1. Protocolo (n.º 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos , JO C 202 de 7.6.2016, p. 279.

    Informação adicional

    1. Já não está em vigor.: Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, JO C 191 de 29.7.1992, p. 84.
    2. Já não está em vigor.: Protocolo (n.º 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos , JO C 326 de 26.10.2012, p. 279.