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Document 32013Y0629(01)
Agreement of 21 June 2013 between the European Central Bank and the national central banks of the Member States whose currency is not the euro amending the Agreement of 16 March 2006 between the European Central Bank and the national central banks of the Member States outside the euro area laying down the operating procedures for an exchange rate mechanism in stage three of economic and monetary union
Acordo, de 21 de junho de 2013 , entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não é o euro que altera o Acordo de 16 de março de 2006 , celebrado entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária
Acordo, de 21 de junho de 2013 , entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não é o euro que altera o Acordo de 16 de março de 2006 , celebrado entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária
OJ C 187, 29.6.2013, p. 1–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 187/1 |
ACORDO
de 21 de junho de 2013
entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não é o euro que altera o Acordo de 16 de março de 2006 celebrado entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária
2013/C 187/01
1. |
|
e
2. |
Banco Central Europeu (BCE) |
(a seguir «as Partes»)
Considerando o seguinte:
(1) |
O Conselho Europeu decidiu, por Resolução de 16 de junho de 1997 (a seguir «Resolução»), criar um mecanismo de taxas de câmbio (a seguir «MTC II») para funcionar a partir do início da terceira fase da União Económica e Monetária, em 1 de janeiro de 1999. |
(2) |
De acordo com os termos da referida Resolução, a intenção do MTC II é contribuir para que os Estados-Membros cuja moeda não é o euro, mas que tenham aderido ao MTC II, orientem as suas políticas no sentido da estabilidade e da convergência, apoiando assim os seus esforços no sentido da adoção do euro. |
(3) |
Com a adesão da Croácia à União Europeia, o seu banco central nacional (BCN), Hrvatska narodna banka, passará a pertencer ao Sistema Europeu de Bancos Centrais em 1 de julho de 2013. O Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ACORDARAM O SEGUINTE:
Artigo 1.o
Alteração do Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II em virtude da adesão da Croácia
O Hrvatska narodna banka passará a ser parte no Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II a partir de 1 de julho de 2013.
Artigo 2.o
Substituição do anexo II do Acordo de Bancos Centrais relativo ao MTC II
O anexo II do Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II é substituído pelo texto constante do anexo do presente acordo.
Artigo 3.o
Disposições finais
3.1. |
O presente acordo altera, a partir de 1 de julho de 2013, o Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II. |
3.2. |
Este acordo está redigido em língua inglesa, e devidamente assinado pelos representantes das partes habilitados para o ato. O BCE, que fica na posse do original do acordo, enviará uma cópia autenticada do acordo original para cada um dos BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e aos BCN dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro. O acordo será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. |
Feito em Frankfurt am Main, em 21 de junho de 2013.
Pelo
Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária)
…
Pelo
Hrvatska narodna banka
…
Pelo
Česká národní banka
…
Pelo
Danmarks Nationalbank
…
Pelo
Latvijas Banka
…
Pelo
Lietuvos bankas
…
Pelo
Magyar Nemzeti Bank
…
Pelo
Narodowy Bank Polski
…
Pelo
Banca Națională a României
…
Pelo
Sveriges Riksbank
…
Pelo
Bank of England
…
Pelo
Banco Central Europeu
…
ANEXO
«ANEXO II
LIMITES PARA O RECURSO À FACILIDADE DE FINANCIAMENTO A MUITO CURTO PRAZO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 8.o, 10.o e 11.o DO ACORDO ENTRE BANCOS CENTRAIS RELATIVO AO MTC II
em vigor a partir de 1 de julho de 2013
(em milhões de EUR) |
|
Bancos centrais partes no presente acordo |
Limites (1) |
Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária) |
510 |
Hrvatska Narodna Banka |
430 |
Česká národní banka |
690 |
Danmarks Nationalbank |
700 |
Latvijas Banka |
330 |
Lietuvos bankas |
370 |
Magyar Nemzeti Bank |
670 |
Narodowy Bank Polski |
1 730 |
Banca Națională a României |
990 |
Sveriges Riksbank |
940 |
Bank of England |
4 640 |
Banco Central Europeu |
nada |
Bancos centrais nacionais de Estados-Membros cuja moeda é o euro |
Limites |
Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique |
nada |
Deutsche Bundesbank |
nada |
Central Bank of Ireland |
nada |
Bank of Greece |
nada |
Banco de España |
nada |
Banque de France |
nada |
Banca d’Italia |
nada |
Central Bank of Cyprus |
nada |
Eesti Pank |
nada |
Banque centrale du Luxembourg |
nada |
Central Bank of Malta |
nada |
De Nederlandsche Bank |
nada |
Oesterreichische Nationalbank |
nada |
Banco de Portugal |
nada |
Banka Slovenije |
nada |
Národná banka Slovenska |
nada |
Suomen Pankki |
nada» |
(1) Os montantes indicados em relação aos bancos centrais que não participam no MTC II são nocionais.