CON/2011/83

  1. Parecer sobre a introdução de medidas de intervenção precoce e sobre alterações ao regime de resolução e liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal (CON/2011/83), Portugal, 19.10.2011.
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      Informação adicional

       
      Projecto de decreto-lei que altera (i) o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, (ii) o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, (iii) o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de Outubro, que regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras e (iv) a Lei Orgânica do Banco de Portugal