1.   O Banca d'Italia é o banco central do Eurosistema designado pelo Conselho do BCE para proceder à seleção do fornecedor do serviço de rede do ESMIG e assinar os contratos de concessão com os fornecedores selecionados em conformidade com a presente decisão.

2.   No interesse dos bancos centrais do Eurosistema, o banco central mandatário deve:

1.   O banco central mandatário leva a cabo o processo de seleção dos fornecedores do serviço de rede do ESMIG em conformidade com a Diretiva 2014/23/UE, conforme transposta para a legislação nacional do Estado-Membro do banco central mandatário. O número total de fornecedores do serviço de rede do ESMIG nunca pode ser superior a três.

2.   Na condução do processo de seleção, o banco central mandatário deve obedecer, em especial, às condições seguintes:

3.   Após a classificação dos participantes pelo painel de seleção de acordo com o disposto no n.o 3, alínea j) (proposta de adjudicação), o banco central mandatário efetua, sob a sua responsabilidade, um controlo interno para verificar se o processo de seleção foi realizado de forma correta. Efetuada esta comprovação com êxito, o banco central mandatário deve proceder à adjudicação definitiva e verificar se cada um dos participantes selecionados cumpre as condições de participação, e se as respetivas auto-declarações são verdadeiras. Se o resultado da comprovação for negativo, a adjudicação final será diferida, devendo o banco central mandatário tomar todas as medidas necessárias ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro a que pertence para assegurar a correção da irregularidade, assim como a realização e finalização de um novo teste de verificação de legitimidade. O banco central mandatário pode, sem prejuízo da sua autonomia enquanto parte contratante ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro a que pertence, consultar o Conselho de Infraestruturas de Mercado relativamente a questões de política referente à correção de quaisquer irregularidades.

4.   O banco central mandatário atua em nome próprio e no seu próprio interesse e, ainda, no interesse dos bancos centrais do Eurosistema no que diz respeito a todos os direitos e deveres decorrentes do processo de seleção. O mesmo reportará ao Conselho de Infraestruturas de Mercado relativamente ao progresso do processo de seleção e, sem prejuízo da sua autonomia enquanto parte contratante ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro a que pertence, consultar o Conselho de Infraestruturas de Mercado se acontecer alguma coisa que afete negativamente o plano do projeto.

5.   O banco central mandatário suporta os custos próprios relacionados com as funções que desempenha no processo de seleção.

1.   Completados os processos de seleção e adjudicação pelo banco mandatário nas condições acima expostas, o referido banco e o painel de seleção tomarão todas as medidas preparatórias necessárias para que o primeiro possa assinar, em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema, um contrato de concessão com cada um dos participantes selecionados. Para o efeito, os bancos centrais do Eurosistema devem conferir ao banco central mandatário os poderes necessários para a assinatura do contrato de concessão mediante instrumento de procuração separado para agir em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema (mandante manifesto).

2.   Depois de assinar o contrato de concessão, os fornecedores do serviço de rede do ESMIG devem realizar um Teste de Aceitação da Rede. Se o fornecedor do serviço de rede do ESMIG não conseguir efetuar o teste com êxito, o contrato de concessão será objeto de resolução. Nesse caso, o banco central mandatário deve adjudicar a concessão ao participante melhor classificado que se seguir na ordem de qualificação dos participantes selecionados, nas mesmas condições que o contrato de concessão original e com base na oferta apresentada pelo referido participante no processo de seleção.

3.   Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, uma concessão adjudicada em resultado do processo de seleção tem a duração de dez anos a contar da data de entrada em funcionamento, a fim de permitir ao fornecedor de serviço de rede do ESMIG recuperar os investimentos efetuados para a operacionalização dos serviços, juntamente com um retorno sobre o investimento de capital que leve em conta os investimentos necessários para se atingirem fins contratuais específicos.

4.   Sempre que um contrato de concessão assinado com um fornecedor de serviço de rede do ESMIG seja objeto de resolução antecipada, mas antes da boa execução do teste de aceitação da rede, o Conselho de Infraestruturas de Mercado, à sua absoluta discrição, poderá quer não adjudicar qualquer contrato para a sua substituição, quer adjudicá-lo ao participante melhor classificado que se seguir na ordem de qualificação dos participantes selecionados quer, ainda, se a lista de qualificação não permitir a utilização desta alternativa, adjudicar um novo contrato a outro fornecedor de serviço de rede que seja selecionado em novo processo de seleção realizado pelo banco central mandatário. O prazo de vigência do novo contrato de concessão é de dez anos.

5.   O banco central mandatário fica investido do poder de representar os bancos centrais do Eurosistema face aos fornecedores do serviço de rede do ESMIG e outros terceiros em relação aos serviços de conexão, e de administrar, de forma continuada, os contratos de concessão em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema, nomeadamente fazendo respeitar os direitos e deveres dos bancos centrais do Eurosistema, incluindo perante os tribunais, designadamente em caso de incumprimento de contrato, de indemnização por perdas e danos, e de resolução, impugnação ou de outras alterações contratuais. O banco central mandatário deve informar a esse respeito o Conselho de Infraestruturas de Mercado e cumprir as suas instruções.

6.   O banco central mandatário deve tomar todas as medidas necessárias ao cumprimento dos deveres e obrigações que incumbem aos bancos centrais do Eurosistema e, caso aplicável, ao próprio banco central mandatário, e informar a esse respeito o Conselho de Infraestruturas de Mercado e cumprir as suas instruções na matéria.

7.   Para poder fazer respeitar os direitos e obrigações dos bancos centrais do Eurosistema, incluindo os seus próprios, relacionados com um contrato de concessão, o banco central mandatário recebe todos os avisos, declarações e citações, incluindo notificações judiciais, que se relacionem com o referido contrato.

8.   Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, os bancos centrais do Eurosistema devem reembolsar o banco central mandatário de todas as despesas por este razoavelmente incorridas com a administração e acompanhamento dos contratos de concessão nos termos dos n.os 5 a 7.

1.   O banco central mandatário é responsável de forma ilimitada face aos bancos centrais do Eurosistema por quaisquer perdas ou prejuízos decorrentes de fraude ou conduta dolosa no exercício dos seus direitos e obrigações ao abrigo da presente decisão. O banco central mandatário é também responsável face aos bancos centrais do Eurosistema, até ao montante máximo total de 2 000 000 de EUR em cada ano civil, por quaisquer perdas ou danos que resultem de culpa grave do mesmo no cumprimento dos seus deveres ao abrigo da presente decisão.

2.   Se as perdas ou danos sofridos por um terceiro resultarem de fraude ou conduta dolosa do banco central mandatário no cumprimento dos seus deveres ao abrigo da presente decisão, o banco central mandatário será responsável por qualquer indemnização a pagar ao referido terceiro.

3.   Se as perdas ou danos sofridos por um terceiro resultarem de culpa grave ou negligência do banco central mandatário no cumprimento dos seus deveres ao abrigo da presente decisão, o banco central mandatário será responsável por qualquer indemnização a pagar ao referido terceiro. Os bancos centrais do Eurosistema devem reembolsar o banco central mandatário de qualquer indemnização paga pelo mesmo que exceda o montante máximo total de 2 000 000 de EUR em cada ano civil, na base de uma declaração do tribunal ou de um acordo extrajudicial celebrado entre o banco central mandatário e qualquer terceiro, desde que tal acordo tenha sido previamente aprovado pelo Conselho de Infraestruturas de Mercado.

4.   Os bancos centrais do Eurosistema devem reembolsar integralmente e sem demora o banco central mandatário de qualquer indemnização que este pague a terceiros resultante de: a) condições de participação e critérios de adjudicação; b) decisão tomada pelo painel de seleção com base nas condições de participação e critérios de adjudicação; c) conduta incorreta do painel de seleção, a menos que este tenha agido de acordo com o aconselhamento por escrito do banco central mandatário ou não tenha recebido previamente tal aconselhamento sobre o assunto em questão, apesar de este ter sido solicitado por escrito e com a devida antecedência; d) qualquer decisão ou acontecimento fora do controlo do banco central mandatário, incluindo os que possam afetar a eficácia das concessões outorgadas.

5.   O banco central mandatário não é reembolsado pelos bancos centrais do Eurosistema pelas indemnizações pagas a terceiros que resultem de atividades operacionais e outros atos processuais da sua responsabilidade, a menos que o banco central mandatário tenha agido, contra o seu próprio parecer, em conformidade com instruções recebidas do Conselho de Infraestruturas de Mercado nos termos do artigo 3.o, n.o 5.

6.   Sempre que forem instaurados por terceiros processos judiciais por atos ou omissões relativos ao processo de seleção que sejam da exclusiva responsabilidade dos bancos centrais do Eurosistema, os referidos bancos devem, após consulta do banco central mandatário, fornecer-lhe em tempo oportuno instruções sobre as medidas que este deve tomar, por exemplo, a eventual representação por advogado externo ou pelos serviços jurídicos internos do banco central mandatário. Uma vez decididas as medidas a adotar em relação a uma ação judicial, as custas e honorários dela decorrentes são suportados pelos bancos centrais do Eurosistema.

7.   Os bancos centrais do Eurosistema assumem a responsabilidade pelos atos e omissões dos membros individuais do painel de seleção relativos ao processo de seleção.

8.   Se forem instaurados por terceiros processos judiciais por atos ou omissões relativos ao processo de seleção pelos quais o banco central mandatário assuma exclusiva responsabilidade, este deve cooperar plenamente com os bancos centrais do Eurosistema nas medidas a tomar, por exemplo, na eventual representação por advogado externo ou pelos serviços jurídicos internos do banco central mandatário, e suportar os custos daí decorrentes.

9.   Sempre que os bancos centrais do Eurosistema e o banco central mandatário sejam solidariamente responsáveis pelas perdas ou danos sofridos por terceiros, os respetivos custos são igualmente repartidos por todos.

1.   O presente mandato vigora pelo prazo de dez anos a contar da data de entrada em funcionamento.

2.   A expiração de um mandato não afeta a aplicação dos contratos de concessão pertinentes.