CON/1999/14

  1. Parecer sobre um projecto de lei que atribui ao Banco de Portugal competência para (i) produzir e imprimir papel-moeda e outros documentos de segurança, (ii) proceder à distribuição de notas e (iii) desenvolver serviços que se relacionem com a prossecução de tais actividades (CON/1999/14), Portugal, 24.9.1999.

      Informação adicional

       
      Projecto de Decreto-Lei relativo à produção de papel-moeda