31999Q0519R(01)

Rectificação ao regulamento interno do Banco Central Europeu, alterado em 22 de Abril de 1999

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 125 de 19 de Maio de 1999)

Na página 38, no artigo 21.o ("Regime aplicável ao pessoal"):

em vez de:

21.1. As relações de trabalho entre o BCE e os seus funcionários são determinadas pelo regime aplicável ao pessoal e pelo estatuto do pessoal.,

deve ler-se:

21.1. As relações de trabalho entre o BCE e os seus funcionários são determinadas pelas condições de emprego e pelas regras aplicáveis ao pessoal.;

em vez de:

21.2. O regime aplicável ao pessoal é aprovado e alterado pelo Conselho do BCE mediante proposta da Comissão Executiva. O Conselho Geral deverá ser consultado de acordo com o procedimento previsto no presente regulamento interno.,

deve ler-se:

21.2. As condições de emprego são aprovadas e alteradas pelo Conselho do BCE mediante proposta da Comissão Executiva. O Conselho Geral deverá ser consultado de acordo com o procedimento previsto no presente regulamento interno.;

em vez de:

21.3. O regime aplicável ao pessoal é aplicado através do estatuto do pessoal que é adoptado e alterado pela Comissão Executiva.,

deve ler-se:

21.3. As condições de emprego são desenvolvidas pelas regras aplicáveis ao pessoal, adoptadas e alteradas pela Comissão Executiva.;

em vez de:

21.4. O Comité de Pessoal deverá ser consultado antes da aprovação de um novo regime aplicável ou do estatuto do pessoal. Os seus pareceres são apresentados, respectivamente, ao Conselho ou à Comissão Executiva.,

deve ler-se:

21.4. O Comité de Pessoal deverá ser consultado antes da aprovação de novas condições de emprego ou de novas regras aplicáveis ao pessoal. Os seus pareceres são apresentados, respectivamente, ao Conselho ou à Comissão Executiva..