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Document 32020D0138
Decision (EU) 2020/138 of the European Central Bank of 22 January 2020 on the paying-up of the European Central Bank’s capital by the national central banks of Member States whose currency is the euro and repealing Decision (EU) 2019/44 (ECB/2020/4)
Decisão (UE) 2020/138 do Banco Central Europeu de 22 de janeiro de 2020 relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e que revoga a Decisão (UE) 2019/44 (BCE/2020/4)
Decisão (UE) 2020/138 do Banco Central Europeu de 22 de janeiro de 2020 relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e que revoga a Decisão (UE) 2019/44 (BCE/2020/4)
OJ L 27I, 1.2.2020, p. 6–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2023; revogado por 32023D2819
1.2.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 27/6 |
DECISÃO (UE) 2020/138 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 22 de janeiro de 2020
relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e que revoga a Decisão (UE) 2019/44 (BCE/2020/4)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 28.o-3,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Decisão (UE) n.o 219/44 do Banco Central Europeu (BCE/2018/28) (1) determinou de que forma, e em que proporção, os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN pertencentes à área do euro») incorriam na obrigação de realizar o capital do Banco Central Europeu (BCE) a partir de 1 de janeiro de 2019. |
(2) |
Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir «Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia. O Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data que se seguir à data referida no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão (UE) n.o 2919/1810 do Conselho Europeu (2). Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, o Bank of England (BoE) deixa de ser um banco central nacional de um Estado-Membro e, por conseguinte, do Sistema Europeu de Bancos Centrais. A Decisão (UE) 2020/137 do Banco Central Europeu (BCE/2020/3) (3) prevê a adaptação da tabela de repartição para subscrição do capital do BCE (a seguir «tabela de repartição do capital»), em conformidade com os artigos 29.o-3 e 29.°-4 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e estabelece, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020, as novas ponderações atribuídas aos BCN na tabela de repartição do capital adaptada (a seguir «ponderações da tabela de repartição do capital»). |
(3) |
A adaptação da tabela de repartição do capital do BCE desencadeada pelo facto de o BoE deixar de ser um banco central nacional de um Estado-Membro impõe a adoção de uma nova decisão do BCE que revogue a Decisão (EU) 2019/44 (BCE/2018/28) com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020 e determine de que forma, e em que proporção, os BCN pertencentes à área do euro incorrem na obrigação de realizar o capital do BCE com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Montante exigível e forma do capital subscrito e realizado
1. Tendo em conta as ponderações da tabela de repartição estabelecidas no artigo 2.o da Decisão (UE) 2020/137 (BCE/2020/3), cada BCN pertencente à área do euro tem, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020, uma participação no capital subscrito no montante indicado junto ao seu nome no quadro seguinte:
BCN pertencentes à área do euro |
EUR |
Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique |
320 744 959,47 |
Deutsche Bundesbank |
2 320 816 565,68 |
Eesti Pank |
24 800 091,20 |
Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland |
149 081 997,36 |
Bank of Greece |
217 766 667,22 |
Banco de España |
1 049 820 010,62 |
Banque de France |
1 798 120 274,32 |
Banca d’Italia |
1 485 637 101,77 |
Central Bank of Cyprus |
18 943 762,37 |
Latvijas Banka |
34 304 447,40 |
Lietuvos bankas |
50 953 308,28 |
Banque centrale du Luxembourg, |
29 000 193,94 |
Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta |
9 233 731,03 |
De Nederlandsche Bank |
515 941 486,95 |
Oesterreichische Nationalbank |
257 678 468,28 |
Banco de Portugal |
206 054 009,57 |
Banka Slovenije |
42 390 727,68 |
Národná banka Slovenska |
100 824 115,85 |
Suomen Pankki |
161 714 780,61 |
2. Cada BCN pertencente à área do euro realiza integralmente a respetiva subscrição no capital do BCE em diversas prestações nos termos do artigo 2.o.
Artigo 2.o
Adaptação do capital realizado
1. Dado que cada um dos BCN pertencentes à área do euro já realizou na íntegra a respetiva participação no capital subscrito do BCE, conforme aplicável até 31 de janeiro de 2020 nos termos da Decisão (EU) 2019/44 (BCE/2018/28), cada um deles deve transferir para o BCE o montante adicional necessário para que se perfaçam os montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o. As transferências devem ser efetuadas por cada BCN pertencente à área do euro em três prestações. A primeira prestação pelos BCN pertencentes à área do euro, no montante total de 47 539 371,66 euros, será paga em 1 de fevereiro de 2019. O pagamento das duas prestações restantes, nos montantes totais de 610 088 603,17 euros e de 610 088 603,05 euros, deve ser efetuado, respetivamente, em 2021 e em 2022.
2. Todas as transferências ao abrigo do presente artigo são efetuadas de acordo com o disposto na Decisão (UE)2020/137 do Banco Central Europeu (BCE/2020/5) (4).
Artigo 3.o
Entrada em vigor e revogação
1. A presente decisão entra em vigor em 1 de fevereiro de 2020.
2. A Decisão (UE) 2019/44 (BCE/2018/28) é revogada com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020.
3. As referências à Decisão 2019/44 (BCE/2018/28) entendem-se feitas à presente decisão.
Feito em Frankfurt am Main, em 22 de janeiro de 2020.
A Presidente do BCE
Christine LAGARDE
(1) Decisão (UE) 2019/44 do Banco Central Europeu, de 29 de novembro de 2018, relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e que altera a Decisão BCE/2014/61 e revoga a Decisão BCE/2013/30 (BCE/2018/28) (JO L 9 de 11.1.2019, p. 180).
(2) Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 29 de outubro de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 278 I de 30.10.2019, p. 1).
(3) Decisão (UE) 2020/139 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2020, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu e que revoga a Decisão (EU) 2019/43 (BCE/2020/3) (ver página 9 do presente Jornal Oficial).
(4) Decisão (UE) 2020/139 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2020, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado e que revoga a Decisão (UE) 2019/45 (BCE/2020/5) (ver página 9 do presente Jornal Oficial).