1. Protocolo (n.º 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, JO C 202 de 7.6.2016, p. 266.

    Informação adicional

    1. Já não está em vigor.: Protocolo (n.º 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia , JO C 326 de 26.10.2012, p. 266.