1. Versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, JO C 202 de 7.6.2016, p. 1.

    Informação adicional

    1. Retificação às versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, JO C 313 de 21.9.2017, p. 5-5.