARTICIPANTE

Este parecer é formulado na data que dele consta e é exclusivamente endereçado ao [inserir nome do BC] e a [Participante]. Nenhuma outra pessoa poderá invocá-lo, nem o seu conteúdo pode ser divulgado a mais ninguém senão ao respetivo destinatário e consultor jurídico sem o nosso prévio consentimento escrito, com exceção do Banco Central Europeu [, e] dos bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais [e [do banco central nacional/autoridades de regulamentação competentes] de [jurisdição]].

De V. Exa./as., atentamente

[assinatura]

Termos de referência para os pareceres nacionais referentes a participantes do TARGET2 não pertencentes ao EEE

[Inserir nome do BC]

[Endereço]

[nome do sistema]

[local],

[data]

Exmos. Senhores,

Foi-nos solicitada, na nossa qualidade de consultores jurídicos [externos] de [especificar o nome do participante ou da sucursal do participante] (doravante «Participante»), a emissão do presente parecer sobre as questões que se coloquem à luz do ordenamento jurídico [jurisdição em que o participante se encontra estabelecido] (doravante «jurisdição») relacionadas com a participação do Participante num sistema que seja componente do TARGET2] (doravante «Sistema»). As referências aqui feitas à legislação de [jurisdição] incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição. Neste parecer pronunciamo-nos, à luz da legislação [jurisdição], especialmente sobre os direitos e obrigações decorrentes da participação no Sistema para o Participante estabelecido fora do [inserir referência ao Estado-Membro do Sistema], conforme descritos na Documentação do Sistema abaixo definida.

A apreciação contida neste parecer limita-se à legislação [jurisdição] na sua redação à data da emissão do mesmo. Não efetuámos qualquer investigação sobre as leis de outras jurisdições como base para o nosso parecer, e não formulamos, expressa ou implicitamente, qualquer opinião a este respeito. Partimos do princípio de que nada na lei de outras jurisdições afeta o conteúdo do presente parecer.

1.   DOCUMENTOS EXAMINADOS

Para os efeitos deste parecer procedemos ao exame dos documentos abaixo enumerados, e ainda de todos os outros documentos que entendemos necessário ou conveniente:

As Regras e […] serão doravante designadas por «Documentação do Sistema».

2.   PRESUNÇÕES

Ao formular o presente parecer e em relação à Documentação do Sistema, partimos do princípio de que:

3.   PARECER

Em face do que antecede e com sujeição, em cada caso, aos pontos expostos seguir, somos de parecer que:

3.1.    Aspetos jurídicos específicos do país [na medida do aplicável]

As seguintes características da legislação de [jurisdição] são compatíveis com e não precludem de maneira nenhuma as obrigações do Participante decorrentes da Documentação do Sistema: [lista de aspetos jurídicos específicos do país].

▼M7

3.2.    Questões gerais de insolvência e de gestão de crises

3.2.a.    Tipos de processo de insolvência e de gestão de crises

Os únicos tipos de processo de insolvência (incluindo acordos com credores ou de recuperação de empresa) que, para os efeitos do presente parecer, incluirão todos os processos referentes aos ativos do Participante ou de qualquer sucursal que este possa ter em [jurisdição] aos quais o Participante poderá vir a estar sujeito em [jurisdição], são os seguintes: [Enumerar os processos na língua original, com tradução inglesa] (doravante coletivamente designados «Processos de Insolvência»).

Para além dos Processos de Insolvência, o Participante, qualquer um dos seus ativos ou qualquer sucursal que o mesmo possa possuir em [jurisdição] poderá ficar sujeito em [jurisdição] a [enumerar eventuais moratórias, sujeição a administração judicial ou outros processos em resultado dos quais possam ser suspensos os pagamentos destinados ao, ou provenientes do, Participante, ou se possam impor restrições relativamente a tais pagamentos, ou procedimentos similares, incluindo medidas de prevenção de crises e de gestão de crises equivalentes às definidas na Diretiva 2014/59/UE, na língua original com tradução inglesa] (doravante coletivamente designados «Procedimentos»).

3.2.b.    Convenções em matéria de insolvência

[jurisdição] ou determinadas subdivisões políticas de [jurisdição], conforme se especifica, é/são parte(s) contratante(s) das seguintes convenções em matéria de insolvência: [especificar, se aplicável, os que têm ou possam vir a ter influência neste parecer].

▼B

3.3.    Força executiva da Documentação do Sistema

Todas as disposições da Documentação do Sistema serão válidas e passíveis de execução de acordo com os seus precisos termos, ao abrigo da legislação [jurisdição], especialmente no caso de instauração de Processo de Insolvência ou de Procedimentos contra o Participante, com subordinação aos pontos a seguir expostos.

Em particular, é nosso parecer que:

3.3.a.    Processamento de ordens de pagamento

As disposições referentes ao processamento das ordens de pagamento [citar os artigos] das Regras são válidas e passíveis de execução. Todas as ordens de pagamento processadas nos termos das citadas disposições, em especial, serão válidas, vinculativas e passíveis de execução à face da legislação [jurisdição]. A disposição contida nas Regras que especifica o momento exato em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ([citar o artigo das Regras correspondente]) é válida, vinculativa e passível de execução face a legislação [jurisdição].

3.3.b.    Habilitação do [inserir nome do BC] para desempenhar as suas funções

A abertura de Processo de Insolvência ou de Procedimentos contra o Participante não afetará as competências e poderes do [inserir nome do BC] decorrentes da Documentação do Sistema. [Especificar [na medida do necessário] que: o mesmo parecer é igualmente válido em relação a qualquer outra entidade que preste ao Participante os serviços direta e necessariamente exigidos para a participação no Sistema (por exemplo, o fornecedor do serviço de rede)].

3.3.c.    Meios de reparação em caso de incumprimento

[Quando aplicáveis ao Participante, são válidas e passíveis de execução face à legislação [jurisdição] as disposições contidas nos [citar os artigos] das Regras respeitantes ao vencimento antecipado de créditos ainda não vencidos, à compensação de créditos pela utilização dos depósitos do Participante, à execução de penhor, à suspensão e cessação da participação, à reclamações de juros de mora e ao cancelamento de acordos e operações [inserir outras disposições relevantes das Regras ou da Documentação do Sistema]].

3.3.d.    Suspensão e cessação

Quando aplicáveis ao Participante, são válidas e passíveis de execução face à legislação [jurisdição] as disposições contidas nos [citar os artigos] das Regras (respeitantes à suspensão e cessação da participação do Participante no Sistema devido à instauração de Processo de Insolvência ou Procedimentos ou a outras situações de incumprimento, conforme definidas na documentação do Sistema, ou se o Participante representar qualquer espécie de risco sistémico ou tiver problemas operacionais sérios).

3.3.e.    Sanções pecuniárias

Quando aplicáveis ao Participante, são válidas e passíveis de execução face à legislação [jurisdição] as disposições contidas nos [citar os artigos] das Regras respeitantes às sanções pecuniárias impostas a um Participante incapaz de reembolsar o crédito intradiário ou overnight, se for o caso, em devido tempo.

3.3.f.    Cessão de posição contratual

Os direitos e obrigações do Participante não podem ser cedidos, modificados ou transferidos para terceiros pelo Participante sem o prévio consentimento escrito do [inserir nome do BC].

3.3.g.    Legislação aplicável e foro competente

São válidas e passíveis de execução face à legislação [jurisdição] as disposições contidas nos [citar os artigos] das Regras e, nomeadamente, as respeitantes à legislação aplicável, à resolução de litígios, aos tribunais competentes e à citação.

3.4.    Anulabilidade de direitos de preferência

É nosso parecer que, face à legislação [jurisdição], nenhuma obrigação resultante da Documentação do Sistema, ou do cumprimento e observância desta, antes da instauração de qualquer Processo de Insolvência ou Procedimento contra o Participante, poderá ser anulada nos referidos processos por ser considerada um tratamento preferencial indevido, um ato de disposição rescindível ou outro conceito análogo.

Sem prejuízo do que antecede, somos deste parecer especialmente em relação a quaisquer ordens de pagamento submetidas por qualquer participante do Sistema. É nosso parecer, em particular, que, face à legislação [jurisdição], as disposições [citar os artigos] das Regras que estabelecem a exequibilidade e irrevogabilidade das ordens de pagamento serão válidas e passíveis de execução, e que uma ordem de pagamento apresentada por qualquer participante e processada nos termos dos [citar os artigos] das Regras não pode ser anulada em qualquer Processo de Insolvência ou Procedimento por ser considerada um tratamento preferencial indevido, um ato de disposição rescindível ou outro conceito análogo.

3.5.    Providências cautelares

Se o credor de um Participante requerer uma providência cautelar (incluindo qualquer pedido de congelamento ou de confiscação de bens ou qualquer outro procedimento de direito público ou privado que se destine a proteger o interesse público ou os direitos dos credores do Participante) – doravante «providência cautelar» – ao abrigo da legislação [jurisdição] a um tribunal ou outra autoridade governamental, judicial ou pública competente de [jurisdição], é nosso parecer que [inserir a análise e justificação].

3.6.    Garantias financeiras [se aplicável]

3.6.a.    Cessão de direitos ou depósito de ativos para fins de garantia financeira, penhor e/ou acordos de reporte

As cessões para efeitos de prestação de garantia financeira serão válidas e passíveis de execução face à legislação [jurisdição]. Mais especificamente, a constituição e a exequibilidade de um penhor ou de um acordo de reporte ao abrigo do [inserir referência ao acordo pertinente com o BC] serão válidas e ao abrigo da legislação [jurisdição].

3.6.b.    Prioridade dos direitos do cessionário, do credor pignoratício ou da parte adquirente num acordo de reporte sobre os direitos dos outros credores

No caso de ser aberto contra o Participante Processo de Insolvência ou outro Procedimento, os direitos ou deveres cedidos para efeitos de garantia financeira, ou penhorados pelo Participante a favor de [inserir referência ao BC] ou de outros participantes do Sistema, gozarão de prioridade de reembolso em relação aos créditos de todos os outros credores do Participante, sem subordinação a privilégios creditórios ou direitos de credores preferenciais.

3.6.c.    Execução da garantia

Mesmo que seja aberto contra o Participante um Processo de Insolvência ou Procedimento, os outros participantes no Sistema e o [inserir nome do BC] na qualidade de [cessionários, credores pignoratícios ou adquirentes num acordo de reporte, consoante o caso] ainda serão livres de executar a sua garantia e cobrar-se dos ativos do Participante por intermédio do [inserir o nome do BC] nos termos previstos nas Regras.

3.6.d.    Requisitos de forma e de registo

Não existem requisitos formais para as cessões para efeitos de garantia financeira, nem para a constituição e execução de um penhor ou acordo de reporte sobre os direitos ou bens do Participante, não sendo necessário para a [cessão para efeitos de garantia financeira, penhor ou acordo de reporte, consoante o caso], que os mesmos sejam registados ou entregues em qualquer tribunal ou autoridade governamental, judicial ou pública competente de [jurisdição].

3.7.    Sucursais [na medida do necessário]

3.7.a.    O presente parecer aplica-se à atuação por meio de sucursais

As declarações e opiniões acima expostas em relação ao Participante são igualmente corretas e válidas face à legislação [jurisdição] nas situações em que o Participante atue por intermédio de uma ou mais das suas sucursais situadas fora do território [jurisdição].

3.7.b.    Conformidade com a lei

Nem o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes da Documentação do Sistema, nem a apresentação, transmissão ou receção de ordens de pagamento através de uma sucursal do Participante violarão de qualquer modo a legislação [jurisdição].

3.7.c.    Autorizações necessárias

Nem o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes da Documentação do Sistema, nem a apresentação, transmissão ou receção de ordens de pagamento através de uma sucursal do Participante exigirão qualquer autorização, aprovação, consentimento, averbamento, registo, certificação notarial ou outros atestados da parte de qualquer tribunal ou autoridade governamental, judicial ou pública competente em [jurisdição].

O presente parecer é formulado na data que dele consta e é exclusivamente endereçado ao [inserir nome do BC] e a [Participante]. Nenhuma outra pessoa poderá invocá-lo, nem o seu conteúdo pode ser divulgado a mais ninguém senão ao respetivo destinatário e consultor jurídico sem o nosso prévio consentimento escrito, com exceção do Banco Central Europeu [, e] dos bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais [e [do banco central nacional/autoridades de regulamentação competentes] de [jurisdição]].

De V. Exa./as., atentamente

[assinatura]

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Apêndice IV

PROCEDIMENTOS DE CONTINGÊNCIA E DE CONTINUIDADE DE NEGÓCIO

1.    Disposições gerais

2.    Medidas de proteção da continuidade de negócio e de processamento de contingência

3.    Comunicação de incidentes

4.    Deslocação da operação da PUP para um local alternativo

▼M4

▼M4

▼B

5.    Alteração do horário de funcionamento

6.    Processamento de contingência

▼M7

▼B

▼M6

▼B

▼M7

▼B

7.    Avarias relacionadas com participantes ou sistemas periféricos

▼M7

▼B

8.    Outras disposições

▼M5

▼M4

▼B

---

Apêndice V

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

▼M6

▼B

▼M6

▼M3

---

Apêndice VI

TABELA DE PREÇOS E FATURAÇÃO

Taxas a pagar pelos participantes diretos

As transferências de liquidez entre a conta MP de um participante e as respetivas subcontas são gratuitas.

▼M6

As ordens de transferência de liquidez de conta MP para CND T2S, ou as ordens de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS enviadas da conta MP de um participante, assim como as ordens de transferência de liquidez de CND T2S para conta MP, ou as ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP recebidas na conta MP de um participante são faturadas consoante a opção de preços a) ou b), acima referidas, que seja escolhida para essa conta MP.

▼M3

Taxas relativas ao fundo comum de liquidez

Taxas aplicáveis aos titulares de uma conta MP principal

▼M6

Comissões aplicáveis aos titulares de contas MP associadas

▼M3

Faturação

▼M5

▼B

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Apêndice VII

ACORDO DE LIQUIDEZ AGREGADA – VARIANTE A

Modelo para a utilização do serviço LA por mais do que uma instituição de crédito

Artigo 1.o

Eficácia do presente acordo

O presente acordo e qualquer alteração ao mesmo só produzirão efeitos depois de o BCN gestor, tendo obtido as informações ou documentos que entender apropriados, confirmar por escrito que este acordo ou as alterações ao mesmo cumprem os requisitos estabelecidos nas condições para a participação no respetivo sistema componente do TARGET2.

Artigo 2.o

Interesse mútuo dos membros do grupo LA e dos BCN LA

1.  Os membros do grupo LA declaram e aceitam expressamente que celebram o presente acordo por razões de mútuo interesse económico, social e financeiro, pois este prevê que as ordens de pagamento de todos os membros do grupo LA possam ser liquidadas nos respetivos sistemas componentes do Target 2 até ao limite do valor agregado da liquidez disponível nas contas MP de todos os membros do grupo LA, o que reforça a liquidez disponível noutros sistemas componentes do TARGET2.

2.  Os BCN LA têm interesse mútuo em conceder crédito intradiário aos membros do grupo LA, uma vez que, por essa via, fomentam a eficácia geral da liquidação de pagamentos no TARGET2. O crédito intradiário é garantido em conformidade com o disposto no artigo 18.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, uma vez que o saldo devedor resultante da execução de uma ordem de pagamento está coberto pela liquidez disponível nas contas MP do outros membros do grupo LA junto dos respetivos BCN LA, as quais têm de ter garantia para assegurar o cumprimento das obrigações de qualquer um dos membros do grupo LA para com os BCN LA.

Artigo 3.o

Direitos e obrigações dos membros do grupo LA

1.  Os membros de um grupo LA serão pessoal e solidariamente responsáveis perante todos os BCN LA em relação a qualquer direito de crédito resultante da liquidação de uma ordem de pagamento proveniente de qualquer membro do grupo LA no respetivo sistema componente do TARGET2. Os membros de um grupo LA não poderão invocar quaisquer acordos internos quanto à partilha de responsabilidades para evitar responder perante os BCN LA pelas obrigações agregadas acima referidas.

2.  O valor total das ordens de pagamento liquidadas pelos membros de um grupo LA nas suas contas MP nunca poderá exceder o montante agregado de toda a liquidez disponível nessas contas MP.

3.  Os membros do grupo LA ficam autorizados a utilizar o serviço ICC, conforme descrito em [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas].

4.  Os membros do grupo LA devem garantir a existência de um acordo interno regendo os seguintes aspetos:

Salvo no que respeita à alínea d), os membros do grupo LA podem decidir divulgar ou não o referido acordo interno, ou partes do mesmo, aos BCN LA. Os membros do grupo LA devem comunicar aos BCN LA a informação a que a alínea d) se refere.

Artigo 4.o

Direitos e obrigações dos BCN LA

1.  Quando um membro do grupo LA submeter ao respetivo sistema componente do TARGET2 uma ordem de pagamento de montante que exceda a liquidez disponível na sua conta MP, o respetivo BCN LA conceder-lhe-á um crédito intradiário a ser garantido pela liquidez disponível nas outras contas MP do membro do grupo LA abertas no respetivo BCN LA ou nas contas MP tituladas pelos restantes membros do grupo LA junto dos respetivos BCN LA. Esse crédito intradiário reger-se-á pelas regras aplicáveis à concessão de crédito intradiário pelo BCN LA em questão.

2.  As ordens de pagamento submetidas por qualquer um dos membros do grupo LA que tenham por efeito que a liquidez disponível em todas as contas MP dos membros do grupo LA seja excedida serão colocadas em fila de espera até que esteja disponível liquidez suficiente.

3.  Exceto no caso de abertura de processo de insolvência contra um ou mais membros do grupo LA, um BCN LA poderá reclamar de cada membro do grupo LA o cumprimento cabal de quaisquer obrigações resultantes da liquidação de ordens de pagamento de um qualquer membro do grupo LA no sistema componente do TARGET2 deste último.

Artigo 5.o

Designação e funções do gestor do grupo LA

1.  Os membros do grupo LA designam desde já [indicar o participante designado como gestor de grupo LA] como gestor do grupo LA, sendo este o ponto de contacto para todas as questões administrativas relacionadas com o grupo LA.

2.  Todos os membros do grupo LA devem fornecer aos respetivos BCN LA, assim como ao gestor de grupo LA, qualquer informação que possa afetar a validade, exequibilidade e aplicabilidade do presente acordo incluindo, sem caráter exclusivo, informação relativa a qualquer modificação ou corte das ligações entre os membros do grupo LA necessárias para estarem de harmonia com a definição de grupo estabelecida em [inserir referência às disposições de aplicação relevantes das Condições Harmonizadas], à ocorrência de situações de incumprimento na aceção de [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas] ou a qualquer circunstância que possa afetar a validade ou exequibilidade de [inserir referência às normas sobre a constituição de penhor e compensação com novação (close-out netting) ou a quaisquer outros preceitos relevantes das disposições de aplicação das Condições Harmonizadas].

3.  O gestor de grupo LA enviará imediatamente ao BCN gestor qualquer informação do tipo descrito no n.o 2 relativa a si ou a qualquer outro membro do grupo LA.

4.  O gestor de grupo LA será responsável pelo controlo intradiário da liquidez disponível no seio do grupo LA.

5.  O gestor de grupo LA terá poderes de representação em relação às contas MP dos membros do grupo LA devendo, em concreto, agir na qualidade de mandatário dos membros do grupo LA nas seguintes operações:

Verificando-se a ocorrência de um pressuposto de execução, na aceção de [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas], utilizar-se-ão os critérios definidos nas alíneas c) e d).

6.  Os membros do grupo LA renunciam expressamente a qualquer pretensão contra o gestor do grupo LA ao abrigo de [inserir, se aplicável, uma referência à pertinente norma de direito nacional], decorrente da dupla qualidade desse gestor de, por um lado, titular de contas MP e membro do grupo LA e, por outro, gestor do grupo LA.

Artigo 6.o

Funções do BCN gestor

1.  O BCN gestor será o ponto de contacto para todas as questões administrativas relacionadas com o grupo LA.

2.  Todos os BCN LA devem fornecer imediatamente ao BCN gestor qualquer informação respeitante ao(s) membro(s) do respetivo grupo LA que possa afetar a validade, exequibilidade e aplicabilidade do presente acordo incluindo, sem caráter exclusivo, qualquer informação relativa à modificação ou corte das ligações entre os membros do grupo LA necessárias para estarem de harmonia com a definição de grupo, a ocorrência de situações de incumprimento na aceção de [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas] ou a qualquer circunstância que possa afetar a validade e/ou exequibilidade de [inserir referência às normas sobre a constituição de penhor e compensação com novação (close-out netting) ou a quaisquer outros preceitos relevantes das disposições de aplicação das Condições Harmonizadas].

3.  O BCN gestor terá acesso a toda a informação relevante a respeito de todas as contas MP individuais do grupo LA, incluindo, sem caráter exclusivo, informações relativas a qualquer linha de crédito, ao saldo, ao volume de negócios total, aos pagamentos liquidados ou em fila de espera e aos dados referentes aos limites e reservas de liquidez dos membros do grupo LA.

Artigo 7.o

Duração e cessação do presente acordo

1.  O presente acordo vigorará por tempo indeterminado.

2.  Qualquer membro do grupo LA poderá cancelar unilateralmente a sua participação no presente acordo, mediante comunicação escrita para o efeito com a antecedência mínima de 14 dias úteis ao BCN LA em cujo sistema componente do TARGET2 participe e ao BCN gestor. O BCN gestor confirmará a esse membro do grupo LA a data do cancelamento da sua participação no acordo LA e comunicará tal data a todos os BCN LA, os quais informarão os membros do respetivo grupo LA em conformidade. Se o membro do grupo LA em causa for o próprio gestor desse grupo, os restantes membros do grupo LA devem designar de imediato um novo gestor do grupo LA.

3.  Este acordo ou a participação de qualquer membro do grupo LA no presente acordo, consoante o caso, será automaticamente cancelado/a, sem necessidade de pré-aviso e com efeitos imediatos, se se verificar uma ou mais das seguintes situações:

4.  Não obstante a ocorrência de qualquer uma das situações descritas no n.o 3, uma ordem de pagamento já submetida por um qualquer membro do grupo LA no competente sistema componente do TARGET2 continuará a ser válida e exequível face a todos os membros do grupo LA e aos BCN LA. [A inserir se aplicável: Além disso, [inserir referência ao penhor constituído e/ou à compensação com novação (close-out netting) ou outras garantias acordadas] continuarão a ser válidas depois de extinto o presente acordo e até os membros do grupo LA liquidarem na totalidade todas as posições devedoras das contas MP cuja liquidez tenha sido agregada].

5.  Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o BCN gestor poderá em qualquer momento, de acordo com o BCN LA pertinente, cancelar, sem necessidade de pré-aviso e com efeitos imediatos, a participação de qualquer membro do grupo LA no presente acordo se esse membro do grupo LA infringir qualquer uma das disposições do acordo. Qualquer decisão nesse sentido será comunicada por escrito aos membros do grupo LA, indicando os motivos em que a mesma se baseia. Se a participação de um membro do grupo LA for assim cancelada, os demais membros do grupo LA não afetados terão o direito de cancelar a sua participação neste acordo mediante comunicação escrita para o efeito, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, ao BCN gestor e ao BCN LA pertinente. Se a participação do gestor do grupo LA for cancelada, os restantes membros do grupo LA devem designar de imediato outro gestor do grupo LA.

6.  O BCN gestor poderá, de acordo com os outros BCN LA, cancelar o presente acordo sem necessidade de pré-aviso e com efeitos imediatos quando a manutenção deste possa colocar em perigo a estabilidade, fiabilidade e segurança gerais do TARGET2 ou comprometer o desempenho, pelos BCN LA, das suas atribuições nos termos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Qualquer decisão nesse sentido será comunicada por escrito aos membros do grupo LA, indicando os motivos em que a mesma se baseia.

7.  O presente acordo será válido enquanto houver pelo menos dois membros de um grupo AL.

Artigo 8.o

Procedimento de alteração

Qualquer modificação do presente acordo, incluindo o alargamento do grupo LA a outros participantes, só será válida e terá força jurídica se expressamente acordada por escrito por todas as partes.

Artigo 9.o

Legislação aplicável

O presente acordo reger-se-á, será interpretado e aplicado segundo a [inserir referência à lei que reger a conta MP do gestor de grupo LA no BCN gestor], e isso sem prejuízo

Artigo 10.o

Aplicabilidade de [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas]

1.  No que se refere a cada um dos membros do grupo LA e aos respetivos BCN LA, as normas pertinentes de [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas] regerão toda a matéria que não se encontre expressamente regulada no presente acordo.

2.  Considera-se que [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas] e o presente acordo integram a mesma relação contratual.

Celebrado, em tantos exemplares quantas as partes, em […data….].

ACORDO DE LIQUIDEZ AGREGADA – VARIANTE B

Modelo para a utilização do serviço LA por uma instituição de crédito

Artigo 1.o

Eficácia do presente acordo

O presente acordo e qualquer alteração ao mesmo só produzirão efeitos depois de o BCN gestor, tendo obtido as informações ou documentos que entender apropriados, confirmar por escrito que este acordo ou as alterações ao mesmo cumprem os requisitos estabelecidos nas condições para a participação no respetivo sistema componente do TARGET2.

Artigo 2.o

Interesse mútuo dos BCN LA

Os BCN LA têm interesse mútuo em conceder crédito intradiário aos membros do grupo LA, uma vez que, por essa via, fomentam a eficácia geral da liquidação de pagamentos no TARGET2. O crédito intradiário é garantido em conformidade com o disposto no artigo 18.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, uma vez que o saldo devedor resultante da execução de uma ordem de pagamento está coberto pela liquidez disponível nas contas MP dos membros do grupo LA junto dos respetivos BCN LA, as quais têm de ter garantia para assegurar o cumprimento das obrigações dos membros do grupo LA para com os BCN LA.

Artigo 3.o

Direitos e obrigações dos membros do grupo LA

1.  Os membros do grupo LA serão responsáveis perante todos os BCN LA por todos os direitos de crédito resultantes da liquidação das ordens de pagamento de um qualquer membro do grupo LA no sistema componente do Target 2.

2.  O valor total das ordens de pagamento liquidadas pelos membros de um grupo LA nas suas contas MP nunca poderá exceder o montante agregado da liquidez disponível nessas contas MP.

3.  Os membros do grupo LA ficam autorizados a utilizar o serviço ICC, conforme o previsto em [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas].

Artigo 4.o

Direitos e obrigações dos BCN LA

1.  Quando um membro do grupo LA submeter a um sistema componente do TARGET2 uma ordem de pagamento de montante que exceda a liquidez disponível na sua conta MP, o BCN LA pertinente conceder-lhe-á um crédito intradiário a ser garantido pela liquidez disponível nas outras contas MP tituladas pelo membro do grupo LA junto do respetivo BCN LA, ou em contas MP tituladas por outros membros do grupo LA junto dos respetivos BCN LA. Esse crédito intradiário reger-se-á pelas regras aplicáveis à concessão de crédito intradiário pelos BCN LA em questão.

2.  As ordens de pagamento submetidas pelos membros do grupo LA que tenham por efeito que a liquidez disponível em todas as contas MP dos membros do grupo LA seja excedida serão colocadas em fila de espera até que esteja disponível liquidez suficiente.

3.  Cada um dos BCN LA pode reclamar dos membros do grupo LA o cumprimento cabal de todas as obrigações resultantes da liquidação de ordens de pagamento de membros do grupo LA em sistemas componentes do TARGET2 nos quais tenham contas MP.

Artigo 5.o

Designação e funções do gestor do grupo LA

1.  Os membros do grupo LA designam desde já [indicar o participante designado como gestor de grupo LA] como gestor do grupo LA, sendo este o ponto de contacto para todas as questões administrativas relacionadas com o grupo LA.

2.  Os membros do grupo LA devem fornecer aos BCN LA pertinentes qualquer informação que possa afetar a validade, exequibilidade e aplicabilidade do presente acordo incluindo, sem caráter exclusivo, a ocorrência de situações de incumprimento na aceção de [inserir referência às pertinentes disposições de aplicação das Condições Harmonizadas] ou qualquer circunstância que possa afetar a validade ou exequibilidade de [inserir referência às normas sobre a constituição de penhor e compensação com novação (close-out netting) ou a quaisquer outros preceitos relevantes das disposições de aplicação das Condições Harmonizadas].

3.  O gestor de grupo LA transmitirá imediatamente ao BCN gestor qualquer informação do tipo descrito no n.o 2.

4.  O gestor de grupo LA será responsável pelo controlo intradiário da liquidez disponível no seio do grupo LA.

5.  O gestor de grupo LA terá poderes de representação em relação a todas as contas MP dos membros do grupo LA devendo, em concreto, efetuar as seguintes operações:

Verificando-se a ocorrência de um pressuposto de execução, na aceção de [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas], utilizar-se-ão os critérios definidos nas alíneas c) e d).

Artigo 6.o

Funções do BCN gestor

1.  O BCN gestor será o ponto de contacto para todas as questões administrativas relacionadas com o grupo LA.

2.  Todos os BCN LA devem fornecer de imediato ao BCN gestor qualquer informação respeitante ao membro do grupo LA que possa afetar a validade, exequibilidade e aplicabilidade do presente acordo incluindo, sem caráter exclusivo, a informação relativa à ocorrência de situações de incumprimento na aceção de [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas] ou a qualquer circunstância que possa afetar a validade e/ou exequibilidade de [inserir referência às normas sobre a constituição de penhor e compensação com novação (close-out netting) ou a quaisquer outros preceitos relevantes das disposições de aplicação das Condições Harmonizadas].

3.  O BCN gestor terá acesso a toda a informação relevante a respeito de todas as contas MP individuais do grupo LA, incluindo, sem caráter exclusivo, informações relativas a qualquer linha de crédito, ao saldo, ao volume de negócios total, aos pagamentos liquidados ou em fila de espera e aos dados referentes aos limites e reservas de liquidez dos membros do grupo LA.

Artigo 7.o

Duração e cessação do presente acordo

1.  O presente acordo vigorará por tempo indeterminado.

2.  Qualquer membro do grupo LA poderá cancelar unilateralmente a sua participação no presente acordo, mediante comunicação escrita para o efeito com a antecedência mínima de 14 dias úteis ao BCN LA em cujo sistema componente do TARGET2 participe e ao BCN gestor. O BCN gestor confirmará ao membro do grupo LA a data do cancelamento da sua participação no acordo LA e comunicará tal data a todos os BCN LA, os quais informarão os membros do respetivo grupo LA em conformidade. Se o membro do grupo LA em causa for o próprio gestor desse grupo, os restantes membros do grupo LA devem designar de imediato um novo gestor do grupo LA.

3.  O presente acordo será automaticamente cancelado sem necessidade de pré-aviso e com efeitos imediatos se os requisitos para a utilização do serviço LA, conforme descritos em [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas] deixarem de ser cumpridos.

4.  Não obstante a ocorrência de uma das situações descritas no n.o 3, uma ordem de pagamento já submetida por um membro do grupo LA no competente sistema componente do TARGET2 continuará a ser válida e exigível face a todos os membros do grupo LA e aos BCN LA. [A inserir se aplicável: Além disso, [inserir referência ao penhor constituído e/ou à compensação com novação (close-out netting) ou outras garantias acordadas] continuarão a ser válidas depois de extinto o presente acordo e até os membros do grupo LA liquidarem na totalidade todas as posições devedoras das contas MP cuja liquidez tenha sido agregada].

5.  Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o BCN gestor poderá, de acordo com os outros BCN LA, cancelar o presente acordo em qualquer altura se algum membro do grupo LA infringir qualquer das suas disposições. Qualquer decisão nesse sentido será comunicada por escrito aos membros do grupo LA, indicando os motivos em que a mesma se baseia.

6.  O BCN gestor poderá, de acordo com os outros BCN LA, cancelar o presente acordo quando a manutenção deste possa colocar em perigo a estabilidade, fiabilidade e segurança gerais do TARGET2 ou comprometer o desempenho, pelos BCN LA, das suas atribuições nos termos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Qualquer decisão de cancelamento do presente acordo será comunicada por escrito aos membros do grupo LA, indicando os motivos em que a mesma se baseia.

Artigo 8.o

Procedimento de alteração

Qualquer modificação do presente acordo, incluindo o alargamento do grupo LA a outros participantes, só será válida e terá força jurídica se expressamente acordada por escrito por todas as partes.

Artigo 9.o

Legislação aplicável

O presente acordo reger-se-á, será interpretado e aplicado segundo [inserir referência à lei que reger a conta MP do gestor de grupo LA], e isso sem prejuízo:

Artigo 10.o

Aplicabilidade de [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas]

1.  No que se refere a cada uma das contas MP dos membros do grupo LA, as normas pertinentes de [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas] regerão toda a matéria que não se encontre expressamente regulada no presente acordo.

2.  Considera-se que [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas] e o presente acordo integram a mesma relação contratual.

Celebrado, em tantos exemplares quantas as partes, em […data….].

▼M3

---

ANEXO II-A

▼M6

CONDIÇÕES HARMONIZADAS PARA A ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE UMA CONTA DE NUMERÁRIO DEDICADA T2S (CND T2S) NO TARGET2

▼M3

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para os efeitos das presentes Condições Harmonizadas (a seguir «Condições») entende-se por:

▼M4

—

«Autogarantia» (autocollateralisation) : crédito intradiário concedido pelo banco central nacional (BCN) da área do euro em moeda de banco central que é acionado quando o ►M6  titular de uma CND T2S ◄ não dispõe de fundos suficientes para liquidar operações sobre títulos, sendo que este crédito intradiário é garantido quer pelos títulos adquiridos (garantia sobre o fluxo), quer pelos títulos já detidos pelo ►M6  titular da CND T2S ◄ (garantia sobre o stock). Uma operação de autogarantia é composta por duas transações distintas, a saber: uma para a concessão da autogarantia e uma para o seu reembolso. A mesma pode incluir ainda uma terceira transação, relativa à eventual reafetação dos ativos de garantia. Para os efeitos do artigo 16.o, todas as três transações se presumem introduzidas no sistema e irrevogáveis a partir do mesmo instante que a operação de concessão de autogarantia,

▼M3

—	►M6  «Conta de numerário dedicada T2S (CND T2S)» (T2S Dedicated Cash Account/T2S DCA) : uma conta detida pelo titular de uma CND T2S, aberta no TARGET2-[inserir BCN/país de referência] e utilizada para pagamentos em numerário relativos à liquidação de títulos no T2S, ◄

—	«Ordem de transferência imediata de liquidez» (immediate liquidity transfer order) : instrução para se efetuar em tempo real uma transferência de liquidez de ►M6  CND T2S ◄ para MP, de MP para ►M6  CND T2S ◄ ou de ►M6  CND T2S ◄ para ►M6  CND T2S ◄ logo após a receção da referida instrução,

—	«Ordem de transferência de liquidez pré-definida» (predefined liquidity transfer order) : instrução para executar uma única vez, num momento determinado ou quando se verificar um determinado evento, a transferência de um determinado montante de uma ►M6  CND T2S ◄ para uma conta MP,

—

«Ajustmento da liquidez» (liquidity adjustment) : autorização dada pelo ►M6  titular de CND T2S ◄ , à respetiva CDT participante ou ao [inserir nome do BC], nos termos de um acordo especial devidamente documentado e registado no Módulo de Dados Estáticos para dar início a transferências de liquidez entre uma ►M6  CND T2S ◄ e uma conta MP, ou entre duas ►M6  CND T2S ◄ ,

—	« ►M6  Ordem de transferência de liquidez de CND T2S para conta MP ◄ » (DCA to PM liquidity transfer order) : instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma ►M6  CND T2S ◄ para uma conta MP,

—	« ►M6  Ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND T2S ◄ » (DCA to PM liquidity transfer order) : instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma conta MP para uma ►M6  CND T2S ◄ ,

—

« ►M6  Ordem de transferência de liquidez de CND T2S para CND T2S ◄ » (DCA to DCA liquidity transfer order) : instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos (i) de uma ►M6  CND T2S ◄ para outra ►M6  CND T2S ◄ associada à mesma conta MP Principal; ou (ii) de uma ►M6  CND T2S ◄ para outra ►M6  CND T2S ◄ que seja titulada pela mesma pessoa jurídica,

▼M4

—	«Conta MP Principal» (Main PM account) : conta MP à qual uma ►M6  CND T2S ◄ se encontra associada, e para a qual qualquer eventual saldo credor será automaticamente repatriado no final do dia,

▼M3

—

«Ordem permanente de transferência de liquidez» (standing liquidity transfer order) : instrução para transferir determinado montante de numerário ou «todo o numerário» (all cash) disponível na ►M6  CND T2S ◄ do T2S de uma ►M6  CND T2S ◄ para uma conta MP, a executar repetidamente num determinado momento ou quando se verifique um determinado evento no ciclo de processamento do T2S, até que a ordem seja suprimida ou expire o seu período de validade,

—	«Dados Estáticos» (Static Data) : o conjunto de elementos operacionais específicos de um ►M6  titular de CND T2S ◄ ou de um banco central no T2S, e por eles respetivamente detidos, que o T2S exige para poder processar os dados das transações que lhes dizem respetivamente respeito,

—	«Código de Identificação de Empresa (BIC)» (Business Identifier Code/BIC) : código na aceção da Norma ISO n.o 9362;

—	«Código de Identificação de País ISO» (ISO country code) : código na aceção da Norma ISO n.o 3166-1,

—	►M6  «Dia útil» (business day) ou «dia útil do TARGET2» (TARGET2 business day) : qualquer dia em que o TARGET2 esteja aberto para a liquidação de ordens de pagamento, conforme previsto no apêndice V, ◄

—	«Parecer referente à capacidade jurídica» (capacity opinion) : parecer relativo a um participante específico que contém uma avaliação da sua capacidade jurídica para assumir e cumprir as obrigações que lhe incumbem por força das presentes Condições,

—	«Bancos centrais (BC)» (central banks/CBs) : os BC do Eurosistema e os BCN ligados,

—	«BC ligado» (connected NCB) : um BCN, que não é um BC do Eurosistema, que está ligado ao TARGET2 ao abrigo de um acordo específico,

—

«Instituição de crédito» (credit institution) : refere-se quer a: a) uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 [e, se relevante, inserir as disposições nacionais que implementam o artigo 2.o, n.o 5 da Diretiva 2013/36/UE], que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer b) outra instituição de crédito na aceção do artigo 123.o, n.o 2, do Tratado que esteja sujeita a um controlo de padrão comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente,

—	«BCN da área do euro» (euro area NCB) : BCN de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro,

—	«BC do Eurosistema» (Eurosystem CB) : o Banco Central Europeu (BCE) ou um BCN da área do euro,

—

«Situação de incumprimento» ( event of default ) : qualquer situação, iminente ou atual, cuja ocorrência possa colocar em risco o cumprimento, por um participante, das respetivas obrigações decorrentes das presentes Condições ou de quaisquer outras regras aplicáveis às relações entre esse participante e o [inserir referência do BC] ou qualquer outro BC, incluindo os casos em que: a) O participante deixe de preencher os critérios de acesso estabelecidos no artigo 5.o ou as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalínea (i); b) Seja instaurado um processo de insolvência contra o participante; c) Seja apresentado um pedido relativo ao processo referido na alínea b); d) O participante declare por escrito a sua incapacidade para pagar a totalidade ou parte das suas dívidas ou para cumprir as suas obrigações relacionadas com o crédito intradiário; e) O participante celebre acordo ou concordata com os seus credores; f) O participante seja insolvente ou incapaz de liquidar as suas dívidas, ou como tal seja considerado pelo seu BC; ▼M6 g) O saldo credor da conta MP, da CND T2S ou da CND TIPS do participante, ou a totalidade ou uma parte substancial dos seus bens for objeto de uma ordem de congelamento, penhora, apreensão ou qualquer outro procedimento destinado a proteger o interesse público ou os direitos dos credores do participante; ▼M3 h) A participação do participante noutro sistema componente do TARGET2 e/ou num sistema periférico tenha sido suspensa ou cancelada; i) Qualquer garantia ou declaração pré-contratual importante expressa ou implicitamente efetuada pelo participante ao abrigo da legislação aplicável se revelar falsa ou incorreta; ou em que j) Se verifique a cessão da totalidade ou de uma parte substancial dos bens do participante,

—	«Processo de insolvência» (insolvency proceedings) : o processo de falência na aceção do artigo 2.o, alínea j), da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 23 ),

—	«Fornecedor de serviço de rede do TARGET2» (TARGET2 network service provider) : o fornecedor das ligações de rede informática designado pelo Conselho do BCE para efeitos da submissão de mensagens de pagamento no TARGET2,

—	«Fornecedor de serviço de rede do T2S» (T2S network service provider) : empresa que celebrou com o Eurosistema um acordo de licença com vista ao fornecimento de serviços de conectividade no contexto do T2S,

—	«Beneficiário» (payee) : exceto como utilizado no artigo 28.o do presente anexo, participante do TARGET2 cuja ►M6  CND T2S ◄ irá ser creditada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento,

—	«Pagador» (payer) : exceto como utilizado no artigo 28.o do presente anexo, participante do TARGET2 cuja ►M6  CND T2S ◄ irá ser debitada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento,

—	«Ordem de pagamento» (payment order) : uma ►M6  ordem de transferência de liquidez de CND T2S para conta MP ◄ ou uma ►M6  ordem de transferência de liquidez de CND T2S para CND T2S ◄ ,

—	«Módulo de Pagamentos (MP)» (Payments Module/PM) : módulo da Plataforma única partilhada (PUP) no qual os pagamentos dos participantes do TARGET2 são liquidados em contas MP,

—	«Conta MP» ( PM account ) : conta titulada por um participante no TARGET2 no MP de um BC do Eurosistema e que é necessária para o referido participante poder: a) Submeter ordens de pagamento ou receber pagamentos via TARGET2, e b) Liquidar tais pagamentos no referido BC do Eurosistema.

—	«Plataforma única partilhada (PUP)» (Single Shared Platform/SSP) : infraestrutura de plataforma técnica única fornecida pelos BCN fornecedores da PUP,

—

«TARGET2-Securities (T2S)» ou «Plataforma do T2S» (TARGET2-Securities/T2S ou T2S Platform) : o conjunto do equipamento, aplicações informáticas e outros componentes de infraestrutura técnica mediante os quais o Eurosistema fornece às CDT e BC do Eurosistema serviços básicos, neutrais e sem fronteiras que permitem a liquidação, em moeda de banco central, de operações sobre títulos na modalidade de entrega contra pagamento;

—	«BC fornecedores da PUP» (SSP-providing NCBs) : o Deutsche Bundesbank, a Banque de France e a Banca d'Italia, na sua qualidade de BC edificadores e operadores da PUP em benefício do Eurosistema,

—	«4 BC» (4 CBs) : o Deutsche Bundesbank, a Banque de France, a Banca d'Italia e o Banco de España, na sua qualidade de BC edificadores e operadores da Plataforma do T2S em benefício do Eurosistema,

—	«Formulário de recolha de dados estáticos» (static data collection form) : formulário desenvolvido por [inserir nome do BC] para efeitos de registo dos requerentes de serviços do TARGET2-[inserir referência do BC/país] e de quaisquer alterações em relação ao fornecimento desses serviços,

—	«Suspensão» (suspension) : em relação a uma participação, refere-se ao congelamento temporário dos direitos e obrigações de um participante durante um período de tempo a determinar pelo [inserir nome do BC],

—	«T2S GUI» (T2S GUI) : o módulo na Plataforma do T2S que permite aos ►M6  titulares de CND T2S ◄ obter informação online e submeter ordens de pagamento,

—	«TARGET2-[inserir referência do BC/país]» (TARGET2-[insert CB/country reference]) : sistema componente do TARGET2 do [inserir nome do BC],

—	«TARGET2» (TARGET2) : os sistemas componentes do TARGET2 dos diferentes BC, entendidos como um todo,

—	«Sistema componente do TARGET2» (TARGET2 component system) : qualquer um dos sistemas de liquidação por bruto em tempo real (SLBTR) dos BC que integram o TARGET2,

—	«Participante no TARGET2» (TARGET2 participant) : qualquer participante num sistema componente do TARGET2,

—

►M6  «Participante» (participant) [ou «participante direto» (direct participant)] : uma entidade que é titular de pelo menos uma conta MP (titular de conta MP) e/ou de uma conta de numerário dedicada T2S (titular de CND T2S) e/ou de uma conta de numerário dedicada TIPS (titular de CND TIPS), num BC do Eurosistema, ◄

—

«Avaria do TARGET2» (technical malfunction of TARGET2) : as dificuldades, defeitos ou falhas da infraestrutura técnica e/ou dos sistemas informáticos utilizados pelo TARGET2-[inserir referência do BC/país] ou qualquer outra ocorrência que torne impossível a execução e ►M6  finalização no mesmo dia útil do processamento dos pagamentos ◄ no TARGET2-[inserir referência do BC/país],

—	«Liquidez disponível» (available liquidity) : saldo credor da ►M6  CND T2S ◄ diminuído do montante de quaisquer reservas de liquidez processadas ou de fundos bloqueados na ►M6  CND T2S ◄ ,

—	«Central de Depósito de Títulos participante» ou «CDT participante» (participating Central Securities Depository ou participating CSD) : uma CDT que assinou o Acordo-quadro do T2S,

—	«A2A» ou «Aplicação-a-aplicação» (A2A ou Application-to-application) : modo de conectividade que permite aos ►M6  titulares de CND T2S ◄ trocar informações com a aplicação informática da Plataforma do T2S,

—	«U2A» ou «Utilizador-a-aplicação» (U2A ou User-to-application) : modo de conectividade que permite aos ►M6  titulares de CND T2S ◄ trocar informações com a aplicação informática da Plataforma do T2S através de uma interface gráfica de utilizador,

—	«Nome distintivo do T2S» ou T«2S DN» (T2S Distinguished Name ou T2S DN) : endereço de rede da Plataforma do T2S que deve ser incluído em todas as mensagens destinadas ao sistema,

—	«Sucursal» (branch) : sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

—	«Ordem de pagamento não liquidada» (non-settled payment order) : ordem de pagamento que não é liquidada no mesmo dia útil em que foi aceite;

—	«Liquidação por bruto em tempo real» (real-time gross settlement) : processamento e liquidação em tempo real de ordens de pagamento, transação a transação,

▼M7

—

«Módulo de Informação e Controlo (MIC)» (Information and Control Module/ICM) : o módulo da PUP que permite aos titulares de contas MP obter informação online e submeter ordens de transferência de liquidez, gerir a liquidez e, se aplicável, iniciar ordens de pagamento suplementares (backup payment orders) ou ordens de pagamento à Solução de Contingência em situações de contingência,

▼M6

—	«Mensagem de difusão geral do MIC» (ICM broadcast message) : informação disponibilizada simultaneamente por meio do MIC a todos ou a um grupo selecionado de titulares de contas MP,

—	«Serviço de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET (TIPS)» (TARGET instant payment settlement/TIPS) : a liquidação, em moeda de banco central, de ordens de pagamento imediato na plataforma TIPS,

—	«Plataforma TIPS» (TIPS platform) : a infraestrutura de plataforma técnica única fornecida pelos BCN fornecedores da plataforma TIPS,

—	«BCN fornecedores da plataforma TIPS» (TIPS platform-providing NCBs) : o Deutsche Bundesbank, o Banco de España, o Banque de France e o Banca d'Italia, na sua qualidade de BC edificadores e operadores da plataforma TIPS em benefício do Eurosistema,

—	«Conta de numerário dedicada TIPS (CND TIPS)» (TIPS dedicated cash account/TIPS DCA) : uma conta detida pelo titular de uma CND TIPS, aberta no TARGET2-[inserir referência do BC/país], e utilizada para a prestação de serviços de pagamento imediato aos seus clientes,

—

«Ordem de pagamento imediato» (instant payment order) : no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas (SEPA Instant Credit Transfer scheme/SCT Inst) do Conselho Europeu de Pagamentos, uma instrução de pagamento que pode ser executada a qualquer hora do dia, em qualquer dia do ano, com processamento e notificação ao pagador instantâneos ou quase instantâneos,

—	«Pedido de revogação» (recall request) : no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas, uma mensagem de um titular de CND TIPS solicitando o reembolso de uma ordem de pagamento imediato já liquidada,

—	«Resposta positiva a pedido de revogação» (positive recall answer) : no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas, uma ordem de pagamento iniciada pelo destinatário de um pedido de revogação, em resposta a esse pedido, a favor do emitente do pedido de revogação,

—	«Ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS» (TIPS DCA to PM liquidity transfer order) : uma instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma conta MP para uma CND TIPS,

—	«Ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP» (TIPS DCA to PM liquidity transfer order), : uma instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma CND TIPS para uma conta MP,

▼M7

—

«Empresa de investimento» (investment firm) : uma empresa de investimento na aceção [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), da Diretiva 2014/65/UE], com exceção das instituições especificadas [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação do artigo 2.o, n.o 1 da Diretiva 2014/65/UE], desde que a empresa de investimento em questão: a) Tenha autorização para exercer a atividade e seja objeto de supervisão por uma autoridade competente, assim designada ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE; e b) Esteja autorizada a exercer as atividades referidas [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação do anexo I, secção A, n.os 2, 3, 6 e 7, da Diretiva 2014/65/UE],

—	«Solução de Contingência» (Contigency Solution) : a funcionalidade da PUP que processa pagamentos críticos e muito críticos em situações de contingência.

▼M3

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

As presentes Condições medidas regem o relacionamento entre o BCN da área do euro em causa e o seu ►M6  titular de CND T2S ◄ no que toca à abertura e movimentação da ►M6  CND T2S ◄ no TARGET2.

Artigo 3.o

Apêndices

1.  Os apêndices seguintes constituem parte integral das presentes Condições:

Apêndice I

:

Parâmetros das ►M6  contas de numerário dedicadas T2S ◄ — Especificações técnicas;

Apêndice II

:

Regime de compensação do TARGET2 relativamente à abertura e movimentação das ►M6  CND T2S ◄ ;

Apêndice III

:

Termos de referência para pareceres jurídicos nacionais e pareceres referentes à capacidade jurídica;

Apêndice IV

:

Procedimentos de contingência e de continuidade de negócio;

Apêndice V

:

Horário de funcionamento;

Apêndice VI

:

Tabela de preços.

2.  Em caso de conflito ou de incompatibilidade entre o teor de um apêndice e o de qualquer outra disposição das presentes Condições, prevalece esta última.

▼M6

Artigo 4.o

Descrição geral do TARGET2

1.  O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, efetuada em moeda de banco central entre contas MP, entre CND T2S para efeitos das operações sobre títulos, e entre CND TIPS para efeitos dos pagamentos imediatos.

2.  No TARGET-[inserir referência do BC/país] são processadas as seguintes operações:

3.  O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euro, efetuada em moeda de banco central entre contas MP, CND T2S e CND TIPS. O TARGET2 é estabelecido e funciona com base na PUP, através da qual se efetua, de forma tecnicamente idêntica, a transmissão e o processamento das ordens de pagamento e a receção final dos pagamentos. No que se refere ao funcionamento técnico das CND T2S, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma T2S. No que se refere ao funcionamento técnico das CND TIPS, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma TIPS. O [inserir o nome do BC] é o fornecedor de serviços nos termos das presentes Condições. Os atos e omissões dos BCN fornecedores da PUP e/ou dos 4 BC serão considerados atos e omissões do [inserir o nome do BC], pelos quais este assume a responsabilidade nos termos do artigo 21.o infra. A participação ao abrigo das presentes Condições não gera nenhuma relação contratual entre os titulares de CND T2S e os BCN fornecedores da PUP ou os 4 BC quando estes atuarem nessa qualidade. As instruções, mensagens ou informações que um titular de CND T2S receba da PUP ou da plataforma T2S ou envie às mesmas, relativamente a serviços prestados ao abrigo das presentes Condições, são consideradas recebidas do [inserir o nome do BC] ou enviadas ao mesmo.

4.  Em termos jurídicos, o TARGET2 é composto por uma multiplicidade de sistemas de pagamento — os sistemas componentes do TARGET2 — que são designados como «sistemas» ao abrigo das legislações nacionais que transpõem a Diretiva 98/26/CE. O TARGET2-[inserir referência do BC/país] é designado como um «sistema» ao abrigo [inserir referência à disposição nacional de aplicação da Diretiva 98/26/CE].

5.  A participação no TARGET2 efetua-se mediante a participação num sistema componente do TARGET2. As presentes Condições descrevem os direitos e obrigações mútuos dos titulares de DNC T2S no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e do [inserir nome do BC]. As regras de processamento de ordens de pagamento ao abrigo das presentes Condições (título IV e apêndice I) respeitam a todas as ordens de pagamento submetidas ou a todos os pagamentos recebidos por qualquer titular de CND T2S.

▼M3

TÍTULO II

PARTICIPAÇÃO

Artigo 5.o

Critérios de acesso

1.  Os seguintes tipos de entidades são elegíveis para, a pedido, se tornarem ►M6  titulares de CND T2S ◄ no TARGET2-[inserir referência do BC/país]:

▼M6

▼M3

desde que as entidades a que as alíneas a) e b) se referem não se encontrem sujeitas a medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membros nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 65.o, do artigo 75.o ou do artigo 215.o do Tratado, cuja aplicação, no entender do [inserir referência do BC/país], após informar o BCE, seja incompatível com o bom funcionamento do TARGET2.

2.  O [inserir o nome do BC] pode igualmente, se assim o entender, admitir como ►M6  titulares de CND T2S ◄ as seguintes entidades:

▼M7

▼M3

▼M7

▼M3

3.  As instituições de moeda eletrónica, na aceção do [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 24 ), não têm o direito de participar no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

Artigo 6.o

Processo de candidatura

1.  Para o [inserir nome do BC] abrir uma ►M6  CND T2S ◄ em nome de uma entidade, esta deve preencher os critérios de acesso constantes das disposições do [inserir nome do BC] que transpõem o artigo 5.o e ainda:

▼M7

▼M3

2.  As entidades que desejem abrir uma ►M6  CND T2S ◄ devem apresentar o seu pedido por escrito ao [inserir nome do BC] acompanhado, no mínimo, da seguinte documentação/informação:

▼M6

3.  O [inserir nome do BC] pode ainda exigir qualquer informação adicional que considere necessária para decidir sobre o pedido de abertura de uma CND T2S.

▼M3

4.  O [inserir nome do BC] rejeitará o pedido de abertura de uma ►M6  CND T2S ◄ se:

▼M6

5.  O [inserir nome do BC] comunica ao candidato a titular de CND T2S a sua decisão sobre o pedido de abertura de uma CND T2S no prazo de um mês a contar da receção do referido pedido pelo mesmo. Sempre que o [inserir nome do BC] solicitar informação adicional nos termos do n.o 3, a decisão será comunicada no prazo de um mês a contar da receção pelo mesmo da informação enviada pelo candidato a titular de CND T2S. Qualquer decisão de rejeição deve ser fundamentada.

▼M3

Artigo 7.o

▼M6

Titulares de CND T2S

▼M3

Os ►M6  titulares de CND T2S ◄ no TARGET2-[inserir referência do BC/país] devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 6.o. Os mesmos devem ter pelo menos uma ►M6  CND T2S ◄ aberta no [inserir nome do BC].

Artigo 8.o

Associação entre contas de ►M6  títulos e CND T2S ◄

1.  Um ►M6  titular de CND T2S ◄ pode solicitar ao [inserir nome do BC] que associe a sua ►M6  CND T2S ◄ a uma ou mais contas de títulos detidas em seu nome, ou em nome dos seus clientes que mantenham contas de títulos abertas numa ou mais CDT participantes.

2.  Os ►M6  titulares de CND T2S ◄ que associem as suas ►M6  CND T2S ◄ a conta(s) de títulos em nome de clientes, nos termos do n.o 1, ficam responsáveis pela elaboração e atualização da lista das contas de títulos associadas e, caso aplicável, pela criação da funcionalidade de garantia de clientes (client-collateralisation feature).

3.  Na sequência do pedido efetuado ao abrigo do n.o 1, considera-se que o ►M6  titular de CND T2S ◄ autorizou a CDT onde se encontram domiciliada(s) a(s) conta(s) de títulos associada(s) a debitar a ►M6  CND T2S ◄ pelos montantes resultantes das transações sobre títulos realizada(s) na(s) referidas contas.

4.  O n.o 3 aplica-se independentemente de quaisquer acordos que o ►M6  titular de CND T2S ◄ tenha celebrado com a CDT e/ou com os titulares das contas de títulos.

TÍTULO III

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Artigo 9.o

Obrigações do [inserir nome do BC] e dos ►M6  titular de CND T2S ◄

1.  A pedido do ►M6  titular de CND T2S ◄ , o [inserir nome do BC] procederá à abertura e gestão de [uma ou mais] ►M6  CND T2S ◄ denominadas em euros. Salvo disposição em contrário nas presentes Condições ou imperativo legal, o [inserir nome do BC] empregará todos os meios razoáveis ao seu alcance para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força das presentes Condições, mas sem garantia de resultado.

2.  As taxas aplicáveis aos serviços das ►M6  CND T2S ◄ estão previstas no apêndice VI. O titular da conta MP Principal à qual a ►M6  CND T2S ◄ estiver associada é o responsável pelo pagamento destas taxas.

3.  Os ►M6  titulares de CND T2S ◄ devem assegurar a sua ligação ao TARGET2-[inserir referência do BC/país] nos dias úteis, de acordo com o horário de funcionamento previsto no apêndice V.

4.  O ►M6  titular de CND T2S ◄ declara e garante ao [inserir nome do BC] que o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força das presentes Condições não viola qualquer lei, regulamento ou estatutos que lhe sejam aplicáveis, nem qualquer acordo que o vincule.

5.  Os ►M6  titulares de CND T2S ◄ devem garantir a gestão adequada da liquidez da ►M6  CND T2S ◄ durante o dia. Esta obrigação inclui, designadamente, a obtenção de informação regular sobre a sua situação de liquidez. O [inserir nome do BC] disponibilizará um extrato de conta diário a qualquer ►M6  titular de CND T2S ◄ que tenha optado por esse serviço na Plataforma do T2S, desde que o ►M6  titular de CND T2S ◄ esteja ligado à mesma através de um fornecedor de serviço de rede do T2S.

Artigo 10.o

Cooperação e troca de informação

1.  O [inserir nome do BC] e os ►M6  titulares de CND T2S ◄ cooperarão estreitamente com vista a assegurar a estabilidade, solidez e segurança do TARGET2-[inserir referência do BC/país] ao cumprirem as suas obrigações e exercerem os seus direitos ao abrigo das presentes Condições. Os mesmos fornecerão mutuamente quaisquer informações ou documentos relevantes para o cumprimento das respetivas obrigações e exercício dos respetivos direitos ao abrigo das presentes Condições, sem prejuízo de eventuais obrigações de segredo bancário.

2.  O [inserir nome do BC] estabelecerá e manterá um serviço de apoio ao sistema a fim de auxiliar os ►M6  titulares de CND T2S ◄ com dificuldades relativas às operações do sistema.

▼M6

3.  O sistema de informação do TARGET2 (TARGET2 Information System/T2IS) e o sistema de informação do TARGET2-Securities (TARGET2-Securities Information System) disponibilizam informação atualizada sobre o estado operacional da PUP e da plataforma T2S, respetivamente, em páginas dedicadas no sítio Web do BCE. O T2IS e o sistema de informação do TARGET2-Securities podem ser utilizados para obter informações sobre qualquer ocorrência que afete o funcionamento normal das respetivas plataformas.

▼M3

4.  O [inserir nome do BC] poderá comunicar com os ►M6  titulares de CND T2S ◄ através de mensagens de difusão geral ou de quaisquer outros meios de comunicação. Os ►M6  titulares de CND T2S ◄ podem recolher informações através do MIC, se também forem titulares de uma conta MP ou, caso contrário, através do T2S GUI.

5.  Os ►M6  titulares de CND T2S ◄ são responsáveis pela atualização atempada dos formulários de recolha de dados estáticos existentes e, bem assim, pela entrega ao [inserir nome do BC] de formulários de recolha de dados estáticos novos. Compete aos ►M6  titulares de CND T2S ◄ verificar a exatidão das informações a si respeitantes que forem introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] pelo [inserir nome do BC].

6.  Considera-se que o [inserir nome do BC] está autorizado a comunicar aos BCN fornecedores da PUP quaisquer informações referentes aos titulares de ►M6  titulares de CND T2S ◄ de que aqueles possam necessitar na sua qualidade de administradores do serviço, de acordo com o contrato celebrado com o fornecedor de serviço de rede do T2S.

7.  Os titulares de ►M6  titulares de CND T2S ◄ devem informar o [inserir nome do BC] de qualquer alteração registada na sua capacidade jurídica, bem como das alterações legislativas que afetem questões versadas nos respetivos pareceres jurídicos nacionais.

8.  Os ►M6  titulares de CND T2S ◄ devem informar o [inserir nome do BC] sobre:

▼M7

9.  Os detentores de CND T2S devem informar imediatamente o [inserir nome do BC] da ocorrência de uma situação de incumprimento que os afete ou se forem objeto de medidas de prevenção de crises ou medidas de gestão de crises na aceção da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ou de qualquer outra legislação equivalente aplicável.

▼M3

Artigo 11.o

Designação, suspensão ou cancelamento da conta MP Principal

1.  O ►M6  titular de CND T2S ◄ designará uma conta MP Principal para associação à ►M6  CND T2S ◄ . A conta MP principal pode ser detida num componente do sistema TARGET2 diferente do [inserir nome do BC], e pode pertencer a uma entidade jurídica diferente do ►M6  titular de CND T2S ◄ .

2.  Um participante com acesso através da Internet não pode ser designado titular de uma conta MP Principal.

3.  Se o titular da conta MP Principal e o ►M6  titular de CND T2S ◄ forem pessoas jurídicas distintas, e no caso de a participação do titular de conta MP Principal designado ser suspensa ou cancelada, o [inserir nome do BC] e o ►M6  titular de CND T2S ◄ tomarão todas as medidas razoáveis e praticáveis para mitigar quaisquer danos ou prejuízos daí resultantes. O titular de DCN tomará todas as medidas necessárias para designar, sem demora, uma nova conta MP Principal, a qual será responsável pelo pagamento das faturas pendentes. No dia da suspensão da conta MP Principal e até ser designado o novo titular de conta MP Principal, os eventuais fundos remanescentes na ►M6  CND T2S ◄ no final do dia serão transferido para uma conta do [inserir nome do BC]. Estes fundos ficam sujeitos às condições remuneratórias constantes de [inserir referência às disposições de aplicação do artigo 12.o, n.o 5, das Condições Harmonizadas para a Abertura e Movimentação de uma Conta MP no TARGET2], com as atualizações que lhe forem introduzidas.

4.  O [inserir nome do BC] não se responsabiliza por quaisquer perdas incorridas pelo ►M6  titular de CND T2S ◄ em consequência da suspensão ou cancelamento da participação do titular da conta MP Principal.

TÍTULO IV

ABERTURA E GESTÃO DA ►M6  CND T2S ◄ E PROCESSAMENTO DAS OPERAÇÕES

Artigo 12.o

Abertura e gestão da ►M6  CND T2S ◄

1.  O [inserir nome do BC] procederá à abertura e gestão de pelo menos uma ►M6  CND T2S ◄ em nome de cada um dos ►M6  titulares de CND T2S ◄ . A ►M6  CND T2S ◄ é identificada ►M6  por um número de conta único composto por um máximo de 34 carateres ◄ , estruturado como segue:

2.  Nas ►M6  CND T2S ◄ não são permitidos saldos devedores.

3.  As ►M6  CND T2S ◄ não mantêm fundos de um dia para o outro (overnight). No início e no final da cada dia útil, o saldo da ►M6  CND T2S ◄ é zero. Considera-se que os ►M6  titulares de CND T2S ◄ deram instruções ao [inserir nome do BC] para este transferir qualquer saldo existente na conta no final de um dia útil, conforme definido no apêndice V, para a conta MP Principal referida no artigo 11.o, n.o 1.

4.  A ►M6  CND T2S ◄ só será utilizada no período compreendido entre o início de dia e o fim de dia no T2S, nos termos definidos nas Especificações Funcionais Detalhadas Para os Utilizadores (UDFS) do T2S

5.  As ►M6  CND T2S ◄ não produzem juros.

Artigo 13.o

Operações que se podem realizar através das ►M6  CND T2S ◄

Após ter designado a(s) necessárias(s) conta(s) de títulos, o ►M6  titular de CND T2S ◄ poderá realizar as seguintes operações através da ►M6  CND T2S ◄ , quer em nome próprio, quer em nome dos seus clientes:

Artigo 14.o

Aceitação e rejeição das ordens de pagamento

1.  As ordens de pagamento submetidas pelos ►M6  titulares de CND T2S ◄ são consideradas aceites pelo [inserir nome do BC] se:

2.  O [inserir nome do BC], rejeitará imediatamente qualquer ordem de pagamento que não preencha as condições previstas no n.o 1. O [inserir nome do BC] informará o ►M6  titular de CND T2S ◄ da rejeição de qualquer ordem de pagamento, conforme especificado no apêndice 1.

▼M6

3.  A plataforma T2S apõe o respetivo carimbo de data e hora para efeitos do processamento das ordens de pagamento segundo a ordem de receção.

▼M3

Artigo 15.o

Reserva e congelamento de liquidez

1.  Os participantes podem reservar e congelar liquidez nas respetivas ►M6  CND T2S ◄ . Tais operações não representam uma garantia de liquidação face a qualquer terceiro.

2.  Ao solicitar a reserva ou congelamento de determinado montante de liquidez, o participante dá instruções ao [inserir nome do BC] para diminuir a liquidez disponível nesse montante.

3.  Um pedido de reserva é uma instrução que dá lugar a uma reserva de fundos se a liquidez disponível for igual ou superior ao montante a reservar. Se a liquidez disponível for inferior, a reserva é efetuada e o montante em falta poderá ser preenchido com entradas de liquidez até completar o montante total da reserva.

4.  Um pedido de congelamento é uma instrução que dá lugar a um congelamento de fundos se a liquidez disponível for igual ou superior ao montante a congelar. Se a liquidez disponível for inferior, não é congelado nenhum montante e o pedido de congelamento deverá ser apresentado novamente até o montante total do congelamento solicitado poder ser preenchido pela liquidez disponível.

5.  O participante poderá dar instruções ao [inserir nome do BC] para cancelar a reserva ou o congelamento, em qualquer momento durante o dia útil em que o pedido de reserva ou de congelamento de liquidez tiver sido processado. Não é permitido o cancelamento parcial.

6.  Todos os pedidos de reserva ou de congelamento de liquidez previstos no presente artigo expiram no final do dia útil.

Artigo 16.o

Momento da introdução e da irrevogabilidade

1.  Para os efeitos da primeira frase do n.o 1 do artigo 3.o e do artigo 5.o da Diretiva 98/26/CE e [inserir referência às disposições de direito interno que transpõem estes artigos da referida diretiva], considera-se que as ►M6  ordens e transferência de liquidez de CND T2S para CND T2S ◄ ou de ►M6  CND T2S ◄ para MP foram introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] no momento do débito da ►M6  CND T2S ◄ do ►M6  titular de CND T2S ◄ pertinente. As ►M6  ordens de transferência de liquidez de conta MP para CND T2S ◄ regem-se pelas Condições Harmonizadas para a Abertura e Movimentação de uma conta MP no TARGET2 aplicáveis ao sistema componente do TARGET2 da sua proveniência.

▼M6

2.  Para os efeitos do artigo 3.o, n.o 1, primeira frase, e do artigo 5.o da Diretiva 98/26/CE e [inserir referência às disposições de direito interno que transpõem as referidas disposições da Diretiva 98/26/CE], e em relação a todas as operações liquidadas em CND T2S, aplicam-se as seguintes regras:

▼M6 —————

▼M3

TÍTULO V

REQUISITOS DE SEGURANÇA, CONTINGÊNCIAS E INTERFACES DE UTILIZADOR

Artigo 17.o

Procedimentos de contingência e de continuidade de negócio

Se ocorrer um acontecimento externo anormal ou qualquer outra situação que afete as transações nas ►M6  CND T2S ◄ , aplicam-se os procedimentos de contingência e de continuidade de negócio descritos no apêndice IV.

Artigo 18.o

Requisitos de segurança

1.  Os ►M6  titulares de CND T2S ◄ colocarão em prática medidas de segurança apropriadas para proteger os respetivos sistemas contra o acesso e a utilização não autorizados. ►M6  Os titulares de CND T2S são os únicos responsáveis pela proteção adequada da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos respetivos sistemas. ◄

2.  Os ►M6  titulares de CND T2S ◄ informarão o [inserir nome do BC] de quaisquer incidentes relacionados com a segurança verificados nas suas infraestruturas técnicas e também, se for o caso, nas infraestruturas técnicas de fornecedores terceiros. ►M6  O [inserir nome do BC] pode solicitar informações adicionais sobre o incidente e, se necessário, pedir que os titulares das CND T2S tomem medidas adequadas para impedir que a situação se volte a repetir. ◄

▼M7

3.  O [inserir nome do BC] poderá impor requisitos de segurança adicionais a todos os titulares de CND T2S e/ou aos titulares de CND T2S que sejam considerados de importância crucial pelo [inserir nome do BC], em especial no que diz respeito à cibersegurança ou à prevenção de fraude.

▼M3

Artigo 19.o

Interfaces de utilizador

1.  Para aceder à ►M6  CND T2S ◄ , o ►M6  titular de CND T2S ◄ , ou o titular de conta MP Principal, agindo em seu nome, deve utilizar um ou ambos dos seguintes meios:

2.  Uma ligação direta à Plataforma do T2S permite aos ►M6  titulares de CND T2S ◄ :

3.  O ►M6  MIC ◄ em combinação com os serviços de valor acrescentado do TARGET2 para o T2S permite ao titular da conta MP Principal:

[inserir referência às disposições nacionais que implementam o apêndice I do anexo II da Orientação] estabelecem elementos técnicos adicionais respeitantes ao ►M6  MIC ◄ .

TÍTULO VI

COMPENSAÇÃO, RESPONSABILIDADE E MEIOS DE PROVA

Artigo 20.o

Regime de compensação

No caso de ficarem saldos de um dia para o outro (overnight) numa ►M6  CND T2S ◄ devido a uma avaria técnica da PUP ou da Plataforma do T2S, o [inserir nome do BC] oferecer-se-á para compensar os participantes diretos em causa, de acordo com o procedimento especial previsto no apêndice II.

Artigo 21.o

Regime de responsabilidade

1.  O [inserir nome do BC] e os ►M6  titulares de CND T2S ◄ ficam obrigados a um dever mútuo de diligência no cumprimento das respetivas obrigações por força das presentes Condições.

2.  O [inserir nome do BC] será responsável perante os seus ►M6  titulares de CND T2S ◄ por qualquer prejuízo resultante da operação do TARGET2 [inserir referência do BC/país] em caso de fraude (incluindo, sem caráter exclusivo, o dolo) ou de culpa grave. Em caso de negligência ou mera culpa a responsabilidade do [inserir nome do BC] fica limitada aos danos diretos sofridos pelo ►M6  titular de CND T2S ◄ , ou seja, ao montante da operação em questão e/ou à perda dos lucros sobre o mesmo, com exclusão de quaisquer danos indiretos.

3.  O [inserir nome do BC] não será responsável por quaisquer prejuízos resultantes de uma avaria ou mau funcionamento da infraestrutura técnica (incluindo, sem caráter exclusivo, a infraestrutura informática do [inserir nome do BC]), programas, dados, aplicações informáticas ou redes, se tal avaria ou mau funcionamento ocorrerem apesar de o [inserir nome do BC] ter adotado as medidas razoavelmente necessárias para as evitar e resolver (incluindo neste último tipo de medidas, sem caráter exclusivo, o início e a conclusão dos procedimentos de contingência e de continuidade de negócio a que o apêndice IV se refere).

4.  O [inserir nome do BC] não será responsável:

▼M6

5.  Não obstante o disposto [inserir referência às disposições nacionais que aplicam a Diretiva 2015/2366/UE], os n.os 1 a 4 são aplicáveis na medida em que se possa excluir a responsabilidade do [inserir nome do BC].

▼M3

6.  O [inserir nome do BC] e os ►M6  titulares de CND T2S ◄ tomarão todas as medidas razoáveis e praticáveis para mitigar os eventuais prejuízos e as eventuais perdas a que se refere o presente artigo.

7.  Se necessário para o cumprimento de todas ou parte das obrigações que lhe incumbem por força das presentes Condições ou das práticas em uso no mercado, o [inserir nome do BC] poderá, em seu próprio nome, encarregar terceiros (especialmente fornecedores de telecomunicações ou de outros serviços de rede ou outras entidades) da execução de algumas das tarefas que lhe cabem. A obrigação e, por conseguinte, a responsabilidade do [inserir nome do BC], ficam limitadas à seleção e contratação desses terceiros de acordo com as regras aplicáveis. Os BCN fornecedores da PUP e os 4 CB não são considerados terceiros para os efeitos deste número.

Artigo 22.o

Meios de prova

1.  Salvo disposição em contrário nas presentes Condições, todas as mensagens relativas a pagamentos ou ao processamento de pagamentos no âmbito das ►M6  CND T2S ◄ , tais como as confirmações de débitos ou créditos ou as mensagens de extrato de conta, trocadas entre o [inserir o nome do BC] e os ►M6  titulares de CND T2S ◄ , devem ser efetuadas por intermédio do fornecedor de serviço de rede do T2S.

2.  Os registos eletrónicos ou escritos das mensagens conservados pelo [inserir o nome do BC] ou pelo fornecedor de serviço de rede do T2S serão aceites como meios de prova dos pagamentos processados por intermédio do [inserir o nome do BC]. A versão arquivada ou impressa da mensagem original do fornecedor de serviço de rede do T2S será aceite como meio de prova, independentemente da forma da mensagem original.

3.  Se houver uma falha na ligação de um ►M6  titular de CND T2S ◄ ao fornecedor de serviço de rede do T2S, o ►M6  titular da CND T2S ◄ utilizará um método alternativo de transmissão de mensagens acordado com o [inserir o nome do BC]. Neste caso, a versão arquivada ou impressa da mensagem fornecida pelo [inserir o nome do BC] terá a mesma força probatória que a mensagem original, independentemente da forma que revestir.

4.  O [inserir o nome do BC] manterá registos completos das ordens de pagamento submetidas pelos ►M6  titulares de CND T2S ◄ , assim como dos pagamentos por eles recebidos, durante um prazo de [inserir o que for exigido pelo direito interno aplicável] a partir do momento em que as ordens de pagamento e os pagamentos hajam, respetivamente, sido submetidas ou recebidos, desde que tais registos cubram um mínimo de 5 anos em relação a todos os ►M6  titulares de CND T2S ◄ no TARGET2 sujeitos a vigilância contínua por força de medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membro, ou mais anos, se regulamentos específicos assim o exigirem.

5.  Os livros e registos próprios do [inserir o nome do BC] (quer em suporte de papel, microfilme ou microficha quer em registo eletrónico ou magnético ou em qualquer outra forma passível de reprodução por meios mecânicos ou outros) serão aceites como meios de prova das obrigações dos ►M6  titulares de CND T2S ◄ e dos factos ou ocorrências em que as partes se baseiem.

TÍTULO VII

CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DAS ►M6  CND T2S ◄

Artigo 23.o

Duração e cancelamento normal da ►M6  CND T2S ◄

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, uma ►M6  CND T2S ◄ é aberta no TARGET2-[inserir referência do BC/país] por um período de duração indeterminado.

2.  Um ►M6  titular de CND T2S ◄ poderá encerrar a sua ►M6  CND T2S ◄ no TARGET2-[inserir referência do BC/país] em qualquer altura, mediante aviso com uma antecedência mínima de 14 dias úteis, salvo se tiver acordado um prazo mais curto com o [inserir nome do BC].

3.  O [inserir nome do BC] poderá encerrar a conta de um ►M6  titular de CND T2S ◄ no TARGET2-[inserir referência do BC/país] em qualquer altura, mediante aviso com uma antecedência mínima de três meses, salvo se acordar um prazo diferente com esse ►M6  titular de CND T2S ◄ .

4.  Em caso de cancelamento da ►M6  CND T2S ◄ , os deveres de confidencialidade estabelecidos no artigo 27.o permanecerão em vigor durante os cinco anos subsequentes à data do cancelamento.

5.  Em caso de cancelamento da ►M6  CND T2S ◄ , esta será encerrada de acordo com o disposto no artigo 25.o.

Artigo 24.o

Suspensão e cancelamento extraordinário da participação

1.  A participação de um ►M6  titular de CND T2S ◄ no TARGET 2-[inserir referência ao BC/país] será cancelada com efeitos imediatos e sem pré-aviso, ou suspensa, se se verificar uma das seguintes situações de incumprimento:

▼M6

Para os efeitos deste número, a adoção de uma medida de prevenção ou de gestão de crises na aceção da Diretiva 2014/59/UE contra o titular de uma CND T2S não é automaticamente considerada como instauração de um processo de insolvência.

▼M3

2.  O [inserir nome do BC] poderá cancelar sem pré-aviso ou suspender a participação do ►M6  titular de CND T2S ◄ no TARGET2-[inserir referência do BC/país] se:

3.  No âmbito do exercício do poder discricionário que lhe é atribuído no n.o 2, o [inserir nome do BC] levará em conta, entre outros aspetos, a gravidade da situação ou das situações de incumprimento referidas nas alíneas a) a c).

4.  

▼M4 —————

▼M3

5.  Cancelada a participação de um ►M6  titular de CND T2S ◄ , o TARGET2-[inserir referência do BC/país] não aceitará novas ordens de pagamento de ou para esse ►M6  titular de CND T2S ◄ .

▼M5

6.  Se a participação de um ►M6  titular de CND T2S ◄ no TARGET2-[inserir referência do BC/país] for suspensa com fundamentos distintos dos especificados no n.o 1, alínea a), os pagamentos a seu favor e as suas ordens de pagamento só são submetidos a liquidação depois de terem sido expressamente aceites pelo BC do ►M6  titular de CND T2S ◄ suspenso.

▼M5

7.  Se a participação de um ►M6  titular de CND T2S ◄ no TARGET2-[inserir referência do BC/país] for suspensa com os fundamentos especificados no n.o 1, alínea a), as ordens de pagamento desse ►M6  titular de CND T2S ◄ só são processadas com base em instruções dos seus representantes, incluindo os representantes nomeados por uma autoridade competente ou por um órgão jurisdicional como, por exemplo, o administrador da insolvência do ►M6  titular de CND T2S ◄ , ou com base numa decisão executória de uma autoridade competente ou de um órgão jurisdicional que contenha instruções sobre a forma como os pagamentos devem ser processados. Todos os pagamentos a seu favor são processados em conformidade com o disposto no n.o 6.

▼M3

Artigo 25.o

Encerramento de ►M6  CND T2S ◄

1.  Os ►M6  titulares de CND T2S ◄ podem solicitar ao [inserir nome do BC] o encerramento das suas ►M6  CND T2S ◄ a todo o tempo, desde que o solicitem com uma antecedência mínima de 14 dias úteis.

2.  Após o cancelamento da participação, nos termos dos artigos 23.o ou artigo 24.o, o [inserir nome do BC] procederá ao encerramento da ►M6  CND T2S ◄ do ►M6  titular de CND T2S ◄ em causa, depois de ter liquidado ou devolvido quaisquer ordens de pagamento não liquidadas e de ter exercido os seus direitos de execução de penhor e de compensação (set-off) ao abrigo do artigo 26.o

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.o

Direitos de execução de penhor e de compensação (set-off) do [inserir nome do BC]

1.  [A inserir se aplicável: O [inserir nome do BC] será credor pignoratício dos saldos credores presentes e futuros das ►M6  CND T2S ◄ do ►M6  titular de CND T2S ◄ , os quais servirão de garantia financeira de quaisquer direitos de crédito atuais ou futuros resultantes da relação jurídica entre as partes.]

2.  [A inserir se aplicável: O [inserir nome do BC] terá o direito referido no n.o 1 ainda que os seus direitos de crédito sejam condicionais ou ainda não exigíveis.]

3.  [A inserir se aplicável: O participante, na sua qualidade de ►M6  titular de CND T2S ◄ , aceita pelo presente a constituição de penhor a favor do [inserir nome do BC], no qual foi aberta a referida conta; esta aceitação constitui a entrega dos ativos penhorados ao [inserir nome do BC], de acordo com [inserir referência as disposições aplicáveis de direito substantivo interno]. Quaisquer montantes a crédito da ►M6  CND T2S ◄ cujo saldo seja objeto de penhor ficam, pelo simples facto de terem sido creditados, incondicional e irrevogavelmente dados em penhor para garantia financeira do cumprimento cabal das obrigações seguras.]

4.  Verificando-se a ocorrência de:

Todas as obrigações do ►M6  titular de CND T2S ◄ serão automaticamente objeto de resolução antecipada, sem notificação prévia e sem necessidade de qualquer autorização preliminar de qualquer autoridade, vencendo-se imediatamente. Além disso, as obrigações recíprocas do ►M6  titular de CND T2S ◄ e do [inserir nome do BC] serão automaticamente compensadas entre si, devendo a parte que deva uma importância maior pagar à outra a diferença.

5.  O [inserir nome do BC] deve informar prontamente o ►M6  titular de CND T2S ◄ de qualquer compensação efetuada nos termos do n.o 4 após a mesma ter ocorrido.

6.  O [inserir nome do BC] poderá, sem necessidade de interpelação, debitar a ►M6  CND T2S ◄ de um ►M6  titular de CND T2S ◄ por qualquer montante de que este lhe seja devedor por força da relação jurídica existente entre o ►M6  titular de CND T2S ◄ e o [inserir nome do BC].

Artigo 27.o

Confidencialidade

1.  O [inserir nome do BC] manterá sigilo sobre todas as informações de natureza confidencial ou secreta, incluindo as referentes a pagamentos, de natureza técnica ou organizacional, do ►M6  titular de CND T2S ◄ ou dos clientes deste, a menos que o ►M6  titular de CND T2S ◄ ou um seu cliente tenham dado o seu consentimento por escrito para a divulgação dos mesmos [inserir a seguinte frase, se aplicável ao abrigo da legislação nacional: ou que a sua divulgação seja permitida ou obrigatória por força do direito [incluir adjetivo referente ao nome do país].

▼M6

1-A.  Em derrogação do n.o 1, o titular de CND T2S aceita que as informações relativas a qualquer medida adotada ao abrigo do artigo 24.o não são consideradas confidenciais.

▼M5

2.  Em derrogação do disposto no n.o 1, o ►M6  titular de CND T2S ◄ aceita que o [inserir nome do BC] possa divulgar informação sobre pagamentos, de natureza técnica ou organizacional, referente ao ►M6  titular de CND T2S ◄ , a outras ►M6  CND T2S ◄ detidas por ►M6  titulares de CND T2S ◄ pertencentes ao mesmo grupo, ou aos seus próprios clientes, obtida no decurso das operações do TARGET2-[inserir referência do BC/país] a) a outros BC ou a terceiros que intervenham no funcionamento do TARGET2-[inserir referência do BC/país], na medida do necessário para o bom funcionamento do TARGET2 ou para o acompanhamento da exposição ao risco do ►M6  titular de CND T2S ◄ ou do seu grupo; b) a outros BC para a realização das análises necessárias às operações de mercado, às funções de política monetária, à estabilidade financeira ou à integração financeira; ou ►M7  c) às autoridades de supervisão, de resolução e de superintendência dos Estados-Membros e da União, incluindo BC, na medida do necessário para o desempenho das suas atribuições públicas, e desde que a divulgação não seja contrária à legislação aplicável. ◄ O [inserir nome do BC] não se responsabiliza pelas consequências financeiras e comerciais de tal divulgação.

3.  Em derrogação do n.o 1, e desde que tal não torne possível a identificação, direta ou indireta, do ►M6  titular de CND T2S ◄ ou dos seus clientes, o [inserir nome do BC] pode utilizar, divulgar ou publicar informação sobre pagamentos respeitante ao ►M6  titular de CND T2S ◄ ou a clientes de um ►M6  titular de CND T2S ◄ para fins estatísticos, históricos, científicos ou outros no desempenho das suas funções públicas ou das funções de outras entidades públicas a quem essa informação seja comunicada.

▼M3

4.  A informação referente ao funcionamento do TARGET2-[inserir referência do BC/país] à qual os ►M6  titulares de CND T2S ◄ tenham acesso só poderá ser utilizada para os fins estabelecidos nas presentes Condições. Os ►M6  titulares de CND T2S ◄ manterão sigilo sobre essa informação, a menos que o [inserir o nome do BC] tenha consentido expressamente por escrito na sua divulgação. Os ►M6  titulares de CND T2S ◄ devem assegurar que os terceiros em quem externalizem, deleguem ou subcontratem tarefas que possam afetar o cumprimento das obrigações para si decorrentes das presentes Condições fiquem vinculados pelas obrigações de confidencialidade previstas no presente artigo.

5.  O [inserir nome do BC] fica autorizado a processar e transmitir ao fornecedor de serviço de rede os dados necessários à liquidação das ordens de pagamento.

Artigo 28.o

Proteção de dados, prevenção do branqueamento de capitais, medidas administrativas ou restritivas e questões relacionadas

1.  Presume-se que os ►M6  titulares de CND T2S ◄ têm conhecimento e cumprirão todas as obrigações que lhes forem impostas pela legislação sobre a proteção de dados e a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e ainda sobre a proliferação de atividades nucleares e o desenvolvimento de armamento nuclear, especialmente no que se refere à adoção das medidas adequadas relativamente a quaisquer ►M6  pagamentos ◄ debitadas ou creditadas nas suas ►M6  CND T2S ◄ Antes de entrarem em qualquer relação contratual com o seu fornecedor de serviço de rede do T2S, os ►M6  titulares de CND T2S ◄ devem familiarizar-se com a sua política de recuperação de dados.

2.  Considera-se que os ►M6  titulares de CND T2S ◄ autorizaram o [inserir nome do BC] a obter, da parte de quaisquer autoridades financeiras ou supervisoras ou de organismos de comércio, nacionais ou estrangeiros, qualquer informação a eles respeitante, sempre que a mesma seja necessária para a participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

3.  Sempre que atuarem como prestadores de serviços de pagamento de um pagador ou beneficiário, os ►M6  titulares de CND T2S ◄ devem cumprir todos os requisitos resultantes de medidas administrativas ou restritivas aplicadas nos termos dos artigos 75.o ou 215.o do Tratado a que estejam sujeitos, incluindo os que respeitam à notificação ou à obtenção do consentimento de uma autoridade competente em matéria de processamento de transações. Além disso:

▼M6

▼M3

Para efeitos do presente número, os termos «prestador de serviços de pagamento», «pagador» e «beneficiário» têm o significado que lhes é atribuído nas medidas administrativas ou restritivas aplicáveis.

Artigo 29.o

Comunicações

1.  Salvo disposição em contrário constante das presentes Condições, todos os avisos ou notificações requeridos ou permitidos por força das mesmas serão enviados por correio registado, mensagem de fax ou em qualquer outro suporte mas por escrito, ou ainda mediante mensagem autenticada enviada através do fornecedor de serviço de rede do T2S. As notificações ao [inserir nome do BC] serão enviadas ao chefe do [inserir menção do departamento de sistemas de pagamento ou outra unidade pertinente do BC] do [inserir nome do BC], [incluir o endereço respetivo] ou endereçadas ao [incluir o endereço BIC do BC]. Os avisos e notificações destinados ao ►M6  titular de CND T2S ◄ serão enviados para a direção, n.o de fax ou endereço BIC que este último tiver comunicado ao [inserir nome do BC].

2.  O envio de uma comunicação ficará suficientemente demonstrado mediante prova de que a mesma foi entregue no endereço de destino ou de que o envelope que a continha se encontrava corretamente endereçado e franquiado.

3.  Todas as comunicações serão redigidas em [inserir o idioma nacional pertinente e/ou «língua inglesa»].

4.  Os ►M6  titulares de CND T2S ◄ ficam vinculados por todos os formulários e documentos do [inserir nome do BC] por si preenchidos e/ou assinados, incluindo, sem caráter exclusivo, os formulários de recolha de dados estáticos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a) e a informação fornecida por força do artigo 10.o, n.o 5, que tenham sido enviados de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 e que o [inserir nome do BC] tenha razões para crer que são provenientes dos ►M6  titulares de CND T2S ◄ , ou dos seus funcionários ou agentes.

Artigo 30.o

Relação contratual com o fornecedor de serviço de rede

1.  Cada ►M6  titular de CND T2S ◄ pode celebrar um acordo separado com um fornecedor de serviço de rede do T2S relativo à prestação de serviços relacionados com a utilização da ►M6  CND T2S ◄ pelo ►M6  titular de CND T2S ◄ . A relação jurídica entre o ►M6  titular de CND T2S ◄ e o fornecedor de serviços de rede do T2S reger-se-á exclusivamente pelos termos e condições do acordo que celebrarem em separado.

2.  Os serviços a prestar pelo fornecedor de serviço de rede do T2S não fazem parte dos serviços a executar pelo [inserir nome do BC] em relação ao TARGET2.

3.  O [inserir nome do BC] não será responsável por quaisquer atos, erros ou omissões do fornecedor de serviço de rede do T2S (incluindo os respetivos administradores, pessoal e subcontratantes), nem por quaisquer atos, erros ou omissões de terceiros selecionados pelos ►M6  titulares de CND T2S ◄ para obterem acesso à rede do fornecedor de serviços de rede do T2S.

Artigo 31.o

Procedimento de alteração

O [inserir nome do BC] poderá em qualquer altura alterar unilateralmente as presentes Condições, incluindo os seus apêndices. As alterações introduzidas nas Condições e/ou nos seus apêndices serão anunciadas por meio de [inserir menção ao meio de comunicação a utilizar]. As alterações presumir-se-ão aceites a menos que o participante a elas se oponha expressamente no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informado das mesmas. No caso de oposição às alterações por parte de um ►M6  titular de CND T2S ◄ , o [inserir nome do BC] poderá cancelar e encerrar imediatamente a ►M6  CND T2S ◄ desse ►M6  titular de CND T2S ◄ no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

Artigo 32.o

Direitos de terceiros

1.  Nenhum dos direitos, obrigações, responsabilidades e direitos de crédito decorrentes de ou relacionados com as presentes Condições poderá ser transmitido, penhorado ou cedido pelos ►M6  titulares de CND T2S ◄ a qualquer terceiro sem o consentimento escrito do [inserir nome do BC].

2.  As presentes Condições não conferem direitos nem impõem obrigações a qualquer outra entidade diferente do [inserir nome do BC] e dos ►M6  titulares de CND T2S ◄ no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

Artigo 33.o

Legislação aplicável, foro competente e lugar de execução da prestação

1.  A relação bilateral entre o [inserir nome do BC] e os ►M6  titulares de CND T2S ◄ no TARGET2-[inserir referência do BC/país] reger-se-á pela lei [inserir o gentílico do país].

2.  Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia, qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de [inserir indicação do local da sede do BC].

3.  O lugar de execução da prestação objeto da relação jurídica entre o [inserir referência ao BC] e os ►M6  titulares de CND T2S ◄ é [inserir indicação do local da sede do BC].

Artigo 34.o

Redução do negócio jurídico

A nulidade ou anulabilidade de qualquer uma das disposições constantes das presentes Condições não afeta a validade das restantes.

Artigo 35.o

Entrada em vigor e caráter vinculativo

1.  As presentes Condições produzem efeitos a partir de [inserir data pertinente].

2.  [A inserir se apropriado ao abrigo do direito interno aplicável: Ao solicitarem a abertura de uma conta MP no TARGET2-[inserir referência do BC/país], as entidades candidatas aceitam automaticamente a aplicação das presentes Condições às suas relações com o [inserir nome do BC].]

---

Apêndice I

▼M6

PARÂMETROS DAS CONTAS DE NUMERÁRIO DEDICADAS T2S — ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

▼M3

Em complemento das Condições, são aplicáveis à interação com a Plataforma do T2S as seguintes regras:

1.    Requisitos técnicos para a participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país] relativos à infraestrutura, rede e formatos de mensagem

2.    Tipos de mensagem

Mediante assinatura, são processados os seguintes tipos de mensagem de sistema:

3.    Controlo de duplicações

4.    Códigos de erro

Se uma ordem de transferência de liquidez for rejeitada por não cumprimento dos campos referidos no n.o 3, alínea 2, o ►M6  titular de CND T2S ◄ receberá uma mensagem de estado (status advice) [camt.025] conforme descrito no capítulo 4.1 das UDFS do T2S.

5.    Catalisadores (triggers) da liquidação

6.    Liquidação de ordens de transferência de liquidez

As ordens de transferência de liquidez não são recicladas, colocadas em lista de espera ou objeto de compensação.

Os diferentes estados das ordens de transferência de liquidez encontram-se descritos no capítulo 1.6.4.das UDFS do T2S.

7.    Utilização dos modos U2A e A2A

No modo A2A, a informação e as mensagens são transferidas entre a Plataforma do T2S e a aplicação interna do ►M6  titular de CND T2S ◄ . Por conseguinte, o ►M6  titular de CND T2S ◄ tem de garantir que tem à sua disposição uma aplicação adequada para a troca de mensagens XML (pedidos e respostas).

O modo U2A permite a comunicação direta entre um ►M6  titular de CND T2S ◄ e o MIC. A informação é exibida num programa de navegação (browser) instalado num computador pessoal. A infraestrutura de TI tem de ser capaz de suportar cookies e JavaScript para possibilitar o acesso no modo U2A. O Manual de Utilizador do T2S contém informação mais detalhada.

8.    Documentação relevante

Pode-se encontrar informação mais detalhada e exemplos explicativos das regras acima nas UDFS do T2S e no Manual do Utilizador do T2S, com as alterações que lhes forem introduzidas, publicados em língua inglesa no sítio web do BCE.

---

Apêndice II

REGIME DE COMPENSAÇÃO DO TARGET2 RELATIVAMENTE À ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DAS ►M6  CND T2S ◄

1.    Princípios gerais

2.    Condições para as propostas de compensação

3.    Cálculo da compensação

▼M4

▼M3

4.    Regras de tramitação

---

Apêndice III

TERMOS DE REFERÊNCIA PARA PARECERES JURÍDICOS NACIONAIS E REFERENTES À CAPACIDADE JURÍDICA

TERMOS DE REFERÊNCIA PARA OS PARECERES REFERENTES À CAPACIDADE JURÍDICA DOS ►M6  TITULARES DE CND T2S ◄ NO TARGET2

[Inserir nome do BC]

[Endereço]

Participação no [nome do sistema]

[Local]

[Data]

Exm.os Senhores,

Foi-nos solicitada, na nossa qualidade de consultores jurídicos [próprios ou externos] de [especificar o nome do ►M6  titular de CND T2S ◄ ou da sucursal do ►M6  titular de CND T2S ◄ ], a emissão do presente parecer sobre as questões que se coloquem à luz do ordenamento jurídico [jurisdição em que o ►M6  titular de CND T2S ◄ se encontra estabelecido] (doravante «jurisdição») relacionadas com a participação de [especificar o nome do ►M6  titular de CND T2S ◄ ] (doravante « ►M6  titular de CND T2S ◄ ») no [nome do sistema componente do TARGET2] (doravante «Sistema»).

A apreciação contida neste parecer limita-se à legislação [jurisdição] na sua redação à data da emissão do parecer. Não efetuámos qualquer investigação sobre as leis de outras jurisdições como base para o nosso parecer, e não formulamos, expressa ou implicitamente, qualquer opinião a este respeito. Cada uma das declarações e opiniões abaixo expostas é igualmente correta e válida face à legislação [jurisdição], independentemente de o ►M6  titular de CND T2S ◄ atuar através da sua sede ou de uma ou mais sucursais estabelecidas em ou fora de [jurisdição] ao submeter ordens de transferência de liquidez e ao receber transferências de liquidez.

I.   DOCUMENTOS EXAMINADOS

Para os efeitos do presente parecer, procedemos ao exame de:

e ainda de todos os outros documentos respeitantes à constituição do ►M6  titular de CND T2S ◄ , procurações e autorizações necessários ou adequados à emissão do presente parecer (doravante «Documentos referentes ao ►M6  titular de CND T2S ◄ »).

Para os efeitos do presente parecer procedemos igualmente ao exame de:

As Regras e […] serão doravante designados por «Documentação do Sistema» (e, em conjunto com os Documentos referentes ao ►M6  titular de CND T2S ◄ , por «Documentos»).

II.   PRESUNÇÕES:

Para os efeitos do presente parecer e em relação aos Documentos, partimos do princípio de que:

III.   PARECERES RELATIVOS AO ►M6  TITULAR DE CND T2S ◄

Este parecer é formulado na data que dele consta e é exclusivamente endereçado ao [inserir nome do BC] e o [ ►M6  titular de CND T2S ◄ ]. Nenhuma outra pessoa poderá invocar o presente Parecer, nem o seu conteúdo poderá ser divulgado a outra pessoa que não seja o seu destinatário e o seu advogado sem o nosso prévio consentimento por escrito, com exceção do Banco Central Europeu [, e] dos bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais [e [do banco central nacional/autoridades de regulamentação competentes] de [jurisdição]].

De V. Exa/s.,

Atentamente,

[assinatura]

TERMOS DE REFERÊNCIA PARA OS PARECERES NACIONAIS REFERENTES A ►M6  TITULARES DE CND T2S ◄ NÃO ESTABELECIDOS NO EEE NO TARGET 2

[Inserir nome do BC]

[Endereço]

[Nome do sistema]

[Local],

[Data]

Exm.os Senhores,

Foi-nos solicitada, na nossa qualidade de consultores jurídicos [externos] de [especificar o nome do ►M6  titular de CND T2S ◄ ou da sua sucursal] (doravante « ►M6  titular de CND T2S ◄ »), a emissão do presente parecer sobre as questões que se colocam ao abrigo das leis de [jurisdição em que o ►M6  titular de CND T2S ◄ se encontra estabelecido] (doravante «jurisdição») relacionadas com a participação do ►M6  titular de CND T2S ◄ num sistema que é componente do TARGET2] (doravante «Sistema»). As referências aqui feitas às leis de [jurisdição] incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição. No presente parecer pronunciamo-nos, nos termos das leis de [jurisdição], em especial sobre os direitos e obrigações decorrentes da participação no Sistema para o ►M6  titular de CND T2S ◄ estabelecido fora de [inserir referência ao Estado-Membro do Sistema], conforme descritos na Documentação do Sistema abaixo definida.

A apreciação contida neste parecer limita-se às leis de [jurisdição] na sua redação em vigor à data da emissão do mesmo. Não efetuámos qualquer investigação sobre as leis de outras jurisdições como base para o nosso parecer, e não formulamos, expressa ou implicitamente, qualquer opinião a este respeito. Partimos do princípio de que não há nada nas leis de outras jurisdições que afete o conteúdo do presente parecer.

1.   DOCUMENTOS EXAMINADOS

Para os efeitos do presente parecer procedemos ao exame dos documentos abaixo enumerados, e ainda de todos os outros documentos que considerámos necessários ou adequados:

As Regras e […] serão doravante designados por «Documentação do Sistema».

2.   PRESUNÇÕES:

Ao formular o presente parecer e em relação à Documentação do Sistema, partimos do princípio de que:

3.   PARECER

Em face do que antecede e sem prejuízo, em todo o caso, dos pontos expostos seguir, somos do parecer que:

3.1.    Aspetos jurídicos específicos do país [na medida do aplicável]

As seguintes características da legislação de [jurisdição] são compatíveis e não obstam de maneira nenhuma às obrigações do ►M6  titular de CND T2S ◄ decorrentes da Documentação do Sistema: [Lista de aspetos jurídicos específicos do país].

▼M7

3.2.    Questões gerais de insolvência e de gestão de crises

Os únicos tipos de processo de insolvência (incluindo acordos com credores ou de recuperação de empresa) que, para os efeitos do presente parecer, incluirão todos os processos referentes aos ativos do titular de uma CND T2S ou de qualquer sucursal que este possa ter em [jurisdição] aos quais o titular de uma CND T2S poderá vir a estar sujeito em [jurisdição], são os seguintes: [Enumerar os processos na língua original, com tradução inglesa] (doravante coletivamente designados «Processos de Insolvência»).

Para além dos Processos de Insolvência, o titular de uma CND T2S, qualquer um dos seus ativos ou qualquer sucursal que o mesmo possa possuir em [jurisdição] poderão ficar sujeitos em [jurisdição] a [enumerar eventuais moratórias, sujeição a administração judicial ou outros processos em resultado dos quais poderão ser suspensas as ordens de pagamento ao ou do titular de uma CND T2S, ou poderão ser impostas restrições relativamente a tais ordens de pagamento, ou procedimentos similares, incluindo medidas de prevenção de crises e de gestão de crises equivalentes às definidas na Diretiva 2014/59/UE, na língua original com tradução inglesa] (doravante coletivamente designados «Procedimentos»).

[jurisdição] ou determinadas subdivisões políticas de [jurisdição], conforme especificado, é/são parte(s) contratante(s) das seguintes convenções em matéria de insolvência: [especificar, se aplicável, os que têm ou possam vir a ter influência neste parecer].

▼M3

3.3.    Força executiva da Documentação do Sistema

Todas as disposições da Documentação do Sistema serão válidas e passíveis de execução de acordo com os seus precisos termos, ao abrigo da legislação [jurisdição], especialmente no caso de instauração de Processo de Insolvência ou de Procedimentos contra o titular de CDA, sem prejuízo dos pontos a seguir expostos.

Em particular, é nosso parecer que:

3.3.a.    Processamento das ordens de transferência de liquidez.

As disposições referentes ao processamento das ordens de transferência de liquidez [citar os artigos] das Regras são válidas e passíveis de execução. Todas as ordens de transferência de liquidez processadas nos termos das citadas disposições, em especial, serão válidas, vinculativas e passíveis de execução à face da legislação [jurisdição]. A disposição contida nas Regras que especifica o momento exato em que as ordens de transferência de liquidez se tornam executáveis e irrevogáveis ([citar o artigo das Regras correspondente]) é válida, vinculativa e passível de execução face a legislação [jurisdição].

3.3.b.    Habilitação do [inserir nome do BC] para desempenhar as suas funções

A instauração de Processo de Insolvência ou de Procedimentos contra o ►M6  titular de CND T2S ◄ não afetará as competências e poderes do [inserir nome do BC] decorrentes da Documentação do Sistema. [Especificar, na medida do aplicável] que o mesmo parecer é igualmente válido em relação a qualquer outra entidade que preste ao ►M6  titular de CND T2S ◄ os serviços direta e necessariamente exigidos para a participação no Sistema (por exemplo, fornecedores de serviço de rede)].

3.3.c.    Meios de reparação em caso de incumprimento

[Quando aplicáveis ao ►M6  titular de CND T2S ◄ , são válidas e passíveis de execução face à legislação [jurisdição] as disposições contidas nos [citar os artigos] do Regulamento respeitantes ao vencimento antecipado de créditos ainda não vencidos, à compensação de créditos pela utilização dos depósitos do ►M6  titular de CND T2S ◄ , à execução de penhor, à suspensão e cessação da participação, à reclamações de juros de mora e ao cancelamento de acordos e operações [inserir outras disposições relevantes do Regulamento ou da Documentação do Sistema]].

3.3.d.    Suspensão e cessação

Quando aplicáveis ao ►M6  titular de CND T2S ◄ , são válidas e passíveis de execução face à legislação [jurisdição] as disposições contidas nos [citar os artigos] das Regras (respeitantes à suspensão e cessação da participação do ►M6  titular de CND T2S ◄ no Sistema devido à instauração de Processo de Insolvência ou Procedimentos ou a outras situações de incumprimento, conforme definidas na documentação do Sistema, ou se o ►M6  titular de CND T2S ◄ representar qualquer espécie de risco sistémico ou tiver problemas operacionais sérios).

3.3.e.    Cessão de posição contratual

Os direitos e obrigações do ►M6  titular de CND T2S ◄ não podem ser cedidos, modificados ou transferidos para terceiros pelo ►M6  titular de CND T2S ◄ sem o prévio consentimento escrito do [inserir nome do BC].

3.3.f.    Legislação aplicável e foro competente

São válidas e passíveis de execução face à legislação [jurisdição] as disposições contidas nos [citar os artigos] das Regras e, nomeadamente, as respeitantes à legislação aplicável, à resolução de litígios, aos tribunais competentes e à citação.

3.4.    Preferências anuláveis

É nosso parecer que, face à legislação [jurisdição], nenhuma obrigação resultante da Documentação do Sistema, ou do cumprimento e observância desta, antes da instauração de qualquer Processo de Insolvência ou Procedimento contra o ►M6  titular de CND T2S ◄ , poderá ser anulada nos referidos processos por ser considerada um tratamento preferencial indevido, um ato de disposição rescindível ou outro conceito análogo.

Sem prejuízo do que antecede, somos deste parecer especialmente em relação a quaisquer ordens de pagamento submetidas por qualquer participante do Sistema. É nosso parecer, em particular, que, face à legislação [jurisdição], as disposições [citar os artigos] das Regras que estabelecem a exequibilidade e irrevogabilidade das ordens de transferência serão válidas e passíveis de execução, e que uma ordem de transferência apresentada por qualquer participante e processada nos termos dos [citar os artigos] das Regras não pode ser anulada em qualquer Processo de Insolvência ou Procedimento por ser considerada um tratamento preferencial indevido, um ato de disposição rescindível ou outro conceito análogo.

3.5.    Penhora

Se o credor de um ►M6  titular de CND T2S ◄ requerer uma providência cautelar (incluindo qualquer pedido de congelamento ou de confiscação de bens ou qualquer outro procedimento de direito público ou privado que se destine a proteger o interesse público ou os direitos dos credores do ►M6  titular de CND T2S ◄ ) — doravante «providência cautelar» — ao abrigo da legislação [jurisdição] a um tribunal ou outra autoridade governamental, judicial ou pública competente de [jurisdição], é nosso parecer que [inserir a análise e justificação].

3.6.    Garantias financeiras [se aplicável]

3.6.a.    Cessão de direitos ou depósito de ativos para fins de garantia financeira, penhor e/ou acordos de reporte

As cessões para efeitos de prestação de garantia financeira serão válidas e passíveis de execução face à legislação [jurisdição]. Mais especificamente, a constituição e exequibilidade de um penhor ou de um acordo de reporte ao abrigo do [inserir referência ao acordo pertinente com o BC] serão válidas e ao abrigo da legislação [jurisdição].

3.6.b.    Prioridade dos direitos do cessionário, do credor pignoratício ou da parte adquirente num acordo de reporte sobre os direitos dos outros credores

No caso de ser aberto contra o ►M6  titular de CND T2S ◄ Processo de Insolvência ou outro Procedimento, os direitos ou deveres cedidos para efeitos de garantia financeira, ou penhorados pelo ►M6  titular de CND T2S ◄ a favor de [inserir referência ao BC] ou de outros participantes do Sistema, gozarão de prioridade de reembolso em relação aos créditos de todos os outros credores do ►M6  titular de CND T2S ◄ , sem subordinação a privilégios creditórios ou direitos de credores preferenciais.

3.6.c.    Execução da garantia

Mesmo que seja instaurado contra o ►M6  titular de CND T2S ◄ um Processo de Insolvência ou Procedimento, os outros participantes no Sistema e o [inserir nome do BC] na qualidade de [cessionários, credores pignoratícios ou adquirentes num acordo de reporte, consoante o caso] ainda serão livres de executar a sua garantia e cobrar-se dos ativos do ►M6  titular de CND T2S ◄ por intermédio do [inserir o nome do BC] nos termos previstos nas Regras.

3.6.d.    Requisitos de forma e de registo

Não existem requisitos formais para as cessões para efeitos de garantia financeira, nem para a constituição e execução de um penhor ou acordo de reporte sobre os direitos ou bens do ►M6  titular de CND T2S ◄ , não sendo necessário para a [cessão para efeitos de garantia financeira, penhor ou acordo de reporte, consoante o caso], que os mesmos sejam registados ou entregues em qualquer tribunal ou autoridade governamental, judicial ou pública competente de [jurisdição].

3.7.    Sucursais [na medida do necessário]

3.7.a.    O presente parecer aplica-se à atuação por intermédio de sucursais

As declarações e opiniões acima expostas em relação ao ►M6  titular de CND T2S ◄ são igualmente corretas e válidas face à legislação [jurisdição] nas situações em que o ►M6  titular de CND T2S ◄ atue por intermédio de uma ou mais das suas sucursais situadas fora do território [jurisdição].

3.7.b.    Conformidade com a lei

Nem o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes da Documentação do Sistema, nem a apresentação, transmissão ou receção de ordens de pagamento através de uma sucursal do ►M6  titular de CND T2S ◄ violarão de qualquer modo a legislação [jurisdição].

3.7.c.    Autorizações necessárias

Nem o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes da Documentação do Sistema, nem a apresentação, transmissão ou receção de ordens de pagamento através de uma sucursal do ►M6  titular de CND T2S ◄ exigirão qualquer autorização, aprovação, consentimento, averbamento, registo, certificação notarial ou outros atestados da parte de qualquer tribunal ou autoridade governamental, judicial ou pública competente em [jurisdição].

Este parecer é formulado na data que dele consta e é exclusivamente endereçado ao [inserir nome do BC] e o [ ►M6  titular de CND T2S ◄ ]. Nenhuma outra pessoa poderá invocá-lo, nem o seu conteúdo pode ser divulgado a mais ninguém senão ao respetivo destinatário e consultor jurídico sem o nosso prévio consentimento escrito, com exceção do Banco Central Europeu [, e] dos bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais [e [do banco central nacional/autoridades de regulamentação competentes] de [jurisdição]].

De V. Exa./as.,

Atentamente

[assinatura]

---

Apêndice IV

PROCEDIMENTOS DE CONTINGÊNCIA E DE CONTINUIDADE DE NEGÓCIO

1.    Disposições gerais

2.    Medidas de continuidade de negócio

3.    Comunicação de incidentes

4.    Deslocação da operação da PUP e/ou da Plataforma do T2S para um local alternativo

5.    Alteração do horário de funcionamento

6.    Avarias relacionadas com ►M6  titulares de CND T2S ◄

7.    Outras disposições

▼M4

▼M3

---

Apêndice V

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Notas ao quadro:

▼M6

▼M4

---

Apêndice VI

TABELA DE PREÇOS

Preços dos serviços T2S

Serão cobradas aos titulares de contas MP principais as seguintes taxas pelos serviços T2S relacionados com ►M6  CND T2S ◄ :

▼M6

---

ANEXO II-B

CONDIÇÕES HARMONIZADAS PARA A ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE UMA CONTA DE NUMERÁRIO DEDICADA TIPS (CND TIPS) NO TARGET2

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para os efeitos das presentes condições harmonizadas (a seguir «Condições») entende-se por:

—

«Sistema periférico» (ancillary system) : sistema gerido por uma entidade estabelecida na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu (EEE) sujeita a supervisão e/ou superintendência por autoridade competente e que observe os requisitos de superintendência relativos à localização das infraestruturas que prestam serviços em euros, conforme periodicamente alterados e publicados no sítio Web do BCE ( 27 ), e no qual sejam compensados e/ou trocados ou registados pagamentos e/ou instrumentos financeiros em relação aos quais a) sejam liquidadas obrigações pecuniárias no TARGET2 e/ou b) sejam detidos fundos no TARGET2, de acordo com o disposto na Orientação BCE/2012/27 e em acordo bilateral a celebrar entre o sistema periférico e o BC pertinente do Eurosistema;

—

«Utilizador de conta autorizado» (authorised account user) : uma entidade: a) À qual tenha sido atribuído um Código de Identificação de Empresa (Business Identifier Code/BIC); b) Que se encontre registada como titular de CND TIPS; e c) Que seja endereçável através da plataforma TIPS para a liquidação de pagamentos imediatos;

—	«Código de Identificação de Empresa (BIC)» (Business Identifier Code/BIC) : um código, na aceção da Norma ISO n.o 9362;

—	«Sucursal» (branch) : sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

—	«Dia útil» (business day) ou «dia útil do TARGET2» (TARGET2 business day) : qualquer dia em que o TARGET2 esteja aberto para a liquidação de ordens de pagamento, conforme previsto no apêndice III;

—	«Parecer referente à capacidade jurídica» (capacity opinion) : um parecer relativo a um participante específico contendo uma avaliação da sua capacidade jurídica para assumir e cumprir as obrigações para ele decorrentes das presentes Condições;

—	«Bancos centrais (BC)» (central banks/CBs) : os BC do Eurosistema e os BCN ligados;

—	«Credit memorandum balance (CMB)» : o limite estabelecido pelo titular da CND TIPS para a utilização de liquidez na CND TIPS por uma parte contactável específica;

—	«BCN ligado» (connected NCB) : um banco central nacional (BCN), com exceção de um BC do Eurosistema, que esteja ligado ao TARGET2 ao abrigo de um acordo específico;

—

«Instituição de crédito» (credit institution) : quer a) uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 [e, se relevante, inserir as disposições nacionais que implementam o artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho], que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer b) outra instituição de crédito na aceção do artigo 123.o, n.o 2, do Tratado que esteja sujeita a um controlo de padrão comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente;

—	«Facilidade permanente de depósito» (deposit facility) : facilidade permanente do Eurosistema que as contrapartes podem utilizar para efetuar depósitos overnight junto de um BCN, remunerados a uma taxa de juro pré-fixada;

—	«Taxa da facilidade permanente de depósito» : a taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito;

—	«Conta de numerário dedicada TIPS (CND TIPS)» (TIPS dedicated cash account/TIPS DCA) : uma conta detida pelo titular de uma CND TIPS, aberta no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e utilizada para a prestação de serviços de pagamento imediato aos seus clientes;

—	«Conta de numerário dedicada T2S (CND T2S)» (T2S Dedicated Cash Account/T2S DCA) : uma conta detida pelo titular de uma CND T2S, aberta no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e utilizada para pagamentos em numerário relativos à liquidação de títulos no T2S;

—	«BCN da área do euro» (euro area NCB) : o BCN de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

—	«BC do Eurosistema» (Eurosystem CB) : o BCE ou um BCN da área do euro;

—

«Situação de incumprimento» ( event of default ) : qualquer situação, iminente ou atual, cuja ocorrência possa colocar em risco o cumprimento, por um participante, das respetivas obrigações decorrentes das presentes Condições ou de quaisquer outras regras aplicáveis às relações entre esse participante e o [inserir referência do BC] ou qualquer outro BC, incluindo os casos em que: a) O participante deixe de preencher os critérios de acesso estabelecidos no artigo 5.o ou as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), ou no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii); b) Seja instaurado um processo de insolvência contra o participante; c) Seja apresentado um pedido relativo ao processo referido na alínea b); d) O participante declare por escrito a sua incapacidade para pagar a totalidade ou parte das suas dívidas ou para cumprir as suas obrigações relacionadas com o crédito intradiário; e) O participante celebre acordo ou concordata com os seus credores; f) O participante seja insolvente ou incapaz de liquidar as suas dívidas, ou como tal seja considerado pelo seu BC; g) O saldo credor da CND TIPS, da conta MP ou da CND T2S do participante, ou a totalidade ou uma parte substancial dos seus bens for objeto de uma ordem de congelamento, penhora, apreensão ou qualquer outro procedimento destinado a proteger o interesse público ou os direitos dos credores do participante; h) A participação do participante noutro sistema componente do TARGET2 e/ou num sistema periférico tenha sido suspensa ou cancelada; i) Qualquer garantia ou declaração pré-contratual importante expressa ou implicitamente efetuada pelo participante ao abrigo da legislação aplicável se revelar falsa ou incorreta; ou em que j) Se verifique a cessão da totalidade ou de uma parte substancial dos bens do participante;

—

«Módulo de Informação e Controlo (MIC)» (Information and Control Module/ICM) : o módulo da PUP que permite aos titulares de CND TIPS que sejam igualmente titulares de uma conta MP associada obter informação online e submeter ordens de transferência de liquidez de conta PM para CND TIPS e ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP, e gerir a liquidez;

—	«TIPS GUI» (TIPS GUI) : o módulo na plataforma TIPS que permite aos titulares de CND TIPS obter informação online e submeter ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP;

—	«Mensagem de difusão geral do MIC» (ICM broadcast message) : informação disponibilizada simultaneamente por meio do MIC a todos ou a um grupo selecionado de titulares de contas MP;

—

«Parte contactável» (reachable party) : uma entidade: a) À qual tenha sido atribuído um BIC; b) Que tenha sido designada como tal por um titular de CND TIPS; c) Que seja um correspondente, cliente ou sucursal de um titular de CND TIPS; e d) Que seja endereçável através da plataforma TIPS e esteja em condições de submeter ou receber ordens de pagamento quer através do titular de CND TIPS, quer diretamente se autorizado para o efeito pelo titular TIPS;

—

«Parte com poderes para dar instruções» (instructing party) : uma entidade que tenha sido designada como tal por um titular de CND TIPS e à qual seja permitido submeter ordens de pagamento à plataforma TIPS e/ou receber ordens de pagamento da referida plataforma, em nome desse titular de CND TIPS ou de uma parte contactável do mesmo;

—	«Processo de insolvência» (insolvency proceedings) : o processo de falência na aceção do artigo 2.o, alínea j), da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 28 ),

—

«Empresa de investimento» ( investment firm ) : uma empresa de investimento na aceção [inserir referência às disposições legais nacionais que aplicam o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE], com exceção das instituições especificadas [inserir referência às disposições legais nacionais que aplicam o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE], desde que a empresa de investimento em questão: a) Tenha sido autorizada e seja supervisionada por uma autoridade competente reconhecida, designada como tal ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE; e b) Esteja autorizada a exercer as atividades referidas [inserir referência às disposições legais nacionais que aplicam os pontos 2, 3, 6 e 7 da secção A do anexo I da Diretiva 2014/65/UE];

—	«Ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS» (TIPS DCA to PM liquidity transfer order) : a instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma conta MP para uma CND TIPS;

—	«Ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP» (TIPS DCA to PM liquidity transfer order) : a instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma CND TIPS para uma conta MP;

—	«Facilidade de cedência de liquidez» (marginal lending facility) : uma facilidade permanente do Eurosistema que as contrapartes podem usar para receber crédito overnight de um BC do Eurosistema à taxa de juro pré-determinada da facilidade de cedência de liquidez;

—	«Conta MP associada» (linked PM account) : uma conta MP à qual se encontra associada uma CND TIPS, para efeitos de gestão de liquidez e de pagamento das comissões do TIPS;

—

«Fornecedor de serviço de rede do TIPS» (TIPS network service provider) : uma empresa que: a) Cumpriu todas as condições necessárias para se ligar à plataforma TIPS e que estabeleceu uma ligação técnica a essa plataforma de acordo com as regras e procedimentos constantes do anexo V; e que b) Subscreveu as condições gerais de alojamento para a conectividade do TIPS, disponíveis no sítio Web do BCE;

—	«Participante» (participant) [ou «participante direto» (direct participant)] : uma entidade que é titular de pelo menos uma CND TIPS (titular de CND TIPS) e/ou de uma conta MP (titular de conta MP) e/ou de uma CND T2S (titular de CND T2S) num BC do Eurosistema;

—	«Beneficiário» (payee) : exceto no artigo 30.o do presente anexo, um titular de CND TIPS cuja CND TIPS é creditada como consequência da liquidação de uma ordem de pagamento;

—	«Pagador» (payer) : exceto no artigo 30.o do presente anexo, um titular de CND TIPS cuja CND TIPS é debitada como consequência da liquidação de uma ordem de pagamento;

—

«Ordem de pagamento» (payment order) : exceto nos artigos 16.o a 18.o do presente anexo, uma ordem de pagamento imediato, uma resposta positiva a pedido de revogação, uma ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS ou uma ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP;

—

«Ordem de pagamento imediato» (instant payment order) : no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas (SEPA Instant Credit Transfer scheme/SCT Inst) do Conselho Europeu de Pagamentos, uma instrução de pagamento que pode ser executada a qualquer hora do dia, em qualquer dia do ano, com processamento e notificação ao pagador instantâneos ou quase instantâneos;

—	«Pedido de revogação» (recall request) : no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas, uma mensagem de um titular de CND TIPS solicitando o reembolso de uma ordem de pagamento imediato já liquidada;

—	«Resposta positiva a pedido de revogação» (positive recall answer) : no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas, uma ordem de pagamento iniciada pelo destinatário de um pedido de revogação, em resposta a esse pedido, a favor do emitente do pedido de revogação;

—	«Entidade do setor público» (public setor body) : a entidade pertencente ao «setor público» na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3603/93,

—	«Plataforma única partilhada (PUP)» (Single Shared Platform/SSP) : a infraestrutura de plataforma técnica única fornecida pelos BCN fornecedores da PUP;

—	«Plataforma TIPS» (TIPS Platform) : a infraestrutura de plataforma técnica única fornecida pelos BCN fornecedores da plataforma TIPS;

—	«BC fornecedores da PUP» (SSP-providing NCBs) : o Deutsche Bundesbank, o Banque de France e o Banca d'Italia, na sua qualidade de BC edificadores e operadores da PUP em benefício do Eurosistema,

—	«BCN fornecedores da plataforma TIPS» (TIPS platform-providing NCBs) : o Deutsche Bundesbank, o Banco de España, o Banque de France e o Banca d'Italia, na sua qualidade de BC edificadores e operadores da plataforma TIPS em benefício do Eurosistema;

—	«Serviço de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET (TIPS)» (TARGET Instant Payment Settlement/TIPS) : a liquidação, em moeda de banco central, de ordens de pagamento imediato na plataforma TIPS;

—

«Formulário de recolha de dados estáticos» (static data collection form) : formulário desenvolvido pelo [inserir nome do BC] para efeitos de registo dos candidatos a titulares de CND TIPS relativamente aos serviços do TARGET2-[inserir referência do BC/país] e de quaisquer alterações relativas ao fornecimento desses serviços;

—	«Suspensão» (suspension) : no contexto de uma participação, o congelamento temporário dos direitos e obrigações de um participante durante um período de tempo a determinar pelo [inserir nome do BC];

—	«TARGET2-[inserir referência do BC/país]» (TARGET2-[insert CB/country reference]) : o sistema componente do TARGET2 do [inserir nome do BC];

—	«TARGET2» : os sistemas componentes do TARGET2 dos diferentes BC, entendidos como um todo;

—	«Sistema componente do TARGET2» (TARGET2 component system) : qualquer um dos sistemas de liquidação por bruto em tempo real (real-time gross settlement/RTGS) dos BC que integram o TARGET2;

—	«Participante no TARGET2» (TARGET2 participant) : qualquer participante num sistema componente do TARGET2;

—

«Avaria do TARGET2» (technical malfunction of TARGET2) : as dificuldades, os defeitos ou falhas da infraestrutura técnica e/ou dos sistemas informáticos utilizados pelo TARGET2-[inserir referência do BC/país] ou qualquer outra ocorrência que torne impossível a execução de pagamentos no TARGET2-[inserir referência do BC/país];

—	«Nome distintivo do TIPS» (TIPS Distinguished Name) ou «ND TIPS» (TIPS DN) : endereço de rede da plataforma TIPS que deve ser incluído em todas as mensagens destinadas ao sistema;

—	«Especificações Funcionais Detalhadas para os Utilizadores» (User Detailed Functional Specifications/UDFS) : a documentação técnica que descreve a interação dos titulares de CND TIPS com o TARGET2, na sua versão mais atualizada;

—	«Conta doméstica» (home account) : uma conta aberta fora do MP por um BCN da área do euro em nome de uma instituição de crédito estabelecida na União ou no EEE.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

As presentes Condições regem a relação entre o BCN da área do euro em causa e o seu titular de CND TIPS no que toca à abertura e movimentação da CND TIPS.

Artigo 3.o

Apêndices

1.  Os apêndices seguintes constituem parte integral das presentes Condições:

2.  Em caso de conflito ou de incompatibilidade entre o teor de um apêndice e o de qualquer outra disposição das presentes Condições, prevalece a última.

Artigo 4.o

Descrição geral do TARGET2

1.  O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, efetuada em moeda de banco central entre contas MP, entre CND T2S para efeitos das operações sobre títulos, e entre CND TIPS para efeitos dos pagamentos imediatos.

2.  No TARGET-[inserir referência do BC/país] são processadas as seguintes operações:

3.  O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euro, efetuada em moeda de banco central entre contas MP, CND T2S e CND TIPS. O TARGET2 é estabelecido e funciona com base na PUP, através da qual se efetua, de forma tecnicamente idêntica, a transmissão e o processamento das ordens de pagamento e a receção final dos pagamentos. No que se refere ao funcionamento técnico das CND TIPS, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma TIPS. No que se refere ao funcionamento técnico das CND T2S, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma T2S.

4.  O [inserir o nome do BC] é o fornecedor de serviços nos termos das presentes Condições. Os atos e omissões dos BCN fornecedores da plataforma TIPS são considerados atos e omissões do [inserir o nome do BC], pelos quais este assume a responsabilidade nos termos do artigo 23.o do presente anexo. A participação ao abrigo das presentes Condições não gera nenhuma relação contratual entre os titulares de CND TIPS e os BCN fornecedores da plataforma TIPS quando estes atuarem nessa qualidade. As instruções, mensagens ou informações que um titular de CND TIPS receba da PUP ou da plataforma TIPS ou envie às mesmas, relativamente a serviços prestados ao abrigo das presente Condições, são consideradas recebidas do [inserir o nome do BC] ou enviadas ao mesmo.

5.  Em termos jurídicos, o TARGET2 é composto por uma multiplicidade de sistemas de pagamento — os sistemas componentes do TARGET2 — que são designados como «sistemas» ao abrigo das legislações nacionais que transpõem a Diretiva 98/26/CE. O TARGET2-[inserir referência do BC/país] é designado como um «sistema» ao abrigo [inserir referência à disposição nacional de aplicação da Diretiva 98/26/CE].

6.  A participação no TARGET2 efetua-se mediante a participação num sistema componente do TARGET2. As presentes Condições descrevem os direitos e obrigações mútuos dos titulares de CND TIPS no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e do [inserir nome do BC]. As regras de processamento de ordens de pagamento ao abrigo das presentes Condições (título IV e apêndice I) respeitam a todas as ordens de pagamento submetidas e a todos os pagamentos recebidos por qualquer titular de CND TIPS.

TÍTULO II

PARTICIPAÇÃO

Artigo 5.o

Critérios de acesso

1.  Os seguintes tipos de entidades são elegíveis para se tornarem titulares de CND TIPS no TARGET2-[inserir referência do BC/país]:

desde que as entidades referidas nas alíneas a) e b) não se encontrem sujeitas a medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membros nos termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea b), do artigo 75.o ou do artigo 215.o do Tratado, cuja aplicação seja, no entender do [inserir referência do BC/país] que informa o BCE desse facto, incompatível com o bom funcionamento do TARGET2.

2.  O [inserir o nome do BC] pode igualmente, se assim o entender, admitir como titulares de CND TIPS as seguintes entidades:

▼M7

▼M6

▼M7

▼M6

3.  As instituições de moeda eletrónica, na aceção [inserir referência às disposições legais nacionais que apliquem o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselhol ( 29 )], não podem participar no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

Artigo 6.o

Processo de candidatura

1.  Para o [inserir nome do BC] abrir uma CND TIPS em nome de uma entidade, esta deve preencher os critérios de acesso constantes das disposições do [inserir nome do BC] que transpõem o artigo 5.o e, além disso:

▼M7

▼M6

2.  As entidades que desejem abrir uma CND TIPS devem apresentar o seu pedido por escrito ao [inserir nome do BC] acompanhado, no mínimo, da seguinte documentação/informação:

3.  O [inserir nome do BC] pode ainda exigir qualquer informação adicional que o mesmo entenda necessária para decidir sobre o pedido de abertura de uma CND TIPS.

4.  O [inserir nome do BC] rejeita o pedido de abertura de uma CND TIPS se:

5.  O [inserir nome do BC] comunicará por escrito ao candidato a titular de CND a sua decisão sobre o pedido de abertura de uma CND TIPS no prazo de um mês a contar da receção do referido pedido pelo [inserir nome do BC]. Sempre que o [inserir nome do BC] solicitar informação adicional nos termos do n.o 3, a decisão será comunicada no prazo de um mês a contar da receção pelo [inserir nome do BC] da informação enviada pelo candidato a titular de CND TIPS. Qualquer decisão de rejeição deve ser fundamentada.

Artigo 7.o

Titulares de CND TIPS

1.  Os titulares de CND TIPS no TARGET2-[inserir referência do BC/país] devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 6.o. Os mesmos devem ter pelo menos uma CND TIPS aberta no [inserir nome do BC].

2.  Para o envio de mensagens à plataforma TIPS, os titulares de TIPS CND podem aceder à plataforma TIPS

Em ambas as formas de acesso, o titular de CND TIPS deve utilizar um ou mais ND TIPS.

3.  Para receberem mensagens da plataforma TIPS, os titulares de CND TIPS devem aceder à plataforma TIPS

Em ambas as formas de acesso, o titular de CND TIPS deve utilizar um ou mais ND TIPS para receber ordens de pagamento imediato.

4.  Se o titular de CND TIPS optar por interagir com a plataforma TIPS por intermédio de uma parte com poderes para dar instruções, conforme descrito nos n.os 2 e 3, as mensagens recebidas ou enviadas por intermédio dessa parte são consideradas recebidas ou envidas pelo titular de CND TIPS. O titular de CND TIPS fica vinculado por tais atos, independentemente do conteúdo ou do incumprimento de quaisquer contratos ou outros acordos celebrados entre esse titular de CND TIPS e qualquer parte com poderes para dar instruções designada.

Artigo 8.o

Partes contactáveis

1.  Os titulares de CND TIPS podem designar uma ou várias partes contactáveis. As partes contactáveis devem ter aderido ao mecanismo SEPA de transferências imediatas e subscrito o acordo de adesão ao mecanismo SEPA de transferências imediatas.

2.  Os titulares de CND TIPS devem fornecer prova ao [inserir nome do BC] da adesão ao mecanismo SEPA de transferências imediatas por cada parte contactável designada.

3.  Os titulares de CND TIPS devem informar o [inserir nome do BC] se alguma parte contactável designada deixar de aderir ao mecanismo SEPA de transferências imediatas, e tomar rapidamente medidas para impedir o acesso da mesma à CND TIPS.

4.  Os titulares de CND TIPS podem designar uma ou mais partes com poderes para dar instruções para as suas partes contactáveis.

5.  Se os titulares de CNDTIPS designarem uma ou mais partes com poderes para dar instruções e/ou uma ou mais partes contactáveis de acordo com os n.os 1 ou 4, respetivamente, as mensagens recebidas destas partes contactáveis ou, se aplicável, por intermédio das partes com poderes para dar instruções são consideradas recebidas do titular de CND TIPS. De igual modo, as mensagens enviadas às referidas partes contactáveis ou, se aplicável, por intermédio das partes com poderes para dar instruções, são consideradas enviadas ao titular de CND TIPS. O titular de CND TIPS fica vinculado por tais atos, independentemente do conteúdo ou do incumprimento de quaisquer contratos ou outros acordos celebrados entre esse titular de CND TIPS e qualquer uma das entidades referidas nos n.os 1 e 4.

Artigo 9.o

Fornecedores de serviço de rede do TIPS

1.  Os participantes devem utilizar um ou mais fornecedores de serviço de rede do TIPS para a troca de mensagens com a plataforma TIPS, e celebrar em separado com tais fornecedores um contrato para o efeito.

2.  Encontra-se disponível nas páginas Web do BCE uma lista atualizada dos fornecedores de serviço de rede do TIPS. A referida lista é publicada apenas para efeitos de informação. No caso de um fornecedor de serviço de rede do TIPS ser removido da lista de fornecedores de serviço de rede do TIPS, o [inserir nome do BC] deve informar desse facto os titulares de CND TIPS que recorram a esse fornecedor.

3.  O [inserir nome do BC] não é responsável por quaisquer atos, erros ou omissões do fornecedor de serviço de rede do TIPS (incluindo dos respetivos administradores, pessoal e subcontratantes), enquanto fornecedor de serviço de rede do TIPS, nem por quaisquer atos, erros ou omissões do fornecedor de serviço de rede do TIPS selecionado por participantes para acederem à plataforma T2S. O [inserir nome do BC] também não é responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes do facto de o fornecedor de serviço de rede do TIPS deixar de fornecer uma ligação à plataforma T2S, quer por falta cumprimento dos requisitos de conectividade estabelecidos e referidos no apêndice V por parte do fornecedor de serviço de rede do TIPS, quer por rescisão das condições gerais de alojamento para a conectividade do TIPS, quer por qualquer outra razão.

Artigo 10.o

Utilização de outros fornecedores de serviço de rede

1.  Se um titular de CND TIPS desejar utilizar os serviços de um fornecedor de serviço de rede que não conste da lista de fornecedores de serviço de rede a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, o titular de CND TIPS pode solicitar ao [inserir nome do BC] que proceda à avaliação da adequação de tal fornecedor de serviço de rede para operar como fornecedor de serviço de rede do TIPS.

2.  Um fornecedor de serviço de rede pode operar como fornecedor de serviço de rede do TIPS desde que tenha sido submetido com êxito à avaliação efetuada de acordo com as regras e procedimentos descritos no apêndice V, e depois de subscrever as condições gerais de alojamento para a conectividade do TIPS publicadas nas páginas Web do BCE, na sua versão atualizada.

3.  O [inserir nome do BC] informa o titular de CND TIPS do resultado da avaliação referida nos n.os 1 e 2 no prazo de 120 dias naturais a contar da data da receção do pedido. Em caso de rejeição do fornecedor de serviço de rede, o [inserir nome do BC] informa o titular de CND TIPS dos motivos da recusa.

4.  Os pedidos referidos no n.o 1 podem ser submetidos ao [inserir nome do BC] a partir de 1 de junho de 2019.

Artigo 11.o

Diretório do TIPS

1.  O diretório do TIPS é constituído pela lista dos titulares de CND TIPS e das partes contactáveis.

É objeto de atualização diária.

2.  Os titulares de CND TIPS só podem distribuir o diretório do TIPS às respetivas sucursais, às respetivas partes contactáveis designadas e às respetivas partes com poderes para dar instruções. As partes contactáveis só podem distribuir o diretório do TIPS às respetivas sucursais.

3.  Cada BIC apenas pode figurar uma vez no diretório do TIPS.

4.  Os titulares de CND TIPS aceitam que o [inserir nome do BC] e outros BC podem publicar as respetivas designações e os respetivos BIC. Além disso, o [inserir nome do BC] e outros BC podem publicar as designações e os BIC de partes contactáveis designadas por titulares de CND TIPS, devendo estes garantir que as partes contactáveis em questão autorizaram tal publicação.

TÍTULO III

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Artigo 12.o

Obrigações do [inserir nome do BC] e dos titulares de CND TIPS

1.  A pedido do titular de CND TIPS, o [inserir nome do BC] procederá à abertura e gestão de [uma ou mais] CND TIPS denominadas em euros. Salvo disposição em contrário nas presentes Condições ou por imperativo legal, o [inserir nome do BC] empregará todos os meios razoáveis ao seu alcance para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força das presentes Condições, mas sem garantia de resultado.

2.  As medidas tomadas por partes contactáveis e por partes com poderes para dar instruções são consideradas como tomadas pelo titular de CND TIPS, incluindo para os efeitos da Diretiva 98/26/CE.

3.  Os titulares de CND TIPS devem registar-se a si próprios, e respetivas partes contactáveis, como utilizadores de conta autorizados para efeitos de liquidações. Para esse efeito, devem registar apenas o seu próprio BIC e/ou o das partes contactáveis.

4.  As comissões dos serviços das CND TIPS estão previstas no apêndice IV. O titular da conta MP associada é o responsável pelo pagamento destas comissões.

5.  Os titulares de CND TIPS devem assegurar a sua ligação permanente à plataforma TPS através do DN TIPS utilizado para receber as mensagens previstas no artigo 7.o, n.o 3.

6.  Os titulares de CND TIPS que tenham designado uma parte contactável devem assegurar a ligação permanente desta à plataforma TPS através do DN TIPS utilizado para receber as mensagens previstas no artigo 8.o.

7.  O titular de CND TIPS declara e garante ao [inserir nome do BC] que o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força das presentes Condições não viola qualquer lei, regulamento ou estatutos que lhe sejam aplicáveis, nem qualquer acordo que o vincule.

8.  Os titulares de CND TIPS devem garantir a gestão adequada da liquidez da CND TIPS. Esta obrigação inclui, designadamente, a obtenção de informações periódicas sobre a sua situação de liquidez. O [inserir nome do BC] facultará um extrato de conta diário a qualquer titular de CND TIPS que tenha optado por esse serviço na plataforma T2S. São facultados extratos diários por cada dia útil do TARGET2.

9.  Compete aos titulares de CND TIPS, no seu próprio interesse e ao abrigo de um acordo separado com o respetivo fornecedor de serviço de rede do TIPS, verificar se o fornecedor de rede TPS escolhido proporciona, a todo o tempo, uma ligação ativa à plataforma T2S e mantém a sua condição de fornecedor de serviço de rede do TIPS. A referida ligação deve estar em conformidade com as condições dos requisitos de conectividade estabelecidos e referidos no apêndice V.

Artigo 13.o

Designação, suspensão ou cancelamento de uma conta MP associada

1.  O titular de CND TIPS deve designar uma conta MP associada. A conta MP associada pode ser detida num componente do sistema TARGET2 diferente do TARGET2-[inserir referência do BC/país]”, e pode pertencer a uma entidade jurídica diferente do titular de CND TIPS. Uma conta MP associada pode estar associada a um máximo de 10 CND TIPS.

2.  Um titular de conta MP com acesso através da Internet não pode ser designado titular de uma conta MP associada.

3.  Se o titular da conta MP associada e o titular de CND TIPS forem pessoas jurídicas distintas, e no caso de a participação desse titular de conta MP associada ser suspensa ou cancelada, o [inserir nome do BC] e o titular de CND TIPS devem tomar todas as medidas razoáveis e praticáveis para mitigar quaisquer danos ou prejuízos daí resultantes. O titular de CND TIPS deve tomar todas as medidas necessárias para designar, sem demora, uma nova conta MP associada, a qual ficará responsável pelo pagamento das faturas pendentes.

4.  O [inserir nome do BC] não se responsabiliza por quaisquer perdas incorridas pelo titular de CND TIPS em consequência da suspensão ou cancelamento da participação do titular da conta MP associada.

Artigo 14.o

Cooperação e troca de informação

1.  O [inserir nome do BC] e os titulares de CND TIPS cooperam de forma estreita com vista a assegurar a estabilidade, solidez e segurança do TARGET2-[inserir referência do BC/país] no âmbito do cumprimento das respetivas obrigações e do exercício dos respetivos direitos ao abrigo das presentes Condições. Os mesmos fornecem mutuamente quaisquer informações ou documentos relevantes para o cumprimento das respetivas obrigações e exercício dos respetivos direitos ao abrigo destas Condições, sem prejuízo de quaisquer deveres de segredo bancário.

2.  O [inserir nome do BC] estabelece e mantem um serviço de apoio ao sistema para auxiliar os titulares de CND TIPS que se deparem com dificuldades relativas às operações do sistema.

3.  O sistema de informação do TARGET2 (T2IS) e o sistema de informação do TIPS disponibilizam informação atualizada sobre o estado operacional da plataforma TIPS e da PUP, em páginas dedicadas do sítio Web do BCE. O T2IS e o sistema de informação do TIPS podem ser utilizados para obter informações sobre qualquer ocorrência que afete o funcionamento normal da PUP e da plataforma T2S.

4.  O [inserir nome do BC] pode comunicar com os titulares de CND TIPS por meio de uma mensagem de difusão geral do MIC, se os mesmos também forem titulares de uma conta MP ou, caso contrário, por qualquer outro meio.

5.  Os titulares de CND TIPS são responsáveis pela atualização atempada dos formulários de recolha de dados estáticos existentes e pela apresentação ao [inserir nome do BC] de novos formulários de recolha de dados estáticos novos. Compete aos titulares de CND TIPS verificar a exatidão das informações a si respeitantes que forem introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] pelo [inserir nome do BC].

6.  Os titulares de CND TIPS devem informar o [inserir nome do BC] de qualquer alteração registada na sua capacidade jurídica, bem como das alterações legislativas que afetem questões versadas nos respetivos pareceres jurídicos nacionais. Os titulares de CND TIPS devem igualmente informar o [inserir nome do BC] se deixarem de cumprir as condições de adesão ao mecanismo SEPA de transferências imediatas.

7.  Os titulares de CND TIPS devem informar o [inserir nome do BC] do registo de qualquer nova parte contactável, assim como de quaisquer alterações relativas às partes contactáveis registadas.

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8.  Os titulares de CND TIPS devem informar imediatamente o [inserir nome do BC] da ocorrência de uma situação de incumprimento que os afete ou se forem objeto de medidas de prevenção de crises ou medidas de gestão de crises na aceção da Diretiva 2014/59/UE ou de qualquer outra legislação equivalente aplicável.

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TÍTULO IV

GESTÃO DE CND TIPS E PROCESSAMENTO DE ORDENS DE PAGAMENTO

Artigo 15.o

Abertura e gestão de CND TIPS

1.  O [inserir nome do BC] procede à abertura e gestão de pelo menos uma CND TIPS em nome de cada um dos titulares de CND TIPS. As CND TIPS são identificadas por meio de um número de conta único composto por um máximo de 34 carateres, estruturado do seguinte modo:

2.  Nas CND TIPS não são permitidos saldos devedores.

3.  Para efeitos do cálculo das reservas mínimas, da remuneração dos saldos overnight e do recurso automático à facilidade permanente de cedência de liquidez, o titular de CND TIPS deve associar a sua CND TIPS a uma [inserir conta MP/conta doméstica, consoante aplicável] que o mesmo detenha no [inserir nome do BC].

4.  Se o titular de CND TIPS detiver diretamente as suas reservas mínimas, qualquer saldo de fim de dia existente na sua CND TIPS contabilizado de acordo com o disposto no apêndice III é levado em conta para efeitos de reservas mínimas. Se o titular de CND TIPS detiver de forma indireta as suas reservas mínimas, a sua CND TIPS não pode ser associada a uma conta MP ou qualquer outra conta titulada pelo seu intermediário, porque quando as reservas mínimas são detidas de forma indireta, as contas do titular de CND TIPS não podem ser agregadas às contas tituladas pelo intermediário através do qual o titular de CND TIPS constitui a suas reservas mínimas.

5.  As CND TIPS serão remuneradas a uma taxa de 0 % ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, conforme a que for mais baixa, exceto se forem utilizadas para a detenção de reservas mínimas obrigatórias. Nesse caso, o cálculo e pagamento da remuneração das reservas mínimas regem-se pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 2531/98 e no Regulamento (CE) n.o 1745/2003.

Artigo 16.o

Tipos de ordens de pagamento em CND TIPS

Para os efeitos do serviço TIPS, são consideradas ordens de pagamento:

Artigo 17.o

Aceitação e rejeição das ordens de pagamento

1.  As ordens de pagamento na aceção do artigo 16.o e submetidas pelos titulares de CND TIPS são consideradas aceites pelo [inserir nome do BC] se:

2.  O [inserir nome do BC] rejeita de mediato qualquer ordem de pagamento que não preencha as condições previstas no n.o 1. O [inserir nome do BC] informa os titulares de CND TIPS de qualquer rejeição de uma ordem de pagamento na forma indicada no apêndice I. Para que não haja dúvidas, se a ordem de pagamento tiver sido apresentada em nome do titular de CND TIPS por intermédio de uma parte com poderes para dar instruções ou de uma parte contactável, esta última recebe a comunicação da rejeição.

Artigo 18.o

Processamento das ordens de pagamento em CND TIPS

1.  A plataforma TIPS apõe o respetivo carimbo de data e hora para efeitos do processamento das ordens de pagamento segundo a ordem de receção.

2.  Todas as ordens de pagamento introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] são processadas por ordem de chegada (first in-first out), sem priorização nem reordenação.

3.  Após a aceitação de uma ordem de pagamento imediato nos termos descritos no artigo 17.o, o TARGET2-[inserir referência do BC/país] verifica se estão disponíveis fundos suficientes na CND TIPS do pagador.

4.  Os fundos reservados de acordo com o disposto no n.o 3, alínea b), deixam de estar disponíveis para a liquidação de ordens de pagamento subsequentes. Para os efeitos dos artigos 15.o, n.os 4 e 5, os fundos reservados contam para efeitos do preenchimento das reservas mínimas e da remuneração dos saldos overnight do titular de CND TIPS.

5.  Sem prejuízo do disposto no n.o 3, alínea b), o TARGET2-[[inserir referência do BC/país] rejeita as ordens de pagamento imediato cujo montante exceda qualquer CMB aplicável.

6.  Após a aceitação de uma ordem de transferência de liquidez de uma CND TIPS para uma conta MP conforme descrito no artigo 17.o, o TARGET2-[[inserir referência do BC/país] verifica se estão disponíveis fundos suficientes na CND TIPS do pagador. Se não estiverem disponíveis fundos suficientes, a ordem de transferência de liquidez é rejeitada. Se estiverem disponíveis fundos suficientes, a ordem de transferência de liquidez é imediatamente liquidada.

7.  Após a aceitação de uma resposta positiva a pedido de revogação conforme descrito no artigo 17.o, o TARGET2-[inserir referência do BC/país] verifica se estão disponíveis fundos suficientes na CND TIPS a debitar. Se não estiverem disponíveis fundos suficientes, a resposta positiva a pedido de revogação é rejeitada. Se estiverem disponíveis fundos suficientes, a resposta positiva a pedido de revogação é imediatamente liquidada.

8.  Sem prejuízo do disposto no n.o 7, o TARGET2-[inserir referência do BC/país] rejeita as respostas positivas a pedidos de cancelamento cujo montante exceda qualquer CMB aplicável.

Artigo 19.o

Pedido de revogação

1.  Os titulares de CND TIPS podem apresentar um pedido de revogação (recall request).

2.  O pedido de revogação é reencaminhado para o beneficiário da ordem de pagamento imediato liquidada, o qual pode responder de forma afirmativa ou negativa por meio, respetivamente, de uma resposta positiva a pedido de revogação ou de uma resposta negativa a pedido de revogação.

Artigo 20.o

Momento da introdução e da irrevogabilidade

1.  Para os efeitos da primeira frase do artigo 3.o, n.o 1 e do artigo 5.o da Diretiva 98/26/CE e ainda [inserir referência às disposições de direito interno que transpõem os referidos artigos da Diretiva 98/26/CE]:

2.  As ordens de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS regem-se pelas condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta MP no TARGET2 previstas no anexo II da Orientação BCE/2012/27 aplicáveis ao sistema componente do TARGET2 da sua proveniência.

TÍTULO V

REQUISITOS DE SEGURANÇA, CONTINUIDADE DO NEGÓCIO E INTERFACE DE UTILIZADOR

Artigo 21.o

Requisitos de segurança e de continuidade do negócio

1.  Os titulares de CND TIPS colocam em prática medidas de segurança apropriadas para proteger os respetivos sistemas contra o acesso e a utilização não autorizados. Os titulares de CND TIPS são os únicos responsáveis pela devida proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos respetivos sistemas.

2.  Os titulares de CND TIPS devem informar o [inserir nome do BC] de quaisquer incidentes relacionados com a segurança verificados nas suas infraestruturas técnicas e também, se for o caso, nas infraestruturas técnicas de fornecedores terceiros. O [inserir nome do BC] pode solicitar informações adicionais sobre o incidente e, se necessário, pedir que o titular da CND TIPS tome medidas apropriadas para impedir que a situação se volte a repetir.

3.  Se um titular de CND TIPS tiver um problema que o impeça de liquidar pagamentos imediatos e respostas de cancelamento positivas através do TARGET2-[inserir nome do BC/referência do país], a resolução do problema é da sua responsabilidade.

4.  No caso de um titular de CND TIPS submeter inesperadamente um número de mensagens anormalmente elevado, que ameace a estabilidade da plataforma T2S e não se abstiver imediatamente de o fazer, após solicitação do [inserir nome do BC], este pode bloquear a aceitação na plataforma T2S de novas mensagens submetidas pelo referido titular de CND TIPS.

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5.  O [inserir nome do BC] pode impor requisitos de segurança adicionais a todos os titulares de CND TIPS, em especial no que diz respeito à cibersegurança ou à prevenção de fraude.

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6.  Considera-se que os titulares de CND TIPS que utilizarem a partes com poderes para dar instruções, de acordo com o artigo 7.o, n.os 2 ou 3, ou que permitirem o acesso à sua CND TIPS nos termos do artigo 8.o, n.o 1, trataram o risco decorrente de tal utilização ou de tal acesso em conformidade com os requisitos de segurança adicionais que lhes são impostos.

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Artigo 22.o

Interfaces de utilizador

1.  Para aceder à CND TIPS, o titular de CND TIPS, ou o titular de conta MP associada em nome do primeiro, deve utilizar um ou os dois seguintes meios:

2.  Uma ligação direta à plataforma TIPS permite aos titulares de CND TIPS:

3.  As funções de liquidez de gestão do MIC relativas ao serviço TIPS permitem ao titular de conta MP associada:

O apêndice I contém informações técnicas adicionais referentes às interfaces de utilizador.

No que se refere ao MIC, pode-se encontrar informações técnicas adicionais [inserir as disposições nacionais que aplicam o apêndice I do anexo II da Orientação].

TÍTULO VI

REGIME DE RESPONSABILIDADE E MEIOS DE PROVA

Artigo 23.o

Regime de responsabilidade

1.  O [inserir nome do BC] e os titulares de CND TIPS ficam sujeitos a um dever mútuo de diligência no âmbito do cumprimento das respetivas obrigações por força das presentes Condições.

2.  O [inserir nome do BC] é responsável perante os seus titulares de CND TIPS por qualquer prejuízo resultante da operação do TARGET2 [inserir referência do BC/país] em caso de fraude (incluindo, sem caráter exclusivo, o dolo) ou de culpa grave. Em caso de negligência ou mera culpa a responsabilidade do [inserir nome do BC] fica limitada aos danos diretos sofridos pelo titular da CND TIPS, a saber o montante da operação em questão e/ou a perda dos juros sobre o referido montante, com exclusão de quaisquer danos indiretos.

3.  O [inserir nome do BC] não é responsável por quaisquer prejuízos resultantes de uma avaria ou mau funcionamento da infraestrutura técnica (incluindo, designadamente, a infraestrutura informática, programas, dados, aplicações informáticas ou redes do [inserir nome do BC]), se tal avaria ou mau funcionamento ocorrerem apesar de o [inserir nome do BC] ter adotado as medidas razoavelmente necessárias para proteger a infraestrutura contra avaria ou mau funcionamento e para reparar as consequências de tal avaria ou mau funcionamento.

4.  O [inserir nome do BC] não é responsável:

5.  Não obstante o disposto [inserir referência às disposições nacionais de aplicação da Diretiva (UE) 2015/2366], os n.os 1 a 4 são aplicáveis na medida em que se possa excluir a responsabilidade do [inserir nome do BC].

6.  O [inserir nome do BC] e os titulares de CND TIPS devem tomar todas as medidas razoáveis e praticáveis para mitigar os eventuais prejuízos e as eventuais perdas referidas no presente artigo.

7.  Se tal for necessário para o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força das presentes Condições ou se tal for prática corrente no mercado, o [inserir nome do BC] poderá, em seu próprio nome, contratar terceiros (em especial, fornecedores de telecomunicações ou de outros serviços de rede ou outras entidades) para a execução da totalidade ou parte das suas obrigações. A obrigação e, por conseguinte, a responsabilidade do [inserir nome do BC] ficam limitadas à seleção e contratação desses terceiros de acordo com as regras aplicáveis. Os BCN fornecedores da PUP e os BCN fornecedores da plataforma TIPS não são considerados terceiros para os efeitos deste número.

Artigo 24.o

Meios de prova

1.  Salvo disposição em contrário nas presentes Condições, todas as mensagens relativas a pagamentos ou ao processamento de pagamentos respeitantes a CND TIPS, tais como as confirmações de débitos ou de créditos ou as mensagens de extrato de conta, trocadas entre o [inserir o nome do BC] e os titulares de CND TIPS, devem ser enviadas por intermédio do fornecedor de serviço de rede do TIPS.

2.  Os registos eletrónicos ou por escrito das mensagens conservados pelo [inserir o nome do BC] ou pelo fornecedor de serviço de rede do TIPS são aceites como meios de prova dos pagamentos processados por intermédio do [inserir o nome do BC]. A versão arquivada ou impressa da mensagem original do fornecedor de serviço de rede do TIPS é aceite como meio de prova, independentemente da forma da mensagem original.

3.  O [inserir o nome do BC] deve manter registos completos das ordens de pagamento submetidas e dos pagamentos recebidos pelos titulares de CN TIPS, pelo prazo de [inserir o que for exigido pelo direito interno aplicável] a contar da data em que as ordens de pagamento foram submetidas e os pagamentos recebidos, desde que tais registos completos cubram um mínimo de 5 anos em relação a todos os titulares de CND TIPS no TARGET2 sujeitos a vigilância contínua por força de medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membro, ou períodos mais longos, se isso for exigido por regulamentações específicas.

4.  Os livros e registos do próprio [inserir o nome do BC] (quer em suporte de papel, microfilme ou microficha, mediante registo eletrónico ou magnético, em qualquer outra forma passível de reprodução mecânica ou outra) são aceites como meios de prova das obrigações dos titulares de CND TIPS e de quaisquer factos ou ocorrências invocados pelas partes.

TÍTULO VII

CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DE CND TIPS

Artigo 25.o

Duração e cancelamento normal de CND TIPS

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, as CND TIPS no TARGET2-[inserir referência do BC/país] são abertas por um período de tempo indeterminado.

2.  O titular de CND TIPS pode cancelar a CND TIPS no TARGET2-[inserir referência do BC/país] em qualquer altura, mediante aviso com uma antecedência mínima de 14 dias úteis, salvo se acordar um prazo mais curto com o [inserir nome do BC].

3.  O [inserir nome do BC] pode cancelar a conta do titular de CND TIPS no TARGET2-[inserir referência do BC/país] em qualquer altura, mediante aviso com uma antecedência mínima de três meses, salvo se acordar um prazo diferente com esse titular de CND TIPS.

4.  Em caso de cancelamento de uma CND TIPS, os deveres de confidencialidade estabelecidos no artigo 29.o permanecem em vigor durante os cinco anos subsequentes à data do cancelamento.

5.  Em caso de cancelamento da CND TIPS, esta é encerrada de acordo com o disposto no artigo 27.o.

Artigo 26.o

Suspensão e cancelamento extraordinário da participação

1.  A participação de um titular de CND TIPS no TARGET2-[inserir referência ao BC/país] é cancelada com efeitos imediatos e sem necessidade de pré-aviso ou é suspensa sempre que se verifique uma das seguintes situações de incumprimento:

Para os efeitos deste número, a adoção de uma medida de prevenção ou de gestão de crises na aceção da Diretiva 2014/59/UE contra o titular de uma CND TIPS não é automaticamente considerada como instauração de um processo de insolvência.

2.  O [inserir nome do BC] pode cancelar sem necessidade de pré-aviso ou suspender a participação do titular de CND TIPS no TARGET2-[inserir referência do BC/país] se:

3.  No exercício do respetivo poder discricionário por força do n.o 2, o [inserir nome do BC] leva em conta, entre outros aspetos, a gravidade da situação ou das situações de incumprimento referidas no n.o 2, alíneas a) a c).

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4.  Se o [inserir o nome do BC] suspender ou cancelar a participação de um titular de uma CND TIPS no TARGET2-[inserir o nome do BC] em conformidade com o disposto nos n.os 1 ou 2, o [inserir o nome do BC] deve informar imediatamente a esse respeito, por meio de uma mensagem de difusão geral do MIC, os outros BC e os outros titulares de contas MP em todos os sistemas componentes do TARGET2. Tal mensagem será considerada como tendo sido emitida pelo BC de origem do titular de conta MP que recebeu a mensagem.

O titular de uma conta MP associada é responsável por informar atempadamente os seus titulares de CND TIPS associadas da suspensão ou cancelamento da participação de qualquer titular de CND TIPS no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

No caso de a suspensão ou cancelamento da participação de um titular de CND TIPS no TARGET2-[inserir referência do BC/país] ocorrer durante o intervalo de manutenção técnica, a mensagem de difusão geral do MIC será enviada depois do começo do processamento diurno no dia útil TARGET2 seguinte.

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5.  Cancelada a participação de um titular de CND TIPS, o TARGET2-[inserir referência do BC/país] não aceitará novas ordens de pagamento de ou para esse titular de CND TIPS.

6.  Se a participação de um titular de CND TIPS no TARGET2-[inserir referência do BC/país] for suspensa com base em fundamentos diferentes dos especificados no n.o 1, alínea a), o titular de CND TIPS suspenso deve:

7.  Se a participação de um titular de CND TIPS no TARGET2-[inserir referência do BC/país] for suspensa com base nos fundamentos enumerados no n.o 1, alínea a), o BC do titular de CND TIPS suspenso deve rejeitar todas as ordens de pagamento a receber e a efetuar.

8.  O [inserir o nome do BC] processa as ordens de pagamento imediato de um titular de CND TIPS cuja participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país] foi suspensa ou cancelada nos termos dos n.os 1 ou 2 do presente artigo e em relação às quais o [inserir o nome do BC] tenha reservado fundos numa CND TIPS, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, alínea b), antes da suspensão ou do cancelamento.

Artigo 27.o

Encerramento de CND TIPS

1.  Os titulares de CND TIPS podem solicitar ao [inserir nome do BC], a todo o tempo, o encerramento das respetivas CND TIPS desde que o solicitem com uma antecedência mínima de 14 dias úteis.

2.  Cancelada a participação, nos termos do artigo 25.o ou do artigo 26.o, o [inserir nome do BC] encerra as CND TIPS dos titulares de CND TIPS em causa, depois de:

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.o

Direitos de penhor e de compensação do [inserir nome do BC]

1.  [A inserir se aplicável: O [inserir nome do BC] é credor pignoratício dos saldos credores presentes e futuros das CND TIPS do titular de CND TIPS, que garantem, assim, quaisquer direitos de crédito atuais ou futuros resultantes da relação jurídica entre as partes.]

2.  [A inserir se aplicável: Os direitos de crédito atuais ou futuros de um titular de CND TIPS face ao [inserir nome do BC] emergentes de um saldo credor na CND TIPS são transferidos para o [inserir nome do BC] como ativo de garantia (i. é como transferência fiduciária) de qualquer direito de crédito atual ou futuro do [inserir nome do BC] sobre o titular de CND TIPS decorrente [inserir referência às disposições de aplicação das presentes Condições]. O ativo de garantia constitui-se pelo simples facto de os fundos terem sido creditados na CND TIPS do titular de CND TIPS.]

3.  [A inserir se aplicável: O [inserir nome do BC] dispõe de um encargo variável (floating charge) sobre os saldos credores existentes e futuros nas CND TIPS do titular de conta CND TIPS, que garante, assim, quaisquer direitos de crédito decorrentes da relação jurídica entre as partes.]

4.  [A inserir se aplicável: O [inserir nome do BC] tem o direito referido no n.o 1 mesmo que os seus direitos de crédito sejam meramente condicionais ou ainda não exigíveis.]

5.  [A inserir se aplicável: O participante, na sua qualidade de titular de CND TIPS, aceita, pelo presente, a constituição de um penhor a favor do [inserir nome do BC], no qual foi aberta a referida conta CND TIPS; a aceitação equivale à entrega dos ativos penhorados ao [inserir nome do BC], de acordo com [inserir referência as disposições aplicáveis de direito substantivo interno]. Os eventuais montantes creditados na CND TIPS cujo saldo é penhorado ficam, pelo simples facto de terem sido creditados, incondicional e irrevogavelmente penhorado, enquanto ativo de garantia do cumprimento cabal das obrigações garantidas.]

6.  Verificando-se:

7.  O [inserir nome do BC] deve informar prontamente o titular de CND TIPS de qualquer compensação efetuada nos termos do n.o 4, depois de efetuada.

8.  O [inserir nome do BC] poderá, sem necessidade de interpelação, debitar a CND TIPS de um titular de CND TIPS por qualquer montante de que este lhe seja devedor por força da relação jurídica existente entre o titular de CND TIPS e o [inserir nome do BC].

Artigo 29.o

Confidencialidade

1.  O [inserir nome do BC] deve manter sigilo sobre todas as informações de natureza confidencial ou secreta, incluindo as referentes a pagamentos, de natureza técnica ou organizacional, relativas ao titular de CND TIPS ou aos seus clientes, ou a titulares de CND TIPS pertencentes ao mesmo grupo, a menos que o titular de CND TIPS ou um seu cliente tenham dado o seu consentimento por escrito para a divulgação dos mesmos [inserir a seguinte frase, se aplicável ao abrigo da legislação nacional: ou que a sua divulgação seja permitida ou obrigatória por força do direito [inserir o gentílico do país].

2.  Em derrogação do disposto no n.o 1, o titular de CND TIPS aceita que a informação sobre qualquer medida tomada ao abrigo do artigo 26.o não seja considerada confidencial.

3.  Em derrogação do disposto no n.o 1, o titular de CND TIPS aceita que o [inserir nome do BC] pode divulgar informação sobre pagamentos ou de natureza técnica ou organizacional relativa ao titular de CND TIPS, a outras CND TIPS detidas por titulares de CND TIPS do mesmo grupo ou a clientes do titular de CND TIPS, obtida no decurso da operação do TARGET2-[inserir referência do BC/país], a:

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O [inserir nome do BC] não se responsabiliza pelas consequências financeiras e comerciais de tal divulgação.

4.  Em derrogação do n.o 1, e desde que tal não torne possível a identificação, direta ou indireta, do titular de CND TIPS ou dos seus clientes, o [inserir nome do BC] pode utilizar, divulgar ou publicar informação sobre pagamentos respeitante ao titular de CND TIPS ou a clientes de um titular de CND TIPS para fins estatísticos, históricos, científicos ou outros no desempenho das suas funções públicas ou das funções de outras entidades públicas a quem essa informação seja comunicada.

5.  A informação referente ao funcionamento do TARGET2-[inserir referência do BC/país] à qual os titulares de CND TIPS tenham acesso só pode ser utilizada para os fins estabelecidos nas presentes Condições. Os titulares de CND TIPS mantêm sigilo sobre essa informação, a menos que o [inserir o nome do BC] tenha consentido expressamente por escrito na sua divulgação. Os titulares de CND TIPS devem assegurar que os terceiros a quem externalizem, deleguem ou subcontratem tarefas que possam afetar o cumprimento das obrigações para si decorrentes das presentes Condições fiquem vinculados pelas obrigações de confidencialidade previstas no presente artigo.

6.  O [inserir nome do BC] fica autorizado a processar e transmitir ao fornecedor de serviço de rede do TIPS os dados necessários à liquidação das ordens de pagamento.

Artigo 30.o

Proteção de dados, prevenção do branqueamento de capitais, medidas administrativas ou restritivas e questões relacionadas

1.  Presume-se que os titulares de CND TIPS conhecem e cumprem todas as obrigações que lhes forem impostas pela legislação sobre a proteção de dados, sobre a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e ainda sobre atividades relacionadas com a proliferação de atividades nucleares e com o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, especialmente no que se refere à adoção das medidas adequadas relativamente a quaisquer pagamentos debitados ou creditados nas suas CND TIPS. Antes de estabelecerem uma relação contratual com o fornecedor de serviço de rede do TIPS escolhido, os titulares de CND TIPS devem familiarizar-se com a política de recuperação de dados do referido fornecedor.

2.  Considera-se que os titulares de CND TIPS autorizaram o [inserir nome do BC] a obter quaisquer informações a seu respeito de quaisquer autoridades financeiras ou supervisoras, organismos de comércio, nacionais ou estrangeiros, sempre que a mesma seja necessária para a sua participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

3.  Sempre que atuem como prestadores de serviços de pagamento de um pagador ou de um beneficiário, os titulares de CND TIPS devem cumprir todos os requisitos resultantes de medidas administrativas ou restritivas aplicadas nos termos dos artigos 75.o ou 215.o do Tratado a que estejam sujeitos, incluindo em matéria de notificação e/ou de obtenção do consentimento de uma autoridade competente em matéria de processamento de transações. Além disso:

Para efeitos do presente número, os termos «prestador de serviços de pagamento», «pagador» e «beneficiário» têm o significado que lhes é atribuído nas medidas administrativas ou restritivas aplicáveis.

Artigo 31.o

Comunicações

1.  Salvo disposição em contrário das presentes Condições, todos os avisos ou notificações requeridos ou permitidos por força das mesmas são enviados por correio registado, mensagem de fax ou qualquer outro meio por escrito. As notificações ao [inserir nome do BC] são enviadas ao chefe do [inserir menção do departamento de sistemas de pagamento ou outra unidade competente do banco central] do [inserir nome do banco central], [incluir o endereço pertinente do BC] ou ao [inserir o endereço BIC do BC]. Os avisos e notificações destinados ao titular de CND TIPS são enviados para a direção, número de fax ou endereço BIC que este último tiver comunicado ao [inserir nome do BC].

2.  O envio de uma comunicação fica suficientemente demonstrado mediante prova de que a mesma foi entregue no endereço de destino ou de que o envelope que a continha se encontrava corretamente endereçado e franquiado.

3.  Todas as comunicações são redigidas em [inserir o idioma nacional pertinente e/ou «língua inglesa»].

4.  Os titulares de CND TIPS ficam vinculados por todos os formulários e documentos do [inserir nome do BC] que os mesmos tenham apresentado e/ou assinado, incluindo, sem caráter exclusivo, os formulários de recolha de dados estáticos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a) e a informação fornecida por força do artigo 14.o, n.o 5, que tenham sido enviados de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 e que o [inserir nome do BC] tenha razões para crer que são provenientes dos titulares de CND TIPS, ou dos seus funcionários ou agentes.

Artigo 32.o

Procedimento de alteração

O [inserir nome do BC] pode em qualquer altura alterar unilateralmente as presentes Condições, incluindo os seus apêndices. As alterações introduzidas nas presentes Condições, incluindo os seus apêndices, são anunciadas por meio de [inserir menção ao meio de comunicação a utilizar]. As alterações são consideradas aceites a menos que o titular de CND TIPS se oponha expressamente no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informado das mesmas. No caso de oposição às alterações por parte de um titular de CND TIPS, o [inserir nome do BC] pode cancelar e encerrar imediatamente a CND TIPS do titular no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

Artigo 33.o

Direitos de terceiros

1.  Nenhum dos direitos, obrigações, responsabilidades e direitos de crédito decorrentes ou relacionados com as presentes Condições pode ser transmitido, penhorado ou cedido pelos titulares de CND TIPS a qualquer terceiro sem o consentimento escrito do [inserir nome do BC].

2.  As presentes Condições não conferem direitos nem impõem obrigações a qualquer entidade diferente do [inserir nome do BC] e dos titulares de CND TIPS no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

Artigo 34.o

Legislação aplicável, foro competente e lugar de execução da prestação

1.  A relação bilateral entre o [inserir nome do BC] e os titulares de CND TIPS no TARGET2-[inserir referência do BC/país] reger-se-á pela lei [inserir o gentílico do país].

2.  Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia, qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de [inserir indicação do local da sede do BC].

3.  O lugar de execução da prestação objeto da relação jurídica entre o [inserir referência ao BC] e os titulares de CND TIPS é [inserir indicação do local da sede do BC].

Artigo 35.o

Redução do negócio jurídico

A nulidade ou a anulabilidade de qualquer uma das disposições constantes das presentes Condições não afetam a validade das restantes.

Artigo 36.o

Entrada em vigor e caráter vinculativo

1.  As presentes Condições produzem efeitos a partir de [inserir data pertinente].

2.  [A inserir se apropriado ao abrigo do direito interno aplicável: Ao solicitarem a abertura de uma CND TIPS no TARGET2-[inserir referência do BC/país], os candidatos a titular de CND TIPS aceitam automaticamente a aplicação das presentes Condições ao relacionamento entre si e com o [inserir nome do BC].]

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Apêndice I

PARÂMETROS DAS CND TIPS — ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Em complemento das Condições, são aplicáveis à interação com a plataforma TIPS as seguintes regras:

1.    Requisitos técnicos para a participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país] relativos à infraestrutura, rede e formatos de mensagem

2.    Tipos de mensagem

Mediante assinatura, são processados os seguintes tipos de mensagem de sistema:

3.    Controlo das entradas duplas

Todas as ordens de pagamento são sujeitas a um controlo das entradas duplas que se destina a rejeitar as ordens de pagamento que, por engano, tenham sido submetidas mais do que uma vez.

4.    Códigos de erro

Se uma ordem de pagamento imediato ou uma resposta afirmativa a um pedido de revogação for rejeitada por qualquer razão, o titular de CND TIPS recebe uma mensagem de estado de pagamento (payment status report) [pacs.002] conforme descrito no capítulo 4.2 das UDFS TIPS. Se uma ordem de transferência de liquidez for rejeitada por qualquer razão, o titular de CND TIPS recebe uma mensagem de rejeição [camt.025] conforme descrito no capítulo 1.6 das UDFS TIPS.

5.    Liquidação de ordens de transferência de liquidez

As ordens de transferência de liquidez não são recicladas, colocadas em lista de espera ou objeto de compensação. Os diferentes estados das ordens de transferência de liquidez encontram-se descritos no capítulo 1.4.2. das UDFS TIPS.

6.    Utilização dos modos U2A e A2A

No modo A2A, a informação e as mensagens são transferidas entre a plataforma T2S e a aplicação interna do titular de CND TIPS. Por conseguinte, o titular de CND TIPS tem de garantir que tem à sua disposição uma aplicação adequada para a troca de mensagens XML (pedidos e respostas).

O modo U2A permite a comunicação direta entre um titular de CND TIPS e a plataforma T2S. A informação é exibida num programa de navegação (browser) instalado num computador pessoal. Para o acesso U2A, a infraestrutura informática tem de estar apta a suportar cookies e JavaScript. O Manual de Utilizador TIPS contém mais detalhes.

7.    Documentação relevante

Pode-se encontrar informação mais detalhada e exemplos explicativos das regras acima nas UDFS e Manuais do Utilizador que forem relevantes para o TIPS, com as alterações que lhes forem sendo introduzidas, publicados em língua inglesa no sítio Web do BCE.

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Apêndice II

TERMOS DE REFERÊNCIA PARA PARECERES JURÍDICOS REFERENTES À CAPACIDADE JURÍDICA E AO PAÍS

TERMOS DE REFERÊNCIA PARA OS PARECERES REFERENTES À CAPACIDADE JURÍDICA DOS TITULARES DE CND NO TARGET2

[Inserir nome do BC]

[Endereço]

Participação no [nome do sistema]

[local]

[data]

Exmo. Senhor/Exma. Senhora

Foi-nos solicitada, na nossa qualidade de consultores jurídicos [internos ou externos] [especificar o nome do titular de CND TIPS ou da sucursal do titular de CND TIPS], a emissão do presente Parecer sobre as questões que se colocam à luz do ordenamento jurídico de [jurisdição em que o titular de CND TIPS se encontra estabelecido] (a seguir «jurisdição») relacionadas com a participação [especificar o nome do titular de CND TIPS] (a seguir «titular de CND TIPS») no [nome do sistema componente do TARGET2] (a seguir «sistema»).

A apreciação contida no presente Parecer limita-se à legislação [jurisdição] na sua redação à data da emissão do parecer. Não efetuámos qualquer investigação sobre as leis de outras jurisdições como base para o nosso parecer, e não formulamos, expressa ou implicitamente, qualquer opinião a este respeito. Cada uma das declarações e opiniões abaixo expostas é igualmente correta e válida face à legislação [jurisdição], independentemente de o titular de CND TIPS atuar através da sua sede ou de uma ou mais sucursais estabelecidas em ou fora de [jurisdição] ao submeter ordens de transferência de liquidez e ao receber transferências de liquidez.

I.    Documentos examinados

Para os efeitos do presente Parecer procedemos ao exame de:

E ainda todos os outros documentos respeitantes à constituição do titular de CND TIPS, procurações e autorizações necessários ou adequados à emissão do presente parecer (a seguir «documentos referentes ao titular de CND TIPS»).

Para os efeitos do presente Parecer procedemos igualmente ao exame dos seguintes documentos

As Regras e […] são doravante designados por «Documentação do Sistema» (e, em conjunto com os Documentos referentes ao titular de CND TIPS, por «Documentos»).

II.    Pressupostos

Para os efeitos do presente Parecer e em relação aos Documentos, partimos do princípio de que:

III.    Pareceres relativos ao titular de CND TIPS

O presente Parecer é formulado na data que dele consta e é exclusivamente dirigido ao [inserir nome do BC] e ao [titular de CND]. Nenhuma outra pessoa pode invocá-lo, nem o seu conteúdo pode ser divulgado a pessoas que não sejam os desejados destinatários e respetivo consultor jurídico sem o nosso prévio consentimento escrito, com exceção do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais [e [do banco central nacional/autoridade de regulamentação competente] de [jurisdição]].

De V. Exa./as., atentamente

[assinatura]

TERMOS DE REFERÊNCIA PARA OS PARECERES NACIONAIS REFERENTES A TITULARES DE CND TIPS NÃO ESTABELECIDOS NO EEE NO TARGET2

[Inserir nome do BC]

[Endereço]

[Nome do sistema]

[Local],

[data]

Exm.o. Senhor/Exma Senhora

Foi-nos solicitada, na nossa qualidade de consultores jurídicos [externos] de [especificar o nome do titular de CND TIPS ou da sucursal do mesmo] (a seguir «titular de CND TIPS»), a emissão do presente Parecer sobre as questões que se colocam ao abrigo das leis de [jurisdição em que o titular de CND TIPS se encontra estabelecido] (a seguir «jurisdição») relacionadas com a participação do titular de CND TIPS num sistema que é componente do TARGET2] (a seguir «Sistema»). As referências aqui feitas à legislação de [jurisdição] incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição. No presente Parecer pronunciamo-nos, nos termos das leis de [jurisdição], em especial sobre os direitos e obrigações decorrentes da participação no Sistema para o titular de CND TIPS estabelecido fora de [inserir referência ao Estado-Membro do Sistema], conforme descritos na Documentação do Sistema abaixo definida.

A apreciação contida no presente Parecer limita-se à legislação [jurisdição] na sua redação à data da emissão do mesmo. Não efetuámos qualquer investigação sobre as leis de outras jurisdições como base para o nosso parecer, e não formulamos, expressa ou implicitamente, qualquer opinião a este respeito. Partimos do princípio de que nada na lei de outras jurisdições afeta o conteúdo do presente Parecer.

1.    Documentos examinados

Para os efeitos do presente parecer procedemos ao exame dos documentos abaixo enumerados, e ainda de todos os outros documentos que entendemos necessário ou conveniente:

As Regras e […] serão doravante designadas por «Documentação do Sistema».

2.    Pressupostos

Ao formular o o presente Parecer e em relação à Documentação do Sistema, partimos do princípio de que:

3.    Parecer

Em face do que antecede e com sujeição, em cada caso, aos pontos expostos seguir, somos de parecer que:

3.1.    Aspetos jurídicos específicos do país [na medida do aplicável]

As seguintes características da legislação de [jurisdição] são compatíveis e não obstam de maneira nenhuma às obrigações do titular de CND TIPS decorrentes da Documentação do Sistema: [lista de aspetos jurídicos específicos do país].

▼M7

3.2.    Questões gerais de insolvência e de gestão de crises

Os únicos tipos de processo de insolvência (incluindo acordos com credores ou de recuperação de empresa) que, para os efeitos do presente parecer, incluirão todos os processos referentes aos ativos do titular de uma CND TIPS ou de qualquer sucursal que este possa ter em [jurisdição] aos quais o titular de uma CND TIPS poderá vir a estar sujeito em [jurisdição], são os seguintes: [Enumerar os processos na língua original, com tradução inglesa] (doravante coletivamente designados «Processos de Insolvência»).

Para além dos Processos de Insolvência, o titular de CND TIPS, qualquer um dos seus ativos ou qualquer sucursal que o mesmo possa possuir em [jurisdição] poderá ficar sujeito em [jurisdição] a [enumerar eventuais moratórias, sujeição a administração judicial ou outros processos em resultado dos quais possam ser suspensos os pagamentos destinados ao, ou provenientes do, titular de CND TIPS, ou se possam impor restrições relativamente a tais pagamentos, ou procedimentos similares, incluindo medidas de prevenção de crises ou de gestão de crises, na língua original com tradução inglesa] (doravante coletivamente designados «Procedimentos»).

[jurisdição] ou determinadas subdivisões políticas de [jurisdição], conforme se especifica, é/são parte(s) contratante(s) das seguintes convenções em matéria de insolvência: [especificar, se aplicável, os que têm ou possam vir a ter influência neste parecer].

▼M6

3.3.    Força executiva da Documentação do Sistema

Todas as disposições da Documentação do Sistema serão válidas e passíveis de execução de acordo com os seus precisos termos, ao abrigo da legislação [jurisdição], especialmente no caso de instauração de um processo de Insolvência ou de Procedimentos contra o titular de CND TIPS, sem prejuízo dos pontos a seguir expostos.

Somos de parecer, em especial, que:

3.3.a.    Processamento de ordens de pagamento

As disposições referentes ao processamento das ordens de pagamento [citar os artigos] das Regras são válidas e passíveis de execução. Todas as ordens de pagamento processadas nos termos das citadas disposições, em especial, serão válidas, vinculativas e passíveis de execução à face da legislação [jurisdição]. A disposição contida nas Regras que especifica o momento exato em que as ordens de pagamento se tornam executáveis e irrevogáveis ([citar o artigo das Regras correspondente]) é válida, vinculativa e passível de execução face a legislação [jurisdição].

3.3.b.    Habilitação do [inserir nome do BC] para desempenhar as suas funções

A instauração de um processo de insolvência ou de Procedimentos contra o titular de CND não afetará as competências e poderes do [inserir nome do BC] decorrentes da Documentação do Sistema. [Especificar, na medida do aplicável] que o mesmo parecer é igualmente válido em relação a qualquer outra entidade que preste ao titular de CND TIPS os serviços direta e necessariamente exigidos para a participação no Sistema (por exemplo, fornecedores de serviço de rede)].

3.3.c.    Meios de reparação em caso de incumprimento

[Quando aplicáveis ao titular de CND, são válidas e passíveis de execução face à legislação [jurisdição] as disposições contidas nos [citar os artigos] do Regulamento respeitantes ao vencimento antecipado de créditos ainda não vencidos, à compensação de créditos pela utilização dos depósitos do titular de CND, à execução de penhor, à suspensão e cessação da participação, à reclamações de juros de mora e ao cancelamento de acordos e operações [inserir outras disposições relevantes do Regulamento ou da Documentação do Sistema]].

3.3.d.    Suspensão e cessação

Quando aplicáveis ao titular de CND, são válidas e passíveis de execução face à legislação [jurisdição] as disposições contidas nos [citar os artigos] das Regras (respeitantes à suspensão e cessação da participação do titular de CND no Sistema devido à instauração de um processo de Insolvência ou Procedimentos ou a outras situações de incumprimento, conforme definidas na documentação do Sistema, ou se o titular de CND representar qualquer espécie de risco sistémico ou tiver problemas operacionais sérios).

3.3.e.    Cessão de posição contratual

Os direitos e obrigações do titular de CND TIPS não podem ser cedidos, modificados ou transferidos para terceiros pelo titular de CND TIPS sem o prévio consentimento escrito do [inserir nome do BC].

3.3.f.    Legislação aplicável e foro competente

São válidas e passíveis de execução face à legislação [jurisdição] as disposições contidas nos [citar os artigos] das Regras e, nomeadamente, as respeitantes à legislação aplicável, à resolução de litígios, aos tribunais competentes e à citação.

3.4.    Anulabilidade dos direitos de preferência

É nosso parecer que, face à legislação [jurisdição], nenhuma obrigação resultante da Documentação do Sistema, ou do cumprimento e observância desta, antes da instauração de qualquer Processo de Insolvência ou Procedimento contra o titular de CND TIPS, poderá ser anulada nos referidos processos por ser considerada um tratamento preferencial indevido, um ato de disposição rescindível ou outro conceito análogo.

Sem prejuízo do que antecede, somos deste parecer especialmente em relação a quaisquer ordens de pagamento submetidas por qualquer participante do Sistema. É nosso parecer, em especial, que face à legislação [jurisdição], as disposições [citar os artigos] das Regras que estabelecem a exequibilidade e irrevogabilidade das ordens de transferência serão válidas e passíveis de execução, e que uma ordem de transferência apresentada por qualquer participante e processada nos termos dos [citar os artigos] das Regras não pode ser anulada em qualquer Processo de Insolvência ou Procedimento por ser considerada um tratamento preferencial indevido, um ato de disposição rescindível ou outro conceito análogo.

3.5.    Penhora

Se o credor de um titular de CND TIPS requerer uma providência cautelar (incluindo qualquer pedido de congelamento ou de confiscação de bens ou qualquer outro procedimento de direito público ou privado que se destine a proteger o interesse público ou os direitos dos credores do titular de CND TIPS) — a seguir «providência cautelar» — ao abrigo da legislação [jurisdição] a um tribunal ou outra autoridade governamental, judicial ou pública competente de [jurisdição], é nosso parecer que [inserir a análise e justificação].

3,6.    Garantias financeiras (se aplicável)

3.6.a.    Cessão de direitos ou depósito de ativos para fins de garantia financeira, penhor e/ou acordos de reporte

As cessões para efeitos de prestação de garantia financeira serão válidas e passíveis de execução face à legislação [jurisdição]. Mais especificamente, a constituição e exequibilidade de um penhor ou de um acordo de reporte ao abrigo do [inserir referência ao acordo pertinente com o BC] serão válidas e ao abrigo da legislação [jurisdição].

3.6.b.    Prioridade dos direitos do cessionário, do credor pignoratício ou da parte adquirente num acordo de reporte sobre os direitos dos outros credores

No caso de ser aberto contra o titular de CND Processo de Insolvência ou outro Procedimento, os direitos ou deveres cedidos para efeitos de garantia financeira, ou penhorados pelo titular de CND a favor de [inserir referência ao BC] ou de outros participantes do Sistema, gozarão de prioridade de reembolso em relação aos créditos de todos os outros credores do titular de CND, sem subordinação a privilégios creditórios ou direitos de credores preferenciais.

3.6.c.    Execução da garantia

Mesmo que seja instaurado contra o titular de CND um Processo de Insolvência ou Procedimento, os outros participantes no Sistema e o [inserir nome do BC] na qualidade de [cessionários, credores pignoratícios ou adquirentes num acordo de reporte, consoante o caso] ainda serão livres de executar a sua garantia e cobrar-se dos ativos do titular de CND por intermédio do [inserir o nome do BC] nos termos previstos nas Regras.

3.6.d.    Requisitos de forma e de registo

Não existem requisitos formais para as cessões para efeitos de garantia financeira, nem para a constituição e execução de um penhor ou acordo de reporte sobre os direitos ou bens do titular de CND TIPS, não sendo necessário para a [cessão para efeitos de garantia financeira, penhor ou acordo de reporte, consoante o caso], que os mesmos sejam registados ou entregues em qualquer tribunal ou autoridade governamental, judicial ou pública competente de [jurisdição].

3.7.    Sucursais [na medida do aplicável]

3.7.a.    O Parecer aplica-se à atuação por meio de sucursais

As declarações e opiniões acima expostas em relação ao titular de CND TIPS são igualmente corretas e válidas face à legislação [jurisdição] nas situações em que o titular de CND TIPS atue por intermédio de uma ou mais das suas sucursais situadas fora do território [jurisdição].

3.7.b.    Conformidade com a lei

Nem o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes da Documentação do Sistema, nem a apresentação, transmissão ou receção de ordens de pagamento através de uma sucursal do titular de CND TIPS violam de qualquer modo a legislação [jurisdição].

3.7.c.    Autorizações necessárias

Nem o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes da Documentação do Sistema, nem a apresentação, transmissão ou receção de ordens de pagamento através de uma sucursal do titular de CND TIPS exigirem qualquer autorização, aprovação, consentimento, averbamento, registo, certificação notarial ou outros atestados da parte de qualquer tribunal ou autoridade governamental, judicial ou pública competente em [jurisdição]. O presente Parecer é formulado na data que dele consta e é exclusivamente dirigido ao [inserir nome do BC] e o [titular de CND TIPS]. Nenhuma outra pessoa poderá invocá-lo, nem o seu conteúdo pode ser divulgado a mais ninguém senão o respetivo destinatário e consultor jurídico sem o nosso prévio consentimento escrito, com exceção do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais [e [do banco central nacional/autoridade de regulamentação competente] de [jurisdição]].

De V. Exa./as.,

Atentamente

[assinatura]

---

Apêndice III

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

---

Apêndice IV

COMISSÕES APLICÁVEIS

Comissões do serviço TIPS

---

Apêndice V

REQUISITOS TÉCNICOS DE CONECTIVIDADE DO TIPS

SERVIÇOS DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE REDE DO TIPS

Descrição geral dos serviços

▼B

---

ANEXO III

CONCESSÃO DE CRÉDITO INTRADIÁRIO

Definições

Para os efeitos do presente anexo, entende-se por:

1)

«Instituição de crédito» (credit institution) : refere-se quer a: a) uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 [e, se relevante, inserir as disposições nacionais que implementam o artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE], que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer b) outra instituição de crédito na aceção do artigo 123.o, n.o 2, do Tratado que esteja sujeita a um controlo de padrão comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente;

2)	«Facilidade de cedência de liquidez» (marginal lending facility) : uma facilidade permanente do Eurosistema que as contrapartes podem usar para receber crédito overnight de um BCN à taxa de juro pré-determinada da facilidade de cedência de liquidez;

3)	«Taxa de juro da facilidade de cedência de liquidez» (marginal lending rate) : a taxa de juro aplicável à facilidade de cedência de liquidez;

4)	«Sucursal» (branch) : sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

5)

«Entidade do setor público» (public setor body) : a entidade pertencente ao «setor público», tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.o e no n.o 1 do artigo 104.o-B do Tratado ( 31 );

▼M6

6)

«Empresa de investimento» (investment firm) : uma empresa de investimento na aceção [inserir referência às disposições legais nacionais que aplicam o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE], com exceção das instituições especificadas [inserir referência às disposições legais nacionais que aplicam o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE], desde que a empresa de investimento em questão: a) Tenha sido autorizada e seja supervisionada por uma autoridade competente reconhecida, designada como tal ao abrigo da Diretiva 2014/65/CE; e b) Esteja autorizada a exercer as atividades referidas [inserir referência às disposições legais nacionais que aplicam os pontos 2, 3, 6 e 7 da secção A do anexo I da Diretiva 2014/65/UE];

▼M4

7)	«Relações estreitas» (close links) : relações estreitas na aceção do artigo 138.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

▼B

8)	«Processo de insolvência» (insolvency proceedings) : qualquer processo de falência na aceção da alínea j) do artigo 2.o da Diretiva 98/26/CE;

9)

«Situação de incumprimento» ( event of default ) : qualquer situação, atual ou iminente, cuja ocorrência possa colocar em risco o cumprimento, por uma entidade, das respetivas obrigações decorrentes das disposições nacionais de aplicação da presente orientação ou de quaisquer outras regras (incluindo as que o Conselho do BCE especifique em relação às operações de política monetária do Eurosistema) aplicáveis às relações entre essa entidade e qualquer um dos CB do Eurosistema, incluindo os casos em que: ▼M6 a) A entidade deixe de preencher os critérios de acesso e/ou os requisitos técnicos estabelecidos no anexo II e, caso aplicável, no anexo V ou no anexo II-A ou no anexo II-B, ou quando a sua elegibilidade como contraparte das operações de política monetária do Eurosistema tenha sido suspensa ou revogada; ▼B b) Seja instaurado um processo de insolvência contra a entidade; c) Seja apresentado um pedido relativo ao processo referido na alínea b); d) A entidade declare por escrito a sua incapacidade para pagar a totalidade ou parte das suas dívidas ou para cumprir as suas obrigações relacionadas com o crédito intradiário; e) Seja celebrado acordo geral voluntário ou concordata entre a entidade e os seus credores; f) A entidade seja insolvente ou incapaz de liquidar as suas dívidas, ou como tal a considere o BCN da área do euro relevante; g) O saldo credor ►M6  da conta MP, da CND T2S ou da CND TIPS ◄ ou a totalidade ou uma parte substancial dos bens da entidade for sujeita a uma ordem de congelamento, apreensão, penhora ou qualquer outro procedimento de direito público ou privado destinado a proteger o interesse público ou os direitos dos credores da entidade; h) A participação da entidade noutro sistema componente do TARGET2 e/ou num sistema periférico tenha sido suspensa ou cancelada; i) Qualquer afirmação ou outra declaração pré-contratual importante expressa ou implicitamente efetuada pela entidade ao abrigo da legislação aplicável se revelar falsa ou incorreta; ou j) A totalidade ou uma parte substancial dos bens da entidade seja objeto de cessão;

▼M6

10)	«Conta de numerário dedicada T2S (CND T2S)» (T2S Dedicated Cash Account/T2S DCA) : uma conta detida pelo titular de uma CND T2S, aberta no TARGET2 e utilizada para pagamentos em numerário relativos à liquidação de títulos no T2S;

11)	«Conta de numerário dedicada TIPS (CND TIPS)» (TIPS dedicated cash account/TIPS DCA) : uma conta detida pelo titular de uma CND TIPS, aberta no TARGET2 e utilizada para a prestação de serviços de pagamento imediato aos seus clientes.

▼B

Entidades elegíveis

▼M4

▼M6

▼M7

▼M4

desde que, nos casos identificados nas alíneas b) a e), a entidade beneficiária do crédito intradiário se encontre estabelecida no mesmo país que o BCN que o concede.

Todo o crédito overnight concedido a contrapartes centrais elegíveis fica sujeito às condições estabelecidas neste anexo (incluindo as disposições referentes aos ativos de garantia elegíveis).

As sanções previstas nos n.os 10 e 11 são aplicáveis quando as contrapartes centrais elegíveis não procedam ao reembolso do crédito overnight que lhes tenha sido concedido pelo respetivo BCN.

Em derrogação do exposto, o Conselho do BCE pode decidir, mediante decisão prévia fundamentada, conceder acesso à facilidade de cedência de liquidez a determinadas contrapartes centrais elegíveis (CCP), abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 139.o, n.o 2, alínea c), do Tratado, em conjugação com os artigos 18.o e 42.o dos Estatutos do SEBC e com o artigo 1.o, n.o 1, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). Tais contrapartes centrais elegíveis são as que, nas alturas devidas:

▼M6

▼M4

▼B

Ativos de garantia elegíveis

▼M4

O crédito intradiário apenas será concedido depois de os ativos elegíveis dados em garantia terem sido objeto de cessão ou penhor definitivos. Para esse fim, as contrapartes devem efetuar um pré-depósito ou constituir penhor a favor do BCN relevante sobre os ativos elegíveis, ou liquidar os ativos elegíveis junto do BCN relevante na base entrega contra pagamento.

▼M6

▼B

Procedimento de extensão do crédito

▼M6

▼B

Suspensão, limitação ou revogação do crédito intradiário

▼M3

---

ANEXO III-A

CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE AUTO-GARANTIA

Definições

Para os efeitos do presente anexo, entende-se por:

▼M4

1)

«Autogarantia» (autocollateralisation) : crédito intradiário concedido pelo BCN da área do euro em moeda de banco central que é acionado quando o ►M6  titular de uma CND T2S ◄ não dispõe de fundos suficientes para liquidar operações sobre títulos, sendo que este crédito intradiário é garantido quer pelos títulos adquiridos (garantia sobre o fluxo), quer pelos títulos já detidos pelo ►M6  titular da CND T2S ◄ (garantia sobre o stock). Uma operação de autogarantia é composta por duas transações distintas, a saber: uma para a concessão da autogarantia e uma para o seu reembolso. A mesma pode incluir ainda uma terceira transação, relativa à eventual mudança de localização dos ativos de garantia. Para os efeitos do artigo 16.o do anexo II-A, todas as três transações se presumem introduzidas no sistema e irrevogáveis a partir do mesmo instante que a operação de concessão de autogarantia;

▼M3

2)	«Liquidez disponível» (available liquidity) : saldo credor da ►M6  CND T2S ◄ diminuído do montante de quaisquer reservas de liquidez processadas ou de fundos bloqueados;

▼M6

3)	«Conta de numerário dedicada T2S (CND T2S)» (T2S Dedicated Cash Account/T2S DCA) : uma conta detida pelo titular de uma CND T2S, aberta no TARGET2-[inserir BCN/país de referência] e utilizada para pagamentos em numerário relativos à liquidação de títulos no T2S;

▼M3

4)

«Instituição de crédito» (credit institution) : refere-se quer a: a) uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 [e, se relevante, inserir as disposições nacionais que implementam o artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE], que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer b) outra instituição de crédito na aceção do artigo 123.o, n.o 2, do Tratado que esteja sujeita a um controlo de padrão comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente,

5)	«Sucursal» (branch) : sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

▼M4

6)	«Relações estreitas» (close links) : relações estreitas na aceção do artigo 138.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

▼M3

7)	«Processo de insolvência» (insolvency proceedings) : o processo de falência na aceção do artigo 2.o, alínea j), da Diretiva 98/26/CE;

8)

«Situação de incumprimento» ( event of default ) : qualquer situação, atual ou iminente, cuja ocorrência possa colocar em risco o cumprimento, por uma entidade, das respetivas obrigações decorrentes [inserir referência às disposições nacionais de aplicação das ►M6  Condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta de numerário dedicada T2S no TARGET2 ◄ e as disposições do presente anexo III-A] ou de quaisquer outras regras (incluindo as que o Conselho do BCE especifique em relação às operações de política monetária do Eurosistema) aplicáveis às relações entre essa entidade e qualquer um dos BC do Eurosistema, incluindo os casos em que: ▼M6 a) A entidade deixe de preencher os critérios de acesso e/ou os requisitos técnicos estabelecidos [inserir referência às disposições de aplicação das Condições harmonizadas para a abertura e movimentação de contas MP no TARGET2 e, caso aplicável, do anexo V ou das Condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta de numerário dedicada T2S no TARGET2 ou das Condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta de numerário dedicada TIPS no TARGET2] ou quando a sua elegibilidade como contraparte das operações de política monetária do Eurosistema tenha sido suspensa ou revogada; ▼M3 b) Seja instaurado um processo de insolvência contra a entidade; c) Seja apresentado um pedido relativo ao processo referido na alínea b); d) A entidade declare por escrito a sua incapacidade para pagar a totalidade ou parte das suas dívidas ou para cumprir as suas obrigações relacionadas com o crédito intradiário; e) Seja celebrado acordo geral voluntário ou concordata entre a entidade e os seus credores; f) A entidade seja insolvente ou incapaz de liquidar as suas dívidas, ou como tal a considere o [inserir nome do BC]; ▼M6 g) O saldo credor da conta MP, da CND T2S ou da CND TIPS da entidade, ou a totalidade ou uma parte substancial dos seus bens for objeto de uma ordem de congelamento, penhora, apreensão ou qualquer outro procedimento destinado a proteger o interesse público ou os direitos dos credores da entidade; ▼M3 h) A participação da entidade noutro sistema componente do TARGET2 e/ou num sistema periférico tenha sido suspensa ou cancelada; i) Qualquer afirmação ou outra declaração pré-contratual importante expressa ou implicitamente efetuada pela entidade ao abrigo da legislação aplicável se revelar falsa ou incorreta; ou j) A totalidade ou uma parte substancial dos bens da entidade seja objeto de cessão;

▼M6

9)	«Conta de numerário dedicada TIPS (CND TIPS)» (TIPS dedicated cash account/TIPS DCA) : uma conta detida pelo titular de uma CND TIPS, aberta no TARGET2 e utilizada para a prestação de serviços de pagamento imediato aos seus clientes.

▼M3

Entidades elegíveis

Ativos de garantia elegíveis

▼M4

▼M3

Além disso, os ativos de garantia elegíveis para operações de autogarantia:

▼M4

▼M6

▼M3

Disponibilização de crédito e procedimento de cobrança

▼M4

▼M3

Suspensão, limitação ou revogação do crédito intradiário

Disposição transitória

▼M5

---

ANEXO IV

PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO PARA SISTEMAS PERIFÉRICOS

1.    Definições

Para os efeitos do presente anexo e em complemento das definições contidas no artigo 2.o, entende-se por:

▼M7

▼M5

▼M7

▼M5

2.    Funções dos BCL

Cada BC do Eurosistema intervém na qualidade de BCL dos bancos de liquidação dos quais detenha contas MP.

3.    Gestão das relações entre BC, sistemas periféricos e bancos de liquidação

4.    Iniciação de instruções de pagamento por meio da ASI

5.    Introdução das instruções de pagamento no sistema e caráter irrevogável das mesmas

6.    Procedimentos de liquidação

7.    Não obrigação de abertura de conta MP

Os sistemas periféricos não estão obrigados a tornar-se participantes diretos num sistema componente do TARGET2, nem a manter uma conta MP durante a utilização da ASI.

8.    Contas utilizadas nos procedimentos de liquidação

9.    Procedimento de liquidação n.o 1 — Transferência de liquidez

Este procedimento deixou de ser oferecido.

10.    Procedimento de liquidação n.o 2 — Liquidação em tempo real

11.    Procedimento de liquidação n.o 3 — Liquidação bilateral

12.    Procedimento de liquidação n.o 4 — Liquidação multilateral normal

13.    Procedimento de liquidação n.o 5 — Liquidação multilateral simultânea

14.    Procedimento de liquidação n.o 6 — Liquidez dedicada, liquidação em tempo real e intersistemas

A)    Modelo com interface

A execução da liquidação é notificada ao sistema periférico que inicia a instrução de pagamento e ao outro sistema periférico. Mediante solicitação, os bancos de liquidação são notificados da execução da liquidação por meio de uma mensagem SWIFT MT 900 ou MT 910. Os titulares de conta MP que utilizem o acesso através da Internet são informados por meio de uma mensagem no MIC.

B)    Modelo em tempo real

A execução da liquidação é notificada ao sistema periférico que inicia a instrução de pagamento e ao outro sistema periférico. Mediante solicitação, os bancos de liquidação são notificados da execução da liquidação por meio de uma mensagem SWIFT MT 900 ou MT 910. Os titulares de conta MP que utilizem o acesso através da Internet são informados por meio de uma mensagem no MIC.

15.    Mecanismos conectados opcionais

16.    Algoritmos utilizados

17.    Efeito da suspensão ou cancelamento

Se a suspensão ou cessação da utilização da ASI por um sistema periférico produzir efeitos durante o ciclo de liquidação de instruções de pagamento desse sistema periférico, considera-se que o BCSP está autorizado a encerrar o ciclo de liquidação em nome do sistema periférico.

18.    Comissões e faturação

O valor bruto das operações em euros de liquidação em numerário do sistema periférico é calculado pelo BCSP uma vez por ano, com base no referido valor bruto do ano anterior; o valor bruto calculado é utilizado como base para o cálculo da comissão aplicável a partir de 1 de janeiro de cada ano civil. O valor bruto exclui as operações liquidadas em ►M6  CND T2S e CND TIPS ◄ .

▼M6

Os primeiros dez milhões, contabilizados de forma cumulativa, de ordens de pagamento imediato e de respostas positivas de cancelamento recebidas pela plataforma TIPS até ao final de 2019 são gratuitos. As ordens de pagamento imediato e as respostas positivas a pedidos de cancelamento subsequentes, recebidas pela plataforma TIPS até ao final de 2019, são cobradas pelo [inserir nome do BC] ao sistema periférico enquanto titular de conta MP associada no ano seguinte.

▼M5

▼B

---

ANEXO V

▼M3

CONDIÇÕES HARMONIZADAS SUPLEMENTARES E ADAPTADAS PARA A ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE UMA CONTA MP NO TARGET2 UTILIZANDO O ACESSO ATRAVÉS DA INTERNET

▼B

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

As Condições constantes do anexo II aplicam-se aos participantes que acedam a uma ou mais contas MP através da Internet, sob reserva das disposições do presente anexo.

Artigo 2.o

Definições

▼M3

1.  Para os efeitos do presente anexo, entende-se por:

—	«Autoridades certificadoras» (certification authorities) : o(s) BCN designado(s) como tal pelo Conselho do BCE, para atuar em representação do Eurosistema no tocante à emissão, gestão, revogação e renovação de certificados eletrónicos;

—

«Certificados eletrónicos» ou «certificados» (electronic certificates ou certificates) : o ficheiro eletrónico, emitido pelas autoridades certificadoras, que associa uma chave pública a uma determinada identificação e que é utilizado para os seguintes fins: verificar que a chave pública pertence a um determinado indivíduo, certificar a identidade do titular do certificado, verificar a assinatura deste ou encriptar uma mensagem que lhe seja endereçada. Os certificados são guardados num suporte físico do tipo smart card (cartão inteligente) ou memória USB, abrangendo as referências aos certificados os citados dispositivos. Os certificados são essenciais para o processo de reconhecimento dos participantes que acedam ao TARGET2 através da Internet e que por via dele enviem mensagens de pagamento ou de controlo;

—

«Titular do certificado» (certificate holder) : uma pessoa singular cuja identidade é conhecida, identificada e designada por um participante no TARGET2 como estando autorizada a aceder à conta do participante no TARGET 2 através da Internet. Os pedidos de emissão de certificado apresentados pelos participantes devem ter sido verificados pelo BCN do país do participante e transmitidos às autoridades certificadoras as quais, por seu turno, emitem os certificados eletrónicos que associam a chave pública às credenciais que identificam o participante;

—	«Acesso através da Internet» (internet-based access) : opção do participante por uma conta MP que só pode ser acedida por meio de uma ligação à Internet, a qual também é utilizada pelo participante para submeter ao TARGET2 mensagens de pagamento ou de controlo;

—	«Fornecedor de acesso à Internet» (internet service provider) : a empresa ou organização, ou seja, o portal, que o participante do TARGET2 utiliza para aceder à sua conta no TARGET2 utilizando o acesso através da Internet.

2.  Para os efeitos deste anexo, a definição de «ordem de pagamento» é modificada como segue:

—	«Ordem de pagamento» (payment order) : uma ordem de transferência a crédito, uma ordem de transferência de liquidez ou uma instrução de débito direto.

▼B

Artigo 3.o

Disposições não aplicáveis

Não são aplicáveis ao acesso através da Internet as seguintes disposições do anexo II:

Artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d); artigo 5.o, n.os 2, 3 e 4; artigos 6.o e 7.o; artigo 11.o, n.o 8; artigo 14.o, n.o 1, alínea a); artigo 17.o, n.o 2; artigos 23.o a 26.o; artigo 41.o; e apêndices I, VI e VII.

Artigo 4.o

Disposições suplementares e modificadas

São aplicáveis ao acesso através da Internet as disposições do anexo II que se seguem, com as alterações abaixo constantes:

«1.  Os apêndices seguintes constituem parte integrante das presentes Condições e aplicam-se aos participantes que acedam a uma conta PM utilizando o acesso através da Internet:

▼M3

«1.  O TARGET2 possibilita a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euro, sendo a liquidação efetuada em moeda do banco central, em todas as contas MP.»

«2.  São processadas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] as seguintes ordens de pagamento:

«2-A.   ►M6  Esclarece-se que, por razões técnicas, os participantes que utilizem o acesso através da Internet não poderão emitir ordens de transferência de liquidez de conta MP para CND T2S, nem ordens de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS. ◄ »

«4.  O [inserir o nome do BC] é o fornecedor de serviços nos termos das presentes Condições. Os atos e omissões dos BCN fornecedores da PUP e/ou das autoridades certificadoras serão considerados atos e omissões do [inserir o nome do BC], o qual assumirá a responsabilidade pelos mesmos nos termos do artigo 31.o. A participação ao abrigo das presentes Condições não gera nenhuma relação contratual entre os participantes e os BCN fornecedores da PUP quando estes atuarem nesta qualidade. As instruções, mensagens ou informações que um participante receba de, ou envie para, a PUP relacionadas com os serviços prestados ao abrigo das presentes Condições, consideram-se recebidas de, ou enviadas para, o [inserir o nome do BC].»; e

«6.  A participação no TARGET2 efetua-se mediante a participação num sistema componente do TARGET2. As presentes condições descrevem os direitos e obrigações mútuos dos titulares de contas MP no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e do [inserir nome do BC]. As regras de processamento das ordens de pagamento (Título IV) respeitam a todas as ordens de pagamento submetidas ou aos pagamentos recebidos por qualquer titular de conta MP e aplicam-se sem prejuízo do disposto no anexo V.»

▼B

«1.  Para abrir uma conta no TARGET2-[inserir referência do BC/país] acessível através da Internet, os candidatos a participantes devem:

«3.  Aos participantes que utilizem o acesso através da Internet só é permitido visualizar online o diretório do TARGET2, não podendo distribuí-lo quer interna, quer externamente.»; e

«5.  Os participantes aceitam que o [inserir o nome do BC] e outros BC podem publicar o nome e o BIC dos participantes.».

«1.  O [inserir nome do BC] disponibiliza o acesso através da Internet descrito no anexo V. Salvo disposição em contrário destas Condições ou imperativo legal, o [inserir nome do BC] empregará todos os meios razoáveis ao seu alcance para cumprir as obrigações para si decorrentes destas Condições, mas sem garantia de resultado.

2.  Os participantes que utilizem o acesso ao TARGET2 através da Internet pagarão as taxas estabelecidas no apêndice II-A do anexo V.»; e

«5.  Os participantes devem, obrigatoriamente:

«5-A.  Os participantes são responsáveis pela atualização oportuna dos formulários de pedido de emissão de certificados eletrónicos necessários para o acesso ao TARGET2 através da Internet, assim como pela entrega dos novos formulários para a emissão de certificados eletrónicos ao [inserir nome do BC]. Compete a cada participante verificar a exatidão das informações a si respeitantes que forem introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] pelo [inserir nome do BC].»;

«6.  Presumir-se-á que o [inserir nome do BC] está autorizado a comunicar às autoridades certificadoras qualquer informação relativa aos participantes de que aquelas possam necessitar.».

«7.  O [inserir nome do BC] disponibilizará um extrato de conta diário a qualquer participante que tenha optado por esse serviço.».

▼M3

«Para os efeitos do TARGET2, são consideradas ordens de pagamentò:

▼B

«2.  Os participantes que utilizem o acesso através da Internet não poderão utilizar a funcionalidade de grupo LA relativamente à sua conta MP acessível pela Internet nem combinar essa conta com qualquer outra conta de que sejam titulares no TARGET2. Só podem ser impostos limites a um grupo LA inteiro. Não podem ser impostos limites em relação a uma só conta MP titulada por um membro de um grupo AL.».

«3.  Quando for utilizado o Indicador de «Termo final de débito», a ordem de pagamento aceite será devolvida com a indicação de não liquidada se não puder ser liquidada até à hora indicada para o efeito. Quinze minutos antes do momento indicado para o débito, o participante emissor deve ser informado via MIC, em vez de lhe ser enviada uma notificação automaticamente gerada pelo MIC. O participante emissor poderá também utilizar o Indicador de «Termo final de débito» somente como um sinal de aviso. Nesse caso, a ordem de pagamento em questão não será devolvida.».

«4.  O [inserir nome do BC] poderá, a pedido de um pagador, alterar a ordem das ordens de pagamento muito urgentes na fila de espera (exceto no que se refere às ordens de pagamento muito urgentes no quadro de um procedimento de liquidação n.o 5 ou 6), desde que essa alteração não afete a devida liquidação pelos sistemas periféricos no TARGET2, nem por qualquer forma origine risco sistémico.».

▼M7

▼B

«Artigo 29.o

Utilização do MIC

1.  O MIC:

2.  O apêndice I-A do anexo V contém detalhes técnicos adicionais referentes ao MIC em caso de acesso através da Internet.».

«1.  Salvo disposição em contrário das presentes Condições, todos os pagamentos e todas as mensagens de processamento de pagamentos relacionadas com o TARGET2, tais como as confirmações de débitos ou créditos ou mensagens de extrato de conta, trocadas entre o [inserir o nome do BC] e os participantes, serão disponibilizadas ao participante através do MIC.»; e

«3.  Se ocorrer uma falha na ligação de um participante, este utilizará o método alternativo de transmissão de mensagens estabelecido no apêndice IV do anexo II. Neste caso, a versão da mensagem guardada em memória ou impressa fornecida pelo [inserir nome do BC] será aceite como meio probatório.».

«1.  Presume-se que os participantes têm conhecimento de, e que cumprirão, todas as obrigações que lhes forem impostas pela legislação sobre a proteção de dados e a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e ainda sobre atividades relacionadas com a proliferação de atividades nucleares e com o desenvolvimento de armamento nuclear, especialmente no que se refere à adoção das medidas adequadas relativamente aos pagamentos debitados ou creditados nas suas contas MP. Os participantes que desejem utilizar o acesso através da Internet devem, antes de assumirem qualquer relação contratual com um fornecedor de acesso à Internet, familiarizar-se com a sua política de recuperação e utilização de dados.».

«1.  Salvo disposição em contrário das presentes Condições, todos os avisos ou notificações requeridos ou permitidos por força das mesmas serão enviados por correio registado, mensagem de fax ou qualquer outro meio, por escrito. As notificações ao [inserir nome do BC] serão enviadas ao chefe do [inserir nome do departamento de sistemas de pagamento ou outra unidade pertinente do BC] do [inserir nome do BC], [incluir o endereço respetivo] ou endereçadas ao [incluir o endereço BIC do BC]. Os avisos e notificações destinados ao participante serão enviados para a direção, n.o de fax ou endereço BIC que o participante tenha comunicado ao [inserir nome do BC].».

«Artigo 45.o

Redução do negócio jurídico

A nulidade ou anulabilidade de qualquer uma das disposições das presentes Condições ou do anexo V não afeta a validade das restantes.».

---

Apêndice IA

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA O PROCESSAMENTO DAS ORDENS DE PAGAMENTO PARA O ACESSO ATRAVÉS DA INTERNET

São aplicáveis ao processamento de ordens de pagamento enviadas através da Internet, para além das Condições, as seguintes regras suplementares:

1.    Requisitos técnicos para a participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país] relativos à infraestrutura, rede e formatos de mensagem

2.    Tipos de mensagem de pagamento

Além disso, os participantes que utilizem o acesso a uma conta MP através da Internet podem receber ordens de débito diretas.

3.    Controlo de duplicações

4.    Códigos de erro

Se uma ordem de pagamento for rejeitada, será enviada via MIC uma notificação de transação abortada, com indicação do motivo da rejeição com recurso a códigos de erro. Os códigos de erro constam do capítulo 9.4.2 das UDFS.

5.    Momento de liquidação pré-determinado

Em ambos os casos, se uma ordem de pagamento com um Indicador de «Termo final de débito» não for executada até 15 minutos antes da hora nela indicada, será automaticamente enviada uma notificação via MIC.

6.    Liquidação de ordens de pagamento no tratamento inicial

7.    Liquidação de ordens de pagamento em fila de espera

Se o resultado destes cálculos e verificações em relação a cada conta do MP em causa for positivo, o [inserir nome do BC] e os restantes BC envolvidos no processo liquidarão simultaneamente todos os pagamentos nas contas do MP dos participantes no TARGET2 envolvidos;

Depois disso, o [inserir nome do BC] e os outros BC envolvidos devem, desde que haja fundos suficientes, liquidar simultaneamente nas contas do MP dos participantes no TARGET2 em causa todos os pagamentos restantes (com exceção das ordens de pagamento extraídas).

Ao extrair as ordens de pagamento, o [inserir o nome do BC] começará pela conta MP do participante que tiver a posição de liquidez total negativa maior e pela ordem de pagamento no fim da fila que tiver a prioridade mais baixa. O processo de seleção deve ser executado apenas por um curto período de tempo, a determinar pelo [inserir nome do BC] como entender;

Após realizar as verificações especificadas nas subalíneas i) e ii), o [inserir nome do BC] verificará as posições de liquidação multilaterais (entre a conta MP de um participante e as contas MP de outros participantes no TARGET2 em relação aos quais hajam sido estabelecidos limites multilaterais). Para estes efeitos aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o procedimento descrito nas subalíneas i) e ii);

Se se encontrar pendente num sistema periférico uma liquidação multilateral simultânea (procedimento n.o 5), executar-se-á o algoritmo 4.

8.    Utilização do MIC

▼M5

▼B

9.    As UDFS, o ICM User Handbook (Manual do Utilizador do MIC) e o «User Manual: Internet Access for the Public Key Certification Service»

Os pormenores adicionais e os exemplos explicativos das regras acima constam das UDFS e do Manual do Utilizador do MIC, com as alterações que lhes forem introduzidas, publicadas em língua inglesa nos sítios web do [inserir nome do BC] e nas páginas sobre o TARGET2 na web, bem como no documento intitulado User Manual: Internet Access for the Public Key Certification Service.

10.    Emissão, suspensão, reativação, revogação e renovação dos certificados eletrónicos

11.    Tratamento dos certificados eletrónicos pelo participante

12.    Requisitos de segurança

13.    Requisitos de segurança adicionais

---

Apêndice IIA

PREÇÁRIO E FATURAÇÃO PARA O ACESSO ATRAVÉS DA INTERNET

Taxas a pagar pelos participantes diretos

▼M4

▼B

Faturação

▼M6

▼B

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ANEXO VI

ORIENTAÇÃO REVOGADA COM AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES

---

ANEXO VII

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( 1 ) Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3) (Orientação da Documentação Geral).

( 2 ) A atual política do Eurosistema de localização de infraestruturas consta dos seguintes documentos, disponíveis no sítio Web do BCE www.ecb.europa.eu: a) The policy statement on euro payment and settlement systems located outside the euro area [definição da política relativa aos sistemas de liquidação e de pagamento em euros localizados fora da área do euro], de 3 de novembro de 1998; b) The Eurosystem's policy line with regard to consolidation in central counterparty clearing [orientação política do Eurosistema no que se refere à consolidação nas operações de compensação pela contraparte central], de 27 de setembro de 2001; c) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling in euro-denominated payment transactions [princípios da política do Eurosistema relativa à localização e funcionamento das infraestruturas que procedem à liquidação de pagamentos denominados em euros], de 19 de julho de 2007; d) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling euro-denominated payment transactions: specification of «legally and operationally located in the euro area» [princípios da política do Eurosistema relativa à localização e funcionamento das infraestruturas que procedem à liquidação de pagamentos denominados em euros: especificação dos requisitos «jurídica e operacionalmente localizadas na área do euro»], de 20 de novembro de 2008; e e) The Eurosystem oversight policy framework [enquadramento da política de superintendência do Eurosistema], versão revista de julho de 2016.

( 3 ) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.

( 4 ) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

( 5 ) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

( 6 ) JO L 237 de 8.9.2007, p. 71.

( 7 ) Orientação BCE/2012/13, de 18 de julho de 2012, relativa ao TARGET2-Securities (JO L 215 de 11.8.2012, p. 19).

( 8 ) JO L 332 de 31.12.1993, p. 1.

( 9 ) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.

( 10 ) A atual política do Eurosistema de localização de infraestruturas consta dos seguintes documentos, disponíveis no sítio Web do BCE www.ecb.europa.eu: a) The policy statement on euro payment and settlement systems located outside the euro area [definição da política relativa aos sistemas de liquidação e de pagamento em euros localizados fora da área do euro], de 3 de novembro de 1998; b) The Eurosystem's policy line with regard to consolidation in central counterparty clearing [orientação política do Eurosistema no que se refere à consolidação nas operações de compensação pela contraparte central], de 27 de setembro de 2001; c) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling in euro-denominated payment transactions [princípios da política do Eurosistema relativa à localização e funcionamento das infraestruturas que procedem à liquidação de pagamentos denominados em euros], de 19 de julho de 2007; d) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling euro-denominated payment transactions: specification of «legally and operationally located in the euro area» [princípios da política do Eurosistema relativa à localização e funcionamento das infraestruturas que procedem à liquidação de pagamentos denominados em euros: especificação dos requisitos «jurídica e operacionalmente localizadas na área do euro»], de 20 de novembro de 2008; e e) The Eurosystem oversight policy framework [enquadramento da política de superintendência do Eurosistema], versão revista de julho de 2016.

( 11 ) Orientação BCE/2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).

( 12 ) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

( 13 ) JO L 267 de 10.10.2009, p. 7.

( 14 ) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

( 15 ) JO L 318 de 27.11.1998, p. 1.

( 16 ) JO L 250 de 2.10.2003, p. 10.

( 17 ) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

( 18 ) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

( 19 ) A CET inclui a alteração para a hora de verão (Central European Summer Time/CEST).

( 20 ) O período inicia-se 15 minutos mais tarde no último dia do período de manutenção de reservas do Eurosistema.

( 21 ) OJ L 166, 11.6.1998, p. 45.

( 22 ) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.

( 23 ) Diretiva 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

( 24 ) Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

( 25 ) O CET leva em conta a alteração para o horário de verão na Europa Central (Central European Summer Time).;

( 26 ) O CET leva em conta a alteração para o horário de verão na Europa Central (Central European Summer Time).;

( 27 ) A atual política do Eurosistema de localização de infraestruturas consta dos seguintes documentos, disponíveis no sítio Web do BCE www.ecb.europa.eu: a) The policy statement on euro payment and settlement systems located outside the euro area [definição da política relativa aos sistemas de liquidação e de pagamento em euros localizados fora da área do euro], de 3 de novembro de 1998; b) The Eurosystem's policy line with regard to consolidation in central counterparty clearing [orientação política do Eurosistema no que se refere à consolidação nas operações de compensação pela contraparte central], de 27 de setembro de 2001; c) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling in euro-denominated payment transactions [princípios da política do Eurosistema relativa à localização e funcionamento das infraestruturas que procedem à liquidação de pagamentos denominados em euros], de 19 de julho de 2007; d) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling euro-denominated payment transactions: specification of «legally and operationally located in the euro area» [princípios da política do Eurosistema relativa à localização e funcionamento das infraestruturas que procedem à liquidação de pagamentos denominados em euros: especificação dos requisitos «jurídica e operacionalmente localizadas na área do euro»], de 20 de novembro de 2008; e e) The Eurosystem oversight policy framework [enquadramento da política de superintendência do Eurosistema], versão revista de julho de 2016.

( 28 ) Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

( 29 ) Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

( 30 ) A CET inclui a alteração para a hora de verão (Central European Summer Time/CEST).

( 31 ) JO L 332 de 31.12.1993, p. 1.

( 32 ) A atual política do Eurosistema de localização de infraestruturas consta dos seguintes documentos, disponíveis no sítio Web do BCE www.ecb.europa.eu: a) The policy statement on euro payment and settlement systems located outside the euro area [definição da política relativa aos sistemas de liquidação e de pagamento em euros localizados fora da área do euro], de 3 de novembro de 1998; b) The Eurosystem's policy line with regard to consolidation in central counterparty clearing [orientação política do Eurosistema no que se refere à consolidação nas operações de compensação pela contraparte central], de 27 de setembro de 2001; c) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling in euro-denominated payment transactions [princípios da política do Eurosistema relativa à localização e funcionamento das infraestruturas que procedem à liquidação de pagamentos denominados em euros], de 19 de julho de 2007; d) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling euro-denominated payment transactions: specification of «legally and operationally located in the euro area» [princípios da política do Eurosistema relativa à localização e funcionamento das infraestruturas que procedem à liquidação de pagamentos denominados em euros: especificação dos requisitos «jurídica e operacionalmente localizadas na área do euro»], de 20 de novembro de 2008; e e) The Eurosystem oversight policy framework [enquadramento da política de superintendência do Eurosistema], versão revista de julho de 2016.

( 33 ) http://www.ecb.int/paym/coll/coll/ssslinks/html/index.en.html