EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document LET/2019/02181
Letter from Yves Mersch, Member of the Executive Board of the European Central Bank (ECB), to Eduardo Ferro Rodrigues, President of the Portuguese Assembly of the Republic, regarding the non-consultation of the ECB on Law No 15/2019, of 12 February, amending the bank secrecy rules in the context of parliamentary enquiry committees and determining the disclosure of operations involving the use of public funds in credit institutions
Carta do Dr. Yves Mersch, membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE), ao Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, Presidente da Assembleia da República portuguesa, sobre a não consulta do BCE a respeito da Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro, que altera as regras do segredo bancário no âmbito das comissões parlamentares de inquérito e determina a divulgação de operações que envolvam a utilização de fundos públicos em instituições de crédito (LET/2019/02181)
Carta do Dr. Yves Mersch, membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE), ao Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, Presidente da Assembleia da República portuguesa, sobre a não consulta do BCE a respeito da Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro, que altera as regras do segredo bancário no âmbito das comissões parlamentares de inquérito e determina a divulgação de operações que envolvam a utilização de fundos públicos em instituições de crédito (LET/2019/02181)
LET/2019/02181