18.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/1

(1)

A Orientação BCE/1998/NP28 (2) estabelece as regras comuns e padrões mínimos exigidos pelo artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2533/98, que asseguram um nível básico de proteção da informação estatística confidencial coligida pelo Banco Central Europeu (BCE) com a ajuda dos bancos centrais nacionais do Eurosistema.

(2)

A este respeito, se bem que se reconheça que a informação estatística necessária para dar cumprimento aos requisitos estatísticos do BCE não seja a mesma em relação aos Estados-Membros cuja moeda é o euro do que em relação aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu aplica-se a todos os Estados-Membros; considerando que este facto, em conjugação com o disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, implica a obrigação, para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro, de elaborarem e aplicarem, a nível nacional, todas as medidas que considerarem adequadas à recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das necessidades do BCE e à sua oportuna preparação, no domínio da estatística, para que, como Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, possam adotar o euro (3).

(3)

Há uma necessidade crescente de intercâmbio de informação estatística confidencial entre os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para o exercício das respetivas funções,

1.

Os destinatários da presente recomendação são os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, na medida em que esta seja aplicável, e na medida em que tais bancos centrais nacionais participem na transmissão de informação estatística confidencial no âmbito do SEBC.

2.

A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de abril de 2014.