“7.   A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir designada ‘AEVMM’), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), deve emitir orientações, incluindo formulários ou modelos, que especifiquem as informações a incluir no relatório de gestão.

«(3)“7.   A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir designada por ‘AEVMM’), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve , elaborar, em colaboração com a Autoridade Bancária Europeia (a seguir designada por ‘ABE’), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), projetos de normas técnicas de execução, incluindo formulários ou modelos, que especifiquem as informações a incluir:

a)

no relatório de gestão, sendo que a AEVMM deverá certificar-se de que os referidos modelos estão em conformidade com os artigos 20.o e 29.o da Diretiva xx/xx/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de [data], relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de determinado tipo de empresas;  (17)

b)

nas demonstrações financeiras referidas no n.o 2, sendo que a AEVMM deverá certificar-se de que os referidos modelos estão em conformidade com os modelos utilizados para a apresentação de informação financeira por parte das instituições de crédito e das empresas de investimento que serão especificadas nos projetos de normas técnicas de execução desenvolvidas pela ABE, tendo por base o artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o xx/xx [em matéria de requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento].

A AEVMM deverá associar, se necessário, o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (a seguir designado por ‘Comité Conjunto’), referido no artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e apresentar os projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 31 de dezembro de 2014.

São delegados à Comissão poderes para adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo do presente número, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

“7.   A AEVMM emitirá orientações, incluindo formulários ou modelos, que especifiquem as informações a incluir no relatório de gestão.” »

«(4)“7.   A AEVMM , desenvolverá, em colaboração com a ABE, projetos de normas técnicas de execução, incluindo formulários ou modelos, que especifiquem as informações a incluir:

a)	no relatório intercalar de gestão;

b)

nas demonstrações financeiras condensadas referidas no número 2, sendo que a AEVMM deverá certificar-se de que os referidos modelos estão em conformidade com os modelos utilizados para a apresentação de informação financeira por parte das instituições de crédito e das empresas de investimento, que serão especificadas nas normas técnicas de execução desenvolvidas pela ABE, tendo por base o artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o xx/xx [em matéria de requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento].

A AEVMM deverá associar, se necessário, o Comité Conjunto, e apresentar os projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 31 de dezembro de 2014.

São delegados à Comissão poderes para adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo do presente número em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.” »

“Artigo 6.o

Informações sobre pagamentos feitos a governos

…”.»

“Artigo 6.o

Declarações intercalares de gestão

«(5)1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho, de [data], relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (18), no caso de o emitente ser uma instituição financeira cujas ações estejam admitidas à negociação num mercado regulamentado, deverá divulgar ao público as declarações de gestão no primeiro e no segundo semestres do ano financeiro. Tais declarações deverão ser efetuadas no período compreendido entre as dez semanas posteriores ao início do referido semestre e até às seis semanas anteriores ao final do mesmo. Deverão conter informação relativa ao período compreendido entre o início do semestre em questão e a data de publicação. Dessas declarações deverão constar:

—	uma explicação das ocorrências materiais e das transações feitas durante o período relevante e o seu impacto sobre a posição financeira do emitente e das empresas sob o seu controlo, e

—	uma descrição generalizada da posição financeira e da capacidade do emitente e das empresas sob o seu controlo durante o período relevante.

2.   As instituições financeiras emitentes que, ao abrigo da legislação nacional, das regras do mercado regulamentado relevante, ou por sua própria iniciativa, publicarem relatórios financeiros trimestrais, não serão obrigadas a divulgar ao público as declarações intercalares de gestão referidas no n.o 1.

«(5)3.   A autoridade competente pode autorizar uma instituição financeira emitente a retardar a publicação de informação especificada constante de uma declaração intercalar de gestão, desde que preenchidas as seguintes condições:

c)	A informação é de importância sistémica;

d)	O retardamento da sua publicação é do interesse público;

e)	É garantida a confidencialidade da informação.

A autoridade competente deverá adotar a decisão por iniciativa própria, a pedido duma instituição financeira emitente, do relevante banco central do SEBC, da autoridade responsável pela supervisão da instituição financeira emitente ou da autoridade nacional responsável pela supervisão macroprudencial.

A decisão deverá revestir a forma escrita.

A autoridade competente deverá assegurar que o retardamento (da publicação) se verificará apenas pelo período justificado pelo interesse público.

A autoridade competente avaliará, pelo menos uma vez por semana, o cumprimento das condições previstas nas alíneas a), b) ou c), em estreita colaboração com o banco central do SEBC relevante, a autoridade responsável pela supervisão da instituição financeira emitente, e, se necessário, a autoridade nacional responsável pela supervisão macroprudencial e deverá revogar imediatamente a decisão se qualquer uma dessas condições deixar de estar preenchida.

4.   A AEVMM desenvolverá, em colaboração com a ABE, projetos de normas técnicas de execução, incluindo formulários ou modelos, para especificar a informação a incluir nas declarações intercalares de gestão referidas no n.o 1, sendo que a AEVMM deverá certificar-se de que os referidos modelos estão em conformidade com os modelos utilizados para a apresentação de informação financeira por parte das instituições de crédito e das empresas de investimento, que serão especificadas nas normas técnicas de execução desenvolvidas pela ABE, tendo por base o artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o xx/xx [em matéria de requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento].

A AEVMM deverá associar, se necessário, o Comité Conjunto e apresentar os projetos de normas técnicas de execução à Comissão, até 31 de dezembro de 2014.

São delegados à Comissão poderes para adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo do presente número em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

“Artigo 6.o-A

Informações sobre pagamentos feitos a governos

…”.»

«11 a)“5.   A AEVMM deverá desenvolver projetos de normas técnicas regulamentares relativos:

a)	À introdução de uma classificação comum para categorias de informações regulamentares;

b)	À harmonização dos formatos em que as informações regulamentares são divulgadas, tendo em conta os diversos níveis de harmonização viáveis para categorias específicas de informações regulamentares.

A AEVMM deve apresentar os projetos de normas técnicas regulamentares à Comissão até 31 de dezembro de 2014.

São delegados à Comissão poderes para adotar as normas técnicas regulamentares referidas no primeiro parágrafo do presente número, em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.”.»

«(12)“4.   Devem ser atribuídas à Comissão as competências para adotar, através de atos delegados, nos termos dos números 2-A, 2-B e 2-C do artigo 27.o e nas condições previstas nos artigos 27.o-A e 27.o-B, medidas que especifiquem as seguintes normas e regras mínimas:

a)	Normas mínimas para a divulgação das informações regulamentares a que se refere o n.o 1;

b)	Normas mínimas para o mecanismo de armazenamento central a que se refere o n.o 2;

c)	Regras sobre a interoperabilidade das tecnologias da informação e comunicação utilizadas pelos mecanismos nacionais oficialmente designados e sobre o acesso a informações regulamentares a nível da União a que se refere o n.o 2.

A Comissão pode igualmente especificar e atualizar uma lista de meios de comunicação a utilizar para a divulgação de informações ao público.”.»

«(12)“   

“Artigo 22.o

Acesso a informações regulamentares a nível da União

«(13)1.   A AEVMM elaborará projetos de normas técnicas de regulamentação que estabeleçam os requisitos técnicos relativos ao acesso a informações regulamentares a nível da União, e que especifiquem o seguinte:

a)	Os requisitos técnicos em matéria de interoperabilidade das tecnologias da informação e comunicação utilizadas pelos mecanismos nacionais oficialmente designados;

b)	Os requisitos técnicos de funcionamento de um ponto de acesso central para a pesquisa de informações regulamentares a nível da União;

c)	Os requisitos técnicos relativos à utilização, pelos mecanismos nacionais oficialmente designados, de um identificador único para cada emitente;

d)	O formato comum para o armazenamento de informações regulamentares pelos mecanismos nacionais oficialmente designados;

e)	A classificação comum de informações regulamentares pelos mecanismos nacionais oficialmente designados e a lista comum de tipos de informações regulamentares.

2.   Aquando da elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação, a AEVMM deve assegurar-se de que os requisitos técnicos especificados no n.o 1 do artigo 22.o são compatíveis com os requisitos técnicos da rede eletrónica dos registos nacionais de sociedades, estabelecidos pela Diretiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

A AEVMM apresentará à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 31 de dezembro de 2014.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

“Artigo 22.o

Interoperabilidade e acesso a informações regulamentares a nível da União

«(13)1.   A Comissão adotará, por meio de atos delegados nos termos dos números (2a), (2b) e (2c) do artigo 27.o, e em conformidade com as condições previstas nos artigos 27-A e 27-B, medidas que especifiquem as seguintes normas e regras mínimas:

a)	as regras relativas à interoperabilidade das tecnologias da informação e da comunicação utilizadas pelos mecanismos nacionais oficialmente nomeados;

b)

as regras relativas ao funcionamento do ponto de acesso centralizado em matéria de informações regulamentares, criado ao nível da União para facilitar a realização, por parte dos investidores, de pesquisas eficientes, completas e fiáveis e, em particular, para permitir uma comparação direta entre as informações comunicadas pelos emitentes dos diversos Estados Membros.

«(13)2.   A AEVMM desenvolverá projetos de normas técnicas regulamentares que estabeleçam requisitos técnicos em matéria de :

a)	interoperabilidade das tecnologias da informação e da comunicação utilizadas pelos mecanismos nacionais oficialmente nomeados;

b)

funcionamento ao nível da União de um ponto de acesso central para mecanismos oficialmente nomeados, que, no mínimo: i) assentem numa solução técnica que permita a pesquisa eficiente multipaíses de informações regulamentares, tendo por base um pedido único, e ii) ofereçam um interface de pesquisa multilingue com funções avançadas, designadamente, pesquisas dinâmicas ou em cadeia;

c)

utilização, pelos mecanismos nacionais oficialmente designados, de um identificador único para cada emitentee aplicação de um identificador único nas funções de pesquisa de mecanismos nacionais oficialmente nomeados e de um ponto de acesso centralizado para permitir a identificação, por parte dos investidores, de relações básicas de grupos económicos entre as entidades com identificadores únicos diferentes.

;

3.   Aquando da elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação, a AEVMM deve assegurar-se de que os requisitos técnicos especificados no n.o 1 do artigo 22.o são compatíveis com os requisitos técnicos da rede eletrónica dos registos nacionais de sociedades, estabelecidos pela Diretiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

A AEVMM apresentará à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 31 de dezembro de 2014.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4.   A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho de 2016, em matéria de funcionamento das medidas de interoperabilidade e acesso às informações regulamentares ao nível da União, sobre se as soluções introduzidas em matéria de acesso às informações regulamentares cumprem o objetivo de permitir que os investidores comparem, de forma eficiente, emitentes dos diversos Estados-Membros. Esse relatório deve incluir uma avaliação de impacto relativamente às alterações propostas ao presente artigo.”.»