(1)

A Decisão BCE/2014/40 (1) já foi alterada de modo substancial várias vezes (2). Uma vez que são necessárias novas alterações, deve a mesma decisão ser reformulada por razões de clareza jurídica.

(2)

A Decisão BCE/2014/40 estabeleceu o terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bond purchase programme, CBPP3). O CBPP3 integra, juntamente com o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários e com o programa de compra de ativos do setor empresarial, o programa de compra de ativos (APP) alargado do Banco Central Europeu (BCE). O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e suportar a convergência sustentada das taxas de inflação para níveis inferiores mas próximos dos 2% no médio prazo, em consonância com o objetivo primordial do BCE de manutenção da estabilidade dos preços.

(3)

A Decisão (UE) 2017/2199 do Banco Central Europeu (BCE/2017/37) (3) aperfeiçoou as normas aplicáveis à elegibilidade para compra ao abrigo do CBPP3 das obrigações com ativos subjacentes geralmente designadas como obrigações com ativos subjacentes de vencimento extensível condicional (conditional pass-through covered bonds). A partir de 1 de janeiro de 2019, as obrigações com ativos subjacentes de vencimento extensível devem deixar de ser elegíveis para aquisição ao abrigo do CBPP3, tendo em conta a sua estrutura mais complexa, por força da qual eventos pré-definidos determinam a prorrogação do prazo de vencimento da obrigação e uma mudança na sua estrutura de pagamento.

(4)

Em 13 de dezembro de 2018, o Conselho do BCE decidiu ajustar alguns parâmetros do APP com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, tendo em vista a prossecução dos objetivos deste programa. Mais especificamente, o Conselho do BCE decidiu cessar as compras líquidas de ativos ao abrigo do APP em 31 de dezembro de 2018. O Conselho do BCE confirmou a sua intenção de continuar a reinvestir, na totalidade, os pagamentos de capital dos títulos vincendos adquiridos no âmbito do APP durante um período prolongado após a data em que começar a aumentar as taxas de juro diretoras do BCE e, em qualquer caso, enquanto for necessário para manter condições de liquidez favoráveis e uma orientação acomodatícia marcada da política monetária.

(5)

Em 12 de setembro de 2019, o Conselho do BCE decidiu reiniciar as compras líquidas de ativos ao abrigo do APP a partir de 1 de novembro de 2019 e espera que as mesmas se levem a cabo enquanto for necessário para reforçar o impacto acomodatício das taxas de juro e cessem um pouco antes de o Conselho do BCE começar a aumentar as taxas de juro diretoras do BCE. O Conselho do BCE também decidiu continuar a reinvestir, na totalidade, os pagamentos de capital dos títulos vincendos adquiridos ao abrigo do APP durante um período prolongado após a data prevista pelo Conselho do BCE para começar a aumentar as taxas de juro diretoras do BCE e, em qualquer caso, enquanto for necessário para manter condições de liquidez favoráveis e uma orientação acomodatícia marcada da política monetária. Tendo em conta o abrandamento prolongado da economia da área do euro e os riscos persistentes de revisão em baixa persistentes das perspetivas de crescimento e das perspetivas de inflação que continuam a não atingir o seu objetivo a médio prazo, o Conselho do BCE concluiu que se justificava uma resposta política abrangente que favorecesse o regresso da inflação a uma trajetória de convergência sustentada conducente ao objetivo de inflação a médio prazo do Conselho do BCE. A retoma das compras de ativos líquidas é uma medida proporcionada porque tem mais impacto nas taxas de juro a longo prazo do que a política de taxas de juros e facilita os custos de financiamento das empresas e das famílias.

(6)

Enquanto parte dos programas de aquisição de ativos que constituem o APP, o CBPP3 é uma medida equilibrada para atenuar os riscos implícitos na previsão da evolução dos preços porque estes programas facilitam ainda mais as condições monetárias e financeiras, incluindo as que afetam o acesso ao crédito das sociedades não financeiras e das famílias da área do euro, apoiando desse modo o consumo agregado e as despesas de investimento na área do euro e, em última instância, contribuindo para o retorno, no médio prazo, das taxas de inflação a níveis inferiores, mas próximos, de 2%. Numa conjuntura em que as taxas diretoras do BCE se encontram próximas do seu patamar mais baixo, torna-se necessário incluir nas medidas de política monetária do Eurosistema os programas de aquisição de ativos, uma vez que estes instrumentos se caracterizam pelo seu alto potencial de transmissão à economia real.

(7)

O CBPP3 contém um certo número de salvaguardas para garantir que as compras previstas são proporcionais aos objetivos do programa e que os riscos financeiros associados foram devidamente considerados aquando da sua conceção e serão contidos por meio de uma gestão adequada do risco.

(8)

O CBPP3 está em plena conformidade com as obrigações impostas pelos Tratados aos bancos centrais do Eurosistema, e não prejudica o funcionamento do Eurosistema segundo o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência.

(9)

Enquanto parte integrante da política monetária única, a compra definitiva de obrigações com ativos subjacentes elegíveis pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo do CBPP3 deve ser executada de forma uniforme e descentralizada, em conformidade com a presente decisão,