CON/1995/11

  1. Parecer sobre a Lei Orgânica do Banco de Portugal (CON/1995/11), Portugal, 27.7.1995.

      Informação adicional

       
      Projecto de Decreto-Lei que altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, adaptando-a à entrada em vigor do Tratado da União Europeia (assinado em Maastricht) no dia 1 de Novembro de 1993.